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norma nº 3786/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3786 / 2023
Date 2023-06-27
EmentaINSTITUI A SEMANA DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.786, DE 27 DE JUNHO DE 2023
Institui a Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez
na Adolescência no âmbito do Município de Paracatu, e
dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituída a Semana de Prevenção à Gravidez na Adolescência no
município de Paracatu, que ocorrerá, com ciclo de periodicidade anualmente observado,
durante a semana de 1º a 8 de fevereiro, data da Semana Nacional de Prevenção da
Gravidez na Adolescência, instituída pela Lei nº 13.798/2.019, em todas as unidades
básicas de saúde, na rede municipal de ensino e nas demais repartições públicas
municipais, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e
educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência.
Parágrafo único. A Semana de que trata o caput deste artigo, passará a integrar o
calendário oficial do município.
Art. 2º. O Poder Executivo promoverá, anualmente, a semana de orientação e
prevenção da gravidez na adolescência, que terá como objetivos:
| - prevenir a gravidez na adolescência;
Il - contribuir para a diminuição do índice de gravidez na adolescência;
III - incentivar e propagar o programa de planejamento familiar ou reprodutivo;
IV - prevenir doenças sexualmente transmissíveis (DST);
V - diminuir as situações de exclusão social decorrente da gravidez precoce;
VI - informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da adolescente-
mãe e da paternidade precoce;
VIl- resgatar as adolescentes para a cidadania através do suporte de assistentes sociais
e agentes de saúde;
VIII - incentivar o ingresso dessas jovens em programas sociais.
Art. 3º. A semana de orientação e prevenção da gravidez na adolescência
compreenderá a realização de seminários, ciclos de palestras e ações educativas nos
estabelecimentos da rede pública de ensino, na rede municipal de saúde e de
assistência social.
Art. 4º. A semana da prevenção à gravidez na adolescência será realizada através de:
|- campanhas de divulgação de todos os serviços disponíveis oferecidos pelas unidades
básicas de saúde;
Il - educação e orientação sexual;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
Ill - oferecimento de todos os métodos e técnicas de contracepção cientificamente aceita
e que não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas, garantida a liberdade de
opção.
Art. 5º. Para consecução dos objetivos desta lei, o Poder Executivo poderá:
| - estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas de ensino superior e
técnico, conjuntamente com a colaboração dos conselhos federais e regionais de
medicina e psicologia, da ordem dos advogados do Brasil, do Ministério Público, do
Poder Judiciário, de autoridades eclesiásticas, de instituições religiosas e demais
entidades e órgãos de representação da sociedade civil, visando promover palestras,
exposições e debates públicos sobre o assunto e temas correlatos, abordando riscos,
responsabilidades e consequências sociais, civis e criminais;
Il - promover e estimular a realização de programas de orientação e palestras nos
estabelecimentos de ensino da rede municipal de ensino, com a participação de
psicólogos, médicos, sociólogos, magistrados, advogados, promotores de justiça,
professores, pedagogos e demais profissionais que atuem de forma direta e indireta no
âmbito da formação, educação, preservação da saúde e dos direitos das crianças e dos
adolescentes;
III - obter apoio, buscar promoção e promover a divulgação junto aos mais diversos
meios de comunicação escrita e falada.
Art. 6º. Para a realização das atividades previstas nesta Lei, o Poder Executivo poderá
regulamentar a participação direta e/ou indireta dos setores públicos e privados
envolvidos com a questão da criança e do adolescente.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 27 de junho de 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
| Prefeito Municipal
“AMARA MUNICIPAL Pers
CAMARA MUNICIPAL p DE PARACATU Bh” PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
DE PARACATU Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
Ato Oficial e publicado ,, Prefoitura: Cem
no portal saplparacatumglegbr <2706'
conforme

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