| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3788 / 2023 |
| Date | 2023-07-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 8779 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.72 · pages: 51
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS Publicado através de afixação LEI N.º 3.788, DE 03 DE JULHO DE 2023 nos quadros de avisos da câmara ou da Prefeitura | em OSIOHIL Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução conforme o da Lei Orçamentária de 2024, e dá outras providências. y município de Paracatu — Estado de Minas Gerais, por seus representantes, êcretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 140 da Lei Orgânica do Município de Paracatu, no art. 165, $ 2º da Constituição Federal, na Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para elaboração do orçamento do município de Paracatu para o exercício de 2024, compreendendo: | - prioridades da Administração Pública Municipal; Il - organização e estrutura dos orçamentos; III - diretrizes para a elaboração e para execução dos orçamentos do Município e suas alterações; IV - disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; V - disposições sobre alterações da legislação tributária municipal; e VI - disposições finais. CAPÍTULO Il i DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º. As prioridades da Administração Pública Municipal, para o exercício de 2024, são as constantes do Anexo Ill desta Lei, denominado PRIORIDADES PARA 2024. Parágrafo único. As prioridades de que trata este artigo, respeitadas as disposições constitucionais e legais, correspondem, para o Poder Executivo, às metas relativas ao exercício de 2024, definidas e constantes no Plano Plurianual — PPA, para o período 2022-2025, e serão adequadas às condições de implementação e gerenciamento dos projetos, que terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual — LOA de 2024, bem como na sua execução, não se constituindo, entretanto, em limite à programação de despesas. CAPÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: | - programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual - PPA; Il - ação: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, evidenciando o planejamento governamental em que são detalhadas as despesas orçamentárias, desdobradas em: a) atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; b) projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou para o aperfeiçoamento da ação de governo; c) operações especiais: as despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto nem contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. Ill - órgão: a identificação orçamentária de maior nível da classificação institucional relacionada à estrutura administrativa do Município; IV - unidade orçamentária: o nível intermediário da classificação institucional, relacionada à estrutura administrativa setorial do Município, conjugada com o órgão; V- Função: maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público e reflete a competência institucional do órgão; VI - Subfunção: nível de agregação imediatamente inferior à função e deve evidenciar a área de atuação governamental. 81º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 82º. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção à qual se vincula. 83º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas na Lei Orçamentária de 2024 bem como nos créditos adicionais por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais. Art. 4º. Para fins de integração do planejamento e orçamento, assim como de elaboração e execução dos orçamentos e dos seus créditos adicionais, na despesa orçamentária serão especificadas as classificações institucional, funcional e da natureza da despesa, da estrutura programática discriminada em programa e projeto, atividade ou operação especial, de forma a dar transparência aos recursos alocados e aplicados para consecução dos objetivos e das metas governamentais correspondentes. Art. 5º. Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão as receitas e as despesas dos Poderes municipais, seus órgãos, fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 6º. Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme o disposto no artigo 15 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 7º. As operações intraorçamentárias entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscais e da seguridade social serão executadas por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de aplicação 91. Art. 8º. A proposta orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será composta de: | - texto da Lei; Il - quadros orçamentários consolidados; IIl - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; e |V - demonstrativos e informações complementares, V - dotação orçamentária com montante para atendimento às emendas parlamentares impositivas, conforme Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 36, de 12 de abril de 2023. 81º. Os anexos dos orçamentos fiscais e da seguridade social serão compostos de quadros ou demonstrativos, com dados consolidados e isolados, inclusive dos referenciados no art. 22 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observadas as alterações posteriores, conforme a seguir discriminados: | - da receita e despesa, segundo as categorias econômicas, de forma a evidenciar o déficit ou superávit corrente, na forma do Anexo | integrante da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Il - da receita, por categoria econômica, fonte de recursos e outros desdobramentos pertinentes, na forma do Anexo Il integrante da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; |Il - da despesa, segundo as classificações institucional, funcional, por programa, projeto, atividade ou operação especial, e por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, que demonstra o programa de trabalho dos órgãos e entidades da Administração Pública municipal, direta e indireta; e 82º. Serão observadas, ainda, na elaboração da peça orçamentária, as instruções editadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no que se refere à nova sistemática de apresentação das contas municipais. Art. 9º. A despesa orçamentária, com relação à classificação funcional e estrutura programática, será detalhada conforme previsto na Lei Federal nº 4.320, 17 de março de 1964, segundo o disposto na Portaria nº 42 de 14 de abril de 1999, e suas alterações, do então Ministério do Orçamento e Gestão. Art. 10. A classificação da despesa, segundo sua natureza, observará as disposições constantes da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e suas alterações, dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, com suas alterações posteriores, compondo-se de categorias econômicas, grupos de despesas, modalidades de aplicação e elementos de despesa. | PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo único. Para fins de registro, avaliação e controle da execução orçamentária e financeira da despesa pública, serão observadas as disposições relacionadas ao Sistema Informatizado de Contas dos Municípios — SICOM, instituído pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E PARA A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES Seção | Das Diretrizes Gerais Art. 11. A elaboração, aprovação e execução dos orçamentos fiscal e da seguridade social do município serão, também, orientadas para: | - atingir as metas fiscais relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida pública estabelecidas nos relatórios do Anexo | - Metas Anuais, a esta Lei, conforme previsto no $ 2º, do art. 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000; Il - evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ação planejada e transparente, mediante o acesso público às informações relativas ao orçamento anual, inclusive por meios eletrônicos e através da realização de audiências ou consultas públicas; III - aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis e elevar a eficácia dos programas por eles financiados; e IV - Garantir o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais capazes de afetar as contas públicas, constantes do Anexo Il - DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS, desta Lei. Parágrafo único. As metas fiscais, estabelecidas em relatórios específicos desta Lei, poderão ser ajustadas no projeto da lei orçamentária, se verificado, quando da sua elaboração, que o comportamento das variáveis macroeconômicas e/ou o comportamento das receitas e despesas realizadas até então, indicar a necessidade de revisão. Art. 12. O Poder Legislativo, para elaboração de sua proposta orçamentária para 2024, observará a estimativa de receita a ele encaminhada pelo Poder Executivo até 15 de julho de 2023, que deverá considerar as receitas orçamentárias realizadas até o mês de junho de 2023, bem como as receitas orçamentárias estimadas para o período compreendido entre os meses de julho de 2023 a dezembro de 2023, base de cálculo do repasse de recursos à Câmara Municipal, conforme disposto na Constituição da República. Parágrafo único. Para fins de consolidação e encaminhamento da proposta orçamentária do município à Câmara Municipal, observadas as disposições desta Lei, o Poder Legislativo deverá: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS | - adotar os procedimentos de elaboração dos orçamentos estabelecidos por esta Lei, para a Administração Pública Municipal, no que couber; e || - encaminhar, até 31 de julho de 2023, à Secretaria Municipal de Planejamento a sua proposta orçamentária. Art. 13. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual de 2024 e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos de ações e a avaliação dos resultados de programas de governo. Parágrafo único. O controle de custos de que trata o caput será orientado para O estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial. Art. 14. A avaliação dos programas municipais definidos na Lei Orçamentária Anual será realizada periodicamente por meio de comparativo das metas físicas e financeiras planejadas e executadas. Parágrafo único. O resultado da avaliação de que trata o caput será disponibilizado em meio eletrônico, inclusive em banco de dados, quando for o caso. Art. 15. As alocações de recursos para cada unidade orçamentária, quando da elaboração do projeto da Lei Orçamentária Anual, obedecerão à lei municipal que definir a estrutura administrativa vigente no município à época. Art. 16. Os recursos ordinários do tesouro municipal serão alocados para atender adequadamente, em ordem de prioridade, as seguintes despesas: | - transferências e aplicações vinculadas à manutenção e desenvolvimento da educação e ações e serviços públicos de saúde previstos em dispositivos constitucionais e legais; II - pessoal e encargos sociais, observados os limites previstos na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000; |Il - juros, encargos e amortizações e desembolso de dívidas; IV - contrapartidas previstas em contratos de empréstimos, em convênios ou outros instrumentos similares, observados os respectivos cronogramas de desembolso; V - outras despesas administrativas, investimentos e inversões financeiras; e VI - pagamento de títulos da dívida pública e custos com desapropriações. Parágrafo único. Os recursos oriundos de contratos, convênios ou outros ajustes serão programados de acordo com o estabelecido nos respectivos termos, independentemente da ordem de prioridade prevista neste artigo. Art. 17. A programação das ações de investimento e finalísticas da Administração Pública direta e indireta, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, além do atendimento às prioridades estabelecidas na forma do art. 2º desta Lei, deverá PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATUg ESTADO DE MINAS GERAIS N observar, de acordo com o disposto na Lei Complementar Federal nº 101 de 2000, as seguintes regras: | - não será consignada dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no 8 1º do art. 167 da Constituição Federal, no $ 5º do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e no art. 144, 81º da Lei Orgânica Municipal; e || - observado o inciso anterior, a inclusão de novos projetos somente será admitida depois de atendidos, adequadamente, os projetos em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, conforme disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000. Art. 18. A Lei orçamentária conterá dotação global denominada “Reserva de Contingência”, constituída exclusivamente de recursos do Orçamento Fiscal, no valor de até 0,5% (meio por cento) da sua receita corrente líquida fixada para o exercício de 2024, a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para o atendimento ao disposto no inciso III do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000. Parágrafo único. O Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024 