| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 159 / 2023 |
| Date | 2023-06-26 |
| Ementa | REVOGA O §3º DO ARTIGO 337 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 2009, EM RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR N.º 159, DE 26 DE JUNHO DE 2023 Altera o parágrafo 3º do artigo 337 da Lei Complementar nº 63, de 2009, em razão de inconstitucionalidade material, e dá outras providências. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º. O parágrafo 3º do artigo 337 da Lei Complementar nº 63, de 05 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 337. (..) $3º. É proibida a instalação de bombas de combustíveis a uma distância inferior a 100m (cem metros) de escolas, hospitais, casas de saúde e asilos.” Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 26 de junho de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. I PEREIRA DO SANTOS Prefeito Municipal Blloneremuma MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através da afixação nos quadros de avisos da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial dos Municípios Menus - AMM, em DE PARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da câmara ta CÂMARA MUNICIPAL ou da Prefeitura | em Z6 ICB! 23 ag 2023 conforme o art. 10572da LOMP . redação dada Y 'RVIDOR RESPONSÁVEL 28/2009. rvidor Responsável MUNICIPAL DE PARACATU Ato Oficial e publicado no portal saplparacatumglegbr Paracatu apical R a ee),