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norma nº 3814/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3814 / 2023
Date 2023-08-28
EmentaDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA SARGENTO ROMILDO PARREIRA LAGES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 3.814, DE 28 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre denominação da Rua Sargento Romildo
Parreiras Lages, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me
confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica denominada de Rua Sargento Romildo Parreiras Lages, o logradouro
público com início na Travessa Moisés de Souza Lobo, paralela à Rua Eduardo
Ferreira Araújo, no Bairro Vista Alegre.
Parágrafo único. É fixado o prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei,
para o Poder Executivo proceder à identificação do logradouro público de que trata
este artigo, bem como a devida comunicação à CEMIG, COPASA, CORREIOS e às
empresas de telecomunicações locais.
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu - Minas Gerais, 28 de agosto de 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
I PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
G.
fera) CÂMARA MUNICIPAL É DE PARACATU o
i atrav e-gfix | Q3/05/2008
neo ess Do po saplpacaunglegte 7
W (86 Paracatu (MG)29 / 04/93 | VIDOR
conformg7o aft. 105 da LOMP
Servidor Responsável

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