| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3814 / 2023 |
| Date | 2023-08-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA SARGENTO ROMILDO PARREIRA LAGES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N.º 3.814, DE 28 DE AGOSTO DE 2023 Dispõe sobre denominação da Rua Sargento Romildo Parreiras Lages, e dá outras providências. O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica denominada de Rua Sargento Romildo Parreiras Lages, o logradouro público com início na Travessa Moisés de Souza Lobo, paralela à Rua Eduardo Ferreira Araújo, no Bairro Vista Alegre. Parágrafo único. É fixado o prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei, para o Poder Executivo proceder à identificação do logradouro público de que trata este artigo, bem como a devida comunicação à CEMIG, COPASA, CORREIOS e às empresas de telecomunicações locais. Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu - Minas Gerais, 28 de agosto de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. I PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal G. fera) CÂMARA MUNICIPAL É DE PARACATU o i atrav e-gfix | Q3/05/2008 neo ess Do po saplpacaunglegte 7 W (86 Paracatu (MG)29 / 04/93 | VIDOR conformg7o aft. 105 da LOMP Servidor Responsável