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norma nº 3788/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3788 / 2023
Date 2023-07-03
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicado através de afixação LEI N.º 3.788, DE 03 DE JULHO DE 2023
nos quadros de avisos da câmara
ou da Prefeitura | em
OSIOHIL Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução
conforme o
da Lei Orçamentária de 2024, e dá outras providências.
y município de Paracatu — Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
êcretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 140 da Lei Orgânica
do Município de Paracatu, no art. 165, $ 2º da Constituição Federal, na Lei Federal
4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio
de 2000, as diretrizes para elaboração do orçamento do município de Paracatu para
o exercício de 2024, compreendendo:
| - prioridades da Administração Pública Municipal;
Il - organização e estrutura dos orçamentos;
III - diretrizes para a elaboração e para execução dos orçamentos do Município e suas
alterações;
IV - disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
V - disposições sobre alterações da legislação tributária municipal; e
VI - disposições finais.
CAPÍTULO Il i
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. As prioridades da Administração Pública Municipal, para o exercício de 2024,
são as constantes do Anexo Ill desta Lei, denominado PRIORIDADES PARA 2024.
Parágrafo único. As prioridades de que trata este artigo, respeitadas as disposições
constitucionais e legais, correspondem, para o Poder Executivo, às metas relativas ao
exercício de 2024, definidas e constantes no Plano Plurianual — PPA, para o período
2022-2025, e serão adequadas às condições de implementação e gerenciamento dos
projetos, que terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual
— LOA de 2024, bem como na sua execução, não se constituindo, entretanto, em limite
à programação de despesas.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
| - programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, mensurado por indicadores estabelecidos no
Plano Plurianual - PPA;
Il - ação: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
evidenciando o planejamento governamental em que são detalhadas as despesas
orçamentárias, desdobradas em:
a) atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
b) projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou para o aperfeiçoamento da ação de
governo;
c) operações especiais: as despesas que não contribuem para manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um
produto nem contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Ill - órgão: a identificação orçamentária de maior nível da classificação institucional
relacionada à estrutura administrativa do Município;
IV - unidade orçamentária: o nível intermediário da classificação institucional,
relacionada à estrutura administrativa setorial do Município, conjugada com o órgão;
V- Função: maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público
e reflete a competência institucional do órgão;
VI - Subfunção: nível de agregação imediatamente inferior à função e deve evidenciar
a área de atuação governamental.
81º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os
respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação.
82º. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção
à qual se vincula.
83º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas na Lei
Orçamentária de 2024 bem como nos créditos adicionais por programas e respectivos
projetos, atividades ou operações especiais.
Art. 4º. Para fins de integração do planejamento e orçamento, assim como de
elaboração e execução dos orçamentos e dos seus créditos adicionais, na despesa
orçamentária serão especificadas as classificações institucional, funcional e da
natureza da despesa, da estrutura programática discriminada em programa e projeto,
atividade ou operação especial, de forma a dar transparência aos recursos alocados
e aplicados para consecução dos objetivos e das metas governamentais
correspondentes.
Art. 5º. Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão as receitas e as
despesas dos Poderes municipais, seus órgãos, fundos, autarquias e fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6º. Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa, no mínimo,
por elemento de despesa, conforme o disposto no artigo 15 da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964.
Art. 7º. As operações intraorçamentárias entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos
orçamentos fiscais e da seguridade social serão executadas por meio de empenho,
liquidação e pagamento, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
utilizando-se a modalidade de aplicação 91.
Art. 8º. A proposta orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal será composta de:
| - texto da Lei;
Il - quadros orçamentários consolidados;
IIl - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a
despesa na forma definida nesta Lei; e
|V - demonstrativos e informações complementares,
V - dotação orçamentária com montante para atendimento às emendas parlamentares
impositivas, conforme Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 36, de 12 de abril de 2023.
81º. Os anexos dos orçamentos fiscais e da seguridade social serão compostos de
quadros ou demonstrativos, com dados consolidados e isolados, inclusive dos
referenciados no art. 22 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observadas as
alterações posteriores, conforme a seguir discriminados:
| - da receita e despesa, segundo as categorias econômicas, de forma a evidenciar o
déficit ou superávit corrente, na forma do Anexo | integrante da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964;
Il - da receita, por categoria econômica, fonte de recursos e outros desdobramentos
pertinentes, na forma do Anexo Il integrante da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964;
|Il - da despesa, segundo as classificações institucional, funcional, por programa, projeto,
atividade ou operação especial, e por categoria econômica, grupo de natureza de
despesa e modalidade de aplicação, que demonstra o programa de trabalho dos órgãos
e entidades da Administração Pública municipal, direta e indireta; e
82º. Serão observadas, ainda, na elaboração da peça orçamentária, as instruções
editadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no que se refere à nova
sistemática de apresentação das contas municipais.
Art. 9º. A despesa orçamentária, com relação à classificação funcional e estrutura
programática, será detalhada conforme previsto na Lei Federal nº 4.320, 17 de março de
1964, segundo o disposto na Portaria nº 42 de 14 de abril de 1999, e suas alterações, do
então Ministério do Orçamento e Gestão.
Art. 10. A classificação da despesa, segundo sua natureza, observará as disposições
constantes da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e suas alterações,
dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, com suas
alterações posteriores, compondo-se de categorias econômicas, grupos de despesas,
modalidades de aplicação e elementos de despesa.
|
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo único. Para fins de registro, avaliação e controle da execução
orçamentária e financeira da despesa pública, serão observadas as disposições
relacionadas ao Sistema Informatizado de Contas dos Municípios — SICOM, instituído
pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E PARA A EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção |
Das Diretrizes Gerais
Art. 11. A elaboração, aprovação e execução dos orçamentos fiscal e da seguridade
social do município serão, também, orientadas para:
| - atingir as metas fiscais relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal
e montante da dívida pública estabelecidas nos relatórios do Anexo | - Metas Anuais,
a esta Lei, conforme previsto no $ 2º, do art. 4º, da Lei Complementar Federal nº 101,
de 2000;
Il - evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ação
planejada e transparente, mediante o acesso público às informações relativas ao
orçamento anual, inclusive por meios eletrônicos e através da realização de
audiências ou consultas públicas;
III - aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis e elevar a
eficácia dos programas por eles financiados; e
IV - Garantir o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais capazes
de afetar as contas públicas, constantes do Anexo Il - DEMONSTRATIVO DOS
RISCOS FISCAIS, desta Lei.
Parágrafo único. As metas fiscais, estabelecidas em relatórios específicos desta Lei,
poderão ser ajustadas no projeto da lei orçamentária, se verificado, quando da sua
elaboração, que o comportamento das variáveis macroeconômicas e/ou o
comportamento das receitas e despesas realizadas até então, indicar a necessidade
de revisão.
Art. 12. O Poder Legislativo, para elaboração de sua proposta orçamentária para
2024, observará a estimativa de receita a ele encaminhada pelo Poder Executivo até
15 de julho de 2023, que deverá considerar as receitas orçamentárias realizadas até
o mês de junho de 2023, bem como as receitas orçamentárias estimadas para o
período compreendido entre os meses de julho de 2023 a dezembro de 2023, base
de cálculo do repasse de recursos à Câmara Municipal, conforme disposto na
Constituição da República.
Parágrafo único. Para fins de consolidação e encaminhamento da proposta
orçamentária do município à Câmara Municipal, observadas as disposições desta Lei,
o Poder Legislativo deverá:
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| - adotar os procedimentos de elaboração dos orçamentos estabelecidos por esta Lei,
para a Administração Pública Municipal, no que couber; e
|| - encaminhar, até 31 de julho de 2023, à Secretaria Municipal de Planejamento a
sua proposta orçamentária.
Art. 13. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação de
recursos na Lei Orçamentária Anual de 2024 e em seus créditos adicionais será feita
de forma a propiciar o controle dos custos de ações e a avaliação dos resultados de
programas de governo.
Parágrafo único. O controle de custos de que trata o caput será orientado para O
estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a
priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o
acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial.
Art. 14. A avaliação dos programas municipais definidos na Lei Orçamentária Anual
será realizada periodicamente por meio de comparativo das metas físicas e
financeiras planejadas e executadas.
Parágrafo único. O resultado da avaliação de que trata o caput será disponibilizado
em meio eletrônico, inclusive em banco de dados, quando for o caso.
Art. 15. As alocações de recursos para cada unidade orçamentária, quando da
elaboração do projeto da Lei Orçamentária Anual, obedecerão à lei municipal que
definir a estrutura administrativa vigente no município à época.
Art. 16. Os recursos ordinários do tesouro municipal serão alocados para atender
adequadamente, em ordem de prioridade, as seguintes despesas:
| - transferências e aplicações vinculadas à manutenção e desenvolvimento da
educação e ações e serviços públicos de saúde previstos em dispositivos
constitucionais e legais;
II - pessoal e encargos sociais, observados os limites previstos na Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000;
|Il - juros, encargos e amortizações e desembolso de dívidas;
IV - contrapartidas previstas em contratos de empréstimos, em convênios ou outros
instrumentos similares, observados os respectivos cronogramas de desembolso;
V - outras despesas administrativas, investimentos e inversões financeiras; e
VI - pagamento de títulos da dívida pública e custos com desapropriações.
