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norma nº 161/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 161 / 2023
Date 2023-08-28
EmentaDISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU E /
MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N.º 161, DE 28 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre o Código Tributário do Município de
Paracatu, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Esta Lei Complementar institui o Código Tributário do Município de Paracatu,
estabelecendo as normas tributárias do Município, com fundamento na Constituição
da República Federativa do Brasil, na Constituição do Estado de Minas Gerais, na Lei
Orgânica do Município de Paracatu e na Legislação Tributária Nacional.
Art. 2º. Esta Lei Complementar compõe-se de três livros:
| - Livro Primeiro: Normas Gerais Aplicáveis aos Tributos;
Il - Livro Segundo: Sistema Tributário do Município;
HI - Livro Terceiro: Normas do Processo Administrativo Tributário e Fiscal.
LIVRO PRIMEIRO
DAS NORMAS GERAIS APLICÁVEIS AOS TRIBUTOS
TÍTULO | )
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3º. A Legislação Tributária do Município de Paracatu compreende as leis, os
tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares
que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
Art. 4º. Somente a lei pode estabelecer:
| - a instituição do tributo ou a sua extinção;
Il - a majoração do tributo ou sua redução;
HI - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e o seu sujeito passivo;
IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo;
V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus
dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;
VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de
dispensa ou redução de penalidades.
81º. Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo que
importe em torná-lo mais oneroso.
82º. Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso Il deste
artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
N
N
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
Art. 5º. Os tratados e convenções internacionais revogam ou modificam a legislação
tributária interna e serão observados pelas que lhes sobrevenham.
Art. 6º. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se ao das leis em função das
quais sejam expedidos, determinadas com observância das regras de interpretação
estabelecidas na Lei federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário
Nacional), e nesta Lei Complementar.
Art. 7º. São normas complementares das leis, dos tratados, das convenções
internacionais e dos decretos:
|- os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas competentes;
Il - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que
a lei atribua eficácia normativa;
Ill - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
IV - os convênios que entre si celebram o Município de Paracatu e a União, os
Estados, o Distrito Federal, outros Municípios e demais pessoas jurídicas de Direito
Público.
Parágrafo único. As normas referidas neste artigo excluem a imposição de
penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base
de cálculo do tributo.
j CAPÍTULO II À
DA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 8º. A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas
disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto nos
arts. 9º, 10 e 11, desta Lei Complementar.
Art. 9º. A legislação tributária do Município de Paracatu vigora, no País, fora dos
respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os
convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas
gerais expedidas pela União.
Art. 10. Salvo disposição em contrário, entram em vigor:
| - os atos administrativos a que se refere o inciso | do art. 7º desta Lei Complementar,
na data da sua publicação;
Il - as decisões administrativas a que se refere o inciso Il do art. 7º desta Lei
Complementar, quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data da sua
publicação;
Ill - os convênios, a que se refere o inciso IV do art. 7º desta Lei Complementar, na
data neles prevista.
— CAPÍTULO II. j
DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
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MINAS GERAIS
Art. 11. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e
aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não
esteja completa, nos termos do art. 12 desta Lei Complementar.
Art. 12. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
| - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação
de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
Il - tratando-se de ato não definitivamente julgado:
a) quando deixe de defini-lo como infração;
b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,
desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento
de tributo;
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo
da sua prática.
. CAPÍTULO IV E ,
DA INTERPRETAÇÃO E DA INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 13. A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo.
Art. 14. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a
legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
|- a analogia;
Il - os princípios gerais de direito tributário;
HI - os princípios gerais de direito público;
IV - a equidade.
81º. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto
em lei.
82º. O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo
devido.
83º. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do
conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição
dos respectivos efeitos tributários.
Art. 15. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de
institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou
implicitamente, pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Minas
Gerais ou pela Lei Orgânica do Município de Paracatu, para definir ou limitar
competências tributárias.
Art. 16. Interpreta-se literalmente as disposições desta Lei Complementar que
disponham sobre:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU i á
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| - suspensão ou exclusão do crédito tributário;
Il - outorga de isenção;
Ill - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Art. 17. As disposições desta Lei Complementar que definam infrações, ou lhes
cominem penalidades, serão interpretadas da maneira mais favorável ao sujeito
passivo, em caso de dúvida quanto à:
| - capitulação legal do fato;
Il - natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos
seus efeitos;
HI - autoria, imputabilidade ou punibilidade;
IV - natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.
TÍTULO Il ]
DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 18. A atribuição constitucional da competência tributária do Município,
compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas
na Constituição Federal, na Constituição do Estado de Minas Gerais e na Lei
Orgânica do Município de Paracatu, observado o disposto nesta Lei Complementar.
Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a
outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa
daquela a que tenham sido atribuídos.
Art. 19. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de
arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões
administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito
público a outra, nos termos do $ 3º do art. 18 da Constituição Federal.
81º. A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem
à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
82º. A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa
jurídica de direito público que a tenha conferido.
83º. Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito
privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
Art. 20. O não exercício pelo Município da competência tributária atribuída pela
Constituição Federal, não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela
a que a Constituição a tenha atribuído.
CAPÍTULO I .
DAS LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
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MINAS GERAIS
Art. 21. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao
Município:
| - exigir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleça;
HI - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação
equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função
por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos,
títulos ou direitos;
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os
houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou
aumentou;
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os
instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea “b” deste inciso.
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos
municipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas
pelo Poder Público;
VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das
entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência
social, sem fins lucrativos, observados os requisitos previstos no art. 22 desta Lei
Complementar;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras
musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral, interpretadas
por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os
contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
81º. A vedação de que trata a alínea “c” do inciso Ill deste artigo não se aplica à fixação
da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, conforme
determinação contida no $ 1º do art. 150 da Constituição Federal.
82º. A vedação da alínea “a” do inciso VI deste artigo é extensiva às autarquias e às
fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio,
à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais, ou às delas
decorrentes.
83º. As vedações da alínea “a” do inciso VI e do 8 2º deste artigo, não se aplicam ao
patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades
econômicas, regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em
que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem
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exoneram o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao
bem imóvel.
84º. As vedações expressas nas alíneas “b” e “c” do inciso VI deste artigo
compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as
finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
85º. A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca
dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
86º. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito
presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só
poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que
regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou
contribuição, sem prejuízo do disposto na alínea “g” do inciso XII do $ 2º do art. 155
da Constituição Federal.
87º. A lei poderá atribuir ao sujeito passivo de obrigação tributária a condição de
responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição cujo fato gerador deva
ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia
paga caso não se realize o fato gerador presumido.
88º. O disposto no inciso VI deste artigo não exclui a atribuição, por lei, às entidades
nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na
fonte e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do
cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.
Art. 22. O disposto na alínea “c” do inciso VI do art. 21 desta Lei Complementar é
subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:
| - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer
título;
Il - aplicarem, integralmente, no País, seus recursos na manutenção dos seus
objetivos institucionais;
Ill - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de
formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
81º. Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no 8 8º do art. 21 desta Lei
Complementar, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.
82º. Os serviços a que se refere a alínea “c” do inciso VI do art. 21 desta Lei
Complementar são, exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos
institucionais das entidades, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.
TÍTULO Ill .
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
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Art. 23. A obrigação tributária é principal ou acessória.
81º. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o
pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o
crédito dela decorrente.
82º. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as
prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da
fiscalização dos tributos.
83º. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte- se em
obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
CAPÍTULO Il
DO FATO GERADOR
Art. 24. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como
necessária e suficiente à sua ocorrência.
Art. 25. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da
legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure
obrigação principal.
Art. 26. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e
existentes os seus efeitos:
| - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as
circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe
são próprios;
Il - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente
constituída, nos termos do direito aplicável.
Art. 27. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos
praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a
natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os
procedimentos estabelecidos em lei.
Art. 28. Para os efeitos do inciso Il do art. 26 desta Lei Complementar e salvo
disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se
perfeitos e acabados:
| - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;
Il - sendo resolutiva a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração
do negócio.
Art. 29. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:
| - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes,
responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;
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Il - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
CAPÍTULO Ill
DO SUJEITO ATIVO
Art. 30. Para efeitos desta Lei Complementar o sujeito ativo da obrigação tributária é
o Município de Paracatu, pessoa jurídica de direito público titular da competência para
exigir o seu cumprimento em relação aos tributos municipais.
CAPÍTULO IV
DO SUJEITO PASSIVO
Seção |
Das Disposições Gerais
Art. 31. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de
tributo ou penalidade pecuniária.
Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal, diz-se:
| - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o
respectivo fato gerador;
Il - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação
decorra de disposição expressa em lei.
Art. 32. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações
que constituam o seu objeto.
Art. 33. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à
responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda
Pública Municipal, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações
tributárias correspondentes.
Seção Il
Da Solidariedade
Art. 34. São solidariamente obrigadas:
| - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador
da obrigação principal;
Il - as pessoas expressamente designadas por lei.
Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de
ordem.
Art. 35. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da
solidariedade:
| - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
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Il - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada
pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos
demais pelo saldo;
HI - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou
prejudica aos demais.
Seção III
Da Capacidade Tributária
Art. 36. A capacidade tributária passiva independe:
| - da capacidade civil das pessoas naturais;
Il - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação
do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração
direta de seus bens ou negócios;
Ill - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma
unidade econômica ou profissional.
Seção IV
Do Domicílio Tributário
Art. 37. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário,
na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:
| - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou
desconhecida, o centro habitual de sua atividade;
Il - quanto às pessoas jurídicas de direito privado, o lugar da sua sede, ou, em relação
aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;
Ill - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas unidades no
território do Município de Paracatu.
81º. Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste
artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar
da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à
obrigação.
82º. A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite
ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do
8 1º deste artigo.
Art. 38. Fica instituído o Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e, cujo credenciamento
será obrigatório ao sujeito passivo das obrigações tributárias municipais, observadas
as normas e condições previstas em regulamento.
81º. Para os fins desta lei complementar, considera-se:
| - Domicílio Tributário Eletrônico — DTE, é o portal de serviços e comunicações
eletrônicas do órgão municipal responsável pela administração tributária, disponível
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ;
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na internet, para viabilizar a comunicação eletrônica entre a administração pública
municipal e o sujeito passivo dos tributos municipais.
Il - meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e
arquivos digitais;
HI - transmissão eletrônica: toda forma de comunicação à distância com a utilização
de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;
IV - assinatura eletrônica: os dados em formato eletrônico que se ligam ou estão
logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que são utilizados
pelo signatário para assinar, observados os níveis de assinaturas apropriados para
cada ato, conforme previsto em Lei Complementar.
82º. Para fins tributários, o endereço virtual poderá ser instituído no Munícipio de
Paracatu, o qual estará disponível dentro do DTE, conforme normas estabelecidas em
regulamento.
Art. 39. A Secretaria Municipal de Fazenda poderá utilizar o Domicílio Tributário
Eletrônico - DT-e para, dentre outras finalidades:
| - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os
relativos a ações fiscais e a procedimentos iniciados de ofício;
Il - encaminhar notificações, intimações e autuações;
Ill - expedir avisos em geral.
81º. Ao sujeito passivo será atribuído registro e acesso ao sistema eletrônico da
Secretaria Municipal de Fazenda, com tecnologia que preserve o sigilo, a
identificação, a autenticidade e a integridade de suas comunicações.
82º. A expedição de avisos, não exclui a espontaneidade da denúncia nos termos
deste Código Tributário Nacional.
83º. A comunicação realizada por meio eletrônico na forma do caput, em portal
próprio, dispensa a publicação no Diário Oficial do Município de Paracatu e o envio
por via postal.
84º. A comunicação feita na forma prevista no caput deste artigo será considerada
pessoal e escrita para todos os efeitos legais.
85º. Considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo efetivar
a consulta eletrônica ao teor da comunicação.
86º. Na hipótese do 8 5º, deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não
útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.
87º. A consulta referida nos 88 5º e 6º, deste artigo, deverá ser feita em até 10 (dez)
dias contados da data do envio da comunicação, sob pena de ser considerada
automaticamente realizada na data do término desse prazo.
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88º. No interesse da Administração Pública, as comunicações, inclusive as
notificações de lançamento de tributos, poderão ser realizadas mediante outros meios
previstos na legislação.
89º. Os documentos que tenham como requisito a assinatura de autoridade ou
servidor, na forma da legislação tributária, serão assinados eletronicamente para fins
de comunicação via DT-e.
