| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3792 / 2023 |
| Date | 2023-07-05 |
| Ementa | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENDOS E FESTAS DO MUNICÍPIO O MÊS "MAIO AMARELO" PARA CONSCIENTIZAÇÃO DA SOCIEDADO DO ALTO ÍNDICE DE MORTES E FERIDOS NO TRÂNSITO E O DIA MUNICIPAL EM MEMÓRIA ÀS VÍTIMAS DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE PARACATU-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS LEI N.º 3.792, DE 05 DE JULHO DE 2023 Institui no Calendário Oficial de Eventos e Festas do Município o mês “Maio Amarelo” para conscientização da sociedade do alto índice de mortes e feridos no trânsito e o Dia Municipal em memória às vítimas de trânsito no Município de Paracatu-MG, e dá outras providências. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos e Festas do Município de Paracatu o mês de “Maio Amarelo”, destinado à promoção de ações coordenadas entre o Poder Público e a sociedade civil, voltadas para a segurança viária e outras questões relativas ao trânsito. Parágrafo único. O símbolo da ação aludida no caput deste artigo será um laço na cor amarela. Art. 2º. O mês “Maio Amarelo” tem como principais objetivos: | - promover ações e projetos para conscientização, abordando toda a amplitude que a questão do trânsito exige, além de identificar meios para a diminuição dos acidentes e mortes no trânsito; Il - divulgar estatísticas, projetos e planos de políticas públicas relacionados à segurança no trânsito; Ill - desenvolver ações fundamentais na conscientização para prevenção de acidentes de trânsito. IV - promover campanhas educativas que visem ao esclarecimento da população sobre os cuidados a serem tomados na prevenção de acidentes de trânsito. V - realizar campanhas institucionais nos meios de comunicação, com mensagens sobre os acidentes de trânsito e suas formas de prevenção. VI - colocar em pauta, para a sociedade, o tema trânsito. VII - estimular a participação e mobilizar toda a sociedade, envolvendo os mais diversos segmentos: órgãos de governos, empresas, entidades de classe, associações, federações e sociedade civil organizada, para efetivamente discutir o tema segurança no trânsito. Art. 3º. Fica instituído no Município de Paracatu o dia 7 de maio como o Dia Municipal em Memória às Vítimas de Trânsito. Art. 4º. Fica o Poder Público Municipal autorizado a firmar parcerias com a iniciativa privada, entidades da sociedade civil e órgãos públicos, com o objetivo de realizar ações e movimentos de conscientização no trânsito, além de atividades educativas e preventivas visando à defesa da vida e da participação da população num trânsito seguro, tais como debates e palestras sobre o tema, blitz educativas e outras campanhas de prevenção de acidentes de trânsito. mitipa/ q; A? PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ea MINAS GERAIS TA Pam Cama, Rod 49% Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 05 julho de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. IG EREIRA DO SANTOS Prefeito Municipal e: vzs) CAMARA MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL “DE PARACATU DE PARACATU Publicado através de afixação | | | quilos de avisos da câmara | | REFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Ato Oficial e publicado ea roteiro em no portal saplparacatumg leg br “25/02/05 Paracatu (MG) 07/04/93. SERVIDOR RESPONSÁVEL dade Eca Servidor Responsável Je3ey