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← Paracatu (MG)

norma nº 3792/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3792 / 2023
Date 2023-07-05
EmentaINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENDOS E FESTAS DO MUNICÍPIO O MÊS "MAIO AMARELO" PARA CONSCIENTIZAÇÃO DA SOCIEDADO DO ALTO ÍNDICE DE MORTES E FERIDOS NO TRÂNSITO E O DIA MUNICIPAL EM MEMÓRIA ÀS VÍTIMAS DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE PARACATU-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.792, DE 05 DE JULHO DE 2023
Institui no Calendário Oficial de Eventos e Festas do
Município o mês “Maio Amarelo” para conscientização
da sociedade do alto índice de mortes e feridos no
trânsito e o Dia Municipal em memória às vítimas de
trânsito no Município de Paracatu-MG, e dá outras
providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos e Festas do
Município de Paracatu o mês de “Maio Amarelo”, destinado à promoção de ações
coordenadas entre o Poder Público e a sociedade civil, voltadas para a segurança
viária e outras questões relativas ao trânsito.
Parágrafo único. O símbolo da ação aludida no caput deste artigo será um laço na
cor amarela.
Art. 2º. O mês “Maio Amarelo” tem como principais objetivos:
| - promover ações e projetos para conscientização, abordando toda a amplitude que
a questão do trânsito exige, além de identificar meios para a diminuição dos acidentes
e mortes no trânsito;
Il - divulgar estatísticas, projetos e planos de políticas públicas relacionados à
segurança no trânsito;
Ill - desenvolver ações fundamentais na conscientização para prevenção de acidentes
de trânsito.
IV - promover campanhas educativas que visem ao esclarecimento da população
sobre os cuidados a serem tomados na prevenção de acidentes de trânsito.
V - realizar campanhas institucionais nos meios de comunicação, com mensagens
sobre os acidentes de trânsito e suas formas de prevenção.
VI - colocar em pauta, para a sociedade, o tema trânsito.
VII - estimular a participação e mobilizar toda a sociedade, envolvendo os mais
diversos segmentos: órgãos de governos, empresas, entidades de classe,
associações, federações e sociedade civil organizada, para efetivamente discutir o
tema segurança no trânsito.
Art. 3º. Fica instituído no Município de Paracatu o dia 7 de maio como o Dia Municipal
em Memória às Vítimas de Trânsito.
Art. 4º. Fica o Poder Público Municipal autorizado a firmar parcerias com a iniciativa
privada, entidades da sociedade civil e órgãos públicos, com o objetivo de realizar
ações e movimentos de conscientização no trânsito, além de atividades educativas e
preventivas visando à defesa da vida e da participação da população num trânsito
seguro, tais como debates e palestras sobre o tema, blitz educativas e outras
campanhas de prevenção de acidentes de trânsito.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ea
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Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 05 julho de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos
200 anos da Independência do Brasil.
IG EREIRA DO SANTOS
Prefeito Municipal
e: vzs) CAMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL “DE PARACATU
DE PARACATU Publicado através de afixação
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quilos de avisos da câmara |
|
REFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Ato Oficial e publicado ea roteiro em
no portal saplparacatumg leg br “25/02/05
Paracatu (MG) 07/04/93.
SERVIDOR RESPONSÁVEL
dade Eca
Servidor Responsável
Je3ey

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