Art. 40. Ao sujeito passivo credenciado no Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e, será
possibilitada a utilização de serviços eletrônicos disponibilizados pela Secretaria
Municipal de Fazenda.
Parágrafo único. Poderão ser realizados por meio do DT-e, mediante uso de
assinatura eletrônica:
| - consulta a pagamentos efetuados, situação cadastral, autos de infração, entre
outros;
Il - remessa de declarações e de documentos eletrônicos, inclusive em substituição
dos originais, para fins de saneamento espontâneo de irregularidade tributária;
Hll - apresentação de petições, defesa, contestação, recurso, contrarrazões e consulta
tributária;
IV - recebimento de notificações, intimações e avisos em geral;
V - outros serviços disponibilizados pela Secretaria Municipal de Fazenda ou por
outros órgãos públicos conveniados.
CAPÍTULO V j
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Seção |
Da Disposição Geral
Art. 41. Sem prejuízo da responsabilidade prevista no Código Tributário Nacional e
das definidas para cada tributo municipal, o Município de Paracatu poderá atribuir de
modo expresso, por lei, a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa,
vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do
contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou
parcial da referida obrigação.
Seção II
Da Responsabilidade dos Sucessores
Art. 42. O disposto nesta Seção aplica-se, por igual, aos créditos tributários
definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela
referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a
obrigações tributárias surgidas até a referida data.
Art. 43. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a
propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a
taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de
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melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste
do título a prova de sua quitação.
Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre
sobre o respectivo preço.
Art. 44. São pessoalmente responsáveis, nos termos do art. 131 do Código Tributário
Nacional:
| - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;
Il - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de
cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao
montante do quinhão do legado ou da meação;
Ill - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
Art. 45. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou
incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do
ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou
incorporadas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas
jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja
continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra
razão social, ou sob firma individual.
Art. 46. A pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por
qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou
profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social
ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo de
comércio ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:
| - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou
atividade;
Il - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar
dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em
outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
81º. O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial:
| - em processo de falência;
Il - de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.
82º. Não se aplica o disposto no $ 1º deste artigo quando o adquirente for:
| - sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo
devedor falido ou em recuperação judicial;
Il - parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau, consanguíneo ou afim,
do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou
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HI - identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o
objetivo de fraudar a sucessão tributária.
Seção III
Da Responsabilidade de Terceiros
Art. 47. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação
principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que
intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
| - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
Il - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;
Il - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V-o síndico, o comissário e o administrador judicial, pelos tributos devidos pela massa
falida, pelo concordatário e o devedor em recuperação judicial;
VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos
sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;
VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às
de caráter moratório.
Art. 48. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações
tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei,
contrato social ou estatutos:
| - as pessoas referidas no artigo anterior;
Il - os mandatários, prepostos e empregados;
Ill - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Seção IV
Da Responsabilidade por Infrações
Art. 49. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações à
legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da
efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Art. 50. A responsabilidade é pessoal ao agente:
| - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo
quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou
emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;
Il - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;
III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:
a) das pessoas referidas no art. 44 desta Lei Complementar, contra aquelas por quem
respondem;
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b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes
ou empregadores;
c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado,
contra estas.
Art. 51. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração,
acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou
do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o
montante do tributo dependa de apuração.
Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início
de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com
a infração.
TÍTULO
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 52. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza
desta.
Parágrafo único. O crédito tributário compreende os valores referentes ao tributo, à
atualização monetária, aos juros, à multa moratória e à penalidade pecuniária, quando
for o caso.
Art. 53. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus
efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem a sua
exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
Art. 54. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue,
ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no Código
Tributário Nacional, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de
responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas
garantias.
CAPÍTULO 1 .
DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção |
Do Lançamento
Art. 55. Compete, privativamente, à autoridade administrativa, constituir o crédito
tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a
verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a
matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo
e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
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Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória,
sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 56. Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso
em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao
câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.
Art. 57. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e
rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
81º. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato
gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de
fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou
outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para
o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
82º. O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos
de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador
se considera ocorrido.
Art. 58. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado
em virtude de:
| - impugnação do sujeito passivo;
Il - recurso de ofício;
Ill - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 62
desta Lei Complementar.
Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto
o direito da Fazenda Pública.
Art. 59. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão
administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade
administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada em relação a
um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua
introdução.
Seção II
Das Modalidades de Lançamento
Art. 60. O lançamento por declaração é efetuado com base na declaração do sujeito
passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta
à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua
efetivação.
81º. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a
reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se
funde, e antes de notificado o lançamento.
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82º. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de
ofício pela autoridade administrativa a quem competir a revisão daquela.
Art. 61. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor
ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora,
mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam
omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os
documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado,
ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou
judicial.
Art. 62. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa
quando:
|- a lei assim o determine;
Il - a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da
legislação tributária;
HI - a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do
inciso Il deste artigo, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a
pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a
prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
IV - se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na
legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
V- se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no
exercício da atividade a que se refere o art. 60 desta Lei Complementar;
VI - se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente
obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
VII - se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com
dolo, fraude ou simulação;
VIII - deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do
lançamento anterior;
IX - se comprove erro de lançamento apurado pela administração tributária;
X - se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da
autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade
especial.
Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto
o direito da Fazenda Pública Municipal de constituir o crédito.
Art. 63. O lançamento por homologação ocorre quando a legislação atribua ao sujeito
passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade
administrativa, e opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando
conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
81º. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo, extingue o
crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.
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82º. Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à
homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total
ou parcial do crédito.
83º. Os atos a que se refere o 8 2º deste artigo, serão considerados na apuração do
saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua
graduação.
84º. Se a lei não fixar prazo para a homologação, o prazo será de 5 (cinco) anos, a
contar da ocorrência do fato gerador.
85º. Expirado o prazo previsto no 84º deste artigo, sem que a Fazenda Pública
Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e
definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou
simulação.
- CAPÍTULO II .
DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção |
Das Disposições Gerais
Art. 64. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
| - moratória;
Il - o depósito do seu montante integral;
Ill - as reclamações e os recursos, nos termos desta Lei Complementar e outras
aplicáveis ao processo tributário administrativo;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
V- a concessão de tutela de urgência, em outras espécies de ação judicial;
VI - o parcelamento.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das
obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso,
ou dela consequentes.
Seção Il
Da Moratória
Art. 65. A moratória somente pode ser concedida:
| - em caráter geral;
Il - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que
autorizada por lei.
Parágrafo único. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a
sua aplicabilidade a determinada região do Município de Paracatu, ou a determinada
classe ou categoria de sujeitos passivos.
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Art. 66. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em
caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:
|- o prazo de duração do favor;
Il - as condições da concessão do favor em caráter individual;
Ill - sendo caso:
a) os tributos a que se aplica;
b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o
inciso | deste artigo, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade
administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;
c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em
caráter individual.
Art. 67. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos
definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo
lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao
sujeito passivo.
Parágrafo único. A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação
do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.
Art. 68. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e
será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou
deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos
para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros e multa de mora:
| - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do
beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;
Il - sem imposição de penalidade, nos demais casos.
81º. No caso do inciso | deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da
moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à
cobrança do crédito.
82º. No caso do inciso Il deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito
o referido direito.
Seção III
Do Parcelamento
Art. 69. Os créditos tributários constituídos, inclusive inscritos na dívida ativa,
ajuizados ou a ajuizar, poderão ser parcelados na forma e condições estabelecidas
nesta Lei Complementar e em seu regulamento.
Parágrafo único. O parcelamento poderá abranger:
| - os créditos declarados pelo sujeito passivo;
Il - os créditos constituídos e ainda não inscritos como dívida ativa;
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HI - os créditos inscritos como dívida ativa;
IV - os créditos ajuizados.
Art. 70. O parcelamento será concedido mediante requerimento do sujeito passivo,
conforme dispuser o regulamento.
81º. Os créditos tributários, devidos pelo sujeito passivo serão consolidados e
atualizados na forma da legislação vigente, tendo por base a data da formalização do
requerimento.
82º. O parcelamento não configura a novação prevista no inciso | do art. 360 da Leinº
10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
83º. O parcelamento implica em suspensão da exigibilidade dos créditos neles
contidos, nos termos desta Lei Complementar, após pagamento da primeira parcela,
e desde que não haja parcelas vencidas.
Art. 71. O requerimento de parcelamento constitui confissão irrevogável e irretratável
da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos, com reconhecimento expresso
da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no
parágrafo único do art. 174 da Lei Federal nº 5.172, de 1966, e no inciso VI do art. 202
do Código Civil.
81º. A adesão ao parcelamento implica em renúncia a qualquer defesa ou recurso
administrativo, bem como desistência dos já interpostos.
82º. Poderá ser reparcelada a dívida do contribuinte em situação irregular quanto ao
parcelamento já concedido, desde que este, no ato do reparcelamento, recolha, no
mínimo, 10% (dez por cento) do débito remanescente e respectivos acréscimos legais.
83º. O parcelamento poderá ser cancelado desde que não haja parcelas pagas e, se
houver, mediante autorização da repartição competente.
Art. 72. É permitido o parcelamento de crédito tributário até o máximo de 48 (quarenta
e oito) parcelas mensais e consecutivas.
81º. O valor mínimo de cada parcela será de R$100,00 (cem reais), valor este que
será atualizado monetariamente, a partir do início de cada exercício fiscal.
82º. Para efeitos de parcelamento, sobre o valor das parcelas serão aplicadas
mensalmente:
| - a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC mais
1% (um por cento) de juros, resultando na Taxa de Juros SELIC do mês
imediatamente precedente; e
Il - em caso de inadimplência do parcelamento, multa de mora de 2% (dois por cento),
sobre o valor atualizado pela Taxa Referencial SELIC, a partir do primeiro dia após o
vencimento da parcela.
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83º. O parcelamento será considerado:
| - celebrado, com o recolhimento da primeira parcela;
Il - vencido, em caso de atraso de 3 (três) parcelas vencidas alternadas ou
consecutivas, ou vencida em período superior a 90 (noventa) dias do vencimento de
qualquer destas e:
a) pela inobservância de quaisquer das condições estabelecidas nesta Lei
Complementar ou em seu regulamento; e
b) terá a antecipação dos débitos, mediante a consolidação das parcelas vencidas e
vincendas.
84º. O parcelamento vencido, nos termos do inciso Il deste artigo, acarretará a
inscrição do débito em dívida ativa e ajuizamento da ação de execução fiscal,
independentemente de prévio aviso ou notificação, apurando-se o saldo
remanescente e assegurando-se a dedução dos valores pagos.
85º. O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI poderá ser parcelado em até
02 (duas) parcelas mensais e consecutivas.
86º. O valor das parcelas mensais decorrentes do parcelamento previsto no 8 4º deste
artigo, não sofrerá atualização monetária a partir da data da composição, e desde que
pagas até a data do vencimento.
Art. 73. O empresário ou a sociedade empresária que pleitear ou tiver deferido o
processamento da recuperação judicial, nos termos dos arts. 51, 52 e 70 da Leifederal
nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, poderá parcelar seus débitos, ainda que não
vencidos até a data do protocolo da petição inicial da recuperação judicial, de natureza
tributária, constituídos, em até 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas,
calculadas observando-se os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor
da divida consolidada no parcelamento:
| - da primeira à décima segunda prestação: 5% (cinco décimos por cento);
Il - da décima terceira à vigésima quarta prestação: 10% (seis décimos por cento);
III - da vigésima quinta prestação em diante: percentual correspondente ao saldo
remanescente, em até 36 (trinta e seis) prestações mensais e sucessivas.
81º. O disposto neste artigo aplica-se à totalidade dos débitos do empresário ou da
sociedade empresária, constituídos, inscritos ou não em dívida ativa, mesmo que
discutidos judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de
execução fiscal já ajuizada, ressalvados, exclusivamente, os débitos incluídos em
parcelamentos regidos por outras leis municipais.
82º. No caso dos débitos que se encontrarem sob discussão administrativa ou judicial,
submetidos ou não à causa legal de suspensão de exigibilidade, o sujeito passivo
deverá comprovar que desistiu expressamente e de forma irrevogável da impugnação
ou do recurso interposto, ou da ação judicial, e, cumulativamente, renunciou a
quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem a ação judicial e o recurso
administrativo.
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83º. É causa de cancelamento do parcelamento a não concessão da recuperação
judicial de que trata o art. 58 da Lei federal nº 11.101, de 2005, bem como a
decretação da falência da pessoa jurídica.
