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norma nº 3795/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3795 / 2023
Date 2023-07-06
EmentaINSTITUI O DIA MUNICIPAL DAS QUITANDAS NO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.795, DE 06 DE JULHO DE 2023
Institui o Dia Municipal das Quitandas no Município de
Paracatu, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Paracatu o “Dia Municipal das
Quitandas”, a ser comemorado, anualmente, no dia 05 de novembro.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a estimular e promover campanhas de
qualificação e manifestações em homenagem ao setor e aos profissionais da área,
através das secretarias de Cultura e Turismo, Educação e Tecnologia ou outras;
podendo ainda firmar com esse objetivo parceria com entidades e sociedades civis
organizadas.
Art. 3º. As manifestações em homenagem ao Dia Municipal das Quitandas serão
amplamente divulgadas e poderão ser promovidas através de inúmeras atividades,
tais como: festivais, palestras, ações de fomento ao turismo, oficinas, simpósios e
outros eventos.
Art. 4º. A comemoração instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do
Município.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 06 julho de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos
200 anos da Independência do Brasil.
IGPR PEREIRA DO SANTOS
Prefeito Municipal
“5” CÂMARA ACAO | Rana
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nE e Ato Oficial e publica! pr.
nos quadros de avisos da camer<NO pOtal sapl,paracatu.mg ley tro;
Prefeitura
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IPAL DE PARACATU |
Yervidor Responsável

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