| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3795 / 2023 |
| Date | 2023-07-06 |
| Ementa | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DAS QUITANDAS NO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS LEI N.º 3.795, DE 06 DE JULHO DE 2023 Institui o Dia Municipal das Quitandas no Município de Paracatu, e dá outras providências. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Paracatu o “Dia Municipal das Quitandas”, a ser comemorado, anualmente, no dia 05 de novembro. Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a estimular e promover campanhas de qualificação e manifestações em homenagem ao setor e aos profissionais da área, através das secretarias de Cultura e Turismo, Educação e Tecnologia ou outras; podendo ainda firmar com esse objetivo parceria com entidades e sociedades civis organizadas. Art. 3º. As manifestações em homenagem ao Dia Municipal das Quitandas serão amplamente divulgadas e poderão ser promovidas através de inúmeras atividades, tais como: festivais, palestras, ações de fomento ao turismo, oficinas, simpósios e outros eventos. Art. 4º. A comemoração instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 06 julho de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. IGPR PEREIRA DO SANTOS Prefeito Municipal “5” CÂMARA ACAO | Rana VARA MUNICIPAL DE PARACATU tê pr nE e Ato Oficial e publica! pr. nos quadros de avisos da camer<NO pOtal sapl,paracatu.mg ley tro; Prefeitura 2 IPAL DE PARACATU | Yervidor Responsável