84º. A concessão do parcelamento não implica a liberação dos bens e direitos do
devedor ou de seus responsáveis que tenham sido constituídos em garantia dos
respectivos créditos.
. - CAPÍTULO |V . )
DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E NÃO TRIBUTÁRIO
Seção |
Das Modalidades de Extinção
Art. 74. Extinguem o crédito tributário e não tributário:
|- o pagamento;
Il - a compensação;
HI - a transação;
IV - a remissão;
V-a prescrição e a decadência;
VI - a conversão de depósito em renda;
VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos desta Lei
Complementar;
VIII - a consignação em pagamento, nos termos dos 88 1º e 2º do art. 164 da Lei
federal nº 5.172, de 1966;
IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na esfera
administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
X - a decisão judicial transitada em julgado;
XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas
nesta Lei Complementar e em regulamento.
Parágrafo único. Os efeitos da extinção total ou parcial do crédito ficam sujeitos à
ulterior verificação de irregularidade na sua constituição, observado o disposto nesta
Lei Complementar.
Seção II
Do Pagamento
Art. 75. A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário
e não tributário.
Art. 76. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:
| - quando parcial, das prestações em que se decomponha;
Il - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.
Art. 77. O pagamento será efetuado em moeda corrente na rede bancária autorizada.
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$1º. Ato normativo do titular do órgão municipal de administração tributária, fixará o
Calendário Fiscal do Município para cada exercício, onde disciplinará a forma, os
prazos e as condições para o pagamento dos tributos municipais.
82º. O Município, com a interveniência do órgão municipal responsável, fica autorizado
a contratar serviços de arrecadação por meio de pagamento com cartões de crédito
ou débito, pix, bem como de novas opções de pagamento idôneas que estiverem
sendo praticadas, na forma que dispuser o regulamento.
Art. 78. Todos os créditos tributários e não tributários, de natureza fiscal ou não,
quando inadimplentes, ficam sujeitos aos seguintes acréscimos legais após a data do
seu vencimento:
|- atualizado monetariamente pela Taxa Referencial SELIC do mês precedente, sobre
o valor do débito;
Il - multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso até
o limite de 20% (vinte por cento).
81º. As multas administrativas e fiscais, serão aplicadas quando for apurada ação ou
omissão do contribuinte que importe em inobservância ao disposto na legislação
municipal.
82º. Quando a cobrança ocorrer por ação executiva, o sujeito passivo responderá,
ainda, pelas custas, honorários e demais despesas judiciais, salvo se a execução for
extinta por iniciativa da Fazenda Pública Municipal.
83º. O disposto neste artigo também se aplica aos créditos fiscais que não possuam
regra própria de cálculo de atualização monetária e de acréscimos moratórios.
84º. Não incidirá multa de mora sobre o valor das multas prevista no $ 1º deste artigo,
ainda que vencidas.
85º. Incidirá atualização monetária sobre o valor das multas previstas no 8 1º deste
artigo, vincendas e vencidas, conforme previsto no inciso | deste artigo.
Art. 79. O contribuinte notificado para cumprimento de obrigação principal, que,
atendendo chamado da Fazenda Pública Municipal, efetuar o pagamento do tributo
devido, será concedida redução da multa prevista nesta Lei Complementar, nos
seguintes percentuais, conforme Regulamento a ser expedido pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal, em:
| - até 80% (oitenta por cento) quando o pagamento das importâncias exigidas for
efetuado sob orientação fiscal, antes da lavratura do auto de infração;
Il - até 60% (sessenta por cento), quando o pagamento das importâncias lançadas no
auto de infração for efetuado no prazo para apresentação de defesa;
III - até 40% (quarenta por cento), quando o pagamento do valor da condenação em
Primeira Instância for efetuado no prazo para apresentação de recurso.
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81º. As reduções serão concedidas sem prejuízo do pagamento dos demais
acréscimos legais.
82º. As reduções previstas neste artigo aplicam-se ainda quando a infração decorrer
de obrigação tributária acessória.
83º. O pagamento do débito pelo sujeito passivo, nos prazos previstos neste artigo,
dará por findo o contraditório.
84º. Para efeito da redução prevista no inciso | deste artigo entende-se como
pagamento sob orientação fiscal, aquele efetuado pelo contribuinte relativo a tributo
apurado em procedimento fiscal, antes da lavratura do auto de infração, sendo que o
prazo máximo para o recolhimento é de 5 (cinco) dias úteis após a conclusão dos
levantamentos fiscais.
85º. O recolhimento sob orientação fiscal previsto no $ 4º deste artigo não se aplicará
aos casos onde o tributo apurado for resultante de atos previstos e definidos nas Leis
federais nº 4.729, de 14 de julho de 1965 e nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.
Art. 80. Não tendo o sujeito passivo efetuado o pagamento do crédito tributário, não
tributário ou fiscal, declarado espontaneamente, constituído de ofício ou lançado por
decisão administrativa, nos prazos previstos nesta Lei Complementar, em
regulamento ou em Ato Normativo do órgão municipal de administração tributária, será
formalizada Certidão de Dívida Ativa - CDA, para fins de promover a execução fiscal,
independente de notificação.
81º. O imposto decorrente de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e emitidas
e de declarações do contribuinte, inclusive por via eletrônica de transmissão de dados,
quando não pago ou pago a menor, será inscrito em dívida ativa do Município.
82º. Uma vez formalizada sua inscrição em dívida ativa, o Município, além da
execução judicial, poderá inscrever a CDA em órgãos de proteção ao crédito e/ou
protestar o referido título.
Seção III
Do Pagamento Indevido e Restituição
Art. 81. O sujeito passivo tem direito, à restituição total ou parcial do tributo, na
modalidade de extinção do crédito por pagamento previsto nesta Lei Complementar,
nos seguintes casos:
| - cobrança ou pagamento espontâneo de crédito fiscal indevido ou maior que o
devido, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente
ocorrido;
Il - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no
cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer
documento relativo ao pagamento;
HI - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
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Art. 82. A restituição total ou parcial do crédito incidirá sobre o valor recebido, incluindo
o valor integral do crédito mais encargos moratórios e penalidades pecuniárias, na
proporção da restituição do tributo devido, mediante decisão administrativa ou judicial.
81º. O valor a ser restituído total ou parcialmente, será atualizado monetariamente
aplicando-se o mesmo índice de atualização monetária em vigor para os créditos
tributários e não tributários, da data do recebimento até a data da efetivação da
restituição.
82º. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do
respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o
referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este
expressamente autorizado a recebê-la, nos termos do regulamento.
Art. 83. Não serão objeto de restituição as verbas relativas às custas judiciais e
despesas processuais, aos emolumentos de cartório extrajudicial ou aos honorários
periciais e advocatícios.
Art. 84. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5
(cinco) anos, contados:
| - nas hipóteses dos incisos | e Il do art. 81 desta Lei Complementar, da data da
extinção do crédito tributário;
Il - na hipótese do inciso Ill do art. 81 desta Lei Complementar, da data em que se
tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que
tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
81º. Ficam proibidos de receber créditos e restituição de indébitos, os sujeitos
passivos que possuírem débitos de qualquer natureza com o Município, momento em
que será determinada a compensação dos respectivos valores.
82º. O disposto neste artigo também se aplica aos débitos do Simples Nacional nos
quais estejam incluídos o ISS, sendo vedada a compensação do imposto municipal
com o imposto federal.
83º. Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que
denegar a restituição.
Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial,
recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita
ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.
Seção IV
Da Compensação
Art. 85. Nos casos de pagamento indevido ou maior que o devido, o titular do órgão
municipal de administração tributária, poderá autorizar, por meio de decisão,
devidamente fundamentada em parecer jurídico, a compensação de créditos
tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do mesmo sujeito
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passivo para com a Fazenda Pública Municipal, observado o disposto em
regulamento.
81º. Na determinação dos valores dos créditos a serem compensados aplicarse-ão os
acréscimos legais previstos nesta Lei Complementar, tanto para a Fazenda Pública
Municipal, quanto para o sujeito passivo, a partir da data da exigibilidade dos
respectivos créditos.
82º. Apurando-se, em procedimento revisional de lançamento, crédito pertencente ao
sujeito passivo, a compensação poderá processar-se de ofício, automaticamente,
relativos ao mesmo tributo.
83º. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a autoridade determinará, para os
efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar
redução maior que a correspondente aos juros de 1% (um por cento) ao mês pelo
tempo que decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.
84º. A compensação de que trata este artigo:
| - importa em confissão irretratável da dívida e da responsabilidade tributária:
Il - extingue o crédito tributário, parcial ou integralmente, até o limite efetivamente
compensado;
Ill - alcança o valor devido pelo sujeito passivo relativo ao crédito tributário; e
IV - implica na desistência de qualquer impugnação administrativa ou judicial relativa
ao débito.
85º. O pedido de compensação ou restituição não suspende a exigibilidade do crédito
tributário ou não tributário, nem a fluência dos juros de mora e dos demais acréscimos
legais.
86º. Excluem-se da compensação os créditos objetos de cessão a terceiros.
87º. Não serão objeto de compensação de que trata este artigo as verbas relativas às
custas e despesas processuais, honorários periciais e advocatícios e outras
pronunciações de natureza diversa do crédito tributário ou não tributário.
88º. É vedada a compensação, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo,
antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
Seção V
Da Compensação com Precatório Judicial
Art. 86. A compensação de créditos tributários com precatório judicial é condicionada,
cumulativamente, aos seguintes requisitos:
|-o precatório:
a) esteja incluído na Lei Orçamentária Anual - LOA do Município;
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b) não seja objeto de impugnação, de recurso judicial, de ação rescisória, ou qualquer
outro questionamento administrativo ou judicial pertinente à sua origem, inclusive
quanto ao respectivo valor, ou em sendo questionado pelo beneficiário, haja expressa
e irrevogável renúncia;
c) esteja em poder do respectivo titular, do sucessor ou do cessionário a qualquer
título.
Il - o crédito tributário a ser compensado não seja objeto, na esfera administrativa ou
judicial, de qualquer impugnação ou recurso, ou, em sendo, haja a expressa renúncia;
Ill - o pedido de compensação seja submetido à análise prévia:
a) da Procuradoria Geral do Município, sobre a legalidade da compensação;
b) do órgão municipal de administração tributária, para manifestação acerca do
interesse e conveniência na realização da compensação.
81º. Em caso de precatório expedido contra as autarquias e fundações Municipais:
| - estas entidades fornecerão todas as informações relativas ao processo respectivo;
Il - o Município somente assumirá o valor devido, exclusivamente para fins de
compensação de que trata esta Seção.
82º. O valor do precatório e o do crédito tributário deverão ser apurados até a data do
parecer da Procuradoria Geral do Município, observada a respectiva legislação.
83º. O regulamento desta Lei Complementar irá dispor sobre as demais condições e
formalidades a serem observadas na compensação com precatório judicial.
Seção VI
Da Transação
Art. 87. O Chefe do Poder Executivo poderá autorizar a transação de crédito tributário
e não tributário, objeto de ações judiciais ou de processo administrativo, mediante
concessões mútuas, que importe em terminação de litígio e a consequente extinção
de crédito tributário ou não tributário, observados os princípios da isonomia, da
supremacia do interesse público sobre o privado, da irrenunciabilidade fiscal e o da
eficiência, nos termos do regulamento.
81º. A celebração do termo de transação não confere qualquer direito à restituição ou
à compensação de importâncias já quitadas ou compensadas.
82º. Em qualquer hipótese, a transação convencionada deverá ser interpretada
restritivamente, assentado que por ela somente se declaram ou se reconhecem
direitos relativos ao seu objeto.
83º. O Procurador Geral do Município é a pessoa competente para realizar a
transação de crédito tributário, mediante autorização, em cada caso, do Chefe do
Poder Executivo.
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MINAS GERAIS
84º. Não serão objeto de transação, de que trata o caput deste artigo, as verbas
relativas às custas judiciais e despesas processuais, aos emolumentos de cartório
extrajudicial ou aos honorários periciais e advocatícios.
Seção VII
Da Remissão
Art. 88. Poderá ser concedida, nos termos do regulamento, pela Comissão Julgadora,
quando comprovados em procedimento tributário de controle, os seguintes requisitos:
| - incapacidade contributiva do sujeito passivo;
Il - erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;
HI - diminuta importância do crédito tributário:
IV - considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou
materiais do caso;
V - condições peculiares a determinada região do Município de Paracatu.
81º. A decisão de que trata o caput deste artigo não gera direito adquirido e será
revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfaz ou deixou de
satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a
concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:
| - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do
beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;
Il - sem imposição de penalidade, nos demais casos.
