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norma nº 3812/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3812 / 2023
Date 2023-08-25
EmentaESTABELECE ADOÇÃO DE MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER EM SITUAÇÃO DE RISCO EM RESTAURANTES, BARES, CASAS NOTURNAS E CONGÊNERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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'cado através de afixação Prefeito Municipal
Ma,
PREFEITURA MUNICIPAL DE Farra je
ESTADO DE MINAS GERAIS E
LEI N.º 3.812, DE 25 DE AGOSTO DE 2023
Estabelece a adoção de medidas de auxílio à mulher
que se sinta em situações de risco em restaurantes,
bares, casas noturnas e congêneres, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me
confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º. Pela presente Lei fica estabelecida a adoção de medidas para auxiliar
mulheres que se sintam em situação de risco nas dependências de restaurantes,
bares, casas noturnas e congêneres, no âmbito do Município de Paracatu.
Art. 2º. O auxílio preceituado nesta Lei será prestado pelo estabelecimento mediante
a oferta de acompanhamento até o carro, outro meio de transporte ou comunicação
à polícia.
Art. 3º. Para cumprimento da presente da Lei serão utilizados cartazes fixados nos
banheiros femininos ou em qualquer ambiente de acesso público do local, bem
como do uso de outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a
mulher e o estabelecimento, informando a disponibilidade daquele local para auxílio
à mulher que se sinta em situação de risco.
Art. 4º. Os estabelecimentos previstos nesta Lei poderão capacitar seus funcionários
para a aplicação das medidas previstas, mediante solicitação de orientações aos
órgãos do Município responsáveis pelas políticas de atendimento à mulher em
situação de violência sobre como realizar o treinamento.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paracatu - Minas Gerais, 25 de agosto de 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
ei ii IG EREIRA DOS SANTOS
os de avisos da câmara e
em CÂMARA MUNICIPAL |
dá LOMP DE PARATATU |
á Emenda nº Ato Oficisi e nublicado |
RAL nO postal sad parsuss. q. /9.br |
ervidor Responsável Paracatu tá 109 184 |

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