Parágrafo único. Os recursos oriundos de contratos, convênios ou outros ajustes
serão programados de acordo com o estabelecido nos respectivos termos,
independentemente da ordem de prioridade prevista neste artigo.
Art. 17. A programação das ações de investimento e finalísticas da Administração
Pública direta e indireta, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, além do
atendimento às prioridades estabelecidas na forma do art. 2º desta Lei, deverá
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ESTADO DE MINAS GERAIS N
observar, de acordo com o disposto na Lei Complementar Federal nº 101 de 2000, as
seguintes regras:
| - não será consignada dotação para investimento com duração superior a um exercício
financeiro, que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua
inclusão, conforme disposto no 8 1º do art. 167 da Constituição Federal, no $ 5º do art. 5º
da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e no art. 144, 81º da Lei Orgânica
Municipal; e
|| - observado o inciso anterior, a inclusão de novos projetos somente será admitida depois
de atendidos, adequadamente, os projetos em andamento e contempladas as despesas
de conservação do patrimônio público, conforme disposto no art. 45 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000.
Art. 18. A Lei orçamentária conterá dotação global denominada “Reserva de
Contingência”, constituída exclusivamente de recursos do Orçamento Fiscal, no valor de
até 0,5% (meio por cento) da sua receita corrente líquida fixada para o exercício de 2024,
a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para o
atendimento ao disposto no inciso III do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101 de
04 de maio de 2000.
Parágrafo único. O Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024 conterá
reservas específicas para atender as emendas individuais impositivas, até o limite de
1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no
exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e
serviços públicos de saúde, para fins de atendimento ao artigo 140-A da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 19. Não serão destinados recursos para atender despesas com pagamento, a
qualquer título, a servidor ativo da Administração Pública direta e indireta pela prestação
de serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive se custeados com recursos
provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres firmados com
órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais, dentre
outras vedações, conforme disposto na Lei Orgânica Municipal.
Art. 20. São vedações orçamentárias, conforme disposto no art. 144 da Lei Orgânica
Municipal:
|- o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual;
Il - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os
créditos orçamentários ou adicionais,
Ill - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de
capital, ressalvadas as autorizações mediante créditos suplementares ou especiais com
finalidade precisa, aprovadas pela Câmara Municipal por maioria absoluta;
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as
transferências oriundas de impostos federais e estaduais, fixadas na Constituição Federal,
a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como
determinado pelo art. 214 da Lei Orgânica Municipal, e a prestação de garantia às
operações de crédito por antecipação de receita, prevista no art. 140, $ 6º. da Lei Orgânica
Municipal;
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e
sem indicação dos recursos correspondentes;
VI - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
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VII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos
fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas,
fundações e fundos especiais; e
VIII - a instituição de fundos especiais de qualquer natureza, sem prévia autorização
legislativa.
Art. 21. O orçamento da seguridade social abrangerá os recursos e dotações
destinadas aos órgãos e entidades da administração direta e indireta do município,
inclusive seus fundos e fundações, para atender às ações de saúde, previdência e
assistência social, compreendendo inclusive aquelas relativas à concessão de
benefícios previdenciários aos segurados dos Poderes do Município, seus órgãos e
entidades da administração direta e indireta, que serão consignadas ao Instituto de
Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais — PRESERV, integrante do
Orçamento da Seguridade Social, em conformidade com o disposto na Lei Municipal
nº 3.313, de 2017.
Seção Il
Da Execução e das Alterações da Lei Orçamentária Anual
Art. 22. A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, vedada à adoção de qualquer
procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida disponibilidade.
Parágrafo único. A contabilidade registrará todos os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária, financeira e patrimonial, independentemente de sua legalidade, sem
prejuizo das responsabilidades e das demais consequências advindas da
inobservância ao disposto no caput.
Art. 23. O Poder Executivo poderá, mediante instrumento jurídico específico, fazer
transferências, nos termos do disposto no art. 25 da Lei Complementar Federal nº101
de 04 de maio de 2000, observado o interesse do município.
Art. 24. A celebração de convênio, termo de fomento, termo de colaboração, termo de
parceria, termo de compromisso, termo de metas, contrato de gestão, acordo, ajuste
ou instrumento congênere para transferência de recursos a pessoas naturais ou
jurídicas e sua programação na Lei Orçamentária Anual estão condicionadas ao
cumprimento dos dispositivos legais em vigor.
81º. As transferências para caixas escolares da rede municipal de ensino, os termos
de parceria, os termos de compromisso, os termos de metas e os contratos de gestão
se submetem à legislação específica.
82º. É permitida a autorização de transferência de recursos na Lei Orçamentária Anual
ou em Lei específica com identificação expressa da entidade beneficiária, inclusive
quando se tratar da subvenção prevista no inciso | do 8 3º do art. 12 da Lei federal nº
4.320, 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar
federal nº 101, de 2000, e o inciso Il do art. 31 da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho
de 2014.
Art. 25. São vedadas a celebração e a alteração de valor de convênio, termo de
fomento, termo de colaboração, acordo de cooperação ou instrumento congênere,
bem como a transferência de recursos a pessoa jurídica que se apresentar em
situação de desconformidade com os dispositivos legais em vigor.
Art. 26. A destinação de recursos públicos ao setor privado a título de subvenções,
contribuições ou auxílios para direta ou indiretamente, cobrir necessidades de
pessoas jurídicas deverá:
| - ser autorizada por lei específica;
Il - estar prevista na lei orçamentária anual ou em seus créditos adicionais;
III - ser efetuada por meio de convênio;
IV - conter comprovação, por parte do beneficiário, de que:
a) se ache em dia quanto ao pagamento de tributos, bem como quanto à prestação
de contas de recursos anteriormente recebidos da municipalidade;
b) não haverá utilização em finalidade diversa da pactuada;
c) os membros da diretoria executiva comprovem boa conduta, através de certidões
emitidas pelos órgãos competentes;
d)a aquisição de bens móveis duráveis e imóveis é destinada à finalidade pactuada.
V - estar definida em plano de trabalho devidamente detalhado, das aplicações dos
recursos que serão disponibilizados, que deverá ser aprovado pela secretaria
municipal afeta à atividade desenvolvida pela entidade candidata à transferência de
recursos.
Art. 27. Sem prejuízo das disposições contidas no art. 27, poderá ser consignado, a
título de subvenções sociais, contribuições ou auxílios, no orçamento municipal,
recursos para financiar serviços de responsabilidade do município, a serem
executados por entidades de direito privado sem fins lucrativos, mediante lei
autorizativa específica e termo de colaboração ou fomento, desde que as entidades
beneficiadas preencham também às seguintes condições:
| - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e nas áreas de
assistência social, saúde, segurança pública, educação, cultura, turismo, esporte,
agricultura familiar, desenvolvimento econômico, meio ambiente e limpeza urbana;
| - não tenham débitos de prestações de contas de recursos anteriormente recebidos
da municipalidade;
Il - cumpram os requisitos previstos na Lei Federal n. 13.019/2014, quando aplicável;
IV - não possuam qualquer tipo de pendência/restrição junto aos fiscos federal,
estadual e municipal, apresentando certidões negativas perante a Procuradoria Geral
da República / Receita Federal do Brasil, Receita Estadual, INSS e Receita Municipal.
Parágrafo único. Para habilitar ao recebimento de recursos financeiros, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular e
comprovante do mandato de sua diretoria que ateste a boa conduta dos membros da
diretoria executiva. I
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU O
ESTADO DE MINAS GERAIS rr
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Art. 28. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de despesas de
competência de outros entes da Federação, desde que compatíveis com os
programas constantes da lei orçamentária, mediante convênio, ajuste ou instrumento
congênere.
Parágrafo único. As transferências de recursos do município, a qualquer título
consignadas na Lei Orçamentária Anual, a outro ente da federação, inclusive auxílios,
subvenções e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convênio,
acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
Art. 29. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, por meio de decreto, a uma
dotação orçamentária existente, especificação de fonte e destinação de recursos não
prevista no orçamento municipal para o exercício de 2024, para fins de execução
orçamentária e adequação de prestação de contas ao detalhamento contido no
Sistema Informatizado de Contas dos Municípios — SICOM, instituído pelo Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 30. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, abrir créditos adicionais
suplementares, remanejar, transpor, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as
dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2024 e em créditos
adicionais.
Art. 31. Na proposta orçamentária constarão os critérios e condições a serem
observadas pelos Poderes Executivo e Legislativo, bem como os fundos especiais e
administração indireta para abertura de créditos adicionais suplementares ao
orçamento fiscal e da seguridade social destinados ao reforço de despesas
insuficientemente dotadas.
Art. 32. As propostas de remanejamento, transposição, transferência e de abertura de
créditos adicionais suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2024 serão
encaminhadas à Secretaria Municipal de Planejamento, acompanhadas de exposição
de motivos que inclua a justificativa e a indicação dos efeitos das anulações de
dotações.
Art. 33. Os projetos de Lei relativos a créditos adicionais especiais serão
encaminhados pelo Poder Executivo à Câmara Municipal.