conterá reservas específicas para atender as emendas individuais impositivas, até o limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, para fins de atendimento ao artigo 140-A da Lei Orgânica Municipal. Art. 19. Não serão destinados recursos para atender despesas com pagamento, a qualquer título, a servidor ativo da Administração Pública direta e indireta pela prestação de serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive se custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais, dentre outras vedações, conforme disposto na Lei Orgânica Municipal. Art. 20. São vedações orçamentárias, conforme disposto no art. 144 da Lei Orgânica Municipal: |- o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual; Il - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, Ill - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizações mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovadas pela Câmara Municipal por maioria absoluta; IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as transferências oriundas de impostos federais e estaduais, fixadas na Constituição Federal, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 214 da Lei Orgânica Municipal, e a prestação de garantia às operações de crédito por antecipação de receita, prevista no art. 140, $ 6º. da Lei Orgânica Municipal; V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; VI - a concessão ou utilização de créditos ilimitados; PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS VII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos especiais; e VIII - a instituição de fundos especiais de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa. Art. 21. O orçamento da seguridade social abrangerá os recursos e dotações destinadas aos órgãos e entidades da administração direta e indireta do município, inclusive seus fundos e fundações, para atender às ações de saúde, previdência e assistência social, compreendendo inclusive aquelas relativas à concessão de benefícios previdenciários aos segurados dos Poderes do Município, seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, que serão consignadas ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais — PRESERV, integrante do Orçamento da Seguridade Social, em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 3.313, de 2017. Seção Il Da Execução e das Alterações da Lei Orçamentária Anual Art. 22. A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, vedada à adoção de qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida disponibilidade. Parágrafo único. A contabilidade registrará todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentária, financeira e patrimonial, independentemente de sua legalidade, sem prejuizo das responsabilidades e das demais consequências advindas da inobservância ao disposto no caput. Art. 23. O Poder Executivo poderá, mediante instrumento jurídico específico, fazer transferências, nos termos do disposto no art. 25 da Lei Complementar Federal nº101 de 04 de maio de 2000, observado o interesse do município. Art. 24. A celebração de convênio, termo de fomento, termo de colaboração, termo de parceria, termo de compromisso, termo de metas, contrato de gestão, acordo, ajuste ou instrumento congênere para transferência de recursos a pessoas naturais ou jurídicas e sua programação na Lei Orçamentária Anual estão condicionadas ao cumprimento dos dispositivos legais em vigor. 81º. As transferências para caixas escolares da rede municipal de ensino, os termos de parceria, os termos de compromisso, os termos de metas e os contratos de gestão se submetem à legislação específica. 82º. É permitida a autorização de transferência de recursos na Lei Orçamentária Anual ou em Lei específica com identificação expressa da entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso | do 8 3º do art. 12 da Lei federal nº 4.320, 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, e o inciso Il do art. 31 da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014. Art. 25. São vedadas a celebração e a alteração de valor de convênio, termo de fomento, termo de colaboração, acordo de cooperação ou instrumento congênere, bem como a transferência de recursos a pessoa jurídica que se apresentar em situação de desconformidade com os dispositivos legais em vigor. Art. 26. A destinação de recursos públicos ao setor privado a título de subvenções, contribuições ou auxílios para direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas jurídicas deverá: | - ser autorizada por lei específica; Il - estar prevista na lei orçamentária anual ou em seus créditos adicionais; III - ser efetuada por meio de convênio; IV - conter comprovação, por parte do beneficiário, de que: a) se ache em dia quanto ao pagamento de tributos, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente recebidos da municipalidade; b) não haverá utilização em finalidade diversa da pactuada; c) os membros da diretoria executiva comprovem boa conduta, através de certidões emitidas pelos órgãos competentes; d)a aquisição de bens móveis duráveis e imóveis é destinada à finalidade pactuada. V - estar definida em plano de trabalho devidamente detalhado, das aplicações dos recursos que serão disponibilizados, que deverá ser aprovado pela secretaria municipal afeta à atividade desenvolvida pela entidade candidata à transferência de recursos. Art. 27. Sem prejuízo das disposições contidas no art. 27, poderá ser consignado, a título de subvenções sociais, contribuições ou auxílios, no orçamento municipal, recursos para financiar serviços de responsabilidade do município, a serem executados por entidades de direito privado sem fins lucrativos, mediante lei autorizativa específica e termo de colaboração ou fomento, desde que as entidades beneficiadas preencham também às seguintes condições: | - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e nas áreas de assistência social, saúde, segurança pública, educação, cultura, turismo, esporte, agricultura familiar, desenvolvimento econômico, meio ambiente e limpeza urbana; | - não tenham débitos de prestações de contas de recursos anteriormente recebidos da municipalidade; Il - cumpram os requisitos previstos na Lei Federal n. 13.019/2014, quando aplicável; IV - não possuam qualquer tipo de pendência/restrição junto aos fiscos federal, estadual e municipal, apresentando certidões negativas perante a Procuradoria Geral da República / Receita Federal do Brasil, Receita Estadual, INSS e Receita Municipal. Parágrafo único. Para habilitar ao recebimento de recursos financeiros, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular e comprovante do mandato de sua diretoria que ateste a boa conduta dos membros da diretoria executiva. I PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU O ESTADO DE MINAS GERAIS rr Pub é ESTADO DE MINAS GERAIS “a Art. 28. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, desde que compatíveis com os programas constantes da lei orçamentária, mediante convênio, ajuste ou instrumento congênere. Parágrafo único. As transferências de recursos do município, a qualquer título consignadas na Lei Orçamentária Anual, a outro ente da federação, inclusive auxílios, subvenções e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente. Art. 29. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, por meio de decreto, a uma dotação orçamentária existente, especificação de fonte e destinação de recursos não prevista no orçamento municipal para o exercício de 2024, para fins de execução orçamentária e adequação de prestação de contas ao detalhamento contido no Sistema Informatizado de Contas dos Municípios — SICOM, instituído pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Art. 30. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, abrir créditos adicionais suplementares, remanejar, transpor, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2024 e em créditos adicionais. Art. 31. Na proposta orçamentária constarão os critérios e condições a serem observadas pelos Poderes Executivo e Legislativo, bem como os fundos especiais e administração indireta para abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento fiscal e da seguridade social destinados ao reforço de despesas insuficientemente dotadas. Art. 32. As propostas de remanejamento, transposição, transferência e de abertura de créditos adicionais suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2024 serão encaminhadas à Secretaria Municipal de Planejamento, acompanhadas de exposição de motivos que inclua a justificativa e a indicação dos efeitos das anulações de dotações. Art. 33. Os projetos de Lei relativos a créditos adicionais especiais serão encaminhados pelo Poder Executivo à Câmara Municipal. 81º. Acompanharão os projetos de Lei de que trata o caput deste artigo, exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos sobre a execução de atividades, projetos, operações especiais e seus subtítulos e metas. 82º. Deverão conter justificativa de que a realização das despesas objeto desses créditos não afeta a obtenção da meta de resultado primário. Art. 34. Nos casos de abertura de créditos adicionais suplementares à conta de excesso de arrecadação, as exposições de motivos conterão informações relativas a: "cad a =| & = lua] Es [em E S [am Z - ao) > E jus la! ao] > s C) > ju] a Cama,l a e Ma IraDiS Os A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU[:/ ESTADO DE MINAS GERAIS | - estimativas de receitas constantes da Lei Orçamentária de 2024, de acordo com a classificação discriminada; Il - estimativas atualizadas para exercício financeiro; III - parcelas do excesso de arrecadação utilizadas em créditos adicionais, abertos ou em tramitação; e IV - saldos do excesso de arrecadação, de acordo com a classificação prevista no inciso | deste parágrafo. Art. 35. Nos casos de abertura de créditos adicionais suplementares à conta de superávit financeiro de exercício anterior, as exposições de motivos conterão informações relativas a: | - superávit financeiro do exercício de 2023, por fonte de recursos, apurado no Balanço Patrimonial; Il - créditos reabertos no exercício de 2024; III - valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação; e IV - saldo do superávit financeiro do exercício de 2023, por fonte de recurso. Seção III Das Disposições sobre a Programação da Execução Orçamentária e Financeira e sua Limitação Art. 36. Com vistas ao cumprimento das metas fiscais previstas no demonstrativo Anexo | — Metas Fiscais desta Lei, os Poderes deverão elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2024, cronograma de execução mensal de desembolso, por órgão, nos termos do art. 8º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei. 81º. O Poder Executivo, no ato de que trata o caput deste artigo, publicará, ainda, as metas bimestrais de realização de receitas. 82º. Os Poderes Executivo e Legislativo, quando verificarem, dentro de sua competência, que a realização da receita está aquém do previsto, deverão promover a limitação de empenho e movimentação financeira, adequando o cronograma de execução mensal de desembolso ao fluxo efetivo da receita realizada, em conformidade com o disposto no art. 9º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000. Art. 37. Havendo a necessidade da limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas nos Anexos | - Metas Anuais, desta Lei, adotar-se-ão os seguintes procedimentos: | - definição, em separado, do percentual de limitação para o conjunto de projetos, atividades finalísticas, atividades de manutenção e operações especiais, calculado no total das dotações fixadas inicialmente na Lei Orçamentária de 2024 do órgão Poder Executivo, em cada categoria de programação indicada, excluídas as dotações destinadas à execução de obrigações constitucionais e legais e ao pagamento de serviço da dívida; PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATI(. ESTADO DE MINAS GERAIS Il - o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, até o vigésimo dia do mês subsequente ao final do bimestre, o montante que caberá a cada um na limitação de empenho e movimentação financeira, informando os parâmetros utilizados e a reestimativa de receitas e despesas; Ill - o Poder Legislativo, com base na comunicação referida no inciso anterior, publicará ato próprio, até o final do mês subsequente ao encerramento do bimestre pertinente, fixando os montantes disponíveis para empenho e movimentação financeira, para cada conjunto de categoria programática indicada no caput deste artigo; e IV - a limitação de empenho e movimentação financeira deverá ser efetuada observando-se a seguinte ordem decrescente: a)investimentos e inversões financeiras; b)as despesas atendidas com recursos de contrapartida em operações de créditos e convênios; e c)outras despesas correntes. 