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norma nº 159/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 159 / 2023
Date 2023-06-26
EmentaREVOGA O §3º DO ARTIGO 337 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 2009, EM RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N.º 159, DE 26 DE JUNHO DE 2023
Altera o parágrafo 3º do artigo 337 da Lei
Complementar nº 63, de 2009, em razão de
inconstitucionalidade material, e dá outras
providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. O parágrafo 3º do artigo 337 da Lei Complementar nº 63, de 05 de janeiro de
2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 337. (..)
$3º. É proibida a instalação de bombas de combustíveis a uma
distância inferior a 100m (cem metros) de escolas, hospitais,
casas de saúde e asilos.”
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 26 de junho de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e
aos 200 anos da Independência do Brasil.
I PEREIRA DO SANTOS
Prefeito Municipal
Blloneremuma MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municípios Menus - AMM, em
DE PARACATU
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
ta CÂMARA MUNICIPAL
ou da Prefeitura | em
Z6 ICB! 23 ag 2023
conforme o art. 10572da LOMP .
redação dada Y 'RVIDOR RESPONSÁVEL
28/2009.
rvidor Responsável
MUNICIPAL
DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal saplparacatumglegbr
Paracatu apical
R
a
ee),

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