81º. Acompanharão os projetos de Lei de que trata o caput deste artigo, exposições
de motivos circunstanciadas que os justifiquem e indiquem as consequências dos
cancelamentos de dotações propostos sobre a execução de atividades, projetos,
operações especiais e seus subtítulos e metas.
82º. Deverão conter justificativa de que a realização das despesas objeto desses
créditos não afeta a obtenção da meta de resultado primário.
Art. 34. Nos casos de abertura de créditos adicionais suplementares à conta de
excesso de arrecadação, as exposições de motivos conterão informações relativas a:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU[:/
ESTADO DE MINAS GERAIS
| - estimativas de receitas constantes da Lei Orçamentária de 2024, de acordo com a
classificação discriminada;
Il - estimativas atualizadas para exercício financeiro;
III - parcelas do excesso de arrecadação utilizadas em créditos adicionais, abertos ou
em tramitação; e
IV - saldos do excesso de arrecadação, de acordo com a classificação prevista no
inciso | deste parágrafo.
Art. 35. Nos casos de abertura de créditos adicionais suplementares à conta de
superávit financeiro de exercício anterior, as exposições de motivos conterão
informações relativas a:
| - superávit financeiro do exercício de 2023, por fonte de recursos, apurado no
Balanço Patrimonial;
Il - créditos reabertos no exercício de 2024;
III - valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação; e
IV - saldo do superávit financeiro do exercício de 2023, por fonte de recurso.
Seção III
Das Disposições sobre a Programação da Execução Orçamentária e Financeira
e sua Limitação
Art. 36. Com vistas ao cumprimento das metas fiscais previstas no demonstrativo
Anexo | — Metas Fiscais desta Lei, os Poderes deverão elaborar e publicar, até trinta
dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2024, cronograma de execução
mensal de desembolso, por órgão, nos termos do art. 8º da Lei Complementar Federal
n.º 101, de 2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário
estabelecida nesta Lei.
81º. O Poder Executivo, no ato de que trata o caput deste artigo, publicará, ainda, as
metas bimestrais de realização de receitas.
82º. Os Poderes Executivo e Legislativo, quando verificarem, dentro de sua
competência, que a realização da receita está aquém do previsto, deverão promover
a limitação de empenho e movimentação financeira, adequando o cronograma de
execução mensal de desembolso ao fluxo efetivo da receita realizada, em
conformidade com o disposto no art. 9º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000.
Art. 37. Havendo a necessidade da limitação de empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas
nos Anexos | - Metas Anuais, desta Lei, adotar-se-ão os seguintes procedimentos:
| - definição, em separado, do percentual de limitação para o conjunto de projetos,
atividades finalísticas, atividades de manutenção e operações especiais, calculado no
total das dotações fixadas inicialmente na Lei Orçamentária de 2024 do órgão Poder
Executivo, em cada categoria de programação indicada, excluídas as dotações
destinadas à execução de obrigações constitucionais e legais e ao pagamento de
serviço da dívida;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Il - o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, até o vigésimo dia do mês
subsequente ao final do bimestre, o montante que caberá a cada um na limitação de
empenho e movimentação financeira, informando os parâmetros utilizados e a
reestimativa de receitas e despesas;
Ill - o Poder Legislativo, com base na comunicação referida no inciso anterior,
publicará ato próprio, até o final do mês subsequente ao encerramento do bimestre
pertinente, fixando os montantes disponíveis para empenho e movimentação
financeira, para cada conjunto de categoria programática indicada no caput deste
artigo; e
IV - a limitação de empenho e movimentação financeira deverá ser efetuada
observando-se a seguinte ordem decrescente:
a)investimentos e inversões financeiras;
b)as despesas atendidas com recursos de contrapartida em operações de créditos e
convênios; e
c)outras despesas correntes.
81º. A base contingenciável corresponde ao total das dotações estabelecidas na LOA
de 20234 com a exclusão das seguintes naturezas de despesas:
| - obrigações constitucionais ou legais;
Il - dotações destinadas ao desembolso dos recursos relativos aos projetos
executados mediante parcerias público-privadas;
|Il - despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais,
IV - despesas com pessoal e encargos sociais;
V - despesas com juros e encargos da dívida;
VI - despesas com amortização da dívida;
VII - despesas com auxílio-alimentação e auxílio-transporte financiados com recursos
ordinários;
VIII - despesas com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público —
Pasep.
82º. Caberão à Secretaria Municipal de Planejamento, à Controladoria Geral e ao
secretário da pasta, no âmbito do Poder Executivo, analisar os projetos e atividades
finalísticas, inclusive suas metas, cuja execução poderá ser adiada sem afetar os
resultados finais dos programas governamentais contemplados na lei orçamentária.
83º. Caso ocorra a recuperação da receita prevista, total ou parcialmente, far-se-á a
recomposição das dotações limitadas de forma proporcional às reduções realizadas.
CAPÍTULO V ,
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 38. As despesas com pessoal e encargos sociais serão estimadas, para o
exercício de 2024, com base nas despesas mensais verificadas durante o ano de
2023, adicionando-se ao somatório da base projetada, eventuais acréscimos legais,
alterações nos sistemas de remuneração, inclusive subsídios e planos de carreira e
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/:
ESTADO DE MINAS GERAIS
admissões para preenchimento de cargos, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte =
desta Lei, observado, além da legislação pertinente em vigor, os limites previstos na
Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Parágrafo único. Na estimativa das despesas de que trata o caput deste artigo, serão
considerados ainda os valores referentes ao décimo terceiro salário, férias
regulamentares, férias prêmio, contribuições sociais, revisão geral anual, reavaliação
do plano de cargos e vencimentos, impacto do salário mínimo e outras variáveis que
afetam as despesas de pessoal e encargos sociais.
Art. 39. Lei específica deverá dispor sobre alterações na concessão de vantagens,
aumento de remuneração, criação e/ou alteração de cargos, empregos e funções,
alteração de estrutura de carreiras e na estrutura administrativa dos poderes, bem
como admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, observadas as normas
constitucionais e legais específicas.
Parágrafo único. Para a elaboração da lei e consolidação geral do quadro de pessoal
referido no caput deste artigo, as informações pertinentes, junto com a memória de
cálculo e a demonstração de sua compatibilidade com os limites estabelecidos na Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, e com a respectiva proposta orçamentária,
serão encaminhadas ao Poder Legislativo, juntamente com o Projeto de Lei.
Art. 40. Para fins de apuração da despesa com pessoal, prevista no art. 18 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, deverá ser incluído as despesas relativas à
contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos termos da legislação pertinente, bem
como as despesas com serviços de terceiros quando caracterizarem substituição de
servidores, observado o disposto no parágrafo único do art. 41 desta Lei.
Art. 41. O disposto no $ 1º do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000,
aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados
públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de serviços de terceiros
relativos a atividades que, simultaneamente:
| - sejam acessórias, instrumentais ou complementares às atribuições legais do órgão
ou entidade;
Il - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro de pessoal
do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário ou, sejam relativas
a cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente; e
Ill - não caracterizem relação direta de emprego.
Art. 42. No exercício de 2024, a realização de serviço extraordinário, quando a
despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no
art. 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer quando
destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos decorrentes de situações
emergenciais de risco ou prejuízo para a sociedade.
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
. CAPÍTULO VI
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 43. O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo projetos de lei
propondo alterações na legislação, inclusive na que dispõe sobre tributos municipais,
se necessárias à preservação do equilíbrio das contas públicas, à consecução da
justiça fiscal, à eficiência e modernização da máquina arrecadadora, à alteração das
regras de uso e ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo, bem como ao
cancelamento de débitos cujo montante seja inferior aos respectivos custos de
cobrança.
Art. 44. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou
modificação de base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou
contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado,
deverão atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000,
devendo ser instruídos com demonstrativo evidenciando que não serão afetadas as
metas de resultado nominal e primário.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45. Para efeito do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de
2000, as informações exigidas nos incisos | e Il do mencionado artigo da lei
complementar serão prestadas pelo ordenador de despesas e integrarão o processo
administrativo de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, assim
como os procedimentos relativos à dispensa ou inexigibilidade de licitação e de
desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o 8 3º, do art. 182, da Constituição
Federal.
Art. 46. Para fins do disposto no $ 3º do Art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101,
de 2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse
os limites previstos nos incisos | e Il do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril
de 2021, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros
serviços e compras
Art. 47. Para cumprimento do disposto no art. 42, da Lei Complementar Federal nº
101, de 2000, considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do
contrato administrativo ou outro instrumento congênere, nos termos da Lei Federal n.
14.133, de 01 de abril de 2021.
Parágrafo único. No caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes
e destinados à manutenção da Administração Pública, consideram-se
compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam se verificar no
exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 48. As emendas ao projeto de Lei Orçamentária devem obedecer ao disposto no
83º do art. 145 da Lei Orgânica Municipal e não podem indicar recursos provenientes
de anulação das seguintes despesas:
| - dotações financiadas com recursos vinculados;
Il - dotações referentes à contrapartida;
Ill - dotações referentes a obras em execução;
IV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais;
V - dotações referentes a encargos financeiros do município; e
VI - dotações referentes ao PASEP da administração pública direta.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar o orçamento
anual com as alterações de que trata o caput deste artigo.
