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norma nº 3803/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3803 / 2023
Date 2023-07-25
EmentaDISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA DIGNIDADE DA GESTANTE, DA PARTURIENTE E DA PUÉRPERA E SOBRE O ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO MUNICÍPIO.
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2 DEPARACATU À
Ato Oficial e publicado LEI N.º 3.803, DE 25 DE JULHO DE 2023
no portal sap paracatu. mg. leg br Dispõe sobre a promoção da dignidade da gestante, da
Paracatu (MG) 0 / 03/03 parturiente e da puérpera e sobre o enfrentamento da
violência obstétrica no Município.
SERVIDOR
VEL
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da
Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Será feita no Município, nos termos desta Lei, a promoção da dignidade da
gestante, da parturiente e da puérpera, assim como o enfrentamento da violência
obstétrica.
Art. 2º. Para os efeitos do disposto nesta Lei, entende-se por promoção da dignidade da
gestante, da parturiente e da puérpera a execução de ações e serviços de saúde que
garantam o respeito, a proteção e a efetivação dos direitos humanos da mulher.
Parágrafo único. As ações de que trata o caput deste artigo têm por objetivos:
| - assegurar assistência à saúde universal, integral e humanizada durante o pré-natal, o
parto, o puerpério e em situações de perda gestacional ou de morte fetal;
Il - combater a violência obstétrica;
HI - garantir à mulher o direito à informação sobre violência obstétrica;
IV - garantir à mulher acolhimento e escuta qualificada na assistência à saúde recebida
durante o período de gravidez, de parto, do puerpério ou em situações de perda
gestacional ou de morte fetal;
Art. 3º. Para os efeitos do disposto nesta lei, entende-se por violência obstétrica a prática
de ações que violem os direitos humanos, a autonomia e a privacidade da mulher e que
a ofendam fisicamente, verbalmente, moralmente, psicologicamente ou por negligência
durante a assistência obstétrica prestada no período do pré-natal, do parto, do puerpério
ou em situações de perda gestacional ou de morte fetal, compreendendo, entre outras:
| - patologizar o processo natural do parto, desrespeitando a autonomia da gestante, da
parturiente ou da puérpera sobre o seu corpo;
Il - tratar a gestante, a parturiente ou a puérpera de forma não humanizada, agressiva,
não empática ou irônica;
HI - utilizar termos depreciativos para se referir aos processos naturais do ciclo gravídico-
puerperal;
IV - ridicularizar, repreender ou discriminar a gestante, a parturiente ou a puérpera por
aspectos comportamentais, físicos, culturais ou religiosos;
V - tratar a gestante, a parturiente ou a puérpera com discriminação ou preconceito por
motivo de raça, cor, etnia, procedência natural, orientação sexual ou idade;
VI - negligenciar a atenção humanizada, o acolhimento e o fornecimento de informações
à mulher em situação de perda gestacional ou de morte fetal;
VII - tratar a gestante, a parturiente ou a puérpera de forma depreciativa ou que a
inferiorize, dando-lhe comandos ou nomes infantilizados e diminutivos ou tratando-a como
incapaz;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU /%
MINAS GERAIS Y
ado
VIII - realizar a indicação de parto cesáreo, desconsiderando práticas de atenção à saúde
baseadas em evidências científicas e negligenciando o fornecimento adequado de
informações sobre os riscos do procedimento para a mulher e para o recém-nascido;
IX - recusar a realização de atendimento ao parto nos serviços de atenção obstétrica e
neonatal;
X - negligenciar a vinculação da gestante, desde o pré-natal, ao local onde será realizado
o parto, respeitado o direito de escolha da mulher;
XI - promover o encaminhamento e a transferência da gestante ou da parturiente sem
assegurar-lhe a suficiência de leitos obstétricos e neonatais, o acesso ao transporte
seguro e a garantia de assistência integral e humanizada à saúde;
XII - restringir, dificultar ou impossibilitar o direito da gestante, da parturiente ou da
puérpera de procurar segunda opinião ou parecer de outro profissional ou serviço sobre
seu estado de saúde ou sobre procedimentos recomendados;
XIII - impedir que a gestante, a parturiente ou a puérpera seja acompanhada por pessoa
de sua escolha durante o período de pré-natal, de parto, de puerpério ou em situações de
perda gestacional ou de morte fetal;
XIV - impedir a presença de doula;
XV - impedir que a gestante, a parturiente ou a puérpera tenha acesso a práticas benéficas
e fisiológicas de atenção à saúde baseadas em evidências científicas;
XVI - negar às gestantes informações que garantam a elaboração ou a atualização do
plano de parto;
XVII - descumprir, deliberadamente ou sem o devido esclarecimento, o plano de parto
apresentado pela gestante;
