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norma nº 3793/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3793 / 2023
Date 2023-07-05
EmentaINSTITUI O "PROGRAMA FORMANDO CAMPEÕES", QUE IMPLEMENTA ARTES MARCIAIS COMO ATIVIDADE EXTRACURRICULAR NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU LA
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.793, DE 05 DE JULHO DE 2023
Institui o “Programa Formando Campeões”, que
implementa artes marciais como atividade
extracurricular nas escolas da Rede Pública Municipal
de Paracatu, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído no município de Paracatu o programa “Formando Campeões”,
que implementa artes marciais como atividade extracurricular nas escolas da Rede
Municipal de Paracatu, com a finalidade de proporcionar aos alunos a prática de
esportes em uma ou mais modalidades.
Parágrafo único. Consideram-se artes marciais para os efeitos desta Lei as
atividades físicas sob a forma de luta, que seguem filosofias próprias a cada
modalidade, tendo como finalidade contribuir sob o aspecto socioeducativo para a
integração dos praticantes na vida social, promoção da saúde, educação e exercício
da cidadania, preservando o caráter, respeito, valores morais, equilíbrio, dedicação e
lealdade, além do respeito mútuo e disciplina.
Art. 2º. São diretrizes da presente Lei:
| - difundir a prática esportiva como instrumento de integração social e educacional,
contribuindo para o desenvolvimento físico, psicológico e social da criança e do
adolescente;
Il - colaborar para a formação de crianças e adolescentes com sólidos valores éticos,
morais e de cidadania, ancorados no respeito às diferenças de gênero, raça, cultura
e condição socioeconômica;
Ill - realizar o intercâmbio social e a solidariedade através das artes marciais;
IV - proporcionar oportunidade à participação em eventos esportivos e culturais,
como torneios e campeonatos municipais e regionais;
V estimular o trabalho em grupo e a convivência comunitária;
VI - promover o respeito mútuo entre os participantes do projeto, utilizando o esporte
como instrumento, para que haja compreensão e apreço aos limites do outro;
VII - utilizar o esporte como ferramenta de inserção social e cultural de crianças e
adolescentes economicamente excluídos, favorecendo a socialização e reforçando
atitudes de integração, respeito e comprometimento;
vIll - contribuir para a redução da evasão escolar e do ócio motivador de situações
de risco, como a violência, as drogas, a marginalidade e o trabalho infantil, propiciando
melhor aproveitamento do tempo disponível da criança e do adolescente;
IX - contribuir para a integração dos deficientes físicos, para que possam evoluir
fisicamente em ambiente propício e adequado;
X - contribuir para o desenvolvimento físico, psicológico e social da criança, do
adolescente e do jovem adulto, de maneira saudável, mediante um programa
adequado às diferentes faixas etárias;
XI - contribuir para o desenvolvimento, formação da personalidade, construção da
identidade, autoconhecimento e independência da criança e do adolescente por meio
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dos aspectos pertinentes à prática esportiva, como a responsabilidade, as regras, a
disciplina e o respeito, proporcionando uma participação ativa, consciente e
responsável no contexto familiar, profissional e social;
XII - despertar a consciência da prática esportiva como atividade necessária ao bem-
estar individual e coletivo, fortalecendo a disciplina para hábitos saudáveis e
distanciando os alunos de eventos prejudiciais à saúde, como o consumo de
entorpecentes e álcool;
XIII - promover a difusão do esporte, garantindo o acesso à prática de várias
modalidades com orientação profissional, através do ensinamento e da prática de
seus fundamentos básicos, ligada a uma entidade que ofereça a seus alunos a
oportunidade de frequentar um ambiente social saudável;
XIV - promover a integração dos participantes do projeto, familiares e comunidade,
através de eventos esportivos e culturais.
Art. 3º. O profissional só estará capacitado pra lecionar artes marciais nas escolas
se for devidamente graduado e registrado por uma instituição oficial do esporte
ensinado.
Art. 4º. O Programa que trata essa Lei poderá ser realizado através da parceria do
Poder Executivo e instituições de comprovada capacidade técnica, podendo ser
Organização da Sociedade Civil (OSC), Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público (OSCIP), Organização Não Governamental (ONG), Associação, Federação
Esportiva e convênios com entidades privadas.
Art. 5º. A entidade ficará responsável pela compra, conservação e armazenamento
dos materiais necessários à boa prática do esporte.
Art. 6º. A metodologia de ensino do projeto ficará a cargo da entidade contratada,
após comprovada a sua capacidade técnica, adequando-a a faixa etária dos alunos.
Art. 7º. Fica a cargo do Poder Público Municipal a implantação de diretrizes para a
divulgação das artes marciais com cunho educacional e demais regulamentações
pertinentes à aplicação da presente Lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 05 julho de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos
200 anps da Independência do Brasil.
"4 CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU IGOR PEREIRA DO SANTOS
) ao Prefeito Municipal nn
É CAMARA MUNICIPAL |
DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sap|.paracatu. mg Jeg.br
Paracatu (
NICIPAL DE PARACATU
— Senidor Responsável
SERVICE RESPONSÁVEL

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