Art. 49. Na apreciação legislativa do projeto de Lei Orçamentária e dos seus créditos
adicionais, não será permitido o aumento do valor global da despesa, inclusive
mediante criação de novos projetos ou atividades.
Art. 50. As propostas de modificação do projeto de Lei Orçamentária anual e os
relativos a créditos adicionais, inclusive suas solicitações, serão apresentadas:
|- na forma prevista no art. 145 da Lei Orgânica Municipal e com o detalhamento
estabelecido na lei orçamentária; e
Il - acompanhadas de exposição de motivos que as justifique.
Art. 51. Caso a Lei Orçamentária para o exercício de 2024 não seja aprovada e
sancionada até 31 de dezembro de 2023, fica autorizada a execução orçamentária da
proposta originariamente encaminhada à Câmara Municipal, sendo as dotações
liberadas para movimentação na razão de 1/12 (um doze avos), para cada mês, até
sanção da lei orçamentária anual para 2024.
Parágrafo único. Exclui-se do limite estabelecido no caput, a execução de:
| - despesas decorrentes de obrigações constitucionais da municipalidade, aqui
entendidas aquelas destinadas à manutenção e o desenvolvimento do ensino e da
manutenção das ações e serviços públicos de saúde;
Il - despesas com ações de prevenção a desastres, e
Ill - despesas correntes de caráter inadiável.
Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 03 de julho de 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência-do Brasilk-——— — —
Fe” CAMARA MUNICIPAL [il PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
DE PARACATU
Ato Oficial e publicado iGoR PEREIRA DOS SANTOS
no portal sapl,paracatu.mg leg.br Prefeito Municipal
Paracatu (MG) (t/ 0t/J2
SERVIDOR RESPONSÁVEL
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Município de Paracatu
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — 2024
ANEXO | - METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR — ESCLARECIMENTOS
Art. 4º, 8 2º, inciso | da Lei Complementar N.º 101/2000
A Receita Total arrecadada no exercício de 2022 totalizou
R$632.051.995,41, o que corresponde a 116,39% do montante estimado para o
período, que foi R$543.065.217,54. O aumento considerável dos valores arrecadados
das receitas correntes contribuiu para que houvesse uma diferença positiva entre a
previsão e a arrecadação das receitas.
Analisando as receitas por Categoria Econômica, observa-se que no caso
das receitas correntes 118,06% do valor previsto foi realizado, o montante arrecadado
totalizou R$635.397.615,46, ante ao valor previsto de R$538.192.442,33.
Considerando as receitas de capital percebe-se que a arrecadação superou
as estimativas do total previsto, justificado pelo aumento considerável da arrecadação
das transferências de capital.
A situação acima relatada encontra-se detalhada no quadro adiante.
RECEITAS CORRENTES
REALIZADA DIFERENÇA
Receitas Tributárias 81,744.149,00 109.338.755,12
pretos del 42.911.850,00 15.340.633,94
ontribuições
Receitas Patrimoniais 18.857.222,00 45.222.479,68
989.120,00
ransferências 422.372.898,13 460.545.336,21
orrentes
posa Receitas) >.306.323,20 3.961.290,51
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27.594.606,12
2.428.783,94
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26.365.257,68 239,82%
Receita de Serviços 989.120,00
172.438,08 109,04%
1.654.967,31 171,76%
83,84%
q
3
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Operações de Crédito 11.001.700,00 4.369.595,67 -6.632.104,33
er del 5.287.657,00 15.413.940,12 10.126.283,12
i
SUB TOTAL 596.129.823,33 | 690.100.920,28 [ 115,76% |
Dedução da Receita “| 53,064,605,79 58.169.029,80 5.104.424,01
Formação Fundeb
TOTAL DAS RECEITAS
Município de Paracatu
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — 2024
ANEXO | - METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR —- ESCLARECIMENTOS
Art. 4º, 8 2º, inciso | da Lei Complementar N.º 101/2000
Quanto à despesa, o total dos empenhos emitidos em 2022 atingiu a quantia
de R$566.678.695,91 sendo que deste quantitativo, foi liquidada a quantia de
R$550.556.858,59.
Juros € Encargos da Divida | 768.100,00 488.078,96 88.078,96 | 63,54% | 63,54%
Outras Despesas Correntes] 215.162554,49 | 2204322736 | 211.233.336,32 | 10245% | os 17%
DESPESAS CAPITAL
[oorevista | empenHaDA | LIQUIDADA | d% EMPENHADA | do LIQUIDADA
Investimentos 6175651318 | 40.203023,68 | 3331777014 | es10% |
Inversões Financeiras 650.000,00 0,00%
amortização da Divida 2.544.520,00 3.180.444,61 3.180.444,61 124,99%
RESERVA DE
CONTIGÊNCIA 26.571.071,24
TOTAL DAS DESPESAS
DOES amam EMPENHADA | LIQUIDADA | % EMPENHADA | Je LIQUIDADA
Assim, presente as informações acima e as constantes do ANEXO | -
METAS FISCAIS, AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO
EXERCÍCIO ANTERIOR, elaborado em conformidade com o estabelecido no Art. 4º,
82º, inciso Il da LRF - ao qual os presentes esclarecimentos se vinculam, tem-se que
no exercício de 2022 ocorreu o cumprimento das metas de Resultado Primário,
Resultado Nominal, da Dívida Consolidada Líquida e da Dívida Pública Consolidada,
como previsto na LDO.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024 - ANEXO | - METAS FISCAIS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
AMF — Demonstrativo 4 (LRF, art.40, $ 20, inciso Ill)
Patrimônio Social e Capital Social
Resultado Acumulado
2.263.849,03 0,30 2.290.975,61 0,2 2.290.975,61
759.261.330,77 99,70 821.265.798,90 99,7: 621.570.682,97
MUNICÍPIO DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 4º, 82º, Inciso Il da LRF
EIS
MUNICÍPIO DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024
ANEXO |- METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 4º, 82º, Inciso Ill da LRF
AMF — Demonstrativo 5 (LRF, art.40, 8 20, inciso Ill)
Saldo Financeiro Remanescente 1.569.632,71
Alienação de Bens Móveis ” s z
(Alienação de Bens Imóveis & E x
Rendimentos Aplicaçãoes Financeiras Bens Móveis 8.755,97 2.121,88 446,40
Rendimentos Aplicações Financeiras Bens Imóveis 7743419 18.760,65 977,53
RR
Em
Despesa de Capital - - 695.299,97
Valor (1) 982.829,36 896.639,20 875.756,67
O valor de R41.569.632,71 apresentado no ano de 2020 como saldo financeiro remanescente, corresponde ao montante dos recursos arrecadados com
alienação de bens móveis e imóveis em exercícios anteriores a 2020.
Em 2020 foi realizada despesa no valor de R$695.299,97 utilizando parte deste saldo. Nos anos subsequentes não houveram alienação de ativos e
despesas executadas com a aplicação destes recursos.
A movimentação apurada nos anos 2021 e 2022 é referente a rendimentos gerados a partir do saldo financeiro existente
-—
Município de Paracatu
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024
ANEXO |- METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Art. 4º, 82º, Inciso IV, alínea a da LRF
10.022.037,88
7.209.104,53 8.876.274,97
Pessoa Chi 0,00 0,00 0,00
Peso ar 00| — 0,00 0,00
Ouiras Receitas de Cortribuções 0,00 0,00 0,00
Receita Patrmanial 13.763.013,27 10.804.436,79 19.412.037,33
TES 000]. 0.00 0,00
Curas Receras Correntes 116.115,09 557.119,99 162.668,78
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS) 0,00 0,00 0,00
0,00
Demais Recoltas Correntes.
Asenação de Bana, Ditos e Alas
0,00
0,00
0,00
0,00
Amerização do Empréstimos
0,00
0,00
Oras Rocotas de Capital
11.528.662,49
0,00
12.848.513,05
Receitas de Contrbuições 12.956.387.98
Patronal 0.00 0,00 0,00
Pessoal Cri 0,00 0,00 0,00
Possosi Mutar 0,00 | 0,00 0,00
Para Cobertura de Déficit Auaral 0,00 0,00 0,00
Em Regime de Débitos a Parcetamentos 0,00] 0,00 0,00
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00
Raceda de Serviços 0,00 0,00 0,00
13.224.321,43
1.321.442,97
18.011.877,21
1.278.079,02
22071.25508
26.661,40
23.162,13
38.605.965,34]
medi 27.229.077,07 30.997.455,67
Passoai Mutar 0,00 0,00 0,00
Ouras Despesas previdenciáras 40.452,37 0,00 0,00
Compensação Providancária do RPPS pam o RGPS 0,00 0,00 0,00
0,00
Município de Paracatu
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -2024
ANEXO | - METAS FISCAIS
Estimativa da Compensação e Renúncia de Receitas — Exercício 2024
Art. 4º, 8 2º, inciso V da Lei Complementar N.º 101/2000
LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V Valores em R$ 1.000,00
SETORES/ Ú COMPENSAÇÃ
PROGRAMAS! RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
BENEFICIÁRIO (o)
s Tributo/ Contribuição 2025 | 2026
Vide Notas
Contribuintes Dívida Ativa IPTU 2.186 | 2.787
Pessoas Físicas bai
e Jurídicas | Divida Ativa ISSQN e Outros Tributos 2.905 egaimos
TOTAL 15.431
FONTE: Sistema informatizado da Prefeitura (JB Sistemas)
As estimativas de renúncias informadas acima, referem-se a registros de
créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, do período entre
1995 a 2023.