81º. A base contingenciável corresponde ao total das dotações estabelecidas na LOA de 20234 com a exclusão das seguintes naturezas de despesas: | - obrigações constitucionais ou legais; Il - dotações destinadas ao desembolso dos recursos relativos aos projetos executados mediante parcerias público-privadas; |Il - despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais, IV - despesas com pessoal e encargos sociais; V - despesas com juros e encargos da dívida; VI - despesas com amortização da dívida; VII - despesas com auxílio-alimentação e auxílio-transporte financiados com recursos ordinários; VIII - despesas com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público — Pasep. 82º. Caberão à Secretaria Municipal de Planejamento, à Controladoria Geral e ao secretário da pasta, no âmbito do Poder Executivo, analisar os projetos e atividades finalísticas, inclusive suas metas, cuja execução poderá ser adiada sem afetar os resultados finais dos programas governamentais contemplados na lei orçamentária. 83º. Caso ocorra a recuperação da receita prevista, total ou parcialmente, far-se-á a recomposição das dotações limitadas de forma proporcional às reduções realizadas. CAPÍTULO V , DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 38. As despesas com pessoal e encargos sociais serão estimadas, para o exercício de 2024, com base nas despesas mensais verificadas durante o ano de 2023, adicionando-se ao somatório da base projetada, eventuais acréscimos legais, alterações nos sistemas de remuneração, inclusive subsídios e planos de carreira e PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/: ESTADO DE MINAS GERAIS admissões para preenchimento de cargos, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte = desta Lei, observado, além da legislação pertinente em vigor, os limites previstos na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000. Parágrafo único. Na estimativa das despesas de que trata o caput deste artigo, serão considerados ainda os valores referentes ao décimo terceiro salário, férias regulamentares, férias prêmio, contribuições sociais, revisão geral anual, reavaliação do plano de cargos e vencimentos, impacto do salário mínimo e outras variáveis que afetam as despesas de pessoal e encargos sociais. Art. 39. Lei específica deverá dispor sobre alterações na concessão de vantagens, aumento de remuneração, criação e/ou alteração de cargos, empregos e funções, alteração de estrutura de carreiras e na estrutura administrativa dos poderes, bem como admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, observadas as normas constitucionais e legais específicas. Parágrafo único. Para a elaboração da lei e consolidação geral do quadro de pessoal referido no caput deste artigo, as informações pertinentes, junto com a memória de cálculo e a demonstração de sua compatibilidade com os limites estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e com a respectiva proposta orçamentária, serão encaminhadas ao Poder Legislativo, juntamente com o Projeto de Lei. Art. 40. Para fins de apuração da despesa com pessoal, prevista no art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, deverá ser incluído as despesas relativas à contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da legislação pertinente, bem como as despesas com serviços de terceiros quando caracterizarem substituição de servidores, observado o disposto no parágrafo único do art. 41 desta Lei. Art. 41. O disposto no $ 1º do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal. Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de serviços de terceiros relativos a atividades que, simultaneamente: | - sejam acessórias, instrumentais ou complementares às atribuições legais do órgão ou entidade; Il - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário ou, sejam relativas a cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente; e Ill - não caracterizem relação direta de emprego. Art. 42. No exercício de 2024, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no art. 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos decorrentes de situações emergenciais de risco ou prejuízo para a sociedade. | PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS . CAPÍTULO VI DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 43. O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo projetos de lei propondo alterações na legislação, inclusive na que dispõe sobre tributos municipais, se necessárias à preservação do equilíbrio das contas públicas, à consecução da justiça fiscal, à eficiência e modernização da máquina arrecadadora, à alteração das regras de uso e ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo, bem como ao cancelamento de débitos cujo montante seja inferior aos respectivos custos de cobrança. Art. 44. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, deverão atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, devendo ser instruídos com demonstrativo evidenciando que não serão afetadas as metas de resultado nominal e primário. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 45. Para efeito do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, as informações exigidas nos incisos | e Il do mencionado artigo da lei complementar serão prestadas pelo ordenador de despesas e integrarão o processo administrativo de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, assim como os procedimentos relativos à dispensa ou inexigibilidade de licitação e de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o 8 3º, do art. 182, da Constituição Federal. Art. 46. Para fins do disposto no $ 3º do Art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos | e Il do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras Art. 47. Para cumprimento do disposto no art. 42, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou outro instrumento congênere, nos termos da Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021. Parágrafo único. No caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da Administração Pública, consideram-se compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 48. As emendas ao projeto de Lei Orçamentária devem obedecer ao disposto no 83º do art. 145 da Lei Orgânica Municipal e não podem indicar recursos provenientes de anulação das seguintes despesas: | - dotações financiadas com recursos vinculados; Il - dotações referentes à contrapartida; Ill - dotações referentes a obras em execução; IV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais; V - dotações referentes a encargos financeiros do município; e VI - dotações referentes ao PASEP da administração pública direta. Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar o orçamento anual com as alterações de que trata o caput deste artigo. Art. 49. Na apreciação legislativa do projeto de Lei Orçamentária e dos seus créditos adicionais, não será permitido o aumento do valor global da despesa, inclusive mediante criação de novos projetos ou atividades. Art. 50. As propostas de modificação do projeto de Lei Orçamentária anual e os relativos a créditos adicionais, inclusive suas solicitações, serão apresentadas: |- na forma prevista no art. 145 da Lei Orgânica Municipal e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária; e Il - acompanhadas de exposição de motivos que as justifique. Art. 51. Caso a Lei Orçamentária para o exercício de 2024 não seja aprovada e sancionada até 31 de dezembro de 2023, fica autorizada a execução orçamentária da proposta originariamente encaminhada à Câmara Municipal, sendo as dotações liberadas para movimentação na razão de 1/12 (um doze avos), para cada mês, até sanção da lei orçamentária anual para 2024. Parágrafo único. Exclui-se do limite estabelecido no caput, a execução de: | - despesas decorrentes de obrigações constitucionais da municipalidade, aqui entendidas aquelas destinadas à manutenção e o desenvolvimento do ensino e da manutenção das ações e serviços públicos de saúde; Il - despesas com ações de prevenção a desastres, e Ill - despesas correntes de caráter inadiável. Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 03 de julho de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência-do Brasilk-——— — — Fe” CAMARA MUNICIPAL [il PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU DE PARACATU Ato Oficial e publicado iGoR PEREIRA DOS SANTOS no portal sapl,paracatu.mg leg.br Prefeito Municipal Paracatu (MG) (t/ 0t/J2 SERVIDOR RESPONSÁVEL HT EP Il ostou| “28 “ob "UV SIVNNV SVIIN SIVOSIA SVLIW -| OXINV vZOZ - SVISYLNIINVÕÃO SIZIALIHIA 3G 137 SIVHIO SVNIIA 3a OdVISI NLVIVAVA JA OldiDINNIA ; , (ozo'sg) EUR (ps'opz ops erp) (oz'zorsps'66r) (21099) E (gg'gp "go! zEr) (roLeoese 294) (roc'og) E sai (ro'poo'psg or) (rp'prozzo ser) epinbr7 Bpepyosuog epa cep — |eeocegE |cr'oBroso re eL'vOLpaz Le orL's 9sP'GLTy |SWTLGELSLE 9oLEoegor 099'9 615099% |69'LZBLZ2r Jos semiaser epepIoSUOS BOlIqNA EPI (ost') Caro (9g'ogo",50'82) (es'ozo'cos'te) (rzem) DD ospsi (go'zrreçozz) (ez nro szo 6a) (igp'y) ve (gg'pozerz'8a) (excos eee) IeUION Opejnsom (6re'e) EE (zr'ize seg za) (oe'zez's6p's2) (egi'e) E soe (gy1gi-Ze/02) (oo'ope-zsyzz) (cos'g) uva) (erzzeseges) (o0'000's21:95) (= 1) = (1) ouguta opeyinsory ver'soL cisto vS'segpLOPIZ ee'osvereros se'goL Elsguão OS'G9m'p60'969 ex tec renesL Sog'LLL pisa 18'2E07220'602 ROTLLOGEBEL (1) seugua sessdsog oz/'soL otgere asurgegizz ae osrrieTia L6p'z0L serio ewszrviseoL ATO ETA SL TIL oii vO'SLELLIOLL B6ZLL0B9GPL tmoj esedseg setor Orig [UUPLL USOS zo'eogresesaL oereol | Nroago [BLU ISESAS EX'L66'6LELEL asecol Encoeas |LESSOELISSO [pszuuvezan (1) seupua sensooa onto TS LiroegizL zeros PieTiS erserpiseoL EXVeE LEG LOL aL6Ti ros VOSLELIVOLL eeTLroBaspL (ob S ob UE 'AHT) | OABNSUOUSA - JINV 00'00/'vZ6 erseL (ge'zro ose'ps2) (pog'a9) (ger'sew ar) (irpiouzoser) (gyz'ap) (gse'Lez's99'vz) (ss'g9e'azr'egL) epinbr BpepjosuoZ epa ee ze'909'699'p 099'9 BLS'099'y assee 196ep 026'6 sor'veo'L6Z'S 0/6L7T676E epepiosuO) BIN BPNA (628) 9GESL TIETE (rsp'y) (ger'pL re) (ez'cos'aze'62) (92/'ey) (sevoze'pro'sz) (6z'1se' teres!) IBUNION OpEIINSSH (ge'zst) (po'Loysaz'eat) (cos'g) (po6'646'5) (oo'o00's21'95) 0S0'1Z ezo'o9e LZy' pl vO'L9H OMI LOL > BULA OpEjINSO sao 86'206'4hS'26€ SouL 9oz'sz7'8L B6TLU9SEBEL Bro'ge VZL'ToVE6R'Sy DO'SO'LLE'OPE (1) seuguua sesedseg eo os'vesozrese 9L6'TL euztsosL B6ZLL9B9SHL ses'88 ziroesser zo ee'BLU'S9C TSE Ie04 esedsog des vE'9ph'GLZ VEZ zse'col FAZACTA AA eozrr tece BeoELL errTes onze os vO'g9T Tso HP (1) seuguta segssom tes vo 9pz 008'ysZ 96 TH BLT'T50'6L B6TZLLDE9SPL REG'EZL 6L7'TL6 LOWo9 vS'99h 989'06h I8O1 BuSdOA AUT BP IN OSIUI 928 “ob “UV HORILNY OIDJDHIXA OQ SIVOSIS SVLIW SVO OLNIARIIANO 0a OvôvINvAv SIVOSIA SVIIN-| OXINV paoz - SVINYLNIINVÕEO SIZIALIAIA JA 137 SIVHIO SVNIA JQ OdVISI nLVIVAVd IA OldiDINNIN —[[W Município de Paracatu Estado de Minas Gerais LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — 2024 ANEXO | - METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR — ESCLARECIMENTOS Art. 4º, 8 2º, inciso | da Lei Complementar N.º 101/2000 A Receita Total arrecadada no exercício de 2022 totalizou R$632.051.995,41, o que corresponde a 116,39% do montante estimado para o período, que foi R$543.065.217,54. O aumento considerável dos valores arrecadados das receitas correntes contribuiu para que houvesse uma diferença positiva entre a previsão e a arrecadação das receitas. Analisando as receitas por Categoria Econômica, observa-se que no caso das receitas correntes 118,06% do valor previsto foi realizado, o montante arrecadado totalizou R$635.397.615,46, ante ao valor previsto de R$538.192.442,33. Considerando as receitas de capital percebe-se que a arrecadação superou as estimativas do total previsto, justificado pelo aumento considerável da arrecadação das transferências de capital. A situação acima relatada encontra-se detalhada no quadro adiante. RECEITAS CORRENTES REALIZADA DIFERENÇA Receitas Tributárias 81,744.149,00 109.338.755,12 pretos del 42.911.850,00 15.340.633,94 ontribuições Receitas Patrimoniais 18.857.222,00 45.222.479,68 989.120,00 ransferências 422.372.898,13 460.545.336,21 orrentes posa Receitas) >.306.323,20 3.961.290,51 orrentes ORGAME! RAS pa e, 27.594.606,12 2.428.783,94 “ ] 8 26.365.257,68 239,82% Receita de Serviços 989.120,00 172.438,08 109,04% 1.654.967,31 171,76% 83,84% q 3 e N q Ê io S ? É Ê Operações de Crédito 11.001.700,00 4.369.595,67 -6.632.104,33 er del 5.287.657,00 15.413.940,12 10.126.283,12 i SUB TOTAL 596.129.823,33 | 690.100.920,28 [ 115,76% | Dedução da Receita “| 53,064,605,79 58.169.029,80 5.104.424,01 Formação Fundeb TOTAL DAS RECEITAS Município de Paracatu Estado de Minas Gerais LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — 2024 ANEXO | - METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR —- ESCLARECIMENTOS Art. 4º, 8 2º, inciso | da Lei Complementar N.