82º. No caso do inciso | do $ 1º deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão do
benefício e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à
cobrança do crédito.
83º. No caso do inciso Il do S 1º deste artigo, a revogação só poderá ocorrer antes de
prescrito o referido direito.
84º. Para efeito do disposto no inciso Ill do caput deste artigo, considerar-se-á o valor
do crédito tributário de até R$ 200,00 (duzentos reais).
85º. A remissão de que trata este artigo não beneficiará:
a) os possuidores de mais de um imóvel;
b) os imóveis não destinados para fins habitacionais do proprietário ou de seus
ascendentes ou descendentes, até o primeiro grau.
86º. A Comissão julgadora de que trata o caput deste artigo terá como membros, o
titular do órgão municipal da administração tributária ou seu representante, o titular da
unidade gestora do tributo, o Procurador Geral do Município ou seu representante e 1
(um) representante da Câmara Municipal de Paracatu
Seção VIII
Da Prescrição e Decadência |
: á
* PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
; MINAS GERAIS
Art. 89. O direito de a Fazenda Pública Municipal constituir o crédito tributário
extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
| - do primeiro dia do exercício seguinte âquele em que o lançamento poderia ter sido
efetuado;
Il - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal,
o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se, definitivamente,
com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a
constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer
medida preparatória indispensável ao lançamento.
Art. 90. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos,
contados da data da sua constituição definitiva.
Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
| - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
H - pelo protesto judicial;
HI - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
Iv - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em
reconhecimento do débito pelo devedor.
Seção IX
Da Consignação em Pagamento
Art. 91. A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo
sujeito passivo, nos casos:
| - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo
ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
Il - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas
sem fundamento legal;
HI - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico
sobre um mesmo fato gerador.
81º. A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar.
82º. Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a
importância consignada é convertida em renda.
83º. Julgada improcedente a consignação, no todo ou em parte, cobra-se o crédito
acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
84º. A conversão do depósito em renda ou a decisão administrativa ou judicial vincula
a extinção do crédito ao valor máximo transferido aos cofres do Município, e havendo
excesso entre o valor do crédito em aberto e o valor convertido em renda na data
A
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MINAS GERAIS
extinção, o excesso em relação ao valor convertido deve ser registrado como
frustração de receita, extinguindo-se o crédito na totalidade.
Seção X
Da Dação em Pagamento em Bens Imóveis
Art. 92. Os créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa do Município,
poderão ser extintos pelo devedor, pessoa física ou jurídica, mediante dação em
pagamento em bens imóveis, resguardados os princípios da isonomia, da supremacia
do interesse público sobre o privado, da irrenunciabilidade fiscal e o da eficiência, e
os critérios desta Lei Complementar.
81º. A dação em pagamento a que se refere o caput deste artigo será apreciada pelo
Chefe do Poder Executivo, mediante proposta validada pelo titular do órgão municipal
de administração tributária e pelo Procurador Geral do Município, com parecer jurídico
fundamentado, e se concretizará, após sua autorização, com a transmissão da
titularidade do imóvel para o Município.
82º. Se o valor do bem oferecido pelo contribuinte for superior ao valor consolidado
do débito inscrito em dívida ativa do Município de Paracatu que se objetiva extinguir,
sua aceitação ficará condicionada à renúncia expressa, em escritura pública, por parte
do devedor proprietário do imóvel, ao ressarcimento de qualquer diferença.
83º. Não será admitida dação em pagamento cujo imóvel alcance valor superior ao
dobro do débito.
84º. Para que seja aceita a dação em pagamento de bens imóveis para fins de
extinção de crédito tributário, o imóvel deverá:
| - estar registrado em nome do sujeito passivo da obrigação tributária e sem nenhum
ônus real sobre o mesmo;
Il - ter o seu valor avaliado pelo órgão ou unidade competente da administração
pública municipal, e, no caso, do valor apurado ser inferior ao montante da dívida, o
sujeito passivo deverá complementá-lo em espécie, de uma só vez ou parcelada em
até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, até o valor do crédito a ser
extinto.
85º. O crédito tributário com exigibilidade suspensa, em virtude de depósito do seu
montante integral ou de parcelamento, não poderá ser objeto de extinção por dação
em pagamento em bens imóveis.
86º. Se o credor for evicto do bem imóvel recebido em pagamento, restabelecer-se-á
a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada.
87º. Na hipótese de créditos tributários já ajuizados, a dação em pagamento será
lavrada nos autos do processo, em termo próprio, assinada pelo dador e pelo
donatário, e homologada pelo juiz competente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU p
MINAS GERAIS
88º. A extinção de que trata este artigo não é extensiva às custas judiciais e despesas
processuais, aos emolumentos de cartório extrajudicial ou aos honorários periciais e
advocatícios.
89º. A destinação específica dos créditos extintos por dação em pagamento deve ser
respeitada quando houver vinculação constitucionalmente admissível.
- CAPÍTULO V .
DA EXCLUSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção |
Das Disposições Gerais
Art. 93. Excluem o crédito tributário:
|- a isenção;
Il - a anistia.
Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das
obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído,
ou dela consequente.
Seção II
Da Isenção
Art. 94. A isenção de tributos municipais deverá cumprir o disposto nesta Lei
Complementar, as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos
a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.
81º. A isenção pode ser restrita a determinada região do território deste Município, em
função de condições a ela peculiares.
82º. O pagamento espontâneo do tributo antes do protocolo de solicitação do
reconhecimento da isenção, não ensejará direito à repetição do valor pago a tal título,
exceto quando a lei assim determinar.
83º. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:
|-às taxas e às contribuições;
Il - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
Art. 95. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas
condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o
disposto nesta Lei Complementar.
Parágrafo único. A isenção a prazo certo se extingue, automaticamente,
independente de ato administrativo.
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MINAS GERAIS
Art. 96. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada
caso, por decisão do titular do órgão municipal de administração tributária em
requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e
do cumprimento dos requisitos para obtenção das isenções previstas nesta Lei
Complementar.
81º. Os interessados deverão comprovar, dentre outras exigências previstas em
regulamento:
| - estar regularmente inscritos no Cadastro Mobiliário do Município de Paracatu,
conforme o caso;
Il - estar adimplente com as obrigações tributárias municipais;
Ill - não participar de empresa com débito inscrito na dívida ativa do Município de
Paracatu ou que tenha ou venha a ter sua inscrição cadastral suspensa ou cancelada;
IV - estar adimplente com o sistema de seguridade social, conforme dispõe o 8 3º do
art. 195 da Constituição Federal e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -
FGTS.
82º. Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, a decisão será
renovada antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus
efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover
a continuidade do reconhecimento da isenção.
83º. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando
cabível, o disposto nesta Lei Complementar.
84. A exclusão de que trata este artigo não é extensiva às custas judiciais e despesas
processuais, aos emolumentos de cartório extrajudicial ou aos honorários periciais e
advocatícios.
Art. 97. Proceder-se-á, de ofício, à revogação da isenção individual, quando:
| - obtida mediante fraude ou simulação do beneficiário ou de terceiros;
Il - houver relaxamento no cumprimento das exigências de lei ou regulamento e não
forem obedecidas as condições neles estabelecidas.
81º. A revogação total ou parcial da isenção será determinada pelo titular do órgão
municipal de administração tributária, a partir do ato ou fato que a motivou.
82º. Quando os fatos que justifiquem a revogação forem apurados em auto de
infração, o processo administrativo relativo à notificação fiscal de lançamento ficará
suspenso, por até 90 (noventa) dias, prazo em que deverá ser revogado o favor fiscal,
na forma do parágrafo anterior.
83º. Além da revogação da isenção, o beneficiário ficará sujeito ao ressarcimento ao
Município dos valores devidos, acrescidos de multa, juros e atualização monetária.
84º. A concessão de isenção em caráter individual não gera direito adquirido e será
revogada de ofício sempre que a administração apurar que o Weneficiário não
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MINAS GERAIS
satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpriu ou deixou de cumprir
Os requisitos para a dispensa legal do tributo.
85º. Se o benefício tiver sido obtido mediante dolo ou simulação, haverá a cobrança
do tributo, de juros e da penalidade pecuniária.
Seção III
Da Anistia
Art. 98. A anistia concedida pelo Município abrange exclusivamente as infrações
cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:
| - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem
essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito
passivo ou por terceiro em benefício daquele;
Il - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou
mais pessoas naturais ou jurídicas.
Art. 99. A anistia pode ser concedida:
| - em caráter geral;
Il - limitadamente:
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante,
conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
c) a determinada região do Município de Paracatu, em função de condições a ela
peculiares;
d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou
cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.
Art. 100. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada
caso, por decisão do titular do órgão municipal de administração tributária, em
requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e
do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
81º. A decisão referida neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando
cabível, o disposto nesta Lei Complementar.
82º. A exclusão de que trata este artigo não é extensiva às custas judiciais e despesas
processuais, aos emolumentos de cartório extrajudicial ou aos honorários periciais e
advocatícios.
CAPÍTULO VI. , .
DAS GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E NÃO
TRIBUTÁRIO
Seção |
Das Disposições Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
Art. 101. As garantias atribuídas ao crédito tributário e não tributário, previstas neste
Capítulo, não excluem outras que sejam expressamente previstas em lei, em função
da natureza ou das características do tributo a que se refiram.
Parágrafo único. A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera
a natureza deste, nem a da obrigação tributária a que corresponda.
Art. 102. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam
previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário e não tributário a
totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo,
seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de
inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou
da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente
impenhoráveis.
81º. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu
começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública Municipal, por
crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.
82º. O disposto no art. 101 desta Lei Complementar, não se aplica na hipótese de
terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento
da dívida inscrita.
Seção Il
Das Preferências
Art. 103. O crédito tributário e não tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua
natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da
legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.
Parágrafo único. Na falência:
| - o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias
passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia
real, no limite do valor do bem gravado;
Il - a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos
decorrentes da legislação do trabalho; e
HI - a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.
Art. 104. A cobrança judicial do crédito tributário e não tributário não é sujeita a
concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata,
inventário ou arrolamento.
Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas
jurídicas de direito público, na seguinte ordem:
| - União;
Il - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pro rata;
HI - Municípios, conjuntamente e pro rata.
“4
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
Art. 105. São extraconcursais os créditos tributários e não tributários decorrentes de
fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.
$1º. Contestado o crédito tributário e não tributário, o juiz remeterá as partes ao
processo competente, mandando reservar bens suficientes à extinção total do crédito
e seus acrescidos, se a massa não puder efetuar a garantia da instância por outra
forma, ouvido, quanto à natureza e valor dos bens reservados, o representante da
Fazenda Pública Municipal.
82º. O disposto neste artigo aplica-se aos processos de recuperação de empresas.
Art. 106. São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário
ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários e não tributários
vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso
do processo de inventário ou arrolamento.
Parágrafo único. Contestado o crédito tributário, proceder-se-á na forma do disposto
no 81º do art. 105 desta Lei Complementar.
Art. 107. São pagos, preferencialmente a quaisquer outros, os créditos tributários
vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação
judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.
Art. 108. A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os
tributos.
Art. 109. A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de
quitação de todos os tributos, observado o disposto nos arts. 151, 205 e 206 da Lei
federal nº 5.172, de 1966.
Art. 110. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida
sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas
rendas.
Art. 111. Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum órgão da
administração pública municipal, ou suas autarquias, celebrará contrato ou aceitará
proposta em concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça prova
da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Pública Municipal, relativos à
atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
TÍTULO V .
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
E CAPÍTULO! ,
DA COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Seção |
Das Disposições Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
Art. 112. As normas constantes deste Título incidem diretamente sobre os agentes da
administração tributária, cuja competência refere-se à fiscalização e à arrecadação de
tributos, e, indiretamente, sobre os sujeitos passivos da obrigação tributária, pessoas
físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive as que gozem de imunidade ou
isenção.
Art. 113. Compete, privativamente, ao órgão municipal responsável pela
administração tributária e através das autoridades administrativas competentes,
fiscalizar e orientar, em todo o Município de Paracatu, a aplicação das leis tributárias,
dar-lhes interpretação, dirimir-lhes as dúvidas e omissões, e especificamente, a
gestão da constituição, arrecadação, fiscalização e controle dos créditos tributários,
bem como o julgamento dos processos administrativos fiscais nos termos,
procedimentos e limites estabelecidos nesta Lei Complementar e demais legislações
pertinentes.
Parágrafo único. O titular do órgão municipal de administração tributária expedirá
instruções normativas, resoluções e demais atos necessários ao esclarecimento dos
atos decorrentes dessas atividades.