Importante o registro de que os citados valores estão relacionados a créditos
que, em uma parte são passíveis de cancelamentos (lançamentos indevidos e/ou
intempestivos) e em outra parte são créditos em que suas cobranças se mostram
antieconômicas em decorrência de seus valores serem muito baixos, mas que serão
compensadas com as seguintes medidas:
a) A alteração/adequação do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº
37/2001) e outros dispositivos legais pertinentes ao IPTU de forma a permitir sua
adequação a parâmetros adotados nacionalmente, de acordo com
recomendações do Ministério do Desenvolvimento Regional baseando na
regulamentação e implementação de instrumentos do Estatuto da Cidade, vez
que atualmente o citado imposto está sendo cobrado em valores aquém dos que
deveriam estar sendo praticados. Tal medida possibilitará um aumento no
lançamento do IPTU em aproximadamente 100% (cem por cento) sobre o valor
total lançado atualmente e, consequentemente, um incremento na arrecadação
na mesma ordem;
b) Aumento da arrecadação do ISSQN em decorrência da alteração/adequação da
legislação do citado imposto e implementação dos trabalhos de fiscalização
tributária pelos auditores fiscais que passarão a atuar com maior ênfase na
evasão de receitas;
c) O aumento da receita da CFEM por decorrência de acompanhamento mais
efetivo do setor por parte da municipalidade, já que na proposta da Agência
Nacional de Mineração-ANM, está prevista a possibilidade de os municípios
atuarem de forma mais assídua no processo de fiscalização da CFEM;
d) O aumento da arrecadação de IPTU decorrente de maior cobrança do mesmo,
bem como dos ajustes/atualizações e novas inserções de imóveis no Cadastro
1/2
<
F
2) roma
Município de Paracatu
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -2024
ANEXO | - METAS FISCAIS
Estimativa da Compensação e Renúncia de Receitas — Exercício 2024
Art. 4º, 8 2º, inciso V da Lei Complementar N.º 101/2000
Imobiliário da municipalidade em decorrência da atualização cadastral em
andamento;
e) O incremento real ou efetivo, das transferências constitucionais da União e do
Estado (FPM, IRRF, Cota Parte do ICMS, IPVA, etc.), em patamares superiores
à inflação medida por índice oficial do Governo Federal (IPCA); e
f) Incremento da receita decorrente do Imposto Territorial Rural em razão de
trabalhos desenvolvidos conjuntamente com a Receita Federal do Brasil por
conta do convênio firmado no sentido de que a municipalidade absorva parte
dos serviços fiscais do ITR e, consequentemente, passar a receber toda a
arrecadação do mencionado tributo, em conformidade com o que possibilita a
Lei Federal nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, e demais normas
pertinentes. Mencionado convênio teve sua operacionalização iniciada em anos
anteriores, porém as ações até o momento desenvolvidas pela municipalidade já
apresentam significativa ampliação da receita, com expectativa de ocorrência de
crescimento em exercícios futuros.
Importante registrar que a concessão dos benefícios/incentivos antes
mencionados não impacta o cumprimento das metas de receitas previstas nesta Lei de
Diretrizes Orçamentárias nem afetam o equilíbrio das estimativas efetuadas para O
exercício de 2023, vez que o não recebimento das mesmas já está considerado nas
projeções das metas de receitas - previstas em relatório específico - tanto para O
exercício de 2023 quanto para os subsequentes.
212
AMF -Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V)
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024 - ANEXO | - METAS FISCAIS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
MUNICÍPIO DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º, 82º, Inciso V da LRF
TE = ER
Aumento Permanente da Receita
109.389.630,82 |
(-) Transferências Contitucionais
(=) Transferências ao FUNDEB
| 10.614.651,18
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1)
98.774.979,64
Redução Permanente de Despesa (Il)
-85.361.715,01
Margem Bruta (Il)=(I+11) 13.413.264,63
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) - |
Impacto de Novas DOCC | “
Novas DOCC geradas por PPP -
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V)=(HlI-1V) 13.413.264,63
MUNICÍPIO DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2023
ANEXO |- METAS FISCAIS
PROJEÇÕES ATUARIAIS DO REGIME DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO
Art. 4º, 82º da LRF
Em Reais
]
2023 19.895.602,65 39.592. 824,85 (19.697.222,20) N77.414.746,84
2024 19.825.224,51 42.500.249,82 (22.675,025,31) 154,439,721,53
2025 19.639.269,66 46.978.579,26 (27.339,309,60) 127.400.411,83
2026 19.586.036,82 49 471.614,34 (29.885.577,52) 97.214.83441
2027 19.593.485,64 51.078.195,15 (31.484:709,51) 65.730.124,90
| zo 19.582:347,43| 52.739.157.47 (33.156.810,04) 32.573.314,86 |
“029 18.476.397,01 ss seo 7658 | (36.044.179,31) (3.470.864,45)
2030 19.426.023,36 57.604,759,17 (38.178.735,81) (41.649,600,26)
2031 19.389.248,13 59.619.386,73] (40.230.138,60) (81.879.738,86)
2032 19.430.874,07 60.391.213,99 (40.960.339,92) (122.840.078,78)
2033 19.408.575,00 82.023.690,28 (428154 1528)| (185.455.194,06)
2034 19.409.015,77 63.071.910,70 (43.662.894,93) (209.118.088,89)
2035 19.458.925,48 63.507.653,33 (44.048:727,85) (253.168.816,84)
2036 19.196.202,22 68.203.205,34 (49.007.003,12) (302.173.819,96)
2037 19.161.126,83 69.642.190,83 (50.481.064,00) (352.654.883,98)
2038 nastzrordo| | 74.153.971,24 (55.241.809,84) (407.896.693,80)
2038 18.950,372,96 7443272207 65482 349,11) (463:379.042,91)
2040 | 18.904.550,98 75.912.402,55 (7.007.851,57) (520.386.894,48) |
2041 18.,819,318,91 77.790.768.,96 871.450,08) (579,358,344,53)
2042 18.896.545,68 77.309.509.,10 (58.412.963,42) (837.771.307.95) |
2043 18.741.388,04 79.137.680,51] (60.996.301 an (898.767.609,42)
| zom 18.781.543,33 79.563.685,16 (60.782.141,83) (759.549.751,25)
1045 18.796.675,12 79.617.840,97 | (00.821 16585)| (820.370.917,10)
2046 18.836.228,45 79.320.626,62 (60.484.398,17) (880.855.315.27)
2047 18.930.364,89 78.161,657,68 | (59.231.292,79) (940.088.608.06)
2048 18.953.733,35 78.014.265,04 (59.060.531,69) (999.147,139,75) |
| 2049 19.056.720,63 7.153.336,91 (58.096.616.28) (1.057.243,756,03)
2050 19.098.882,94 76.754.017,38 (57.655.134,44) (1.114,898.890,47) |
| 20951 19.109:529,19 7827406204 | (57.164.532,85) (1.172063.423,32)|
2052 19.142.197,01 75.413.571,37 (56.271.374,36) (1.228.334,797,68)
| 2053 19.227.240,16 73.995.598,49 (54.768.358,33) (1.283,103.156,01)
2054 19.305.584,62 73.403.278,12 (54.097.693,50) (1.337.200.849,51) |
2055 18:297.011,31 73.162.850,56 (53.865.939,25) (1.391,068.488.76)
| 2056 19.277.402,69 73.287.305,91 (54.009.903,22) (1.445.076.391,98) |
2057 19.229.246,75 72.148.378,02 (281919120 (1497.995.523,25)
| 2058 19.270,446,33 71.633,393,16 (52.362.946,83) (1.550.358.470,08)
2059 19.256.253,16 71.128.302.17 (51.872.049,01) (1.802.230.519,09)
2060 19.235.363,66 71.176.226,95 (51.940.863,29) (1.654.171.382,38) |
2061 jaseasiads| | 70.387.254,01 (51.223.740,76) (1:705.395.123,14)
| 2082 19.160.,592,57 69.354.976,73| (50.194.384,16) (1:755.589.507,30) |
MUNICÍPIO DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2063
ANEXO |- METAS FISCAIS
PROJEÇÕES ATUARIAIS DO REGIME DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO
Art. 4º, 82º da LRF
Art. 4º 8 2º da LRF
Em Reais
2063 19.174.909,58 68.823.396,19 (49.648.486,61) (1.805.237.993,91)|
2084 19.145.957,14 67.513.529,41 (48.367.572,27) (1.853.605.566,18)