º 101/2000 Quanto à despesa, o total dos empenhos emitidos em 2022 atingiu a quantia de R$566.678.695,91 sendo que deste quantitativo, foi liquidada a quantia de R$550.556.858,59. Juros € Encargos da Divida | 768.100,00 488.078,96 88.078,96 | 63,54% | 63,54% Outras Despesas Correntes] 215.162554,49 | 2204322736 | 211.233.336,32 | 10245% | os 17% DESPESAS CAPITAL [oorevista | empenHaDA | LIQUIDADA | d% EMPENHADA | do LIQUIDADA Investimentos 6175651318 | 40.203023,68 | 3331777014 | es10% | Inversões Financeiras 650.000,00 0,00% amortização da Divida 2.544.520,00 3.180.444,61 3.180.444,61 124,99% RESERVA DE CONTIGÊNCIA 26.571.071,24 TOTAL DAS DESPESAS DOES amam EMPENHADA | LIQUIDADA | % EMPENHADA | Je LIQUIDADA Assim, presente as informações acima e as constantes do ANEXO | - METAS FISCAIS, AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR, elaborado em conformidade com o estabelecido no Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF - ao qual os presentes esclarecimentos se vinculam, tem-se que no exercício de 2022 ocorreu o cumprimento das metas de Resultado Primário, Resultado Nominal, da Dívida Consolidada Líquida e da Dívida Pública Consolidada, como previsto na LDO. ra voz (ps op ors err) az (gg'ayz BOL TEM) vo'voL (po'poo'ysgr0zy) FAR) (po'sge"959's0Z) |tse'som E velcTere6) — |sOSANSECES epinbr7 epepiosuod epAIa (rozt) erogroso ee Gott) SPZISELSLE ers 6e'LITBLZTY tug'e) |pstauzavoor (u6'zs) 69z0EL9S'Ly 9699 '69E 88 BPePISUOZ BAIANA BPI Sh (gg'090"L50'82) (go'z) (es'zrreco 12) ueeopt (go'pezrerz 8a) [ex'ss) (sy'pao'vog'1) (goorg) (go'Leo'zze'voz) Le L29€6S LT IeUINHON OPBIINSO? 9v6 ler tas 9eg cz) (es'19) [ter 1sv' Lero) (65:96) (creo nsges) (so"gs9066'v8) (og'ote) [oneomerces (ge'Lzy0SS'S) (111) = (1) ouguua opeynsoy 99% vS'g69pig'bLL (pet) os'69e'p60/969 lors, “|rezeozzosoL 0S'BYTELSSIO [travel OS'B08'pbS'09€ GOESGLZO SS (1) seuguua sesodsag use es troeg iz (gr) ey'sey pis teoL 19'sy POGLELHVOLL À 6h 2v6L80'6L9 (zeze) ve'g96'199Z/€ fevgor'vas'vos Ieoj esadseg vz 2rvLrLLetos 1 soe E HUISE'SL9 srez Je'ssoELVSS9 |ss' “ se'seszzs es ICO | vezoreee ez» E8'SLW 110005 () seupuud sentosom Ts'tirgegizz (921) eP'STH'pLS'cOL POSTE LHVOLL cecresesess (ee'g) S6'Z6/'BOC'6LS el'gor'pes'pss au ep Ij Ostouj SIHOIHILNV SOID/OHIXI S3HL SON SVAVXIS SV NOD SVAVEVAINOD SIVNLV SIVOSIA SIVIIN “028 “op "UV SIVOSIA SVIIW- | OXINV SIVEIO SVNIN 3Q OQVISI nLVIVAVA Ja OldiDINNA Da! yZoZ - SVINYLNINVÔNO SIZIELINIA JA 137 (11 Ostoui “OZS “op Ve * JH) € OMENSUOWIA — INV [avo (oz'zolsps'66p) egg (po'Leo'es6:z90) BeTLL (tro zzo'mem ua (ro'gge 9s9'50z) (ez'ger) (ss'g9g'92'e8L) 0O'pSE'L6E'bS epinbr] epepiosuoo epa (ese) ervol'pezze (sy'2) groLeossor [eve assee 96 cr 06 [psereevo or (czar) o/'GLTcez6e OO'pSE'268'SZ BPEpIOSUOO BIIQNA PINO “ss |testosorens te) 9e't (ez'zLo'sz662) apezst (eres eee) |tuotso) (sy'pao'rog'L) [tursis) (62'2sz'L6r'e61) as'escoes ez IBUNION OPEWNSOA asel (og'ze2's6w sc) (65'69) (oo'ore'25y 22) (zo'ge) (o0'000's21"95) (ze'ozt) (so'es9"066'8) Josue |vortpor:zos [too'ooo'suz'v) (=) = (1) UE Openinsou 9'9 ee osrevevos 60 EX LEE LERESL se'6L BOTLLOSE BEL |teos OS'ByZ ELSSIO (zo'az) DO'sog'L LEVE 00'000'S2/ELY (1) seugund sesadseg 199 zeosvriezis 1 EX'teeELeGLaL vroz BSTLLge9 SPL vUsL 6h'ZP6'L80'619 (g0'92) sTLLSTSE 00'000'00h'92h teoj esedseg ss'9 o'esmeseoL ozL EXLOSGLELEL [osme BGTLLLECTES ever se'eeszzs0es sv vo'goz 56 Lvr 00'000'00S'6Zy () seupuitia sensooa zeosrviezis EX'VEE LEG I9L se TLLgag sv | aceve ses ass voe vS'gop 9881064 00/000'004'92» tejo eyoooa LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024 - ANEXO | - METAS FISCAIS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS AMF — Demonstrativo 4 (LRF, art.40, $ 20, inciso Ill) Patrimônio Social e Capital Social Resultado Acumulado 2.263.849,03 0,30 2.290.975,61 0,2 2.290.975,61 759.261.330,77 99,70 821.265.798,90 99,7: 621.570.682,97 MUNICÍPIO DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO Art. 4º, 82º, Inciso Il da LRF EIS MUNICÍPIO DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024 ANEXO |- METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS Art. 4º, 82º, Inciso Ill da LRF AMF — Demonstrativo 5 (LRF, art.40, 8 20, inciso Ill) Saldo Financeiro Remanescente 1.569.632,71 Alienação de Bens Móveis ” s z (Alienação de Bens Imóveis & E x Rendimentos Aplicaçãoes Financeiras Bens Móveis 8.755,97 2.121,88 446,40 Rendimentos Aplicações Financeiras Bens Imóveis 7743419 18.760,65 977,53 RR Em Despesa de Capital - - 695.299,97 Valor (1) 982.829,36 896.639,20 875.756,67 O valor de R41.569.632,71 apresentado no ano de 2020 como saldo financeiro remanescente, corresponde ao montante dos recursos arrecadados com alienação de bens móveis e imóveis em exercícios anteriores a 2020. Em 2020 foi realizada despesa no valor de R$695.299,97 utilizando parte deste saldo. Nos anos subsequentes não houveram alienação de ativos e despesas executadas com a aplicação destes recursos. A movimentação apurada nos anos 2021 e 2022 é referente a rendimentos gerados a partir do saldo financeiro existente -— Município de Paracatu ESTADO DE MINAS GERAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024 ANEXO |- METAS FISCAIS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES Art. 4º, 82º, Inciso IV, alínea a da LRF 10.022.037,88 7.209.104,53 8.876.274,97 Pessoa Chi 0,00 0,00 0,00 Peso ar 00| — 0,00 0,00 Ouiras Receitas de Cortribuções 0,00 0,00 0,00 Receita Patrmanial 13.763.013,27 10.804.436,79 19.412.037,33 TES 000]. 0.00 0,00 Curas Receras Correntes 116.115,09 557.119,99 162.668,78 Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 Demais Recoltas Correntes. Asenação de Bana, Ditos e Alas 0,00 0,00 0,00 0,00 Amerização do Empréstimos 0,00 0,00 Oras Rocotas de Capital 11.528.662,49 0,00 12.848.513,05 Receitas de Contrbuições 12.956.387.98 Patronal 0.00 0,00 0,00 Pessoal Cri 0,00 0,00 0,00 Possosi Mutar 0,00 | 0,00 0,00 Para Cobertura de Déficit Auaral 0,00 0,00 0,00 Em Regime de Débitos a Parcetamentos 0,00] 0,00 0,00 Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00 Raceda de Serviços 0,00 0,00 0,00 13.224.321,43 1.321.442,97 18.011.877,21 1.278.079,02 22071.25508 26.661,40 23.162,13 38.605.965,34] medi 27.229.077,07 30.997.455,67 Passoai Mutar 0,00 0,00 0,00 Ouras Despesas previdenciáras 40.452,37 0,00 0,00 Compensação Providancária do RPPS pam o RGPS 0,00 0,00 0,00 0,00 Município de Paracatu Estado de Minas Gerais LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -2024 ANEXO | - METAS FISCAIS Estimativa da Compensação e Renúncia de Receitas — Exercício 2024 Art. 4º, 8 2º, inciso V da Lei Complementar N.º 101/2000 LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V Valores em R$ 1.000,00 SETORES/ Ú COMPENSAÇÃ PROGRAMAS! RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA BENEFICIÁRIO (o) s Tributo/ Contribuição 2025 | 2026 Vide Notas Contribuintes Dívida Ativa IPTU 2.186 | 2.787 Pessoas Físicas bai e Jurídicas | Divida Ativa ISSQN e Outros Tributos 2.905 egaimos TOTAL 15.431 FONTE: Sistema informatizado da Prefeitura (JB Sistemas) As estimativas de renúncias informadas acima, referem-se a registros de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, do período entre 1995 a 2023. Importante o registro de que os citados valores estão relacionados a créditos que, em uma parte são passíveis de cancelamentos (lançamentos indevidos e/ou intempestivos) e em outra parte são créditos em que suas cobranças se mostram antieconômicas em decorrência de seus valores serem muito baixos, mas que serão compensadas com as seguintes medidas: a) A alteração/adequação do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 37/2001) e outros dispositivos legais pertinentes ao IPTU de forma a permitir sua adequação a parâmetros adotados nacionalmente, de acordo com recomendações do Ministério do Desenvolvimento Regional baseando na regulamentação e implementação de instrumentos do Estatuto da Cidade, vez que atualmente o citado imposto está sendo cobrado em valores aquém dos que deveriam estar sendo praticados. Tal medida possibilitará um aumento no lançamento do IPTU em aproximadamente 100% (cem por cento) sobre o valor total lançado atualmente e, consequentemente, um incremento na arrecadação na mesma ordem; b) Aumento da arrecadação do ISSQN em decorrência da alteração/adequação da legislação do citado imposto e implementação dos trabalhos de fiscalização tributária pelos auditores fiscais que passarão a atuar com maior ênfase na evasão de receitas; c) O aumento da receita da CFEM por decorrência de acompanhamento mais efetivo do setor por parte da municipalidade, já que na proposta da Agência Nacional de Mineração-ANM, está prevista a possibilidade de os municípios atuarem de forma mais assídua no processo de fiscalização da CFEM; d) O aumento da arrecadação de IPTU decorrente de maior cobrança do mesmo, bem como dos ajustes/atualizações e novas inserções de imóveis no Cadastro 1/2 < F 2) roma Município de Paracatu Estado de Minas Gerais LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -2024 ANEXO | - METAS FISCAIS Estimativa da Compensação e Renúncia de Receitas — Exercício 2024 Art. 4º, 8 2º, inciso V da Lei Complementar N.º 101/2000 Imobiliário da municipalidade em decorrência da atualização cadastral em andamento; e) O incremento real ou efetivo, das transferências constitucionais da União e do Estado (FPM, IRRF, Cota Parte do ICMS, IPVA, etc.), em patamares superiores à inflação medida por índice oficial do Governo Federal (IPCA); e f) Incremento da receita decorrente do Imposto Territorial Rural em razão de trabalhos desenvolvidos conjuntamente com a Receita Federal do Brasil por conta do convênio firmado no sentido de que a municipalidade absorva parte dos serviços fiscais do ITR e, consequentemente, passar a receber toda a arrecadação do mencionado tributo, em conformidade com o que possibilita a Lei Federal nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, e demais normas pertinentes. Mencionado convênio teve sua operacionalização iniciada em anos anteriores, porém as ações até o momento desenvolvidas pela municipalidade já apresentam significativa ampliação da receita, com expectativa de ocorrência de crescimento em exercícios futuros. Importante registrar que a concessão dos benefícios/incentivos antes mencionados não impacta o cumprimento das metas de receitas previstas nesta Lei de Diretrizes Orçamentárias nem afetam o equilíbrio das estimativas efetuadas para O exercício de 2023, vez que o não recebimento das mesmas já está considerado nas projeções das metas de receitas - previstas em relatório específico - tanto para O exercício de 2023 quanto para os subsequentes. 212 AMF -Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024 - ANEXO | - METAS FISCAIS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO MUNICÍPIO DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º, 82º, Inciso V da LRF TE = ER Aumento Permanente da Receita 109.389.630,82 | (-) Transferências Contitucionais (=) Transferências ao FUNDEB | 10.614.651,18 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 98.774.979,64 Redução Permanente de Despesa (Il) -85.361.715,01 Margem Bruta (Il)=(I+11) 13.413.264,63 Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) - | Impacto de Novas DOCC | “ Novas DOCC geradas por PPP - Margem Líquida de Expansão de DOCC (V)=(HlI-1V) 13.413.264,63 MUNICÍPIO DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2023 ANEXO |- METAS FISCAIS PROJEÇÕES ATUARIAIS DO REGIME DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO Art. 4º, 82º da LRF Em Reais ] 2023 19.895.602,65 39.592. 