| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3800 / 2023 |
| Date | 2023-07-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE PETSHOPS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES A FIXAREM CARTAZES QUE FACILITEM E INCENTIVEM A ADOÇÃO DE ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS LEI N.º 3.800, DE 14 DE JULHO DE 2023 Dispõe sobre a obrigação de petshops, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres a fixarem cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais, e dá outras providências. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Ficam obrigados todos os petshops, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres fixarem em locais visíveis cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais domésticos. Art. 2º. O cartaz de que trata o caput do presente artigo deverá apresentar, de forma clara e visível ao público, as seguintes informações: |- nome de ONG local, grupo, protetor independente ou entidade que disponibilizarem animais para adoção; Il - telefone e e-mail para contato com a entidade responsável; e Ill - informações de conscientização sobre a importância da adoção responsável de animais, bem como seus benefícios. Art. 3º. O descumprimento do disposto nesta lei sujeita o estabelecimento infrator às seguintes penalidades: | - notificação, com prazo de trinta dias para adequação ao disposto nesta lei; ou Il - cancelamento do Alvará de Localização e Funcionamento de Atividades, caso a irregularidade persista após a notificação prevista no inciso | deste artigo. Art. 4º. O órgão responsável pela fiscalização do disposto nesta Lei será definido pelo Poder Executivo. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 14 julho de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. N PEREIRA DO SANTOS Prefeito Municipal — e Pra”) CÂMARA MUNICIPAL r Ea DE PARACATU REFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da câmara g CÂMARA MUNICIPAL ' ou da | Prefeitura em DE PARACATU Oficial R same E art. 105 da LOMP Ato Oficial e publicad | alt o seas PDR. ada pela Emenda n' no portal sapl. paracatu. mg. leg, br O . 4 Matias Abi” Servidor Responsável Paraçaty (MG)2O 0] (23 23 iss SERVIDOR RESPONSÁVEL atre E adro Sr ERVIDOR RESPON ISÁVEL