Seção Il
Da Fiscalização
Art. 114. Todas as pessoas físicas e jurídicas, contribuintes ou responsáveis
tributários, domiciliadas ou estabelecidas no território deste Município, inclusive as
que gozem de imunidade tributária ou de qualquer outro benefício fiscal, estão sujeitas
à fiscalização tributária.
81º. A fiscalização a que se refere o caput deste artigo poderá estender-se às pessoas
estabelecidas em outros municípios ou no Distrito Federal, no caso do imposto ser
devido ao Município de Paracatu ou o sujeito passivo ser optante pelo Simples
Nacional e, ainda, nos casos previstos em convênios ou nas normas de âmbito
nacional.
82º. Serão estabelecidos em regulamento:
| - as espécies de procedimentos fiscais que serão realizados junto aos sujeitos
passivos das obrigações tributárias do Município de Paracatu;
Il - as suas finalidades;
Ill - as formas de execução;
IV - os prazos para conclusão;
V-os poderes dos agentes no procedimento fiscal e as autoridades competentes para
designá-los;
VI - os termos e documentos a serem lavrados para a sua formalização; e
VII - as formas de notificações aos sujeitos passivos.
83º. A administração tributária poderá utilizar-se de cruzamento de dados de sua base
informatizada ou fornecida por terceiros para obtenção de informações, atuando de
forma integrada com as administrações tributárias da União, Distrito Federal, Estados
e de outros Municípios mediante acordos, convênios e outros instrumentos
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ii “4
MINAS GERAIS
congêneres firmados pelas autoridades competentes, inclusive o compartilhamento
de cadastros e informações fiscais, nos limites da legislação pertinente, assegurado o
sigilo das informações fiscais.
84º. A administração tributária poderá adotar procedimentos fiscais com função
orientadora, objetivando incentivar o cumprimento espontâneo das obrigações
tributárias.
85º. Qualquer procedimento fiscal poderá ser repetido, em relação ao mesmo sujeito
passivo, ao mesmo fato ou período, enquanto não extinto o direito da administração
tributária de efetuar o lançamento do tributo ou à imposição de penalidade.
Art. 115. As pessoas físicas e jurídicas sujeitas a procedimentos fiscais, quando
requisitadas, ficam obrigadas a exibir à autoridade competente, os livros, declarações
de dados, extratos bancários, arquivos e quaisquer outros documentos, fiscais ou não,
inclusive os mantidos em arquivos digitais ou assemelhados, plataformas blockchain,
token, em uso ou já arquivados, que forem julgados necessários à fiscalização ou à
arrecadação dos tributos municipais.
81º. As pessoas sujeitas a procedimento fiscal também são obrigadas a permitir o
acesso da autoridade competente aos seus estabelecimentos, depósitos e
dependências, bem como a imóveis, veículos, computadores, bancos de dados,
arquivos e móveis.
82º. O acesso previsto no 8 1º deste artigo, deverá ser permitido a qualquer hora do
dia ou da noite, sendo que, neste último caso, somente quando o estabelecimento
estiver funcionando neste tumo.
83º. A autoridade fiscal poderá, mediante termo específico, reter para análise, fora do
estabelecimento do sujeito passivo, livros, declarações de dados, arquivos e
quaisquer outros documentos, fiscais ou não, inclusive os mantidos em arquivos
digitais ou assemelhados, em uso ou já arquivados, os quais serão devolvidos ao
sujeito passivo, tão logo sejam concluídos os trabalhos de fiscalização ou após a
lavratura de auto de infração, se for o caso.
84º. Presumir-se-á que os documentos que não forem exibidos à autoridade fiscal,
quando solicitados, foram retirados do estabelecimento.
85º. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições
legais excludentes ou limitativas do direito da administração tributária de examinar
livros, arquivos físicos ou digitais, computadores, documentos, papéis ou quaisquer
outras fontes de informações que contenham registros de natureza contábil, fiscal ou
comercial do sujeito passivo, ou da obrigação deste, de exibi-los e de permitir o seu
exame.
86º. Os livros obrigatórios de escrituração contábil, fiscal ou comercial e os
comprovantes dos lançamentos neles efetuados deverão ser conservados até que
ocorra a decadência dos créditos tributários decorrentes dos atos, fatos ou negócios
a que se refiram.
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87º. A decadência a que se refere o $ 6º, deste artigo, não prevalecerá nos casos de
dolo, fraude ou simulação, inclusive, nos casos em que o tributo correspondente tenha
sido lançado e arrecadado.
88º. Em caso de perda, extravio, furto ou roubo de livros e outros documentos fiscais
ou contábeis, fica o sujeito passivo obrigado a comunicar o fato à administração
tributária, no prazo de até 30 (trinta) dias após o ocorrido, instruindo com exemplares
de jornal local, ou imprensa oficial, publicado por 3 (três) vezes consecutivas, sem
prejuízo das penalidades cabíveis.
89º. A autoridade fiscal incumbida da fiscalização, no exercício de suas atribuições,
identificar-se-á perante o contribuinte, ou seu representante legal, pela exibição da
sua identidade funcional.
$10. O disposto neste artigo estende-se a todos os que participarem das operações
sujeitas aos tributos, bem como os que, embora não sujeito aos tributos, prestem
serviços considerados como etapas do processo de industrialização ou
comercialização.
811. O não atendimento pelo contribuinte e/ou preposto do disposto no caput e 88 1º
e 3º deste artigo, importa em embaraço à ação fiscal.
Art. 116. O sujeito passivo da obrigação tributária e as pessoas sujeitas à fiscalização
poderão ser intimados ou notificados, de modo físico ou eletrônico, a comparecerem
à unidade competente do órgão municipal de administração tributária.
Art. 117. Mediante intimação escrita ou eletrônica, são obrigados a prestar à
autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos
bens, negócios ou atividades de terceiros, importando a recusa em embaraço à ação
fiscal:
|- os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
Il - os bancos públicos ou privados, e demais instituições financeiras;
Ill - as empresas de administração de bens;
IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V-os inventariantes;
VI - os síndicos, comissários e liquidatários; ou
VII - quaisquer outras entidades, pessoas físicas ou jurídicas que a lei designe, em
razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade, profissão ou ainda que esteja
relacionada, direta ou indiretamente, com o imposto.
Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de
informações quanto a fatos sobre os quais o intimado esteja legalmente obrigado a
observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Art. 118. O órgão municipal de administração tributária, em atendimento aos
princípios da eficiência e da eficácia, priorizará a implementação de novas
tecnologias, a modernização e o aprimoramento da fiscalização tributária.
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MINAS GERAIS
Subseção |
Do Embaraço à Ação Fiscal
Art. 119. Constitui embaraço à ação fiscal e desacato à autoridade, sujeitando o
infrator às penalidades cabíveis, a ocorrência das seguintes hipóteses:
| - não exibir à fiscalização os livros, arquivos e demais documentos exigidos pela
autoridade fiscal, no exercício de suas atribuições;
Il - impedir o acesso da autoridade fiscal às dependências internas do
estabelecimento, aos computadores e bancos de dados; ou
Hll - dificultar a fiscalização ou constranger física ou moralmente a autoridade fiscal.
Parágrafo único. Sempre que necessário, ou quando vítima de embaraço ou
desacato, no exercício do cargo, a autoridade fiscal competente, diretamente ou por
intermédio da autoridade à qual esteja subordinado, poderá requisitar o auxílio e
garantias necessárias ao pleno e inviolável exercício de suas atribuições e à execução
das tarefas que lhe são cometidas, bem como à realização das diligências
indispensáveis à aplicação da legislação tributária, ainda que não esteja configurado
fato definido em lei como crime ou contravenção.
Subseção Il
Da Apreensão de Livros, Documentos e Bens
Art. 120. Poderão ser apreendidos livros, arquivos e demais documentos fiscais ou
extrafiscais, equipamentos e outros bens, em poder do contribuinte ou de terceiros,
que se encontrem em situação irregular ou que constituam prova de infração à
legislação tributária.
Art. 121. A apreensão será feita mediante lavratura de termo específico, que conterá:
| - a descrição dos documentos ou bens apreendidos;
Il - o lugar onde ficarão depositados e o nome do depositário; e
III - a indicação de que ao interessado se forneceu cópia do referido termo e da relação
dos documentos ou bens apreendidos, quando for o caso.
81º. Poderá ser designado depositário o próprio detentor dos bens ou documentos, se
for idôneo, a juízo da autoridade fiscal que fizer a apreensão.
82º. As normas sobre a guarda e devolução do material apreendido, prazo máximo de
apreensão e possibilidade de se extrair cópia serão estabelecidas em regulamento.
Seção III
Da Denúncia, Representação e Responsabilidade Funcional
Art. 122. O servidor público municipal ou qualquer pessoa pode denunciar ou
representar contra toda ação ou omissão contrária à disposição desta Lei
Complementar, de outras leis e regulamentos fiscais.
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81º. Será feito mediante petição assinada a representação ou a denúncia, as quais
não serão admitidas quando não vier acompanhada de provas ou da indicação de
onde poderão ser encontradas.
82º. As autoridades competentes para manifestar sobre a procedência ou
improcedência da denúncia ou representação, adotarão os procedimentos
necessários, conforme a legislação pertinente.
Art. 123. Tendo conhecimento de infração à legislação tributária, o Auditor de Tributos
que deixar de lavrar e encaminhar o auto competente ou o servidor público municipal
que, da mesma forma deixar de lavrar a representação, será responsabilizado,
inclusive, pecuniariamente pelo prejuízo causado à Fazenda Pública Municipal, desde
que a omissão e a responsabilidade sejam apuradas com observância do devido
processo legal, no curso da prescrição.
81º. Igualmente será responsável a autoridade ou servidor que deixar de dar
andamento aos processos administrativos tributários, quer sejam contenciosos ou
não, inclusive, quando o fizer fora dos prazos estabelecidos, ou mandar arquivá-los
antes de findos, sem causa justificada e não fundamentado em despacho, com base
na legislação vigente à época da determinação do arquivamento.
82º. A responsabilidade, no caso deste artigo, é pessoal e independente do cargo ou
função exercida, sem prejuízo de outras sanções administrativas e penais cabíveis à
espécie.
Art. 124. Na qualidade de autoridade competente para realizar procedimento fiscal, o
Auditor Fiscal, assim como os seus superiores hierárquicos, sempre que verificarem
indício da prática de crime contra a ordem tributária, comunicará o fato ao titular do
órgão municipal da administração tributária, acompanhado das respectivas provas,
para fins de formalização de representação ao Ministério Público.
81º. A autoridade competente para realizar representação de indício de prática de
crime contra a ordem tributária é o titular do órgão municipal de administração
tributária.
82º. A representação prevista neste artigo somente poderá ser encaminhada ao
Ministério Público quando for proferida a decisão final em processo administrativo
tributário.
Seção IV
Do Sigilo Fiscal
Art. 125. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por
parte do órgão municipal de administração tributária ou de seus servidores, de
informação obtida em razão do cargo sobre a situação econômica ou financeira do
sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e condições de seus negócios ou
atividade.
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81º. Excetuam-se do disposto neste artigo, as informações prestadas em decorrência
de:
| - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;
Il - solicitação de autoridade administrativa, no interesse da administração pública,
desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo no
órgão/entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se
refere a informação, por prática de infração administrativa.
82º. O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da administração pública, será
realizado mediante processo regularmente instaurado, e o seu fornecimento será feito,
pessoalmente, à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize e assegure a
preservação do sigilo.
83º. Não é vedada a divulgação de informações relativas a:
| - representações fiscais para fins penais;
Il - inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;
HI - parcelamento ou moratória.
84º. Excetuam-se do disposto neste artigo os casos de prestação mútua de
assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e de permuta de informações
entre os diversos setores da Fazenda Pública Municipal e entre esta e a União, os
Estados e outros Municípios, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico,
por lei ou convênio, nos termos desta Lei Complementar.
Art. 126. A Fazenda Pública Municipal mediante acordos ou convênios, poderá
permutar informações com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou de outros
Municípios, dentre outros órgãos e entidades no interesse da arrecadação e da
fiscalização de tributos.
Art. 127. Os órgãos/entidades da administração municipal direta e indireta, deverão
auxiliar a fiscalização tributária, prestando as informações e os esclarecimentos que
lhe forem solicitados, cumprindo ou fazendo cumprir as disposições desta Lei
Complementar, no que couber, inclusive permitindo à fiscalização coletar diretamente
os elementos julgados necessários à ação fiscal.
Art. 128. Lei própria disporá sobre as demais normas de organização da
administração tributária do Município de Paracatu.