2065 19.176,458,77 86.936.720,62 (47.760.261,85) (1.901.365.828,03)
2066 19.15427747 67.311.209,63 (48.156.932,16) (1.849,522.760,19)
2067 19.054.981,82 66.996.808,84 (47.941,827,02) (1:997.464.587,21)
2068 | 19.005.493,99 67.322.332,23 (48.316.638,24) (2,045,781.42545) |
2069 18.907.454,57 66.519.260,39 (47.611.805,82) (2.093.393.231,27)
2070 18.905,760,69 65.749.617.40 (46.84385671) (2:140.237.087,98)
2071 18.905.208,33 84.876.071,42 (45:870.863,09) | | (2.186.207.951,07)
| zor2 18.918.829,71 63.889.582.65 (44.970:752,94) (221 178.704,01) |
2073 18.942.360,83 63.276.289,77 (44.333.928,94) (2.275.512.632,95)
2074 18.928.051,58 62.447.415,25 (43.519.363,67) (2:319.031.996,62) |
2075 tassrsaato| 61.876.322,55 (42.038.339,45) (2.361.970.336,07)
2076 18.912.562,01 . 61.202.913,61 (42.290 351,60)| (2.404.260.687,67)
2077 18.882.226,29 6009836141] (41.216.135,12) (2,445.476.822,79)
mr | 18.916.664,33 59.233,715,90 (40.917.051,57) (2.485.793.874,36)
2078 18.926.621,43 58.302. 868,69 (39.276.247,26) (2.525.170.121,62) |
2080 18.963.978,50 57.443.43721 (38.479,458,71) (2.563.649.580,33)
2081 19.000.390,28 8500 44028] (37.590,059,00) (2.601.239.639,33)
| 2082 19.020.083,83 55,601736,92 (36.581.653,09) (2.637.821,292,42)
2083 19.024,511,42 54.563.544,27 (35.539.032,85) (2.873.360.325,27)
2084 19.045,507,88 53.448,009,95 (84,402.502,07) | (2:707.762.827,34)
2085 19,048.354,97 seazoz02 50] (33:278:347,63) (2741.0401 174,87)
| 2086 19.046,817,26 51.117.445,59 (32.070.628,33) (2:773.111.803,30)
2087 19.051.582,63 49.917.383,48 (80.865.810,85)] — (2.803.977.614.15)
Í 2088 19.047.177.95 48.891.287,74 (29.844.109,79) (2.833.821,723,94) |
2089 19,048.981,01 47:756.301,25 (28.706.410,24) (2:862.528.134,18)
| 2090 19.026.523,89 46,691,800,22 (27.665.276,33) (2.890.193.410,51)
2091 19.023. 177,58 45.630.187,39 (28.607.009,81) (2.916,800.420,32)
2092 19.003:778.05 44.598.195,16| (25592.417.11) (2.942,392.837,43)
| os 18.998.451,15 43.558,118,22 (24.559.667.07) (2.966.952.504,50)
2094 19.036,908,72 42.400.866,52 (23.363.957,80) (2.990,316.462,30)
2095 19.067.492,25 atart1ass| (22.249.652.19) (3.012,666.114,49)
| 2096 19.089.287,57 40.380.520,37 (21.291.232,80) (3.033.957.347,29)
| zosr 19.130.788,93 39.533.980,43 (20.403.091,50) (3.054.360.438,79)
2098 - + - -
Município de Paracatu
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024-
ANEXO | - METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO PRESERV
Art. 4º, 8 2º, inciso IV da Lei Complementar N.º 101/2000
O pagamento das pensões e aposentadorias devido aos servidores públicos
municipais efetivos e seus dependentes é feito pelo Instituto de Previdência Social dos
Servidores Públicos Municipais — PRESERV, criado pela Lei n.º 2.403 de 07 de
novembro de 2001, com participação contributiva do Município de Paracatu como
patrocinador e dos funcionários ativos, inativos e pensionistas como participantes.
Avaliação Atuarial
Atendendo à Lei Federal nº 9.717/98, Portaria MTP nº1.467/22, e embasado
nas Emendas Constitucionais nº20/98, nº41/03, nº47/05 e nº70/12, foi elaborado pela
Aliança Assessoria e Consultoria Atuarial o estudo técnico atuarial, com o objetivo de
avaliar atuarialmente o plano de benefícios dos servidores e assistidos do Município de
Paracatu para a garantia do equilíbrio financeiro e atuarial. Foram utilizados os dados
informados pelo Instituto de Previdência social dos Servidores Públicos Municipais —
PRESERV, na data focal em 31 de dezembro de 2022.
Os dados referentes a servidores efetivos, aposentados e pensionistas do
Município de Paracatu considerados no estudo indicam que 36,55% da massa de
segurados são aposentados e pensionistas, o que aponta para uma proporção de 1,73
servidores ativos para cada benefício concedido. O quadro a seguir apresenta a
composição da população de servidores de Paracatu.
População Estudada
REMUNERAÇÃO MÉDIA
R$ 3.228,90
R$ 3.403,52
R$ 1.961,50
R$ 3.168,52
DISCRIMINAÇÃO
Servidores Ativos
Servidores Aposentados
Pensionistas
FOLHA MENSAL
R$ 5.376.122,20
R$ 2.494.778,47 733
R$ 443.298,84 226
R$ 8.314.199,52 2.624
Fonte: Banco de Dados disponibilizados pelo PRESERV
Elaboração: Aliança Assessoria e Consultoria Atuarial
QUANTIDADE
1.665
Considerando a evolução na expectativa de vida da população brasileira e
mundial e que a massa de servidores ativos tende a uma estabilidade, o estudo
enfatiza a necessidade de um plano previdenciário equilibrado e financiado pelo
Regime Financeiro de Capitalização, tendo em vista a formação de Reservas
Matemáticas capaz de garantir o pagamento dos benefícios futuros.
Município de Paracatu
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024-
ANEXO | - METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO PRESERV
Art. 4º, 8 2º, inciso IV da Lei Complementar N.º 101/2000
O estudo também apresenta o Balanço Atuarial no qual ficou evidente que,
em função do regime financeiro adotado para as aposentadorias e pensões, bem como
dos critérios de concessão de benefícios pelo Preserv, existe um passivo atuarial que
deve ser amortizado.
Balanço Atuarial
DISCRIMINA VALORES
ÇÃO
ATIVOS GARANTIDORES DOS COMPROMISSOS DO PLANO DE BENEFÍCIOS (a) 196.811.969,04
Aplicações em Segmento de Renda Fixa - RPPS R$ 162.144.613,32
Aplicações em Segmento de Renda Variável - RPPS R$ 12.964.487,13
Aplicações em Segmento Imobiliário - RPPS R$ 3.102.591,06
Aplicações em Enquadramento - RPPS R$ -
Títulos e Valores não Sujeitos a Enquadramento - RPPS R$ -
Demais Direitos, Bens e Ativos R$ 538.841,25
Acordos de Parcelamento de Dívida aprovados pelo MTPS R$ 18.061.436,28
VALOR ATUAL DOS SALÁRIOS FUTUROS 603.658.796,00
PROVISÃO MATEMÁTICA TOTAL SEM COMPREV (b) = (c) + (d) R$ 708.442.018,98
Provisão Matemática de Benefícios Concedidos - PMBC sem COMPREV (c) R$ 509.133.824,57
Valor Atual Benefícios Futuros - Concedidos R$ 513.446.695,94
-| Valor Atual das Contribuições Futuras - Concedidos (Ente) R$ =
Valor Atual das Contribuições Futuras - Concedidos (Servidor) -R$ 4.312.871,37
Provisão Matemática de Benefícios a Conceder - PMBaC sem COMPREV (d) 199.308.194,41
Valor Atual Benefícios Futuros - a Conceder R$ 509.274.607,57
- | Valor Atual das Contribuições Futuras - a Conceder (Ente) -R$ 160.841.678,31
Valor Atual das Contribuições Futuras - a Conceder (Servidor) -R$ 149.124.734,85
AJUSTE DA PMBC e PMBAC REFERENTE A COMPREV (e) = (f) - (8) + (h) - (i) R$ 51.344.669,59
Valor Atual da Compensação Previdenciária a Pagar - Benefícios Concedidos (f) R$ -
Valor Atual da Compensação Previdenciária a Receber - Benefícios Concedidos (g) -R$ 51.344.669,59
Valor Atual da Compensação Previdenciária a Pagar - Benefícios a Conceder (h) R$ =
Valor Atual da Compensação Previdenciária a Receber - Benéficos a Conceder (i) R$ -
PROVISÃO MATEMÁTICA TOTAL COM COMPREYV (j) = (Kk) + (1) R$ 657.097.349,39
Provisão Matemática de Benefícios Concedidos -PMBC com Comprev (k) =(c)-(g)+ ()) R$ 457.789.154,98
Provisão Matemática de Benefícios a Conceder - PMBaC com Comprev (D=(d)-(il+(h)) R$ 199.308.194,41
RESULTADO ATUARIAL (m) = (a) - (j) -R$ 460.285.380,35
Superávit R$
Reserva de Contingência R$ -
Reserva para Ajuste do Plano R$ -
Déficit -R$ 460.285.380,35
DÉFICIT EQUACIONADO R$ 436.328.804,31
Valor Atual do Plano de Amortização do Déficit Atuarial estabelecido em Lei R$ 436.328.804,31
Valor da Cobertura da Insuficiência Financeira R$ -
DÉFICIT ATUARIAL A EQUACIONAR -R$ 23.956.576,04
Elaboração: Aliança Assessoria e Consultoria Atuarial.