824,85 (19.697.222,20) N77.414.746,84 2024 19.825.224,51 42.500.249,82 (22.675,025,31) 154,439,721,53 2025 19.639.269,66 46.978.579,26 (27.339,309,60) 127.400.411,83 2026 19.586.036,82 49 471.614,34 (29.885.577,52) 97.214.83441 2027 19.593.485,64 51.078.195,15 (31.484:709,51) 65.730.124,90 | zo 19.582:347,43| 52.739.157.47 (33.156.810,04) 32.573.314,86 | “029 18.476.397,01 ss seo 7658 | (36.044.179,31) (3.470.864,45) 2030 19.426.023,36 57.604,759,17 (38.178.735,81) (41.649,600,26) 2031 19.389.248,13 59.619.386,73] (40.230.138,60) (81.879.738,86) 2032 19.430.874,07 60.391.213,99 (40.960.339,92) (122.840.078,78) 2033 19.408.575,00 82.023.690,28 (428154 1528)| (185.455.194,06) 2034 19.409.015,77 63.071.910,70 (43.662.894,93) (209.118.088,89) 2035 19.458.925,48 63.507.653,33 (44.048:727,85) (253.168.816,84) 2036 19.196.202,22 68.203.205,34 (49.007.003,12) (302.173.819,96) 2037 19.161.126,83 69.642.190,83 (50.481.064,00) (352.654.883,98) 2038 nastzrordo| | 74.153.971,24 (55.241.809,84) (407.896.693,80) 2038 18.950,372,96 7443272207 65482 349,11) (463:379.042,91) 2040 | 18.904.550,98 75.912.402,55 (7.007.851,57) (520.386.894,48) | 2041 18.,819,318,91 77.790.768.,96 871.450,08) (579,358,344,53) 2042 18.896.545,68 77.309.509.,10 (58.412.963,42) (837.771.307.95) | 2043 18.741.388,04 79.137.680,51] (60.996.301 an (898.767.609,42) | zom 18.781.543,33 79.563.685,16 (60.782.141,83) (759.549.751,25) 1045 18.796.675,12 79.617.840,97 | (00.821 16585)| (820.370.917,10) 2046 18.836.228,45 79.320.626,62 (60.484.398,17) (880.855.315.27) 2047 18.930.364,89 78.161,657,68 | (59.231.292,79) (940.088.608.06) 2048 18.953.733,35 78.014.265,04 (59.060.531,69) (999.147,139,75) | | 2049 19.056.720,63 7.153.336,91 (58.096.616.28) (1.057.243,756,03) 2050 19.098.882,94 76.754.017,38 (57.655.134,44) (1.114,898.890,47) | | 20951 19.109:529,19 7827406204 | (57.164.532,85) (1.172063.423,32)| 2052 19.142.197,01 75.413.571,37 (56.271.374,36) (1.228.334,797,68) | 2053 19.227.240,16 73.995.598,49 (54.768.358,33) (1.283,103.156,01) 2054 19.305.584,62 73.403.278,12 (54.097.693,50) (1.337.200.849,51) | 2055 18:297.011,31 73.162.850,56 (53.865.939,25) (1.391,068.488.76) | 2056 19.277.402,69 73.287.305,91 (54.009.903,22) (1.445.076.391,98) | 2057 19.229.246,75 72.148.378,02 (281919120 (1497.995.523,25) | 2058 19.270,446,33 71.633,393,16 (52.362.946,83) (1.550.358.470,08) 2059 19.256.253,16 71.128.302.17 (51.872.049,01) (1.802.230.519,09) 2060 19.235.363,66 71.176.226,95 (51.940.863,29) (1.654.171.382,38) | 2061 jaseasiads| | 70.387.254,01 (51.223.740,76) (1:705.395.123,14) | 2082 19.160.,592,57 69.354.976,73| (50.194.384,16) (1:755.589.507,30) | MUNICÍPIO DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2063 ANEXO |- METAS FISCAIS PROJEÇÕES ATUARIAIS DO REGIME DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO Art. 4º, 82º da LRF Art. 4º 8 2º da LRF Em Reais 2063 19.174.909,58 68.823.396,19 (49.648.486,61) (1.805.237.993,91)| 2084 19.145.957,14 67.513.529,41 (48.367.572,27) (1.853.605.566,18) 2065 19.176,458,77 86.936.720,62 (47.760.261,85) (1.901.365.828,03) 2066 19.15427747 67.311.209,63 (48.156.932,16) (1.849,522.760,19) 2067 19.054.981,82 66.996.808,84 (47.941,827,02) (1:997.464.587,21) 2068 | 19.005.493,99 67.322.332,23 (48.316.638,24) (2,045,781.42545) | 2069 18.907.454,57 66.519.260,39 (47.611.805,82) (2.093.393.231,27) 2070 18.905,760,69 65.749.617.40 (46.84385671) (2:140.237.087,98) 2071 18.905.208,33 84.876.071,42 (45:870.863,09) | | (2.186.207.951,07) | zor2 18.918.829,71 63.889.582.65 (44.970:752,94) (221 178.704,01) | 2073 18.942.360,83 63.276.289,77 (44.333.928,94) (2.275.512.632,95) 2074 18.928.051,58 62.447.415,25 (43.519.363,67) (2:319.031.996,62) | 2075 tassrsaato| 61.876.322,55 (42.038.339,45) (2.361.970.336,07) 2076 18.912.562,01 . 61.202.913,61 (42.290 351,60)| (2.404.260.687,67) 2077 18.882.226,29 6009836141] (41.216.135,12) (2,445.476.822,79) mr | 18.916.664,33 59.233,715,90 (40.917.051,57) (2.485.793.874,36) 2078 18.926.621,43 58.302. 868,69 (39.276.247,26) (2.525.170.121,62) | 2080 18.963.978,50 57.443.43721 (38.479,458,71) (2.563.649.580,33) 2081 19.000.390,28 8500 44028] (37.590,059,00) (2.601.239.639,33) | 2082 19.020.083,83 55,601736,92 (36.581.653,09) (2.637.821,292,42) 2083 19.024,511,42 54.563.544,27 (35.539.032,85) (2.873.360.325,27) 2084 19.045,507,88 53.448,009,95 (84,402.502,07) | (2:707.762.827,34) 2085 19,048.354,97 seazoz02 50] (33:278:347,63) (2741.0401 174,87) | 2086 19.046,817,26 51.117.445,59 (32.070.628,33) (2:773.111.803,30) 2087 19.051.582,63 49.917.383,48 (80.865.810,85)] — (2.803.977.614.15) Í 2088 19.047.177.95 48.891.287,74 (29.844.109,79) (2.833.821,723,94) | 2089 19,048.981,01 47:756.301,25 (28.706.410,24) (2:862.528.134,18) | 2090 19.026.523,89 46,691,800,22 (27.665.276,33) (2.890.193.410,51) 2091 19.023. 177,58 45.630.187,39 (28.607.009,81) (2.916,800.420,32) 2092 19.003:778.05 44.598.195,16| (25592.417.11) (2.942,392.837,43) | os 18.998.451,15 43.558,118,22 (24.559.667.07) (2.966.952.504,50) 2094 19.036,908,72 42.400.866,52 (23.363.957,80) (2.990,316.462,30) 2095 19.067.492,25 atart1ass| (22.249.652.19) (3.012,666.114,49) | 2096 19.089.287,57 40.380.520,37 (21.291.232,80) (3.033.957.347,29) | zosr 19.130.788,93 39.533.980,43 (20.403.091,50) (3.054.360.438,79) 2098 - + - - Município de Paracatu Estado de Minas Gerais LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024- ANEXO | - METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO PRESERV Art. 4º, 8 2º, inciso IV da Lei Complementar N.º 101/2000 O pagamento das pensões e aposentadorias devido aos servidores públicos municipais efetivos e seus dependentes é feito pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais — PRESERV, criado pela Lei n.º 2.403 de 07 de novembro de 2001, com participação contributiva do Município de Paracatu como patrocinador e dos funcionários ativos, inativos e pensionistas como participantes. Avaliação Atuarial Atendendo à Lei Federal nº 9.717/98, Portaria MTP nº1.467/22, e embasado nas Emendas Constitucionais nº20/98, nº41/03, nº47/05 e nº70/12, foi elaborado pela Aliança Assessoria e Consultoria Atuarial o estudo técnico atuarial, com o objetivo de avaliar atuarialmente o plano de benefícios dos servidores e assistidos do Município de Paracatu para a garantia do equilíbrio financeiro e atuarial. Foram utilizados os dados informados pelo Instituto de Previdência social dos Servidores Públicos Municipais — PRESERV, na data focal em 31 de dezembro de 2022. Os dados referentes a servidores efetivos, aposentados e pensionistas do Município de Paracatu considerados no estudo indicam que 36,55% da massa de segurados são aposentados e pensionistas, o que aponta para uma proporção de 1,73 servidores ativos para cada benefício concedido. O quadro a seguir apresenta a composição da população de servidores de Paracatu. População Estudada REMUNERAÇÃO MÉDIA R$ 3.228,90 R$ 3.403,52 R$ 1.961,50 R$ 3.168,52 DISCRIMINAÇÃO Servidores Ativos Servidores Aposentados Pensionistas FOLHA MENSAL R$ 5.376.122,20 R$ 2.494.778,47 733 R$ 443.298,84 226 R$ 8.314.199,52 2.624 Fonte: Banco de Dados disponibilizados pelo PRESERV Elaboração: Aliança Assessoria e Consultoria Atuarial QUANTIDADE 1.665 Considerando a evolução na expectativa de vida da população brasileira e mundial e que a massa de servidores ativos tende a uma estabilidade, o estudo enfatiza a necessidade de um plano previdenciário equilibrado e financiado pelo Regime Financeiro de Capitalização, tendo em vista a formação de Reservas Matemáticas capaz de garantir o pagamento dos benefícios futuros. Município de Paracatu Estado de Minas Gerais LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024- ANEXO | - METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO PRESERV Art. 4º, 8 2º, inciso IV da Lei Complementar N.º 101/2000 O estudo também apresenta o Balanço Atuarial no qual ficou evidente que, em função do regime financeiro adotado para as aposentadorias e pensões, bem como dos critérios de concessão de benefícios pelo Preserv, existe um passivo atuarial que deve ser amortizado. Balanço Atuarial DISCRIMINA VALORES ÇÃO ATIVOS GARANTIDORES DOS COMPROMISSOS DO PLANO DE BENEFÍCIOS (a) 196.811.969,04 Aplicações em Segmento de Renda Fixa - RPPS R$ 162.144.613,32 Aplicações em Segmento de Renda Variável - RPPS R$ 12.964.487,13 Aplicações em Segmento Imobiliário - RPPS R$ 3.102.591,06 Aplicações em Enquadramento - RPPS R$ - Títulos e Valores não Sujeitos a Enquadramento - RPPS R$ - Demais Direitos, Bens e Ativos R$ 538.841,25 Acordos de Parcelamento de Dívida aprovados pelo MTPS R$ 18.061.436,28 VALOR ATUAL DOS SALÁRIOS FUTUROS 603.658.796,00 PROVISÃO MATEMÁTICA TOTAL SEM COMPREV (b) = (c) + (d) R$ 708.442.018,98 Provisão Matemática de Benefícios Concedidos - PMBC sem COMPREV (c) R$ 509.133.824,57 Valor Atual Benefícios Futuros - Concedidos R$ 513.446.695,94 -| Valor Atual das Contribuições Futuras - Concedidos (Ente) R$ = Valor Atual das Contribuições Futuras - Concedidos (Servidor) -R$ 4.312.871,37 Provisão Matemática de Benefícios a Conceder - PMBaC sem COMPREV (d) 199.308.194,41 Valor Atual Benefícios Futuros - a Conceder R$ 509.274.607,57 - | Valor Atual das Contribuições Futuras - a Conceder (Ente) -R$ 160.841.678,31 Valor Atual das Contribuições Futuras - a Conceder (Servidor) -R$ 149.124.734,85 AJUSTE DA PMBC e PMBAC REFERENTE A COMPREV (e) = (f) - (8) + (h) - (i) R$ 51.344.669,59 Valor Atual da Compensação Previdenciária a Pagar - Benefícios Concedidos (f) R$ - Valor Atual da Compensação Previdenciária a Receber - Benefícios Concedidos (g) -R$ 51.344.669,59 Valor Atual da Compensação Previdenciária a Pagar - Benefícios a Conceder (h) R$ = Valor Atual da Compensação Previdenciária a Receber - Benéficos a Conceder (i) R$ - PROVISÃO MATEMÁTICA TOTAL COM COMPREYV (j) = (Kk) + (1) R$ 657.097.349,39 Provisão Matemática de Benefícios Concedidos -PMBC com Comprev (k) =(c)-(g)+ ()) R$ 457.789.154,98 Provisão Matemática de Benefícios a Conceder - PMBaC com Comprev (D=(d)-(il+(h)) R$ 199.308.194,41 RESULTADO ATUARIAL (m) = (a) - (j) -R$ 460.285.380,35 Superávit R$ Reserva de Contingência R$ - Reserva para Ajuste do Plano R$ - Déficit -R$ 460.285.380,35 DÉFICIT EQUACIONADO R$ 436.328.804,31 Valor Atual do Plano de Amortização do Déficit Atuarial estabelecido em Lei R$ 436.328.804,31 Valor da Cobertura da Insuficiência Financeira R$ - DÉFICIT ATUARIAL A EQUACIONAR -R$ 23.956.576,04 Elaboração: Aliança Assessoria e Consultoria Atuarial. A Portaria MTP nº 1.467/2022, que disciplina sobre os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e ! 213 Município de Paracatu Estado de Minas Gerais LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024- ANEXO | - METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO PRESERV Art. 4º, 8 2º, inciso IV da Lei Complementar N.º 101/2000 dos Municípios admite a possibilidade de ser deduzido do déficit atuarial o Limite do Déficit Atuarial - LDA calculado em função da duração do passivo ou da sobrevida média dos aposentados e pensionistas. Assim sendo, o prazo máximo do plano de equacionamento terá como parâmetro a duração do passivo ou a sobrevida média dos aposentados e pensionistas. Esta mesma Portaria possibilita a amortização do Déficit Atuarial com adoção de prazo fixo para o equacionamento, assim como possibilitou o reinício de contagem deste prazo a partir da Avaliação Atuarial 2023. Desta forma, o plano de amortização poderá ser implementado com o prazo fixo inicial de 35 anos, a contar da implementação em Lei pelo ente federativo Para o equacionamento do passivo atuarial, considerando o disposto na Portaria nº1.467/2022, o Governo do Município de Paracatu instituiu um Plano de Custeio Suplementar por aportes, através da Lei Municipal nº 3.744, de 21 de dezembro de 2022. De acordo com o estudo, o montante correspondente ao Valor Presente da Contribuição Suplementar Futura do Plano de Amortização seria de R$436.328.804,31 e o valor do LDA (R$165.127.380,20) compõem as contas redutoras de passivo Situação das Reservas a Amortizar DISCRIMINAÇÃO VALORES R$ (460.285.380,35) R$ 165.127.380,20 R$ 436.328.804,31 R$ 141.170.804,16 (141.170.804,16) (-) Reservas a Amortizar (+) LDA (+)Valor Presente da Contribuição Suplementar Futura RESULTADO TÉCNICO ATUARIAL (-) Ajuste de Resultado Atuarial Superavitário SUPERÁVIT TÉCNICO ATUARIAL Elaboração: Aliança Assessoria e Consultoria Atuarial. Desta forma, o estudo demonstra que tal plano apresenta um resultado técnico atuarial superavitário, com um excedente de R$141.170.804,16, devido a utilização do LDA, comprovando assim a necessidade de manutenção do plano de financiamento do passivo atuarial. Por fim, importante frisar que todos os aportes de capital em favor do PRESERV, mensalmente previstos para o exercício de 2022, foram tempestivamente quitados, na forma como definidos em lei. 3/3 000 ooo ooo 19'S65'69€'y LE'9pUTs0 Be'tec'rar OUIajU] OPESJ9W - CIRO AP SSGÍEIAdO SENNO - 0000/0016" 00'0 | o0'0 000 19'ses'69ep Le'9pr Toe secer'ver OUJajU] OPBSI9W - ONDRID Ap sagóeJadO SEMNO - 00/0/0/00'6'W KZ ooo do'ooo'oso've 00'000'082'15 000 oo'o 000 ESIULS - OUJSJU] OpSUOJ - SIEMEJUOQ OUPRIO SP SOgóBsado - ZO WO LOTVHT 000 000 00'000'54S'b 00'000'000'8 Joro 000 000 OUPIA BUIBISIS - OUJBJU] OPESJW - SIBMENVOO ONPHID SP segóeado - LO VOLOT VIT o0'0 ooo 00'000'SZ9'SE 000000765 o00 000 o0'0 fedouud - ouseju| Opeo1oW - SIeNIeAu0O OMPS10 Sp segóesado - 00VO'LOT VIT oo'o o0'0 oo'ooo'szg'se 00'000'0€/'65 ooo o0'0 ooo Ousaju| opesseyy - SIEMBSUOO OUPID AP sOgáeIado - 00'00'LOT'VHZ 00'0 000 DO'000'sza'se 00'000'08/'65 1 ooo o0'0 o0'0 ouisju| Opeasom - SIEMBAVOD OHP9ID SP SegóBIadO - 00'D'D'LOT "LIZ 000 o0'0 oO'000'sza'se 00'000'0€/'65. o0'0 o0'0 ooo ouJeju| OpeaseW - siemenuoo oupelo ap segdesedo - 00/0'0'00T'W VT 00 o9'0 oo'Doo'sza's€ 00'000/0€/'65 1 19'SesT69e'y Le'gvreso e sezeever Ouyaju] Opeaisy - oUP9D Sp sagáeiado - 00/0/0000" VT DO'000'SZ9 SE um veovere EL'96SOGNE SsVoLE6rEL ST'c69 TO! vr'eez'seravo seLse ssa tos zo ves'spa nos erseLsor Ly ve gee'sys09p so'9z0'L pecar LTBeR LTS 6E sepuaoo SEUS - 000 WON BODY 00'0 00'0 o0'0 oo'o 00'0Z1:686 00'0 ooo SojNos ep ejeoeti - 00/0/0/00/00'9' ooo 000 o0'0 oo'o ooo o0'o 00'000'964' SOjaIlQ SP OESSOD - 00/0/0000'9€' 0s'z8/'66P'EZ 00'05/08E' TZ 