CAPÍTULO Il
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Seção |
Das Disposições Gerais
Art. 129. Constitui infração fiscal qualquer ação ou omissão contrária às disposições
da legislação tributária municipal, independentemente, da intenção do agente ou
responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. |
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Art. 130. Serão aplicadas, isoladas ou cumulativamente, as seguintes sanções em
decorrência de infrações a esta Lei Complementar e às demais normas tributárias
aplicáveis:
| - multas;
Il - sujeição a regime especial de fiscalização;
HI - proibição de transacionar com o Município;
IV - vedação de obtenção e cassação de benefícios fiscais;
V - interdição do estabelecimento ou da obra;
VI - apreensão das mercadorias, do veículo ou do objeto da publicidade.
81º. No caso de reincidência de infração, em que tenha havido aplicação de
penalidade, a multa a que se refere o inciso |, será em dobro e, a cada nova
reincidência, será acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o valor da multa relativa à
reincidência anterior.
82º. Entende-se por reincidência o cometimento de nova infração pelo mesmo infrator,
que viole a mesma norma tributária, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado da data
em que se tornar definitiva administrativamente a aplicação da penalidade relativa à
infração anterior.
83º. As sanções constantes deste artigo não cessam a aplicação das demais previstas
em legislação tributária específica.
84º. O pagamento da multa não exime o infrator da obrigação de reparar os danos
resultantes da infração, nem do cumprimento das exigências legais e regulamentares
a que estiver obrigado.
85º. As multas serão cumulativas, quando resultarem concomitantemente do não
cumprimento de obrigação tributária principal e acessória.
86º. O sujeito passivo dos tributos municipais responderá ainda pelos acréscimos
legais previstos, além das custas, honorários advocatícios e demais despesas
judiciais, em caso de cobrança executiva do débito.
Art. 131. Quando comprovada a ocorrência de circunstâncias agravantes, no ato da
infração, não se aplicará às reduções a que se refere esta Lei Complementar.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, consideram-se circunstâncias
agravantes:
|- o artifício doloso;
Il - o evidente intuito de fraude;
HI - o conluio.
Art. 132. Constitui sonegação e crime contra a ordem tributária, para os efeitos desta
Lei Complementar, a prática pelo contribuinte ou responsável, de quaisquer atos
previstos e definidos nas Leis federais nº 4.729, de 1965, e nº 8.137, de 1990.
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Art. 133. A aplicação de penalidade de qualquer natureza e o cumprimento da pena
aplicada, não dispensa o pagamento do tributo devido, a incidência de juros de mora
e de atualização monetária e nem o cumprimento das obrigações acessórias
estabelecidas na legislação tributária.
Parágrafo único. O valor do crédito tributário oriundo de multa de caráter punitivo,
não pago no vencimento estabelecido, sofrerá a incidência dos acréscimos moratórios
previstos nesta Lei Complementar.
Art. 134. Não será passível de penalidade o sujeito passivo que tenha agido ou pago
tributo de acordo com a interpretação fiscal constante de decisão definitiva da
administração tributária, ainda que venha a ser esta posteriormente modificada.
Seção Il
Das Multas Relativas à Obrigação Principal
Art. 135. Sobre o valor do tributo não recolhido, no todo ou em parte, após decorrido
o prazo previsto na legislação tributária, aplica-se:
| - multa de mora de 2% (dois por cento), a partir do primeiro dia após o vencimento
do débito, acrescida, a cada 30 (trinta) dias, de igual percentual, até o limite de 20%
(vinte por cento), incidente sobre o valor atualizado, sem prejuízo da aplicação de
outras penalidades na forma desta Lei Complementar, quando o pagamento for
espontâneo;
Il - multa de mora de 2% (dois por cento), a partir do primeiro dia após o vencimento
do débito, acrescida, a cada 30 (trinta) dias, de igual percentual, até o limite de 20%
(vinte por cento), quando o pagamento for espontâneo, e até o limite de 40% (quarenta
por cento) após inscrito em dívida ativa, sem prejuízo da aplicação de outras
penalidades, no caso de crédito tributário lançado por meio de notificação de
lançamento;
Ill - multa de lançamento de ofício de 60% (sessenta por cento) do valor da
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP retida ou
descontada pela concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica,
sem prejuízo da aplicação de outras penalidades, na hipótese de descumprimento do
disposto nesta Lei Complementar;
IV - multa de lançamento de ofício de 100% (cem por cento) do valor do tributo, sem
prejuízo da aplicação de outras penalidades na forma desta Lei Complementar,
quando apurado em procedimento fiscal, que:
a) o sujeito passivo não recolheu o tributo devido, na forma ou no prazo previsto na
legislação;
b) o contribuinte deixou de declarar, por meio de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas
- NFS-e e/ou de Declarações apresentadas em software disponibilizado pela
administração tributária, informações referentes ao crédito tributário ou as tenha
declarado de forma inexata, incompleta ou com erro de qualquer natureza;
c) o substituto ou responsável tributário deixou de efetuar a retenção do tributo na
fonte e de declará-lo ou de recolhê-lo, na forma ou no prazo previsto na legislação;
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d) o sujeito passivo estabeleceu ou iniciou qualquer atividade econômica, construção,
ocupação em áreas e logradouros públicos, sem prévia licença do órgão municipal
competente;
V - multa de lançamento de ofício de 100% (cem por cento) do valor do tributo, sem
prejuízo da aplicação de outras penalidades na forma desta Lei Complementar,
quando na integralização de capital em procedimento fiscal tenha sido apurado que o
sujeito passivo não cumpriu os requisitos previstos para fazer jus ao benefício
constitucional, bem como não recolheu espontaneamente o tributo devido antes da
abertura da ordem de serviço;
VI - multa de lançamento de ofício de 150% (cento e cinquenta por cento) do valor do
tributo, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades na forma desta Lei
Complementar, quando apurado em procedimento fiscal, que o sujeito passivo da
obrigação tributária praticou quaisquer das situações elencadas nos incisos dos arts.
1º e 2º da Lei federal nº 8.137, de 1990, ou da Lei federal nº 4.729, de 1965;
VII - multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto devido, sem prejuízo da
aplicação de outras penalidades na forma desta Lei Complementar, para pessoas
físicas e jurídicas que exploram atividades imobiliárias, inclusive construtoras e
incorporadoras, por conta própria ou por administração, que não cumprirem as
obrigações principais e acessórias previstas nesta Lei Complementar, dificultando a
identificação do sujeito passivo à época da ocorrência do fato gerador e a verificação
quanto ao recolhimento do imposto;
VIII - multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto devido, sem prejuízo
da aplicação de outras penalidades na forma desta Lei Complementar, para pessoas
físicas e jurídicas que deixarem de escriturar livros fiscais e controles instituídos em
regulamento.
81º. As multas moratórias de que trata este artigo, incidirão a partir do primeiro dia
após o do vencimento do tributo.
82º. A multa prevista no inciso IV deste artigo não será aplicada quando proveniente
de ação fiscal advinda de notificação de lançamento de Débito, a qual será convertida
em Auto de Infração se não cumprido o prazo regulamentar da Notificação de
Lançamento de Débito - NLD.
Seção III
Das Multas Relativas às Obrigações Acessórias
Art. 136. O descumprimento de obrigações acessórias previstas na legislação
tributária do Município de Paracatu, implicará na aplicação das multas previstas nesta
Seção, conforme a espécie de obrigação:
| - por falta do sujeito passivo da obrigação tributária, relacionadas com a inscrição e
alterações cadastrais:
a) R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo descumprimento da obrigação de realizar a
inscrição no Cadastro Mobiliário, na forma ou prazo estabelecidos na legislação
tributária;
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b) R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo descumprimento da obrigação de realizar a
inscrição no Cadastro Imobiliário, na forma ou prazo estabelecidos na legislação
tributária;
c) R$ 500,00 (quinhentos reais) pelo descumprimento da obrigação de comunicar ao
órgão municipal de administração tributária, qualquer alteração em sua situação fática
ou jurídica, na forma ou prazo estabelecidos na legislação tributária;
d) R$ 500,00 (quinhentos reais) pelo descumprimento da obrigação de comunicar à
unidade competente do órgão municipal de administração tributária qualquer
modificação em relação ao imóvel, seja física, fática ou jurídica;
e) R$ 500,00 (quinhentos reais) pelo descumprimento da obrigação de comunicar à
unidade competente do órgão municipal de administração tributária, a paralisação
e/ou a suspensão temporária ou definitiva das atividades, ou o cancelamento da
inscrição cadastral, na forma ou prazo estabelecidos na legislação tributária.
Il - por falta do sujeito passivo da obrigação tributária, relativas a documentos, livros
fiscais e contábeis, arquivos digitais, sistemas e registros:
a) R$ 500,00 (quinhentos reais) aplicada a cada mês, aos que deixarem de emitir os
correspondentes documentos fiscais, quando apurada omissão de receitas no mês:
b) R$ 500,00 (quinhentos reais) aplicada por exercício, aos que deixarem de emitir os
correspondentes documentos fiscais, quando não apurada omissão de receitas no
mês;
c) R$ 2.000,00 (dois mil reais), por documento, aos que, em proveito próprio ou alheio,
se utilizarem de documento falso para produção de qualquer efeito fiscal;
d) R$ 500,00 (quinhentos reais), pela não apresentação, à unidade competente do
órgão municipal de administração tributária, do termo de estimativa a que tiver
obrigado o sujeito passivo ou apresentação em desacordo com a legislação tributária
do Município de Paracatu;
e) R$ 500,00 (quinhentos reais), aplicada à concessionária de serviço público de
distribuição de energia elétrica por cada imóvel não informado, na Declaração a que
está sujeita por esta Lei Complementar, ou informado em desacordo com a legislação
tributária do Município de Paracatu;
f) R$ 1.000,00 (mil reais), aos que deixarem de comunicar à unidade competente do
órgão municipal de administração tributária, dentro do prazo previsto nesta Lei
Complementar, perda, extravio, furto ou roubo de livros e outros documentos fiscais
ou contábeis;
9) R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), as administradoras de cartões de crédito
ou débito que deixarem de registrar junto à unidade competente do órgão municipal
de administração tributária, os terminais eletrônicos, as máquinas e softwares
utilizados para operações efetivadas por meio de cartão de crédito ou débito por cada
registro não efetuado.
HI - por descumprimento das normas relativas à escrituração fiscal eletrônica e às
declarações obrigatórias enseja aplicação de multa de:
a) R$ 1.000,00 (mil reais), por exercício, aos que deixarem de apresentar, na forma e
prazo estabelecidos na legislação tributária, declaração eletrônica , ou apresentá-la
com omissão de informação, bem como, informarem dados inexatos óu incompletos:
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b) R$ 1.000,00 (mil reais), por exercício, quando constatada divergência entre a
informação declarada na DMS ou declaração eletrônica que a substitua e na
declarada no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional
- PGDAS, quanto ao crédito tributário do Municipio de Paracatu;
c) R$ 1.000,00 (mil reais), aplicada a cada mês, aos que, mesmo não tendo
movimento econômico ou tendo recolhido o imposto, deixarem de apresentar a DMS
serviços bancários ou declaração eletrônica que a substitua, ou apresentá-la com
omissão de informação, bem como informarem dados inexatos ou incompletos;
d) R$ 1.000,00 (mil reais), aplicada a cada mês, aos que, mesmo não tendo
movimento econômico ou tendo recolhido o imposto, deixarem de apresentar a
Declaração Eletrônica Mensal de Operações de Cartões de Crédito ou Débito —
DMOC ou declaração eletrônica que a substitua, ou apresentá-la com omissão de
informação, bem como informarem dados inexatos ou incompletos:
e) R$ 1.000,00 (mil reais), aplicada a cada mês, pela não apresentação, na forma e
prazo estabelecidos na legislação tributária, da Declaração Mensal de Operações
Imobiliárias - DOI ou declaração eletrônica que a substitua, ou apresentá-la com
omissão de informação, bem como informarem dados inexatos ou incompletos;
f) R$ 1.000,00 (mil reais), aplicada a cada mês, pela não apresentação, na forma e
prazo estabelecidos na legislação tributária, do Declaração de Operações e
Transações Imobiliárias - DOTI ou declaração eletrônica que o substitua, ou
apresentá-lo com omissão de informação, bem como informarem dados inexatos ou
incompletos;
9) R$ 1.000,00 (mil reais), aplicada a cada mês, à concessionária de serviço público
de distribuição de energia elétrica pela não apresentação, na forma e prazo
estabelecidos na legislação tributária, da declaração dos imóveis edificados que
tiveram o serviço de fornecimento de energia elétrica interrompido definitivamente ou
provisoriamente;
h) R$ 500,00 (quinhentos reais) pela não apresentação, na forma e prazo
estabelecidos na legislação tributária, de quaisquer declarações previstas na
legislação tributária do Município de Paracatu e não relacionada nas alíneas “a” a “g”
deste inciso;
i) R$ 800,00 (oitocentos reais), aplicada a cada mês, ao hotel, pousada ou similar que
deixar de apresentar, ou apresentar fora do prazo, a Declaração de Ocupação
Hoteleira ou similar que a substitua;
j) R$ 800,00 (oitocentos reais), ao estabelecimento de ensino que deixar de
apresentar, ou apresentar fora do prazo, a Declaração de alunos matriculados ou
similar que a substitua;
k) R$ 800,00 (oitocentos reais), aplicada a cada mês, ao contribuinte ou responsável
que deixar de apresentar, ou apresentar fora do prazo, a Declaração de Informações
sobre Diversões Públicas e Eventos - DIDPE ou similar que a substitua:
|) R$ 800,00 (oitocentos reais), ao Conselho Profissional que deixar de apresentar
anualmente, ou apresentar fora do prazo, a Declaração de Profissionais Liberais
Inscritos ou similar que a substitua;
m) R$ 800,00 (oitocentos reais), aplicada a cada mês, ao salão de beleza que deixar
de apresentar, ou apresentar fora do prazo, a Declaração de profissionais parceiros
ou similar que a substitua;
n) R$ 5.000,00 (cinco mil reais), aplicada por empreendimento imobiliário, que o
responsável pelo mesmo, deixar de apresentar ou apresentar fora do prazo inscrição
ou atualização cadastral dos imóveis;
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o) R$ 800,00 (oitocentos reais), aplicada a cada mês, à concessionária de serviço
público de distribuição de energia elétrica e de água e esgoto pela não apresentação,
ou apresentação fora do prazo, dos dados contidos nos cadastros de consumidores.