A Portaria MTP nº 1.467/2022, que disciplina sobre os parâmetros e as
diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de
previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e
! 213
Município de Paracatu
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024-
ANEXO | - METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO PRESERV
Art. 4º, 8 2º, inciso IV da Lei Complementar N.º 101/2000
dos Municípios admite a possibilidade de ser deduzido do déficit atuarial o Limite do
Déficit Atuarial - LDA calculado em função da duração do passivo ou da sobrevida
média dos aposentados e pensionistas. Assim sendo, o prazo máximo do plano de
equacionamento terá como parâmetro a duração do passivo ou a sobrevida média dos
aposentados e pensionistas.
Esta mesma Portaria possibilita a amortização do Déficit Atuarial com
adoção de prazo fixo para o equacionamento, assim como possibilitou o reinício de
contagem deste prazo a partir da Avaliação Atuarial 2023. Desta forma, o plano de
amortização poderá ser implementado com o prazo fixo inicial de 35 anos, a contar da
implementação em Lei pelo ente federativo
Para o equacionamento do passivo atuarial, considerando o disposto na
Portaria nº1.467/2022, o Governo do Município de Paracatu instituiu um Plano de
Custeio Suplementar por aportes, através da Lei Municipal nº 3.744, de 21 de
dezembro de 2022.
De acordo com o estudo, o montante correspondente ao Valor Presente da
Contribuição Suplementar Futura do Plano de Amortização seria de R$436.328.804,31
e o valor do LDA (R$165.127.380,20) compõem as contas redutoras de passivo
Situação das Reservas a Amortizar
DISCRIMINAÇÃO VALORES
R$ (460.285.380,35)
R$ 165.127.380,20
R$ 436.328.804,31
R$ 141.170.804,16
(141.170.804,16)
(-) Reservas a Amortizar
(+) LDA
(+)Valor Presente da Contribuição Suplementar Futura
RESULTADO TÉCNICO ATUARIAL
(-) Ajuste de Resultado Atuarial Superavitário
SUPERÁVIT TÉCNICO ATUARIAL
Elaboração: Aliança Assessoria e Consultoria Atuarial.
Desta forma, o estudo demonstra que tal plano apresenta um resultado
técnico atuarial superavitário, com um excedente de R$141.170.804,16, devido a
utilização do LDA, comprovando assim a necessidade de manutenção do plano de
financiamento do passivo atuarial.
Por fim, importante frisar que todos os aportes de capital em favor do
PRESERV, mensalmente previstos para o exercício de 2022, foram tempestivamente
quitados, na forma como definidos em lei.
3/3
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Prefeitura Municipal de Paracatu
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — ANEXO IIl
METAS PRIORITÁRIAS PARA 2024
SAÚDE
/ Ampliação e melhoria do funcionamento da rede básica de saúde APS;
J Aquisição de unidade móvel odontológica;
/ Implantação do CEO - Centro de Especialidades Odontológicas;
v Ampliação dos pontos estratégicos de dispensação de medicamentos vínculos à
Atenção Primária à Saúde (Farmácia itinerante / Remédio em casa);
/ Implantação da UPA (Unidade de Pronto-Atendimento);
à Implantação da UTI Pediátrica;
“ Reforma do Hospital Municipal de Paracatu;
J Construção da estrutura física do almoxarifado do hospital municipal de Paracatu;
Y Certificação do hospital municipal na Organização Nacional de Acreditação (ONA);
/ Manutenção do programa Fila Zero
J Fortalecimento a Rede de atenção à Saúde da Mulher;
J Fortalecimento das ações de vigilância em saúde;
/ Implantação da Unidade de Vigilância de Zoonose Municipal - UVZ
J Fortalecimento das ações de Educação em Saúde;
J Informatização da Rede de Atenção em Saúde;
/ Humanização da Assistência em Saúde;
» Prontuário Eletrônico;
/ Agendamento de consulta online;
/ Ampliação das parcerias públicas e privadas e fortalecimento dos consórcios
intermunicipais.
EDUCAÇÃO
Valorização do servidor público da rede de municipal;
J Qualificação e capacitação dos servidores da rede municipal;
J Manutenção e investimento na educação básica (aquisição de material de consumo e
material permanente: equipamento e mobiliário escolar, para garantir o adequado
funcionamento das unidades de ensino da rede municipal).
Prefeitura Municipal de Paracatu
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — ANEXO Il
METAS PRIORITÁRIAS PARA 2024
Y Ampliação de vagas na educação infantil (creches).
Y Investimento e melhoria na infraestrutura das escolas municipais: Construção de
novas unidades de ensino e reformas;
/ Investimento para garantir a segurança nas escolas;
/ Implantação e apoio ao Colégio Civil-Militar;
J Criação e manutenção da Escola Municipal de Idiomas;
Manutenção e investimento no cursinho pré-vestibular
/ Investimento no transporte escolar.
FAZENDA
/ Lançamento de cobranças dos tributos de competência da municipalidade;
“/ Manutenção dos serviços de fiscalização dos tributos, de forma a combater a elisão
fiscal;
“ Manutenção e modernização dos serviços de Cadastro Imobiliário da Municipalidade,
com utilização de ferramentas de Sistemas de Informações Geográficas;
“/ Modernização da Legislação Tributária Municipal;
/ Efetuar os registros dos atos e fatos contábeis, financeiros e patrimoniais da
municipalidade;
J Prestação das contas municipais a população e aos órgãos competentes;
J Pagamentos tempestivo das obrigações financeiras da municipalidade;
“ Gestão das disponibilidades financeiras da Prefeitura Municipal.
SEGURANÇA
“ Construção de imóvel para instalação do órgão da segurança pública (2º Delegacia
Regional de Polícia Civil);
“ Implantação de um sistema eficaz de vigilância eletrônica para a cidade; planejada,
com monitoramento, cruzamento de dados, informação e geolocalização;
Prefeitura Municipal de Paracatu
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — ANEXO IIl
METAS PRIORITÁRIAS PARA 2024
/ Criação da Guarda Municipal (para auxílio a polícia militar de minas gerais, no
enfrentamento ao crime contra o patrimônio público, conflitos sociais, criminalidade nas
escolas, combate as drogas e fiscalização do trânsito);
“/ Municipalização do trânsito (processo legal para que o município assuma a
responsabilidade pelos serviços relativos ao trânsito do município);
Y JARI (Junta administrativa de recursos e infrações) responsável pelo julgamento de
recursos interpostos contra penalidades aplicadas pelo órgão executivo de trânsito;
/ Tiro de Guerra (instituição militar do exército brasileiro encarregada de formar
atiradores e ou cabos de segunda categoria (reservistas) para o exército);
V Estacionamento rotativo (conhecido como zona azul, criado para melhorar o tráfego
de veículos e regulamentação de vagas);
/ Guarda Mirim apoiar (projeto que possui objetivo de construir com a inclusão social
de adolescentes);
/ Junta do serviço militar: Apoiar
/ CEPAL: Apoiar (instituição que acompanha o cumprimento das penas restritivas de
direito, prestando serviços gratuitos a comunidade)
J CentralSeg: Apoiar
J Pelotão de Polícia Militar Rodoviária: Reformar
J Segurança pública do Estado: Apoiar
Y Defesa Civil: manter (responsável por ações preventivas de socorro, assistenciais e
reconstrutivas destinadas e evitar ou minimizar os desastres naturais e os incidentes
tecnológicos, preservar a moral da população e restabelecer a normalidade social);
Y Programa atenção ao dependente químico: Manter,
Criação de programa de cooperação com presídio para ressocialização de detentos.
TRANSPORTE
/ Construção da Nova Rodoviária;
/ Implantação de pontos de ônibus; |
Prefeitura Municipal de Paracatu
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — ANEXO III
METAS PRIORITÁRIAS PARA 2024
/ Instalação de placas com nomes dos logradouros e CEP;
/ Manutenção das estradas rurais;
/ Instalação de 200 mata-burros;
J Construção de 02 pontes de concreto (córrego fundo/soares);
J Sinalização horizontal e vertical em toda cidade;
J Reforma de pontes na zona rural;
/ Substituição de semáforos.
PROCURADORIA MUNICIPAL
Y Estruturar a Procuradoria Municipal e seus setores (Departamento de Assistência
Judiciária e Procon Municipal)
CULTURA E TURISMO
J Realização da Feira do Livro de Paracatu;
/ Incentivos aos movimentos artístico-culturais;
J Divulgação de Paracatu como destino turístico;
/ Fortalecimento do Calendário Anual de Eventos;
J Criação do Museu de Arte Sacra;
J Programa de revitalização de praças,
J Revitalização das entradas da cidade;
/ Preservação do Patrimônio Histórico;
Y Incentivo ao turismo como alternativa econômica;
AGRICULTURA
Y Ampliar e Melhorar os Programas de Apoio ao Pequeno Produtor;
Y Incentivar e Comercialização de Produtos da Agricultura Familiar no Município ;
“ Viabilizar o Funcionamento do Abatedouro de Aves;
Y Implantar Agroindústrias de Beneficiamento de Produtos de Origem Animal no
Município;
Prefeitura Municipal de Paracatu
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — ANEXO III
METAS PRIORITÁRIAS PARA 2024
/ Incentivar a Produção de Produtos Apícolas no Município;
/ Viabilizar a Produção de Piscicultura no Município
GESTÃO PÚBLICA
J Contratação de pessoas técnicas para cargos comissionados;
/ Implantação de vale-transporte para servidores;
/ Implantação do plano de cargos e salários;
/ Melhoria da Gestão de Processos;
Y Prefeitura no seu bairro com atendimento do prefeito e secretariado;
/ Implantação de ponto eletrônico.
