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norma nº 3806/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3806 / 2023
Date 2023-08-01
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUALQUER TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE HOMENS E MULHERES NAS PREMIAÇÕES DE EVENTOS, COMPETIÇÕES ESPORTIVAS E CULTURAIS, PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 3.806, DE 1º DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre a proibição de qualquer tratamento
diferenciado entre homens e mulheres nas
premiações de eventos, competições esportivas e
culturais, públicas e privadas, no âmbito do Município
de Paracatu, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu — Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me
confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica proibido nos eventos, competições esportivas e culturais, públicas e
privadas, realizados no Município de Paracatu, a concessão de premiação
diferenciada para homens e mulheres, tanto financeira, quanto simbólica.
Parágrafo único. A proibição de que trata o caput refere-se a qualquer competição,
campeonato, torneio, evento esportivo e cultural, que homens e mulheres cumpram
o mesmo percurso.
Art. 2º. Entende-se por tratamento diferenciado a conduta que viole o princípio da
igualdade entre homens e mulheres, previsto no inciso |, do art. 5º, da Constituição
Federal de 1988.
Art. 3º. Qualquer pessoa poderá denunciar ao Poder Público Municipal o
descumprimento das normas previstas nesta Lei.
81º. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator, conforme decisão
da autoridade competente, às seguintes penalidades:
| - advertência, com notificação para a adequação ao previsto nesta Lei, antes da
realização do evento;
Il - a inobservância ao disposto nesta Lei acarretará ao promotor do evento uma
multa no valor de 10 (dez) vezes a diferença constatada na premiação entre homens
e mulheres, a serem depositados em prol dos fundos existentes nas áreas
esportivas e culturais, aplicados preferencialmente no incentivo a práticas esportivas
femininas;
|I| - impedimento de realizar evento no Municí
ano.
pio de Paracatu pelo prazo de até um
82º. Será concedido o prazo de dez dias, após a notificação da sanção, para O
infrator apresentar seu recurso.
83º. Na hipótese de que trata O inciso Il, do 82º, deste artigo, em caso de
indeferimento do recurso, o infrator será notificado para recolher o valor no prazo de
dez dias da data do indeferimento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ES :
ESTADO DE MINAS GERAIS 1
q
o
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu - Minas Gerais, 1º de agosto de 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
I PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
VU) CÂMARA MUNICIPAL
: DE PARACATU
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
ou , da Prefeitura em
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl,paracatu.mg leg br
Paracatu (MG! 03/25.
et RESPONSÁVEL

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