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norma nº 3800/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3800 / 2023
Date 2023-07-14
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE PETSHOPS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES A FIXAREM CARTAZES QUE FACILITEM E INCENTIVEM A ADOÇÃO DE ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.800, DE 14 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre a obrigação de petshops, clínicas
veterinárias e estabelecimentos congêneres a fixarem
cartazes que facilitem e incentivem a adoção de
animais, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Ficam obrigados todos os petshops, clínicas veterinárias e estabelecimentos
congêneres fixarem em locais visíveis cartazes que facilitem e incentivem a adoção
de animais domésticos.
Art. 2º. O cartaz de que trata o caput do presente artigo deverá apresentar, de forma
clara e visível ao público, as seguintes informações:
|- nome de ONG local, grupo, protetor independente ou entidade que disponibilizarem
animais para adoção;
Il - telefone e e-mail para contato com a entidade responsável; e
Ill - informações de conscientização sobre a importância da adoção responsável de
animais, bem como seus benefícios.
Art. 3º. O descumprimento do disposto nesta lei sujeita o estabelecimento infrator às
seguintes penalidades:
| - notificação, com prazo de trinta dias para adequação ao disposto nesta lei; ou
Il - cancelamento do Alvará de Localização e Funcionamento de Atividades, caso a
irregularidade persista após a notificação prevista no inciso | deste artigo.
Art. 4º. O órgão responsável pela fiscalização do disposto nesta Lei será definido pelo
Poder Executivo.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 14 julho de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos
200 anos da Independência do Brasil.
N PEREIRA DO SANTOS
Prefeito Municipal — e
Pra”) CÂMARA MUNICIPAL r
Ea DE PARACATU
REFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara g CÂMARA MUNICIPAL '
ou da | Prefeitura em DE PARACATU Oficial R
same E art. 105 da LOMP Ato Oficial e publicad | alt o seas
PDR. ada pela Emenda n' no portal sapl. paracatu. mg. leg, br O .
4
Matias Abi”
Servidor Responsável Paraçaty (MG)2O 0] (23 23 iss
SERVIDOR RESPONSÁVEL
atre E adro
Sr ERVIDOR RESPON ISÁVEL

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