| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3806 / 2023 |
| Date | 2023-08-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUALQUER TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE HOMENS E MULHERES NAS PREMIAÇÕES DE EVENTOS, COMPETIÇÕES ESPORTIVAS E CULTURAIS, PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N.º 3.806, DE 1º DE AGOSTO DE 2023 Dispõe sobre a proibição de qualquer tratamento diferenciado entre homens e mulheres nas premiações de eventos, competições esportivas e culturais, públicas e privadas, no âmbito do Município de Paracatu, e dá outras providências. O Povo do município de Paracatu — Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica proibido nos eventos, competições esportivas e culturais, públicas e privadas, realizados no Município de Paracatu, a concessão de premiação diferenciada para homens e mulheres, tanto financeira, quanto simbólica. Parágrafo único. A proibição de que trata o caput refere-se a qualquer competição, campeonato, torneio, evento esportivo e cultural, que homens e mulheres cumpram o mesmo percurso. Art. 2º. Entende-se por tratamento diferenciado a conduta que viole o princípio da igualdade entre homens e mulheres, previsto no inciso |, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988. Art. 3º. Qualquer pessoa poderá denunciar ao Poder Público Municipal o descumprimento das normas previstas nesta Lei. 81º. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator, conforme decisão da autoridade competente, às seguintes penalidades: | - advertência, com notificação para a adequação ao previsto nesta Lei, antes da realização do evento; Il - a inobservância ao disposto nesta Lei acarretará ao promotor do evento uma multa no valor de 10 (dez) vezes a diferença constatada na premiação entre homens e mulheres, a serem depositados em prol dos fundos existentes nas áreas esportivas e culturais, aplicados preferencialmente no incentivo a práticas esportivas femininas; |I| - impedimento de realizar evento no Municí ano. pio de Paracatu pelo prazo de até um 82º. Será concedido o prazo de dez dias, após a notificação da sanção, para O infrator apresentar seu recurso. 83º. Na hipótese de que trata O inciso Il, do 82º, deste artigo, em caso de indeferimento do recurso, o infrator será notificado para recolher o valor no prazo de dez dias da data do indeferimento. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ES : ESTADO DE MINAS GERAIS 1 q o Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu - Minas Gerais, 1º de agosto de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. I PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal VU) CÂMARA MUNICIPAL : DE PARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da câmara ou , da Prefeitura em CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Ato Oficial e publicado no portal sapl,paracatu.mg leg br Paracatu (MG! 03/25. et RESPONSÁVEL