Seção IV
Das Multas Relativas à Ação Fiscal
Art. 137. O descumprimento das normas previstas na legislação tributária relacionada
com a ação fiscal sujeita o infrator às seguintes multas:
| - R$ 1.000,00 (mil reais), aplicada pela falta de atendimento a cada notificação para
apresentação de documentos, livros fiscais, livros contábeis ou esclarecimentos
necessários à apuração da base de cálculo do tributo ou da fixação da estimativa não
atendida no prazo;
Il - R$5.000,00 (cinco mil reais), aplicada ao sujeito passivo que desacatar os
servidores da administração tributária, embaraçar, ilidir ou retardar a ação fiscal, por
evento.
Seção V
Da Proibição de Transacionar com o Município
Art. 138. O sujeito passivo que estiver em débito com o Município de Paracatu em
relação à obrigação tributária principal ou acessória não poderá receber créditos ou
quaisquer valores, nem participar de licitação, celebrar contratos e convênios ou
transacionar com o município e suas entidades da administração indireta.
81º. Para os efeitos do disposto neste artigo entende-se como sujeito passivo a
pessoa sujeita ao recolhimento de tributos ou penalidades pecuniárias perante o
município, na condição de:
| - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitui o
fato gerador do tributo;
Il - responsável, quando, sem revestir da condição de contribuinte, sua obrigação
decorra de expressa disposição de lei.
82º. Não se aplica a proibição a que se refere este artigo, em se tratando de obrigação
principal, nos casos em que a exigibilidade do crédito tributário esteja suspensa.
83º. A proibição a que se refere este artigo não se aplica ao cumprimento de
obrigações fiscais, tributárias, previdenciárias e creditícias do Município com outros
entes públicos ou institutos oficiais de previdência social, assistência social ou
assistência à saúde, inclusive quando inseridas na dívida fundada do Município, nem
ao pagamento, feito pelo Município, às pessoas jurídicas prestadoras de serviços
essenciais.
84º. Para os efeitos do disposto no $ 3º deste artigo considera-se serviços essenciais:
| - o fornecimento de água e energia elétrica;
Il - serviços de telecomunicação;
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III - serviços de arrecadação de receitas municipais;
IV - serviços postais.
CAPÍTULO III
DOS REGIMES ESPECIAIS
Art. 139. O sujeito passivo poderá ser submetido a regime especial de fiscalização,
nos termos do regulamento.
Art. 140. A administração tributária poderá, quando requerido pelo contribuinte,
autorizar o uso de regimes ou controles especiais de documentos, ou de escrita fiscal.
Art. 141. Os regimes ou controles especiais de uso de documentos ou de escrituração,
quando estabelecidos em benefício dos contribuintes ou outras pessoas obrigadas ao
cumprimento de dispositivos da legislação tributária, serão cassados se os
beneficiários procederem de modo contrário ao disposto na legislação tributária, no
gozo das respectivas concessões.
81º. É competente para determinar a cassação a mesma autoridade que o for para a
concessão.
82º. Ato do titular do órgão municipal de administração tributária estabelecerá os
limites e condições do regime especial.
CAPÍTULO IV
DO CADASTRO FISCAL
Art. 142. O Cadastro Fiscal do Município poderá ser multifinalitário, e conterá as
informações relativas ao Cadastro Imobiliário - CI e ao Cadastro Mobiliário - CM,
dentre outras.
81º. O Cadastro Imobiliário tem por finalidade inscrever todas as unidades imobiliárias
existentes no Município, independentemente da sua categoria de uso ou da tributação
incidente.
82º. O Cadastro Mobiliário - CM tem por objetivo o registro de todo sujeito passivo de
obrigação tributária, sejam pessoas físicas ou jurídicas, que exerçam qualquer tipo de
atividade, mesmo que isentas, imunes ou não tributadas.
Art. 143. O Município de Paracatu poderá celebrar convênios com outras pessoas de
direito público ou de direito privado, visando à utilização recíproca de dados e
elementos disponíveis nos respectivos cadastros.
Art. 144. A estrutura, organização e funcionamento do Cadastro Fiscal, observado o
disposto nesta Lei Complementar, será disciplinado em regulamento.
CAPÍTULO V
DA DÍVIDA ATIVA
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Seção |
Da Constituição e Inscrição
Art. 145. Constitui Dívida Ativa do Município de Paracatu a proveniente de crédito de
natureza tributária ou não, regularmente inscrito na unidade competente do órgão
municipal de administração tributária, depois de esgotado o prazo fixado, para
pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
81º. Considera-se dívida ativa tributária os créditos da Fazenda Pública Municipal,
proveniente de obrigação legal relativa aos tributos e respectivos adicionais e multas.
82º. Considera-se dívida ativa de natureza não tributária os demais créditos
municipais, tais como multas de qualquer origem, exceto as tributárias, foros,
laudêmios, aluguéis, custas processuais, preços públicos de serviços prestados por
órgãos da administração pública municipal, direta ou indireta, indenizações,
reposições, restituições, ressarcimentos aos cofres públicos municipais, fiança, aval
ou outra garantia, dívidas de contratos em geral ou de outras obrigações legais não
tributárias.
83º. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do
crédito.
Art. 146. A inscrição da Dívida Ativa, de qualquer natureza, será feita de ofício,
mediante o registro eletrônico do crédito na unidade competente do órgão municipal
de administração tributária.
Parágrafo único. Considera-se inscrita a dívida com a geração eletrônica da Certidão
da Dívida Ativa.
Art. 147. A Certidão da Dívida Ativa, emitida com assinatura digital pela autoridade
competente, indicará:
| - o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que
possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;
Il - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;
Ill - a origem e natureza do crédito, identificando especificamente o dispositivo legal
em que seja fundado;
IV - a data em que foi inscrita;
V- o número do processo administrativo de que se originar o crédito, sendo o caso.
Parágrafo único. A Certidão de Dívida Ativa conterá, além dos requisitos deste artigo,
a indicação do livro eletrônico e da folha de inscrição.
Art. 148. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no art. 145 desta Lei
Complementar, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do
processo de cobrança dela decorrente.
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81º. A nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante
substituição da certidão nula, restaurado ao sujeito passivo, acusado ou interessado,
o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.
82º. Enquanto não ocorrida a prescrição, comprovada a existência de erro
administrativo de lançamento do tributo, a Certidão de Divida Ativa poderá ser
emendada ou substituída.
Art. 149. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem
o efeito de prova pré-constituída.
Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida
por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que se aproveite.
Art. 150. Encerrado o exercício financeiro, a unidade competente do órgão municipal
responsável providenciará, a inscrição de débitos fiscais de natureza tributária ou não
tributária, por contribuinte.
$1º. Independentemente do término do exercício financeiro, os débitos fiscais não
pagos em tempo hábil, poderão ser inscritos em Dívida Ativa.
82º. Da dívida legalmente inscrita será extraída a respectiva Certidão a ser
encaminhada à cobrança extrajudicial e/ou judicial.
Art. 151. A unidade competente do órgão municipal responsável, sob pena de
responsabilidade, deverá adotar as providências e praticar os atos necessários para
a cobrança dos créditos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa e para a
interrupção da sua prescrição.
Seção Il
Da Cobrança e do Recebimento de Créditos Inscritos na Dívida Ativa
Art. 152. As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou consequentes,
poderão ser reunidas sob a mesma Certidão da Dívida Ativa, desde que separados
por natureza do crédito, e possibilite o recolhimento em apartado de cada crédito.
Art. 153. O recebimento de créditos tributários, constantes de Certidões da Dívida
Ativa, será feito por meio de guias de recolhimento expedidas pelo sistema de
arrecadação do Município de Paracatu.
Art. 154. Ressalvados os casos de autorização legislativa, ou decisão judicial ou
administrativa na forma da legislação em vigor, não se efetuará o recebimento de
créditos inscritos na Dívida Ativa com dispensa de multas, juros de mora e atualização
monetária.
Parágrafo único. Verificada, a qualquer tempo, a inobservância do disposto no caput
fica o servidor responsável obrigado, além da pena disciplinar a que estiver sujeito, a
recolher aos cofres municipais o valor da quantia que houver dispensado.
N
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MINAS GERAIS
Art. 155. É solidariamente responsável com o servidor, quanto à reposição das
quantias relativas à redução da multa e juros de mora mencionados no art. 155 desta
Lei Complementar, o chefe imediato do servidor, salvo se o fizer em cumprimento de
mandado judicial.
Parágrafo único. A autoridade que comprovadamente determinar a dispensa de
quaisquer dos acréscimos legais previstos no art. 155 desta Lei Complementar,
responderá pelo pagamento da quantia dispensada, ficando ainda sujeita às
penalidades civis e criminais, se comprovada a existência de dolo, fraude ou má-fé.
Art. 156. A cobrança de Dívida Ativa será feita por via extrajudicial ou judicial, através
de ação executiva fiscal, observado o disposto em lei e em regulamento.
Parágrafo único. Sempre que transitar em julgado qualquer sentença, considerando
improcedente a ação executiva fiscal, a Procuradoria Geral do Município, notificará o
órgão municipal de administração tributária para providenciar a baixa e o
cancelamento definitivo, seja total ou parcial do débito, de sua respectiva inscrição na
Dívida Ativa.
Art. 157. Compete ao órgão municipal de administração tributária:
|- a cobrança extrajudicial dos créditos tributários e não tributários do município;
Il - a inscrição em Dívida Ativa dos créditos não recebidos extrajudicialmente;
Ill - a expedição da respectiva Certidão para fins de instrução da competente ação
executiva.
CAPÍTULO VI
DAS CERTIDÕES
Art. 158. Qualquer pessoa pode requerer aos órgãos públicos municipais, certidões
para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, observadas as formalidades
legais e regulamentares.
Art. 159. A prova de regularidade fiscal será formalizada em Certidão que contenha
as informações necessárias à identificação de sua pessoa, física ou jurídica, e dos
imóveis e empresas registrados no cadastro imobiliário e mobiliário.
Art. 160. À vista de requerimento do interessado, poderá ser expedido pelo órgão
competente, as seguintes certidões:
| - conjunta de regularidade fiscal por pessoa física ou jurídica;
Il - de regularidade fiscal de débitos fiscais de natureza mobiliária;
Ill - de regularidade fiscal de débitos fiscais de natureza imobiliária;
IV - de dados cadastrais de atividades econômicas;
V - de dados cadastrais de imóvel;
VI - de situação cadastral de baixa ou suspensão da inscrição no Cadastro Mobiliário;
VII - de dados do ano de referência do lançamento dos impostos do imóvel;
VIII - do cadastramento e averbação de edificação sobre o terreno;
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MINAS GERAIS
IX - de comprovação de pagamentos de créditos tributários e não tributários ao
Município.