MEIO AMBIENTE
/ Planejar e executar a Construção, Implementação e Gestão da Clínica Pública
Veterinária;
/ Implementar Projetos de Execução de Zoneamento Ambiental Produtivo;
Y Ampliar, Manter e Melhoras Cemitérios Municipais,
/ Construção da Barragem Ribeirão Santa Isabel;
Saneamento Básico Ambiental Urbano e Rural;
vFirmar parceria com Projetos de Assentamentos para Criação de Viveiros
Autossustentáveis;
J Plano de Gestão de política Ambiental;
J Projetos de educação e Capacitação Ambiental;
/ Proteção das Nascentes e Mananciais de Captação de Água;
v Recuperação, Monitoramento, Cercamento e Manutenção de Parques Ecológicos;
“ Construção e Manutenção de Praças, Parques e Jardins;
à Plantio e Replantio de mudas;
J Execução de Limpeza Urbana;
/ Ampliação e Manutenção do Aterro Sanitário; |
Prefeitura Municipal de Paracatu
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — ANEXO IIl
METAS PRIORITÁRIAS PARA 2024
ESPORTE E LAZER
/ Diversificação de Investimentos entre modalidades;
“ Melhoria da infraestrutura de esportes (reformas das quadras);
Implantação de projetos sociais com estagiários em todas as quadras do município;
J Executar e apoiar competições em diversas modalidades com material esportivo,
arbitragem, segurança, ônibus, locação de imóveis para treinamento e execução dos
eventos das modalidades.
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Y Desburocratizar e simplificar processos administrativos,
J Criar oportunidades de inserção da mulher no mercado de trabalho;
/ Criar oportunidades de inserção do jovem no mercado de trabalho;
4 Incentivar a inovação para as diversas vocações tecnológicas do município;
/ Fomentar o empreendedorismo por meio de concessão de crédito com juros
subsidiados;
/ Fortalecer o empreendedorismo feminino.
CIDADANIA E HABITAÇÃO
J Criação e implantação de programa de habitação popular para a realização do sonho
do primeiro imóvel (para população de baixa renda);
J Atração de empresas e/ou entidades sociais na área de construção civil para
aumentar a oferta de imóveis e a geração de empregos.
Y Fortalecimento e ampliação de programas de assistência social existentes
Y Promover a regularização fundiária dos imóveis integrantes de núcleos urbanos
informais, ocupados por população de baixa renda.
INFRAESTRUTURA
/ Recapeamento Asfáltico em diversas ruas da cidade;
/ Drenagem Pluvial e Recomposição Asfáltica;
Y Rodovia MG188 — Recapeamento, Tapa Buraco, Demolições e Quebra Molas
|
Prefeitura Municipal de Paracatu
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — ANEXO III
METAS PRIORITÁRIAS PARA 2024
/ Contenção de Erosão;
/ Construção de Viaduto;
/ Tapa Buracos Superficiais e Profundos, Confecção de Base, Execução de Quebra
Molas e Passagens elevadas;
/ Contratação de Mão de Obra para conservação, manutenção e construção de
alvenarias;
/ Construção de Calçadas;
/ Sistema Viário;
/ Pavimentação Asfáltica;
/ Construção de Ciclovias;
/ Programa de Habitação e Interesse Social;
/ Construção de 85 km de Sarjetas;
Y Extensão de Rede de Iluminação e substituição de lâmpadas de vapor de sódio por
Led;
FUNDAÇÃO MUNICIPAL CASA DE CULTURA
4 Manter os Serviços de manutenção das despesas administrativas e de
funcionamento da Fundação Casa de Cultura.
Y Manter o sistema de informática para gestão orçamentária financeira da Fundação
Y Manter em funcionamento o Museu Histórico Municipal.
Y Manter em funcionamento o Arquivo Público.
Y Manter em funcionamento as Oficinas Artísticas e Culturais abertas a comunidade,
com oferta de 13 cursos gratuitos para a comunidade.
/. Manutenção da Biblioteca Municipal
Y. Realização de eventos culturais tais como exposições artísticas, encontros de
divulgação cultural, lançamento de livros, shows culturais, decoração carnaval de
outrora, reuniões e outros eventos no âmbito da Fundação Casa de Cultura.
v. Restauração de bens de valor histórico cultural.
Y. Manter em funcionamento o Museu do Bordado |
Prefeitura Municipal de Paracatu
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — ANEXO III
METAS PRIORITÁRIAS PARA 2024
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
PARACATU — MG
/ Manutenção do PRESERV;
- Garantir recursos para o funcionamento do Instituto: Material de consumo, tarifas,
equipamentos, cursos, contratos, serviços e materiais permanentes, combustíveis,
manutenção e seguro veículo.
- Pagamento de folhas de pessoal, obrigações patronais.
- Manutenção do custeio administrativo dentro do limite da taxa de administração de
2% (dois por cento) nos termos da legislação.
/ Aquisição de mobiliário e equipamentos de escritório:
“ Manter e atender as atividades dos setores do instituto, visando o aperfeiçoamento
dos seus serviços;
à Ampliação dos Serviços de Informática; aquisição de computadores, periféricos e
softwares:
- Substituição dos Equipamentos de informática antigos por equipamentos de
tecnologia atual
- Manter a informatização dos trabalhos do Instituto de Previdência Municipal,
necessários ao desenvolvimento das atividades;
- Locação do sistema informatizado para manutenção dos serviços administrativos, de
contabilidade, frotas, patrimônio, compras e licitações, e sistema para controle de
benefícios.
J Diagnóstico e atualização da legislação previdenciária municipal e cálculo atuarial:
- Revisar a base de cálculo da contribuição previdenciária, de acordo com as premissas
atuariais no cálculo anual, garantir que os proventos de aposentados e pensionistas
sejam planejados baseando-se nas constituições de reservas devidamente estimadas;
cumprir as metas atuariais em relação aos investimentos de reserva financeira do
Instituto.
J Pagamento de precatórios e sentenças judiciais:
- Manutenção do pagamento das sentenças judicial e precatória, em virtude de
decisões judiciais nos processos movidos por aposentados e pensionistas e sindicato
dos servidores contra o Instituto.
Prefeitura Municipal de Paracatu
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — ANEXO III
METAS PRIORITÁRIAS PARA 2024
/ Benefícios a Segurados
- Manutenção dos Benefícios de Inativos (Aposentados e Pensões).
J/ Reforma Legislativa Previdenciária
- Promover a realização da adequação da legislação previdenciária do Município de
acordo com as alterações da reforma da previdência federal do ano de 2019 caso
necessário, com adequação dos tipos formas e valores dos benefícios.
/ Metas Financeiras Atuariais
- Cumprir a estratégia da Política de Investimentos, com base no cenário
macroeconômico, de modo que os retornos, no mínimo, alcancem e, se possível,
superem as necessidades demonstradas pelo cálculo atuarial do ano anterior.
- Manter as aplicações financeiras em bancos oficiais, observando a legislação federal
de modo que todas as aplicações obedeçam ao disposto em resolução do Conselho
Monetário Nacional.
- Promover a diversificação da aplicação em fundos diversos e entidades financeiras
diversas de modo a promover a alavancagem dos rendimentos financeiros.
J Criação e implantação de normativa para pagamentos de restituição administrativos.
- Normatização dos pagamentos de demandas administrativas e judiciais promovidas
por segurados do RPPS, cuja decisão em desfavor do PRESERV seja fixada em até 30
(trinta) salários mínimos de moda a dar celeridade dos procedimentos judiciais e
administrativos.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
/ Atuação Legislativa:
- Manutenção das Atividades Parlamentares,
- Eventos/Recepções/Solenidades/Festividades;
/ Comunicação Social e Transparência:
- Publicidade Oficial e/ou Institucional. /
/ Apoio à Gestão Institucional:
- Realização de Concurso Público;
- Manutenção das Atividades Administrativas,
- Custeio de Plano de Saúde a Servidores.
J Edificações Públicas:
Prefeitura Municipal de Paracatu
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — ANEXO III
METAS PRIORITÁRIAS PARA 2024
- Aquisição de Imóveis/Construção/Reforma do Plenário, Edifícios e/ou Anexos.
/ Regulação e Fiscalização Preventiva:
- Manutenção do Controle Interno.
J Formação/Aperfeiçoamento de Agentes Políticos, Servidores e Cidadãos:
- Manutenção da Escola do Legislativo Municipal.

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