XVIII - impedir a gestante, a parturiente ou a puérpera de se comunicar com pessoas que
estejam em outros ambientes, dificultando-lhe acessar telefones ou aparelhos celulares,
caminhar até a saia de espera, conversar com familiares ou acompanhantes;
XIX - tratar o responsável pelo recém-nascido como visita comum e impedir seu livre
acesso, a qualquer hora do dia, para acompanhar a parturiente ou a puérpera e o recém-
nascido, desde que solicitado por ela;
XX - submeter a gestante ou a parturiente a procedimentos dolorosos, desnecessários ou
humilhantes, como jejum prolongado, lavagem intestinal, corte ou remoção de pelos
pubianos, posição ginecológica, exposição de seu corpo e manobra de Kristeller;
XXI - deixar de oferecer à parturiente métodos de alívio de dor, incluindo o não
farmacológico, e ambiência adequada, segundo o estabelecido pelas normas sanitárias
em vigor;
XXII - deixar de aplicar analgesia ou anestesia, quando solicitadas pela parturiente, ou
aplicá-las sem consentimento prévio e os devidos esclarecimentos sobre as implicações
do procedimento;
XXIII - realizar episiotomia sem a devida justificativa para a indicação clínica;
XXIV - realizar qualquer procedimento sem o consentimento livre, voluntário, prévio e
esclarecido da parturiente, com a utilização de linguagem simples e acessível, sobre a
necessidade da intervenção clínica que está sendo oferecida ou recomendada e as
implicações do procedimento;
XXV - manter algemada a gestante privada de liberdade durante o período de internação,
compreendendo o pré-parto, o parto e o pós-parto;
XXVI - após o trabalho de parto, demorar injustificadamente para acomodar a puérpera
no quarto;
XXVII - submeter a gestante, a parturiente ou a puérpera ou o recém-nascido a
procedimentos feitos exclusivamente para fins didáticos;
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Cita
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
XXVIII - submeter o recém-nascido saudável a aspiração de rotina, injeções ou
procedimentos na primeira hora de vida, sem que antes ele tenha sido colocado em
contato físico com a mãe ou amamentado, respeitada a escolha da puérpera;
XXIX - retirar da parturiente, depois do parto, na primeira hora, o direito de ter o recém-
nascido ao seu lado no alojamento conjunto e o de amamentar em livre demanda, salvo
se necessitarem de cuidados especiais;
XXX - patologizar a reação da puérpera de não acolher a prática de aleitamento,
insinuando rejeição, recusa do recém-nascido ou depressão pós-parto, em momentos de
internação e de pós-parto imediato;
XXXI - negligenciar à mulher o acesso a ações de planejamento reprodutivo e a
informação sobre os métodos contraceptivos existentes;
XXXII - reter ou impedir a saída do recém-nascido por motivos diversos aos de
necessidade de tratamento médico-hospitalar ou após ter recebido alta médica;
XXXIII - causar constrangimento à parturiente que deseja entregar o recém-nascido para
adoção, adotando práticas discriminatórias e punitivas, desconsiderando sua autonomia
e não garantindo a privacidade da decisão;
XXXIV - impedir que a puérpera privada de liberdade acompanhe o recém-nascido em
atendimentos ambulatoriais e em internações hospitalares, observada a legislação
relacionada.
Art. 4º. As ações e os serviços de saúde de que trata esta lei serão desenvolvidos de
acordo com os seguintes princípios:
| - respeito, proteção e promoção dos direitos humanos;
Il - respeito às diversidades cultural, étnica e racial;
Ill - promoção da equidade;
IV - garantia dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres.
Art. 5º. O Poder Público assegurará o cumprimento desta Lei, garantindo às mulheres,
durante o ciclo gravídico-puerperal, a escuta direta e qualificada das ações que
caracterizem a ocorrência de violência obstétrica, por meio dos programas existentes e
disponíveis no órgão.
81º. Os dados obtidos a partir das ações previstas no caput deste artigo deverão ser
tabulados e analisados, em codificação própria e padronizada, e disponibilizados à
população e às instituições públicas e privadas, respeitado o disposto na Lei Federal nº
13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD
82º. Para a análise dos dados a que se refere o 8 1º deste artigo, o Executivo poderá
firmar parcerias não onerosas com universidades ou órgãos oficiais de pesquisa em
políticas públicas e estatística.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
«; RarasatuunMinas Gerais, 25 julho de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos
mM
sl DE PARACATU 200 anos dalndependência do Brasil.— np qi
Publicado através de afixação | “55: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
nos quadros de avisos da câmara |
u. da Prefeitura em IGOR EIRA DO SANTOS |.
conforme o art. À OMP refeito Municipal
redação dada pé!
2812000.
Ervidor Responsável

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