00'000'SLE'LZ 00'000'00€'0Z EE'LEO TLM! Texservoror LTELOENVEL - Sddy - ROS BIUPpInaIA Sp OUÁ9IA SUIBaR Op SOsINDoy SOp OrÍBISUNS - CEEE 0S'18/'66rEZ 00'05r'o8e'zz o0'000'sLE'kz DO'000'00€'0Z eeLeOTIrOL eL'ser vogal Leemesrer Sddt - RISOS EDUBpINOJA Sp OUÓQIA SUIBSR OP SOSINDB SOP OgÍRISUNNOR - 00/0'0'b0'LZ'E'| 0R'66H'096'6 00'06S'92L'8 D0'D00'S1S'9 DO'000'000'S sezrroLesz 22'vos Los OS'ELOL4L jediauua - sougoueg soyspdag ap oeSeIsunuey - 000 LO LT'E'L 0R'66r 0966 000659218 oo'000's15'9 DO'000'000'5 setrroresz zeverees 9SELG LL soppousg souspdea ap opiesounúion - OOWLO TE!) oR'6sr 0966 00065'921'8 o0'000'SLS'9 oo'poo'000's seToroLesT uevenrezs SeLoLLL soupoueg sousode ap opápiSunuam - 0000101 TE oe'Lec09y ce “looorezssor o0'000'0€8'2Z 00'000/00€'SZ RoeLp TELS» LO'LEE'960'9L emozo rest SetFISUOA SAgÓRIIOO 6 SONF = OO'0N 00 FEEL De'Z87'09p'c€ oo'ove'z5s'0€ 0o'0000€8'1Z Do'oog'00e'sz aoGLp Tae sy LO eE'96O OL esgeoves'vl SOURIOW SEITA - 00/00/0007" oE'LeT09p ee o0'0bE:L55'0€ 00'0000€8:2Z 00'000/00€'5Z e9eLpTcesy “liorerssoa eR'seg oro a FEnuonipecrnjedea + 0070107000! ELIVTorOT 6iseogze8L eo'oze 09921 oo'voo'04z'91 ve cego ore SL 9pELrosaEL 99'8e0'L9N 4 segónquiuod - 000000007" RUOU|OW Sp SEGÍNQuIVOO E SEXE 'SOlSOdLI| - 00'0'0'00/0' TULISELGOZL DO'DLZ'PeS'EOL WW'9po's65'98 TI'ssu'Bec'oL AUT BP IN OSIUI 978 “ob UV ENE ES] SIVNNY SVLIN SVO O1NITVD JA VIRIQWIW 3 VIDOTOCOLIN SIVNNV SVIIW-| OXINV - PZOZ - SVIHV LNINVÔHO SIZRLIHIA 30 131 SIVEIO SVNIA 30 OQVISI meoesed ap oididuny a é ESThT prai 96'pagera ve 80's9T'LLOTT VU LI O'BL ep ze per el Sddá Ieueniy J9Q Odezmowy “d sevody - 00/0'10166'6L Sdd Ieyeniy J9Q oBdezmouwy 'd ssvody - 0000/06/67 B6'B9L Pr6 PL RE PO'SEE'606TL S6'CLSBYETL eseuevrove o0'0SgZ6'€Z oo'oo0ose'zz s6vag'6pa ve so'sseLoTL VELO emreevezel leszrewevz 00'0sg'1Z6'€L 00'000'098'TZ e rage ve abidea VT Lig Ho Bh erizevazel Sddi Ieueniy 49 OBSezmoUy 'd seyody - 00'00'106'6'6'L escrzvro've o00sg'1z6'€Z 0o'00o'09e'zz [ostvagrararve BO'sSe LOTE venenos emzevizer SajuBMO SENDA SIBLRG - 0000000667 escrevrove oo'osg ze ez E se pagaro've osso Lote vELemoss eruzemares SEJaOD SEVS99A SBANO - 00/0/0/00/0'0'6Z 6L1Og'pSs EL [os:zgeassas ereog east segónquuoo -| 96'LLO'ZS6 LL arovsevevL 69 ZLE6OSEL ussreera aves aoserira LESgiras e ooo o0'0 o00 o) u9'ses'6sey Le'9vr Tso 8 eezec ver AWdloNIH - ONH3LNI OVIHIW - OLITIHO 2 SAQVEIdO SVELNO - LO'L'1006 LT oo'o ooo fooo | 000 19's6S'69E' Le'9pL2s08 Be'zec'var fedfouud - ousou] OpeSsaW - OPe/D ap segdelado SENTO - 00'1'1'006 LT ooo 000 o00 ooo ligsessoer Leovresoe lovzecror A OuIBjU] OPESJOA - OUPSIQ AP SSGÍLIAdO SENNO - 00/0''00'6'L "HZ 1 o0'0 000 oo 000 000 000 |elopo4 OJUNSIQ OP 9 sOpeISa & Epebejaq EupIUSRÓIO OônIoxI IS'eee Lego EVTER9LEENZ os'ogoEze'Bez ogezeeevo Ls oprpes tel ge 000 'ps9 LL sejuauoq sesedsaq senno 00'000'05 00'000'05 0o'too'0z es'Bsr'6 coezoo! ATELE OJeNUOQ JOd EPI E aJgos soBseaua sono 00'000'02€Z 00'000'029Z 00's00'60z erosgezr arerrzoL veeveter OJENUOQ JOd EPINA E BIgos sor 00'000'02y'Z o0'000/0/9% 00'90062L s6ezo ser PE'9pZiL LS'SLUTer — seena seodeaidy o0'000'02h'Z 000000197 DO'900'6ZL a6'ezo'sey vL'9pziL LS'SLUTa» BPIN Ep sofieoua 9 son 00'0 Do'0 000 Dot 00'0 ooo 000 E opeysinbay Iossad ap sesadsag ap ojusuinessow E, dd Doo 00% dy 90 as uv op.Z 9 «4 88 so wmes onb op si 3 eo ade Lotes oB'LLLTE st sgeor serv eo uz eos vL 669094. LTL Severo OL se'geg 0660! sieuonea sagóeBudo 16z1wegea og'tLTeest |preoeserm eoLereos + Besos 'PLrTA eseereveoL oe'ges0660L O O dO eg CN RDSa mea OS 00'000'059'94 00'000'059'S1 00'000'050'S4 eo'rsp'opa 10'620 796 EL vO'EEE'660L ce'Bee ay sejsuyjeges, sovóminso? 9 sogdeziuapul oo'0 ooo 00'0 ot oo'0 ooo ooo SoJouajuy sotojaJaxa ap sesadseg seveggpl't 0S'zg6'v60'L ooos/ErO'h 00'000'+66 so LLpelet vrELELOE orsLres stepipnç seduaues BEEELTOLTL os uz rTso Tr oO'OsS ep Lh ve oro sIs'e vezoe vos ol 0S'Z9L'L08'L cocesners INQ BOSSOA - SIOABUBA SESadsad SENTO zveopseve 95'909'8S/LZ BL'99s'L9E'9Z 08'926/9€9 LT 86,96 L6€Z 9S'EsE'0S6'SL 60'2SE'SES TI steuonea sogóeBugo Le'90T6L9 Sh LU LB9 eo er veser zero 0S'99/0€9'8Z1 se'LeS'sos LL sL0Ze ess €9'66716606 INQ [20SSOd SEXI4 SUSBEIUEA 9 SOWOLINUPA, o0'0 000 o0'0 00'94 o0'0 000 090 IUOpIBIA OP SUpeIDOS Sepepaua E segómnauuoo) o0'0 o0'0 o00 o00 o0'0 o0'0 seesvor JEVIIN OP NO JOPINOS OP SOUEIUAPIASIA SONIJOUSE SONO 0B'0S6'9Z0'SOL ES'GOL'L0L'66 S'voL'L8E'v6 Sy'pLOETESO z9'69rLLG90 1266 LLT'OS ASTLVBZOLY opeuluusiag odua| od opómientoo 00'0S2'9/S'tL 00'000'920'1 1 oo'o00:005'04 Do'000'000'04 90'0860/9'5 sy'ges soy eo'spy 90 SEVEN OP 8 Sadi Op seosuad Os'Le9'95E0S 00/05 856'L4 oo'000'519'Sh 00'000:00S "cy BE'Sa6 PEGTE uceseave sz Bete Z9VEZ Sarey SOp Seuuojou é epessuntay BAjeSe "Scicts OP seuopejuasody S6'GL6'S89 P8E 9B'BLO'BEL EE vs'sprosa'sve BL'69TOLOSEZ GVESETILBST 17060 pr6LZ Geres ses val sejanq sogóondy 00'000/065 00'000'955 oo'000'0€5 00Ze6'82b esvioBer 6S'LL8'98 zeesa oofana otnsosuog ts ogdediamued ejod olojea 00'000:065 oo'000'sss o0'o00'0€S 00'z86'8Ly as'vioger BS'LL9'98 ze'vorse Oloje SP OJENVOZ SJUBIPOI SON!ANA SODJOSUOO B SENUQJ]SUBIL ze ezeprs'tor 9906/'S19'62€ 6L'BPOSLO0GE 18'6L9'889/00€ 08'p/8'hLE'T0E er LoVoLrocT 1W6ESTIOSSL siBjpOS SOfIPaUa 9 [2OSSEd | ae'ter cos so VE'g9rorT LS EUA ANA SvSsIdsad AUT PP IN OStoU] “78 “op UV SIVNNV SVLIW SVA O1NIIVO JA VIRIQUIN 3 VIDOTOCOLIN SIVANV SVIII - | OXINV - PZOc - SVISVLNINVÔNO sazmtaaIa 3a 37 SIVSIO SVNIIA JA OQVISI mpoeied op old unA DR e —A Na e dé % à 00009 y 00'000'085 00'000'185 00'L67'61S ao'scr ese» 19 ez9'698'€ vreeDEspT BOIpiNÇ BOSSA - SONSDI9 SP SOÍINIAS SONNO é es 00'000'15 oo'00005 D0'000'S+ ooo 000 o0'0 ENMBJO OBdINquISIC BJEA OSHO NO LUG EUA oo'gos er 00'0007zE 00'000'0€ 00'GLOUZ egterLL o0'0 000 ounsuoa ep RUSTEN edoped sua o jenb op oojand 00'005:969 00'000'€99 oo'ooo'teg oO'oLE'L6S 6910 LL6P I9ersosge precoespz oRIpSUOQ UHOO [RIOS Spepunhas ep 8 jeas! sojuauwráio Sop sajuesbejul sapepnua 8 sopuna 'sogBIQ 2p ogáeiado ap ajueuossd Eru oRdeaidy esteve vrozz oo'osg'z26'97 oO'00009Z'sZ 96'Pag'GpL'PZ Bo'SsT'L LOTE Levar erizevezel See OP IEUEMIV ISYSQ OP esnuagoo Esed epody escrevo 00'0sg'126'9% o0'000'082'5Z se'rog'6pi'pz ao'sse'LL0Z2 ve Letopa ertzevezel O DO ao indo a CR 00'0 o0'0 o0'0 000 000 00'000/000Z o0'0 opeysinhay [eossad Sp sesedsag ap ojueumiessoy 00'000/026 00'000'L68 oo'ooo'sve oozieser oE'copzsE Lrore'azz 60'6py'9LL Ta sególmnson a segdeziuapul oo'vos "ga oo'00s'09L o0'000'55t oocoL prt eroLeess 20'60/'8€ [2 2874 sejouejuy sopojaJexa ep sesadseg SUBgysze 00'SZ8000'L oo'nos'6s9'9 ooosrazes essa ELG 1906/6978 ve ELO se stepipnç seduejuos 00'000'005'€ oo'000ose'e 00'000'007'€ 00'zyr 066 vo'ero est se'geLtes 686/52 SEDS]J SEOSSO E SOJOUBUL SONNY SONNO 00'000079'5 00'000'S9€'S 00'000/011'5 o0'g6g'58/'y es 'LLocoro 96'€8/'S86'b esterireooy sennquivOO 9 seyginqu 1 segõeBuao oo'o looo 000 00% o0'o oo'o 00'0 ni A HELLEVIO se'oz are Is zee tese DA, cego ezeT sueelecet E opSEoIuntiod 2 opóeuuOju] Ep ElBojouoa | ap sodnas ze'opregesel Z8'21/'6000€L o9'6LE0ss'EzL B6BL0LPTELL 80'00€'965"Z0L DB'P90 91905 ve'corverer eotpunç BOSSad - SoJaaa| Sp sodiNes sono 89'LOS'BZ/0L eLLmratros sE'ges'co00L ae'ves ese BE'699'LHE9 1e'ge0i6s/'p os'vo'1ve6 BS1d BOSSA - SONBOIOL AP SOÍIAS SONNO 96'L6HZ00'S EL'VOG BL ee'esozes'p er'96rpLOr apezresr E6'SvE'LG9 SvTOV LO euojnsuOZ ap sodnas o0'0 ooo 000 oo'eiz ooo 000 oo'0 OBSPZUIIJO| BP OJPNUOQ SP Sajuauodea |eossad ap sesedseq senno oszsrezs oo'osozos oo'000'L8» oo'pe'oer es'996"v6L 11'964'001 seov6 1 opSouoao7 Loo sesadsaq é suabessed esco esoL se'psreso Zi EL OMR LOS LL so'eze Ze OL EBDEPBLTE ESSES USVS ereLLESTE BUMBIO OBÓINQUISIA RJPd OSS NO BG leem sT'eor'eze ae ve be EL'cog Bs 00'z00'05Z os'szrtoL 000 ooo seanO 8 SeNodsSg SESYNUSID 'seonsnay 'sieimino segóeitieid 96'S66'E6LTS es'sor 0eg or eoregos Lp oE'oBg09s'Er 6STZLOZOG HP eS'g0e'L LET reze Tese ouInsuoo ap [eusIA erPeg ses T croLg aee HeLreseT 00'L9V'L96'L lasszovezi 06200426 0059/2149 IAIO IBOSSSd SEUBIG osesieort ooosozso + 00'000't00't sveçezzo eguzeoz LresvTs ooo JEWIN OP NO JOPINOG OP SIRPUBISISSV SOPIJSVAE SONO 00'0 000 ooo oo'tos'g ooo 000 000 opeuniojaq odua| 10d opdejeNuOO BL'sph OBS EMT IS'STE'SLL'VEZ CLTL6 SLOT vS'ZL6Z68'00Z v0'LE8'00€'08L OL'SPS'96L'SOL 6E'V8O TOO EG sEjeua segóeondy 00'000/096'4 00'000'098'1 o0'000'008't oo'zeroLgt ag'oLG LES veturoro os'60€'9Sp Cofana ONI9sUOQ WO ogdediomed efod oleo 00'000/096'4 00'000'098'L D0'000'008", oozero/9'h 9e'OLE LES vetzroro os's0e'ssp Olejets OP OIENVOZ SEIO SOSANA SOLIPSUOZ E SEUQIO)SUBAL 00'000'0051 00'000'008'L 00'000'005" oo 000 000 000 seouQuooa segóuenans 00'000/005'+ 00'000'005'4 00'000'005"| 00't 000 o00 000 SOANBION] SUIS LOS SEPEAUC] SOGÓIMINSU] E SEHUGUASUBAL D0'000'009"» 00'000'00€"» 00'000'001"y o0zos Egg E 6e'Gep LHES 19soe ue 1S'zorBo0E sinos segóusAans sooez'stror oo'EssyL96 o0'09g'E1Z'6 oo'goz's09'8 09€hZ'1165 vozoe toy z Se tLrIZoe secónauuoy D0'00s'8s oo'gos'ss 00'000'5 D0'LO0'0S cosas aut 0000492 veto Eer senno 8 SeAHOdSSa 'SEoynUAIO 'seonsIuy 'SIeIN|NO segdenuaa S90B/ EPL o0'ESO'LZGEL oo'Ogg'e9e EL o0'60/'BISTL 66152 LOS LL LEBas'sir'S og'Lge6sy'Z SOANBIINT SUIS LUAS SEPeAtc| SagÍmNSUI E SENUGIS)SUEIL o0'0 000 00'0 oo 000 oo oo'p sennquivoa a seuginqui seçdebuao é SEE Y » k pode BE'9LG90Z'LL OUeMTTIe E'OLG GOT 6L'LerLigoL 00'008'9€6'€Z 000 000 OETarere BE'9LG VOZ LL SL Ler LLGOL 00'008'9€6'EZ ovo 000 000 mu DeTsezre [pegue soci BLL6P LOL DO'00g'geG' Ez (ooo o00 ooo mpugBUnuoS dp Asse DO'00002L 0o'o00'09L DO'000'0S1 oo'voo'om ve've6 SL aL'sge Ort ge'o9e'sEL opejueuyem Iemenuoo EpINa BP opiôuioo Ieda oo'ooo'ses vo'vogois oo'000:005 oozor-1sb so'gpeszr EpLPIOEZ vo'gL ease epejebsoa] JEMENUOO PINA BP equeo no eupisuo| opdeuoo 000 000 voo 00 ooo 000 ooo opejeBisam EUBNOW BPING BP edu o0'000'091'S oo'000'010'5 oo'voo'oLo'p 00'TOG'LP9T rretTeosT aero EL 0Z'cOg'00S' opejeBsouy [EMeNVOO EPINQ BP lediouud 00'000'S98'S 00'000'089'5 00'000099' 00'L0€'SvZ' 19'vprosre seespvroz 09'096506'1 = sejosig segdeody o0'000's98'S o0'000089's 00'000'099' oo'L0€'sbZ'E limronre seeshhroz 09'086'506'L epINIQ ep ogóezmouy ooo 000 o0'0 00'000'00€ 000 000 000 stepipnp seduaues SUEhOELL o0'sze'saL 00'005'84 00'000'0sL 000 000 000 onpeso ep soimyL ap ogóisinby o0'0 oo'0 oo'o oo'ooL oo'o o0'0 00'0 ajuaueunsoa PeUSICIN à soweedinba SUero EL o0'sue'saL 00'005'254 oo'vor'osy o0'0 000 000 seja segdeondy syerseL oo'sze'saL 00008 '48t oo'oo'osp 000 000 o0'0 seJeqUBUI SOQSISAU] 000 oo'o 000 o0'0sO'L oo'o o0'0 o0'0 sienguu ap opósinby ooo 000 o0'0 oo'oso't oo'o o0'0 ooo ten ep sz uy o eres end op ps pecar EvO9V9BL epebssiL eo'BoL68L oo'zeg'6oL exsseezo 96TLL LOL Lo'vL9 TES segómnsoy e sagdeziuepui o00 ooo 000 oo! oo'o 000 000 sesoueNuy sorjosexa ap sesedssa o0'0 ooo 000 o0' 000 o0'0 o9'0 siepipnr sedusjuos 00'000'000"+ 00'000'000'1 00'000057'S 00'LLO'0SE 6S'z86'L81'9 eE'LGG BOSS egsertzas stenguu| ap opdisinby vE'GoveLopL vo'Ls6 9ps'bl ER'GLESLI'SL 18'92602S LL z9'00/'9€0L BU 'BSLLISE YS'SOE'60E'L aaueuuo a puojeW s sowsuedinba ve velar ss p'pLO'aspOL mzLEeMbTs 95"vO9 pSE'06 ve LL OS TT EB'GLLTHOS! greco saia segdejeisu] 2 seigO 000 ooo ooo 004 ooo 000 ooo RapuNp BOsSad - SOJaa1a BP SOÓAS SOMNO 1S'9pp LOS LOL ag ves ei i'se L8'6EZ'vOE OL Ep LOGbeEZOL ETA A eezesoopve veorrzescr sejauta segóvandy 00'005'99 oo'vos'es o0'000'19 oO'zeg'os org0z'ss seeror oo'bsr'6L ooland oupsuoZ Lua ogieditued ejod otejeti 00'005799 o0'00s'€9 00/000'19 oo'zeg'os op 90css seuzror o0'6s'6L Olotey ap OJeNVOD SNBIPaI SOMQNd SONIOSUOQ E sElUGU9jSUBIL 00'000'0€ 00'000'0€ 00'000'0€ 00'z00'SZ oz uoz'sve 000 96's5/"v05 sony d0'000'0€ 00'000'0€ 00'000'0€ D0'Z00'SZ 0R'L0Z'sve 00'0 96'55/'40S SONBIM) SUIS WAS SEPeALA SBOÍMNSU] E SENUGIASUBIL o0'0 oo'o o0'0 00'000'000/01 000 o00 o0'0 sony ooo ooo ooo 00'000'/000'0L 000 000 00'0 Ielapaa ONNSIa 08 & SOPEISI E SEIUGIosUPIL 1S'9p6'gag'LOL zoozoziese eesezsspeoL ep LE LIpELL eeezoozor ee'oLG OLHE oe'esosorer SojuetunseAu| 9706920401 ao'gee:1s0 76 JS'6eLTLT BOL [ersvegreon ereopeneer BL'POESLS IE Ce qi Ieudeg op sesedseg “fes 'crevrovz 00'058'226€Z 00'000'098'ZZ 96'+99'649 PE 80957102 HE LIS HOBL Ss sy 0 eSom a savoy esteve pro vz 00'058'126€Z 00'000098'ZZ 96 Og 6rO PE RO'SSTLLOTZ WELLS HO BL Sue every 00 ORSemOu cb sm escrevrove 00'058'126'€Z 00'000'098'TZ 96'vag'6robe BO'sST' LO TZ WU LLg bot Sd AT 00 Ode Ta savody este vrovz 00'0Sg'LZ6 EZ 00'000'098 TZ 96'pag'6ra PE eo'gsT LO TZ WE LLgLoeL senao season suma esteve 'vro ve 00'059'126€7 00'000'098'ZZ 96 rag eva PE RO'gse Loc VE LISO By seno sense sesho BG'B9L PG PL Be LPS ZeT PL * lortospasel vO'SEE'6O6TL SOELS'BYETL B6'L8E'9S6TL sognaunos te ovo eve 69 ZLE6ONEL 19'56V 1028 o0'0 o0'0 000 000 19's6s'69€'p 1E'9yL 2508 and ONBaLN OO - ONO 30 SapSmisMO vino | 900 oo'o 00'0 ooo 19's6s'69€'y Le'gyr 2508 cá - ou ops + cupezo op segtesado mean ooo oo'o 000 o0'0 29's65'69€'p LE9PLTSOB a out pesa - ap saçótsndo mean | ooo 000 000 o0'0 L9'G69'69€'P LE9PLTSOS ou Cpo - pio ap sanseiado sea 00 ooo 000 ooo L9's6s'69€'+ 1E'9PLT508 ola opressor - otparo ao seçdesndo sean ooo o0'0 DO'000'050'vE 00'000'0€/'15 000 000 “esa - Ou] Open - menino ONpRLD 29 taçômiado, ooo E oo'o 00'000'515'4 00'000'000'8 000 000 a e oa) OP -SNIRANCO OURO 29 segdmsado 000 o0'0 [o0000sza'se 00'000'0€/'65 000 oo Ted - ou Opep - tera nuo opa ap sagónzado ooo oo'0 00'000'SZ9'SE 00'000'0€/65 00'0 000 be GDA - VEN OND 09 sapStuado oo'o 00'0 00'000'sZg se 00'000'0€/'65 00'0 000 cum apesar - semamaoo oro vp vesdessdo oo 00'0 00'000'SZ9'sE 00'000'0€/'65 Doo 000 one opavopy - sentuauoo capo op seóendo | 00'0 00'0 00'000'5Z9'SE 00/000'0€/'65 19's69'69€'y Le'9pLTs0'8 ue apenso -oipara vp sentesado LT veo'verE EL'geRO6LE 8H'860'906Z 00'000'065Z 9L'S60'L96'€ svoLe6re'L semana sunese mara vroczserara ae'Lse's6e' LOS zo'eg'6pa'09s EvSCLSoCTLy te'seg'sys'09p s9'9/01b2'c0p saver secupomsums 000 oo'o o0'o 000 D0'0Z 686 000 sena vp eyes 000 000 ooo ooo E Doo = oo'o covang sp eqmeo 05182 66P'EZ 00'05/'08€TZ 00'000'SLE'LZ 00'000'00€'0Z EE'LEOTLH6L 6/'9€p'POB'OL Tg - SA “MODS RENPOWA OP Cd mino 0 vo ion! s0p opesmurmumny [OS'L8L'66 EL o0'0s/0BE tz 00'000'SLE "HZ 00'000'00€'0Z CELEOTIVEL erserrogo “Saes OS Epp VP Na ans o mouro np ope 08'66h 0966 00'069'921'8 00'000'S1S'9 00/000'000'5 sE Tor OLEST ce'ves eos das - seua epa ap obesas 08660966 000659418 00'000'S1S'9 00'000'000'5 sETrroLasT ue vos'ees vou sormodea so ortermunuiay DB'664096'6 00'065'921'8 00'000'S15'9 00'000'000'5 sETrrOLEST alves eos 0E'LeT 09p EE o) i 00'000'0€8"2Z B96Lp Ee sy VO'VER'960'9L O TEMA LA + % 09% Ss 0€ 00'000'0€8"2Z agora so LO'Leg'9609L e eps e LIV Tava 6V'SEo'9Le'8L EO'OZT 099 LL do'000'042 94 veces ove'st abel Losgel sagtequico VS LSLOpL tl 06'L6S'PZ8 EL TU LISELIOZ 00'01Z'v68'EOL ZVss/'ser'6oL Lh'gpo 56508 gp 8p Segfinaunoo o sexo ssotsod SN BP IN OS] 28 “ob "UV ORVIARId OVITINSIA SIVNNV SVLIN SVO O1NINVO JO VIRIQUIN 3 VIDO10COLIN SIVNNV SVLIW- | OXINV- 4Z0C - SVIHy LNINVÓHO SIZRILIAIA aa 131 SIVSIO SVNIN 3Q OQVISI neoeJed 9p oididluniA —————————+ 00'S28'000'L 00'005'659'9 00'0S|'928'S E9'9EB'€L69 19'06/'697'8 sun par setueos 00'000'002'€ 00'Zrh'066T P9'ero Est ge'gertes Seom | svOSSAA E SCINOUNUA SONNY SOMNO 00'000'0LH'S oo'BeeseLy ass cora 96'€8/'S86'p engrenea * severas seçiutino 000 00 000 000 pd HELLE WO E o0'iZo'r98'T avseseLeT seecieze E pis ad a da aa Ze'obI'GoB'gEL 09'62€'05S'€ZL 86 '820'LP7ELL 60'00€'865'L0L 08'v90'91 905 top vos - stsmso, ui says soro eo Los BzroL sE'sa9 E00'0L zeves pese ESCEAÇE) 19'960'65/'P mid vorand - sore dp sobuuas masa 96'161/200'5 ego Les ELS6LPLOY specreor E6'Sbe 169 | Mao vp vobmoos ooo 000 00'BiZ 000 000 oe aim | 0 CURA) 9 Sousa tros a mesada seano ossiezs 00'000'L8» 00'9pE'0EM Bs'g9s v6L 11'96r004 ogfauco ua eesndeg a messes eszoresozr ELOrB LOS LL 90 ELE LER OL eRoEreLTE ra oxbmaasa san oba ro uma 'esmem arearece “Jeveosase Do'zoo'0sz oB'ezi LoL eeanO a sevodna eua Ei “ro segôenia 96966 E6L'7S ve eve gos Ly oe 'ogg nos Er B9TLOL091P papo roi Er'veg ces tLTreseT 00'L9L'Lv6'L 86'6z0'v6L'L ——. barman] osTsreonh 00'000'100"t srece zo Ends der radares ooo 000 oo'10s'8 Meraptnsra nf forte aL'sprons eve IS'STE'SLL VEZ EVTLE OSLO PS'TL6TER0OZ bue int ad 00'000/096 00'000/098" | 00'000'008'|- 00'Zer 0191 Esp PRA 00'000'096'+ 00'000'098'|. 00'000/008" | oO'zev 019 pç Md no mera Tor 00'000'005'1 00'000005'L 00'000'005"L 00 bs gor DE OOONT TT TU ODIDOS DOE song as o pena sema é veces 00000008" 00'000'00€'y 00'000'001'y oo'cos espe 19'S9€ LU8Z srcos septumans soe sor oo'Ess pio o009g ETs 00'907'509'8 vo com Lopz ca DO'00s'8s 00'005'95] 00'000'85 00't00'05 0O'SES'9Lh 0000492 seRrO o senodsag srogmun 'seoseay mn egôea ER o0'es0'L26'€L DOoge'Bac'eL 0060 BLSTL 66152 VOS remos sis song sag usspena sans v resp pums DB'LZLTTESL S9EoT'scr EO'LTH ES PL 4S6EVBPE OL svanna tegóetuao OB'LZL TEL s9goz scr vt €0'12h'C6S PL 1S'6EVBY6 OL spend sor sum ban Sopepasz m sapuna 'SOBBLO aque orônzado SP auaLoDoa mar ogdeaiy 00'000'059'SL 00'000'050'SL 60'rspatra +O'CEC 660 Z emisaguqui sagónuasou o sagdemuoçui Do'o 000 00h sasouajuy sOCrUMT3 vp sesadsag secprç sebos 0S'1E6 p60'L DO'0s/'ErO'L 00'000'r66 DO'OSS 9H LL v60PO SIS MD ROSSOG - SIMGUEA seadsaa seno zreorserez LOSS LS gz 08'9,6'9€91Z ade Le90T6L9USh LU L89 80 GPL veeepzertol os'99/0e98ZL SE LeS'SOS "PL ey preeaa, mena ron ate 000 00'o 000 00'9L 000 enUgpaaig p SepeiDos sepepaus e segêmamvoo o0'0 o0'0 oo'o ooo 000 me so pp 0 cn ep De'oS6'gcO'SOL ES'6DL'Z0'66 ES'00L'L8€'P6 sp'pLoEZoss 29'69b 11698 pensa o0'0sT'94S 4 00'000'5Z0' bt 00'000'005'04 00'000'000'01 90'0860/9'5 PEN dp ed va OS'Les'ase'0s 00'0S/'856 24 DO'000'S29'Sy 00'000005'€+ ee'san ves ze somas emas o prt he" o emp [sete ses var se'eLo eres Ps'grr'asa'sbe ereacaiasaz BVESETLL6Z 17060! PL 6IZ sara vegdenady 00'000'065 oo'000'sss 00'000'0€5 0028692» aovosar os 1998 ana dra Um odor id my 00'000'065 00'000'sss 00'000'0€5 DO ZB6'BLp zovLoBer 6521998 om p OIRAVOS WINDOW RODA SOUUOC E smtp, Z6'Bze pos Lor 99'06/'519'62€ BL'GH9'SL909E B'6/9'889'00€ DB'pZB'PLE ZOE Er ZOV'9LL'DEZ OTTO TIE D0'000'005 00'0 00't 00'0 00'€06'LF9T HreLTEosT 0o'000'0L0'y 00'000 099'b DO'L0E'SWT'E 00'0 90'sZ7'668 p oo'o 00'0 00'0 00'000'00€ SLEPOELA 00'SLE'S9L 00'00S'Z54 00'000'0S! 000 000 ooo o0'o 000 oo'vor 000 000 SLEVIEL 00'SZE'S9L 00'005'251 vo'oo1'0sb 000 o0'0 SUEvS EL 00'sZe's9L 00005154 oo'voy os» o0'0 000 ooo oo'o 00'0 00'050'L 000 o0'0 00'0 000 000 00/0501 000 o0'0 ES TR MOR 09 O 0 9 scrap emo mara cen | erogi'sei, 6rePssiL co'Bov'6sL Do'zoç'6ot eesseezo 96'ZLL OE =eoBase segdmmpos ooo oo'o o0'0 oo'L 00'0 oo'0 + eotm sonpoma po emsadeng ooo oo'0 00 o0'L 000 oo'o seco sesumas D0'000'000'1 00'000'000'L DO'000'057'S 0O'L LOOSE 6Sz86 L81'9 EE'L66'B6S'SL sui op ogteenby vEsoreLopL vo 156 9p9 PL EB'GLEGLM'SL 18926025 LL z900/9€r0L SUBSLLISE naum peste 2 consaumárioa ve el zo/s8 p'pLoosp OL LOTLRBPPTO as'vog'p9e 06 ve LS PSS TZ es'GLLTrOSL E 000 000 o0'0 00% 000 000 rogue nove - sora ap sebos seno 1S'9pp L9S' LOL cs 0cseLroe L8'6€z poe OL Ev 06 peEZOL BT IS TOB6E sezes op ve emas sogseogiy 00'005'99 oo'00s'€9 00'000'19 00'zeg'os op'gozss Se LZE OL pa Saga um od ep ones 0000599 oo'vos'€9 00'000'19 dozeg os op'907'ss Isezzeor E ct o rea) aço esa voo vm 00'000/0€ 00'000'0€ 00'000'0€ 00'200'SZ 02'L0z'sve 000 soumy 00'000'0€ 00'000'0€ [00'0000€ 00'200'SZ DZ 102'svE 000 E socar sony Lu epa soma w sesugavas| 000 o0'0 000 00'000'000'04 000 000 toqpry 000 000 000 00'000'00001 000 000 apo ones oe» sopa u mecupave 29020TH798 L8'6ez'ssh'çol EV IP LINE eeezo coz ob ELG OLHE E 00'000'€5 00'000'15 00'000'05 00'000'Sh o0'0 000 oo'gos'e€ 00'0002€ DO'000'0€ o0'GLO4Z ESL8L LL 00'0 ounsuo ep momen 00005969 oo'ogo'ea9 DO'000'LE9 DO'OLE'L6S 69TLOLIGP 19'e/9'698'€ “RU HO NONO SOGUPAUZ O VOPUNd "SORÍIO VP MUNDO DP aNURLCDOÇ] INV ORSCoMY ESTPT PIS LZ 00/05 126/92 DO'D00'097'SZ 96'y99'6pL'PZ Bo'SSZ'LLO TZ VELIS AOL Sa O VTN VOS 0 RITUNUO Ud may este vrozz 00/058'126'9€ 00'000'092'SZ 6 pos epi pe B0'SSZ LZ0 TZ izueroror scRamsRÃIO op ssa SOPPE3 é sopUn "SOYO rio ogdeindo vp acao masa onte 000 E 00'0 000 E) ooo oo000000z peer po sp sedan vo cn msey 00'000'026 00'000't68 00'000's»8 oozieser DE'cobzsE trapaozz seno e vegtenvoçar DO'00s'g9 Do'005:094 DO'000'SSL 00'€OL'pyl sroLeeoe zo'60L'8E ses sob rsame3 am sesodsna ” vez ovóvoldioadsa | ap 1 eutõea msi (gs'0z0'c6s"LE) (ez'LLo'9z6'6Z) (ex'cos'gze'6z) (pe'pirzieoL) (us'oce'szo'L9) (sy'spe'cve'aze) 1 TVNINON OGVLTINSIY (oz'zov"9p5'66h) (yo'reoresez9p) |(Ly'pLoLZO'BEd) (g9'oLs'gv9'80r) (pe'gg/'sE/:26€) (19'506'60/"9€€) (A = AL+ 1) VaINOM TVOSIA VAIAIO 000 00'0 000 000 000 00'0 (A) SOCIDIHNODIE SOAISSVd 00'0 000 000 00'0 000 00'0 I (Al) SIQÓVZLLVARIA 30 VLIIOIA (oz'zoy9ps'664) (po'Lgoesez9p) |(Ly'pLO'LzO'BEr) (g9'oLg'gp9'g0p) (pe'og/'S€1:16€) (19's06'60/'9€€) (1-1) = (11) vainom vavariosNoo valna 90'LP E L8€'€ 90'LpL'L8E'€ 90'L bl 'Z8€'€ 90'LpL'L8E E 90'LbL-L8g'€ LU'SB8'9LO'9 SOpeSsa90Ld JeBEd) B SOJSSt go'Lpr'zgee El go'Lpi'zege E go'tprzece E go'tprzeee E go'tprssee E LU'seggLos [1 JeBed E Sojsou ze's66 s9e'z Ize'soo 998 z8's66'598'Z lag'sos's98'z ce's66'S98'T 2y'L0pL9€'L SOJ!BIUBUL 4 S9J9A2H ETTSE LT LES ve'L8h P9L'60S LV'9pOOLS Ter 92'8b6 057 SP ge'eprpLe cer Zo'be6 0S6'ELE jeAUOdSIA ONIV 66'907'02/'9€5 ol'zre"crosos €6'006'886'L8Y zo'cos'6ZL'9SP zo'con'c6L Ter EE'9GP'L6T'69E (1) sagônaaa 6/'bol'pez' ZE |groLe ves or 25'98g'L96'€b ve'zez' Le0'8b 89'992'150'SE 99'055'LBS ZE SepiNa sem 000 00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 BUBIIgON EPIC 6L'POL'pZT' LE 9p'oLe'06g'0p 25'988'L96'€P vE'z6T L80'8b 89'997'150'SE 99'0SS'LBS TE 1 (1) vavanosNoo vala É E ] Es SE: BE EE Oyávolsoadsa : 1Is2Jg op eagusoços vojiandos SIváaO SVNIN 30 OOVISI nLvovAVA JO Old|DINNA SIVOSI4 SVLIIN JA OXINV vzoz aa OlOJONaXA - SVIHY LNIINVÓMO SIZRALINIA JA 37 [eulwoN opeynsey 12p | uutõea PZOZ A OIJOHIXI - SVINVINIIAVÓHO SIZRILIUIA JA [37 eoIqnd BPIAIQ ep ejuejuow ——— loczoropsesv) (vai pj |lyprouzoser) — |leo'oLs'evo-sor) sossoroce) 8) - Vaindr vavariosNoo vaina 90' LP L8E'€ 90' pl Z8e'€ 90'LbL'L8E'€ ER 90'LyL'L8e'€ [L'sBe'gL09 00'000/000' | SOPBSS800! JEBEA E SOISO% go'tpi'sgee [1 go'tpi'zece [1 go'tpLzege [] go'tprzeee [E] go'prsgee E LiseggLog [ 00'000'000', JeBed e sojsoy ze's66's98'Z 28's66'G98 ze's66's98'Z e's66's98'Z ze's66'S98'T zr'10p SEL LO'LLO'98E'€ SOJodUBUI) SEJAAEH [EZ'TSE GT LES vE'L8pP9L'60S LV'9po OL Ste |ge'svo0sc: 15» ge'errPLecer Z0've6 056'ELE 00'000'000'0€ fenuodsig omy 66'907'02/'9€5 oL'zre"crasos €6'006'886"L8P |uo'cos'ecrosp zo'co0'c6L Ter EE'9GP'L6T'69€ LO'LLO'98E TE (1) sagônaaa 6L'pOL'pzz' ZE 9h'0LE'069'0P Z5'988'L96 Eb vE'Z6L Leoa 89'997'/50'SE 99'09S'LBS'ZE Se'9sE GLS TZ SEPINC SEO 00'0 00'0 “joio 00'0 00'0 00'0 00'0 BUBIIGOW EPI 6L'POL'PZT'LE 9h'oLc'069'0p Ts'geg'L96'ey vE'z6z Leo'sb 89'997'150'5€ 99'05g'L8S'ZE S8'9SE'GLSTZ (1) vavanosNos vala EESC TO Eee e DO vez — um oyóvolaadsa EEE nISEIg Op eanesepes Eoijandem SIVEIO SVNIN 30 OQVISI SIVOSIA SVLIN 3d OXaNV mLvapav aa ao N Vop | euteg oooooaees | LO JEANS 0000000809 É ; “AOSaId O BJEd 2)/998I BP GL Ap OBNpe! a 'eingiejold E pJed seque 'jendeo, 00'000'008'€9 souusdis ap oBdejuI | 000'008'€9 ep ejjSo0y eu %08 SP 8 SJUBL09 Ejjede! ep ejolu pp oBÍBXI BP %S “OB Sp WoBIeW| “SBOIUIQUOIOOJIEUU SIBABUBA OP OBÍBISNU) BP BIOUQUONSP UA EjjS96! BP ogônpou ovôniosaa ovôriosaa esresose FREE ENE — miOLANS OS'LPEBS6E | Ee, wlOLaNS 6S'LPE'896'€ soyusduis ap ogóBuuN|6S'LPE'B96'€ aja 'SOUQJBICIA '|BIIPNF epuewsg) = — ovômosaa BOA, cs Ae EE “ovôisosaa SVIONgAIAONd E Es = q E ES tsesg op vanesopos eattandom SIvyao SVNIN 30 OGVISI SIVISIS SODSIN JA OXINV NIVOVEVA 2O OldjINNIN PZOZ 3A OIJONAXA - SVIHVININVÔRO SIZIALTAIA JA 37 SeIDUPPIAOIA 9 SILISIJ SOIS! 9P OANBIJSUOUISC Prefeitura Municipal de Paracatu Estado de Minas Gerais LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — ANEXO IIl METAS PRIORITÁRIAS PARA 2024 SAÚDE / Ampliação e melhoria do funcionamento da rede básica de saúde APS; J Aquisição de unidade móvel odontológica; / Implantação do CEO - Centro de Especialidades Odontológicas; v Ampliação dos pontos estratégicos de dispensação de medicamentos vínculos à Atenção Primária à Saúde (Farmácia itinerante / Remédio em casa); / Implantação da UPA (Unidade de Pronto-Atendimento); à Implantação da UTI Pediátrica; “ Reforma do Hospital Municipal de Paracatu; J Construção da estrutura física do almoxarifado do hospital municipal de Paracatu; Y Certificação do hospital municipal na Organização Nacional de Acreditação (ONA); / Manutenção do programa Fila Zero J Fortalecimento a Rede de atenção à Saúde da Mulher; J Fortalecimento das ações de vigilância em saúde; / Implantação da Unidade de Vigilância de Zoonose Municipal - UVZ J Fortalecimento das ações de Educação em Saúde; J Informatização da Rede de Atenção em Saúde; / Humanização da Assistência em Saúde; » Prontuário Eletrônico; / Agendamento de consulta online; / Ampliação das parcerias públicas e privadas e fortalecimento dos consórcios intermunicipais. EDUCAÇÃO Valorização do servidor público da rede de municipal; J Qualificação e capacitação dos servidores da rede municipal; J Manutenção e investimento na educação básica (aquisição de material de consumo e material permanente: equipamento e mobiliário escolar, para garantir o adequado funcionamento das unidades de ensino da rede municipal). Prefeitura Municipal de Paracatu Estado de Minas Gerais LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — ANEXO Il METAS PRIORITÁRIAS PARA 2024 Y Ampliação de vagas na educação infantil (creches). Y Investimento e melhoria na infraestrutura das escolas municipais: Construção de novas unidades de ensino e reformas; / Investimento para garantir a segurança nas escolas; / Implantação e apoio ao Colégio Civil-Militar; J Criação e manutenção da Escola Municipal de Idiomas; Manutenção e investimento no cursinho pré-vestibular / Investimento no transporte escolar. FAZENDA / Lançamento de cobranças dos tributos de competência da municipalidade; “/ Manutenção dos serviços de fiscalização dos tributos, de forma a combater a elisão fiscal; “ Manutenção e modernização dos serviços de Cadastro Imobiliário da Municipalidade, com utilização de ferramentas de Sistemas de Informações Geográficas; “/ Modernização da Legislação Tributária Municipal; / Efetuar os registros dos atos e fatos contábeis, financeiros e patrimoniais da municipalidade; J Prestação das contas municipais a população e aos órgãos competentes; J Pagamentos tempestivo das obrigações financeiras da municipalidade; “ Gestão das disponibilidades financeiras da Prefeitura Municipal. SEGURANÇA “ Construção de imóvel para instalação do órgão da segurança pública (2º Delegacia Regional de Polícia Civil); “ Implantação de um sistema eficaz de vigilância eletrônica para a cidade; planejada, com monitoramento, cruzamento de dados, informação e geolocalização; Prefeitura Municipal de Paracatu Estado de Minas Gerais LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — ANEXO IIl METAS PRIORITÁRIAS PARA 2024 / Criação da Guarda Municipal (para auxílio a polícia militar de minas gerais, no enfrentamento ao crime contra o patrimônio público, conflitos sociais, criminalidade nas escolas, combate as drogas e fiscalização do trânsito); “/ Municipalização do trânsito (processo legal para que o município assuma a responsabilidade pelos serviços relativos ao trânsito do município); Y JARI (Junta administrativa de recursos e infrações) responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra penalidades aplicadas pelo órgão executivo de trânsito; / Tiro de Guerra (instituição militar do exército brasileiro encarregada de formar atiradores e ou cabos de segunda categoria (reservistas) para o exército); V Estacionamento rotativo (conhecido como zona azul, criado para melhorar o tráfego de veículos e regulamentação de vagas); / Guarda Mirim apoiar (projeto que possui objetivo de construir com a inclusão social de adolescentes); / Junta do serviço militar: Apoiar / CEPAL: Apoiar (instituição que acompanha o cumprimento das penas restritivas de direito, prestando serviços gratuitos a comunidade) J CentralSeg: Apoiar J Pelotão de Polícia Militar Rodoviária: Reformar J Segurança pública do Estado: Apoiar Y Defesa Civil: manter (responsável por ações preventivas de socorro, assistenciais e reconstrutivas destinadas e evitar ou minimizar os desastres naturais e os incidentes tecnológicos, preservar a moral da população e restabelecer a normalidade social); Y Programa atenção ao dependente químico: Manter, Criação de programa de cooperação com presídio para ressocialização de detentos. TRANSPORTE / Construção da Nova Rodoviária; / Implantação de pontos de ônibus; | Prefeitura Municipal de Paracatu Estado de Minas Gerais LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — ANEXO III METAS PRIORITÁRIAS PARA 2024 / Instalação de placas com nomes dos logradouros e CEP; / Manutenção das estradas rurais; / Instalação de 200 mata-burros; J Construção de 02 pontes de concreto (córrego fundo/soares); J Sinalização horizontal e vertical em toda cidade; J Reforma de pontes na zona rural; / Substituição de semáforos. PROCURADORIA MUNICIPAL Y Estruturar a Procuradoria Municipal e seus setores (Departamento de Assistência Judiciária e Procon Municipal) CULTURA E TURISMO J Realização da Feira do Livro de Paracatu; / Incentivos aos movimentos artístico-culturais; J Divulgação de Paracatu como destino turístico; / Fortalecimento do Calendário Anual de Eventos; J Criação do Museu de Arte Sacra; J Programa de revitalização de praças, J Revitalização das entradas da cidade; / Preservação do Patrimônio Histórico; Y Incentivo ao turismo como alternativa econômica; AGRICULTURA Y Ampliar e Melhorar os Programas de Apoio ao Pequeno Produtor; Y Incentivar e Comercialização de Produtos da Agricultura Familiar no Município ; “ Viabilizar o Funcionamento do Abatedouro de Aves; Y Implantar Agroindústrias de Beneficiamento de Produtos de Origem Animal no Município; Prefeitura Municipal de Paracatu Estado de Minas Gerais LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — ANEXO III METAS PRIORITÁRIAS PARA 2024 / Incentivar a Produção de Produtos Apícolas no Município; / Viabilizar a Produção de Piscicultura no Município GESTÃO PÚBLICA J Contratação de pessoas técnicas para cargos comissionados; / Implantação de vale-transporte para servidores; / Implantação do plano de cargos e salários; / Melhoria da Gestão de Processos; Y Prefeitura no seu bairro com atendimento do prefeito e secretariado; / Implantação de ponto eletrônico. MEIO AMBIENTE / Planejar e executar a Construção, Implementação e Gestão da Clínica Pública Veterinária; / Implementar Projetos de Execução de Zoneamento Ambiental Produtivo; Y Ampliar, Manter e Melhoras Cemitérios Municipais, / Construção da Barragem Ribeirão Santa Isabel; Saneamento Básico Ambiental Urbano e Rural; vFirmar parceria com Projetos de Assentamentos para Criação de Viveiros Autossustentáveis; J Plano de Gestão de política Ambiental; J Projetos de educação e Capacitação Ambiental; / Proteção das Nascentes e Mananciais de Captação de Água; v Recuperação, Monitoramento, Cercamento e Manutenção de Parques Ecológicos; “ Construção e Manutenção de Praças, Parques e Jardins; à Plantio e Replantio de mudas; J Execução de Limpeza Urbana; / Ampliação e Manutenção do Aterro Sanitário; | Prefeitura Municipal de Paracatu Estado de Minas Gerais LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — ANEXO IIl METAS PRIORITÁRIAS PARA 2024 ESPORTE E LAZER / Diversificação de Investimentos entre modalidades; “ Melhoria da infraestrutura de esportes (reformas das quadras); Implantação de projetos sociais com estagiários em todas as quadras do município; J Executar e apoiar competições em diversas modalidades com material esportivo, arbitragem, segurança, ônibus, locação de imóveis para treinamento e execução dos eventos das modalidades. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Y Desburocratizar e simplificar processos administrativos, J Criar oportunidades de inserção da mulher no mercado de trabalho; / Criar oportunidades de inserção do jovem no mercado de trabalho; 4 Incentivar a inovação para as diversas vocações tecnológicas do município; / Fomentar o empreendedorismo por meio de concessão de crédito com juros subsidiados; / Fortalecer o empreendedorismo feminino. CIDADANIA E HABITAÇÃO J Criação e implantação de programa de habitação popular para a realização do sonho do primeiro imóvel (para população de baixa renda); J Atração de empresas e/ou entidades sociais na área de construção civil para aumentar a oferta de imóveis e a geração de empregos. Y Fortalecimento e ampliação de programas de assistência social existentes Y Promover a regularização fundiária dos imóveis integrantes de núcleos urbanos informais, ocupados por população de baixa renda. INFRAESTRUTURA / Recapeamento Asfáltico em diversas ruas da cidade; / Drenagem Pluvial e Recomposição Asfáltica; Y Rodovia MG188 — Recapeamento, Tapa Buraco, Demolições e Quebra Molas | Prefeitura Municipal de Paracatu Estado de Minas Gerais LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — ANEXO III METAS PRIORITÁRIAS PARA 2024 / Contenção de Erosão; / Construção de Viaduto; / Tapa Buracos Superficiais e Profundos, Confecção de Base, Execução de Quebra Molas e Passagens elevadas; / Contratação de Mão de Obra para conservação, manutenção e construção de alvenarias; / Construção de Calçadas; / Sistema Viário; / Pavimentação Asfáltica; / Construção de Ciclovias; / Programa de Habitação e Interesse Social; / Construção de 85 km de Sarjetas; Y Extensão de Rede de Iluminação e substituição de lâmpadas de vapor de sódio por Led; FUNDAÇÃO MUNICIPAL CASA DE CULTURA 4 Manter os Serviços de manutenção das despesas administrativas e de funcionamento da Fundação Casa de Cultura. Y Manter o sistema de informática para gestão orçamentária financeira da Fundação Y Manter em funcionamento o Museu Histórico Municipal. Y Manter em funcionamento o Arquivo Público. Y Manter em funcionamento as Oficinas Artísticas e Culturais abertas a comunidade, com oferta de 13 cursos gratuitos para a comunidade. /. Manutenção da Biblioteca Municipal Y. Realização de eventos culturais tais como exposições artísticas, encontros de divulgação cultural, lançamento de livros, shows culturais, decoração carnaval de outrora, reuniões e outros eventos no âmbito da Fundação Casa de Cultura. v. Restauração de bens de valor histórico cultural. Y. Manter em funcionamento o Museu do Bordado | Prefeitura Municipal de Paracatu Estado de Minas Gerais LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — ANEXO III METAS PRIORITÁRIAS PARA 2024 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARACATU — MG / Manutenção do PRESERV; - Garantir recursos para o funcionamento do Instituto: Material de consumo, tarifas, equipamentos, cursos, contratos, serviços e materiais permanentes, combustíveis, manutenção e seguro veículo. - Pagamento de folhas de pessoal, obrigações patronais. - Manutenção do custeio administrativo dentro do limite da taxa de administração de 2% (dois por cento) nos termos da legislação. / Aquisição de mobiliário e equipamentos de escritório: “ Manter e atender as atividades dos setores do instituto, visando o aperfeiçoamento dos seus serviços; à Ampliação dos Serviços de Informática; aquisição de computadores, periféricos e softwares: - Substituição dos Equipamentos de informática antigos por equipamentos de tecnologia atual - Manter a informatização dos trabalhos do Instituto de Previdência Municipal, necessários ao desenvolvimento das atividades; - Locação do sistema informatizado para manutenção dos serviços administrativos, de contabilidade, frotas, patrimônio, compras e licitações, e sistema para controle de benefícios. J Diagnóstico e atualização da legislação previdenciária municipal e cálculo atuarial: - Revisar a base de cálculo da contribuição previdenciária, de acordo com as premissas atuariais no cálculo anual, garantir que os proventos de aposentados e pensionistas sejam planejados baseando-se nas constituições de reservas devidamente estimadas; cumprir as metas atuariais em relação aos investimentos de reserva financeira do Instituto. J Pagamento de precatórios e sentenças judiciais: - Manutenção do pagamento das sentenças judicial e precatória, em virtude de decisões judiciais nos processos movidos por aposentados e pensionistas e sindicato dos servidores contra o Instituto. Prefeitura Municipal de Paracatu Estado de Minas Gerais LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — ANEXO III METAS PRIORITÁRIAS PARA 2024 / Benefícios a Segurados - Manutenção dos Benefícios de Inativos (Aposentados e Pensões). J/ Reforma Legislativa Previdenciária - Promover a realização da adequação da legislação previdenciária do Município de acordo com as alterações da reforma da previdência federal do ano de 2019 caso necessário, com adequação dos tipos formas e valores dos benefícios. / Metas Financeiras Atuariais - Cumprir a estratégia da Política de Investimentos, com base no cenário macroeconômico, de modo que os retornos, no mínimo, alcancem e, se possível, superem as necessidades demonstradas pelo cálculo atuarial do ano anterior. - Manter as aplicações financeiras em bancos oficiais, observando a legislação federal de modo que todas as aplicações obedeçam ao disposto em resolução do Conselho Monetário Nacional. - Promover a diversificação da aplicação em fundos diversos e entidades financeiras diversas de modo a promover a alavancagem dos rendimentos financeiros. J Criação e implantação de normativa para pagamentos de restituição administrativos. - Normatização dos pagamentos de demandas administrativas e judiciais promovidas por segurados do RPPS, cuja decisão em desfavor do PRESERV seja fixada em até 30 (trinta) salários mínimos de moda a dar celeridade dos procedimentos judiciais e administrativos. CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU / Atuação Legislativa: - Manutenção das Atividades Parlamentares, - Eventos/Recepções/Solenidades/Festividades; / Comunicação Social e Transparência: - Publicidade Oficial e/ou Institucional. / / Apoio à Gestão Institucional: - Realização de Concurso Público; - Manutenção das Atividades Administrativas, - Custeio de Plano de Saúde a Servidores. J Edificações Públicas: Prefeitura Municipal de Paracatu Estado de Minas Gerais LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — ANEXO III METAS PRIORITÁRIAS PARA 2024 - Aquisição de Imóveis/Construção/Reforma do Plenário, Edifícios e/ou Anexos. / Regulação e Fiscalização Preventiva: - Manutenção do Controle Interno. J Formação/Aperfeiçoamento de Agentes Políticos, Servidores e Cidadãos: - Manutenção da Escola do Legislativo Municipal.