81º. As certidões relacionadas nos incisos | a Ill poderão ser:
| - negativa de débitos;
Il - positiva com efeitos de negativa;
III - positiva de débitos.
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar
de energia elétrica;
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros
do imóvel considerado.
82º. Para fins de incidência do imposto, considera-se zona urbana a área urbanizável
ou de expansão urbana constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos
competentes do Município de Paracatu, destinados à habitação, à indústria ou ao
comércio.
83º. A Certidão Positiva com efeitos de negativa certifica que não constam débitos
pendentes de pagamento com o Município de Paracatu, relativos à certidão requerida,
entretanto ressalva que existem débitos com exigibilidade suspensa ou não vencidos.
84º. A Certidão Positiva confere que constam débitos pendentes de pagamento com
o Município de Paracatu, seja na forma de débitos vencidos, inscritos, ajuizados ou
parcelamentos em atraso, relativos à certidão requerida.
85º. A certidão a que se refere o inciso Il do 8 1º deste artigo, não dispensa o
requerente do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação
principal, cujo crédito esteja suspenso.
86º. Tem os mesmos efeitos de certidão negativa a certidão positiva em que conste a
existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha
sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
87º. A certidão de regularidade fiscal do inciso Ill do caput deste artigo, inclui também
os débitos relativos à Contribuição de Melhoria e Contribuição para Custeio da
Iluminação Pública.
88º. A certidão a que se refere o inciso V do caput deste artigo, poderá ser emitida
para efeito de comprovação da decadência do direito do Município de constituir o
crédito tributário relativo ao imóvel.
$9º. A certidão de regularidade fiscal do inciso Il do caput deste artigo, inclui todos os
débitos relativos à inscrição do Cadastro Mobiliário, e exclui débitos de natureza
imobiliária.
810. A certidão de regularidade fiscal do inciso | do caput deste artigo, inclui todos os
débitos de créditos de natureza tributária e não tributária, registrados no sistema de
arrecadação do Município de Paracatu para pessoa física ou jurídica
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MINAS GERAIS
Art. 161. As certidões serão expedidas nos termos em que tenham sido requeridas, e
conterão obrigatoriamente a identificação da pessoa e o período de validade da
mesma.
Art. 162. As certidões fornecidas não excluem o direito de a Fazenda Pública
Municipal cobrar, em qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados pela
autoridade administrativa.
81º. Será responsabilizado, pessoalmente, pelo crédito tributário ou não tributário e
acréscimos legais, o servidor que expedir certidões com dolo ou fraude, ou que
contenham erro contra a Fazenda Pública Municipal.
82º. O disposto no $ 1º deste artigo, não exclui a responsabilidade administrativa, civil
e criminal, que no caso couber.
Art. 163. Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova
de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato
indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os
participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades
cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.
Art. 164. O prazo de validade e os requisitos a serem observados na emissão das
certidões previstas nesta Lei Complementar e as demais que, no interesse da
administração tributária, venham a ser instituídas, serão estabelecidos em
regulamento.
LIVRO SEGUNDO
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 165. Integram o Sistema Tributário do Município de Paracatu, observada a
competência outorgada pela Constituição Federal, os seguintes tributos:
| - impostos sobre:
a) a propriedade predial e territorial urbana;
b) a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por
natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia,
bem como a cessão de direitos à sua aquisição;
c) serviços de qualquer natureza;
Il - taxas:
Licença e Fiscalização para Funcionamento — TLFF:
Licença e Fiscalização de Obras — TLFO;
Licenciamento Ambiental — TLA:
a
b
c
d) Licença e Fiscalização de Anúncios — TLFA;
DD
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e) Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária — TRIFS;
f) Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária Agropecuária — TRIFSA
9) Serviços Municipais Diversos — TSMD;
h) Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Não Domiciliares -
TCRSND
i) Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares
—TCRD;
Ill - contribuições:
a) contribuição de Melhoria;
b) contribuição para o Custeio da Iluminação Pública- CIP;
TÍTULO 1
DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO |
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA —
IPTU
Seção |
Do Fato Gerador
Art.166. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU tem como
fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, por natureza ou
acessão física, conforme definido na lei civil, localizado na Zona Urbana ou Urbanizável
do Municipio, independente de sua forma, estrutura ou destinação.
81º. Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei
municipal, observado o requisito mínimo da existência de, pelo menos, 2 (dois) dos
melhoramentos constantes dos incisos deste parágrafo, construídos ou mantidos pelo
poder público:
| - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
Il - abastecimento de água;
Ill - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar
de energia elétrica;
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros
do imóvel considerado.
82º. Para fins de incidência do imposto, considera-se zona urbana a área urbanizável
ou de expansão urbana constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos
competentes do Município de Paracatu, destinados à habitação, à indústria ou ao
comércio.
Art. 167. Para fins de incidência do IPTU, considera-se imóvel não edificado aquele:
| - em que não haja qualquer espécie de construção; |
A
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MINAS GERAIS
Il - cujo valor venal da construção não alcance a vigésima parte do valor venal do
terreno;
Ill - em que houver obra paralisada ou em andamento, edificações condenadas ou em
ruínas e semelhantes;
IV - em que houver construções rústicas, temporárias, bem como coberturas sem piso
e sem paredes em que não haja qualquer destinação social ou econômica;
V - ocupado por construção de qualquer espécie inadequada à sua situação,
dimensões, destinação ou utilidade.
81º. Para fins do disposto no caput deste artigo entende-se por destinação para fins
econômicos urbanos toda e qualquer área definida e delimitada na lei municipal que
não seja utilizada para fins de exploração extrativa vegetal , agrícola, pecuária ou
agroindustrial, incidindo, neste caso o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural,
de competência Federal.
82º. Incidirá o Imposto Predial Territorial Urbano sobre imóveis onde ocorra a
exploração da atividade mineral localizada na zona urbana ou urbanizável do
município.
$3º. Observado o disposto no art. 32, 82º da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro
de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), são também consideradas zonas
urbanas, para os efeitos do IPTU, as áreas urbanizáveis e as de expansão urbana
constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à
habitação, à indústria, ao comércio ou à prestação de serviços, mesmo que
localizados fora da zona definida no caput deste artigo.
84º. O Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbano incide sobre o imóvel
localizado zona urbana ou urbanizável, conforme lei municipal , desde que seja
comprovadamente utilizado como sítio recreio e no qual a eventual produção não se
destine a comercio.
Art. 168. Considera-se ocorrido o fato gerador do IPTU em 1º de janeiro de cada ano.
Art. 169. A incidência do Imposto, independe, sem prejuízo das cominações legais
cabíveis:
|- da legitimidade dos títulos de aquisição de propriedade, do domínio útil ou de posse
do bem imóvel;
Il - do resultado financeiro da exploração econômica do bem imóvel;
Ill - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas,
relativas ao bem imóvel.
Art. 170. O IPTU constitui ônus real, acompanhando o imóvel em todas as
transferências.
Art. 171. Sem prejuízo da progressividade no tempo à que se refere o art. 182, 8
4º, Il, daConstituição Federal, o imposto poderá:
| - ser progressivo em razão do valor venal do imóvel;
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Il - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
Art. 172. O IPTU incide sobre imóveis sem edificações e sobre imóveis edificados.
81º. Para os efeitos do caput deste artigo e aplicação das respectivas alíquotas,
considera-se:
| - terreno, o imóvel:
a) sem edificação;
b) com edificação em andamento ou cuja obra esteja paralisada, bem como
condenada, em ruínas ou em demolição;
c) cuja edificação seja de natureza temporária ou provisória, ou que possa ser
removida sem destruição, alteração ou modificação.
Il - edificado, o imóvel construído e que possa ser utilizado para habitação ou para o
exercício de qualquer atividade, seja qual for a denominação, forma ou destino.
82º. A destinação do imóvel não edificado e edificado para fins residenciais e não
residenciais, será considerada para fins de fixação das faixas de alíquotas.
83º. A ausência de pintura, revestimentos, e acabamentos finais não afastará sua
condição de edificado se sua estrutura já estiver concluída.
84º. Quando a obra estiver concluída, o interessado deverá requerer ao município o
habite-se, ensejando, o descumprimento dessa obrigação, a aplicação de multa
estabelecida nesta Lei.
85º. O habite-se deverá ser apresentado quando da instrução de processos que
tratem de reclamação contra o lançamento de IPTU, no que se refere à área
construída e valor venal da edificação.
86º. A incidência do IPTU, sem prejuízo das cominações cabíveis, independe do
cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, da
legitimidade dos títulos de aquisição da propriedade, do domínio útil ou da posse a
qualquer título, do imóvel.
SEÇÃOII
DA NÃO INCIDÊNCIA
Art. 173. O IPTU não incide sobre o imóvel construído pertencente:
| - à União e aos Estados, inclusive suas autarquias e fundações, desde que suas
finalidades não estejam relacionadas com a exploração econômica regida por normas
aplicáveis aempreendimentos privados, ou haja contraprestação ou pagamento de
preços ou tarifas pelo usuário;
Il - aos templos de qualquer culto;
Ill - às entidades sindicais dos trabalhadores;
IV - aos partidos políticos e suas fundações; N
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V - às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos,
devidamente comprovada de acordo com o artigo 14 do Código Tributário Nacional e
de Leis específicas.
81º. Para fins do reconhecimento da não incidência do imposto, as instituições de
que trata o inciso “V” deste artigo deverão atender aos seguintes requisitos:
a) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer
título;
b) aplicar integralmente os seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus
objetivos institucionais;
c) manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de
formalidades capazes deassegurar sua exatidão;
d) provar que o imóvel é de sua propriedade sendo ocupado, exclusivamente, no
exercício de suas atividades;
e) não praticar, nem contribuir, de qualquer forma, para o exercício de ato que constitua
infraçãoà legislação tributária.
f) apresentar Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS),
emitido pelo Ministério da Educação — MEC, por intermédio da Secretaria de
Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES no caso de entidades
beneficentes de assistência social que tenham atuação exclusiva ou preponderante na
área da educação, conforme disposto na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009,
se a preponderância da atuação seja nas áreas de assistência social ou saúde, a
certificação das entidades passa a ser de competência do Ministério do
Desenvolvimento Social e Agrário ou do Ministério da Saúde, respectivamente.
82º. As entidades relacionadas no inciso “V” deste artigo deverão requerer o
reconhecimento da imunidade tributária, mediante apresentação, perante o órgão
fazendário municipal competente,da documentação prevista no parágrafo anterior.
SEÇÃO III
DAS ISENÇÕES
Art. 174. É isento do IPTU o imóvel construído:
| - pertencente à particular, quando cedido, gratuitamente, em sua totalidade para uso
exclusivo, do Município de Paracatu ou de suas Autarquias e Fundações Públicas;
Il - pertencente a sindicatos, clubes de serviços, clubes sociais, lojas maçônicas,
associações de classe, associações comunitárias, de assistência à velhice
desamparada e menor carentes, no todo ou em parte, onde estejam instalados seus
serviços;
Ill - os imóveis tombados pelo patrimônio histórico e que estejam regulares com os
critérios de tombamentos estabelecidos pelo Poder Executivo.
IV -o imóvel predial com área construída de até 35 m? (trinta e cinco metros quadrados)
cujo valor venal seja de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) utilizado como residência
e para o exercício exclusivo de atividade econômica de Microempreendedor Individual
(MEI), definido na Lei Complementar federal nº 123/2006, será tributado pela menor
alíquota vigente para tributação do IPTU neste Município, para o local do imóvel.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU rd
MINAS GERAIS
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81º. Este benefício não se aplica aos imóveis explorados como escritórios virtuais,
coworking e congêneres.
82º. O disposto no parágrafo 1º não implica na modificação da tipologia construtiva e
nem o uso específico do imóvel objeto do benefício.
83º. As isenções do IPTU previstas nesta Lei serão reconhecidas por despacho da
autoridade competente, definida em regulamento, e dependerá de requerimento
fundamentado da pessoa ou entidade interessada, no qual faça prova do atendimento
das condições estabelecidas.
84º. Uma vez concedida a isenção do IPTU, fica assegurada a sua renovação
automática aos contribuintes que obtiverem o benefício e continuarem satisfazendo
às exigências legais estabelecidas.
85º. O beneficiário de isenção que deixar de atender aos requisitos legais
estabelecidos para usufruir do direito fica obrigado a:
| - comunicar o fato à Secretaria Municipal de Fazenda no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data de cessação das condições assecuratórias do benefício;
Il - recolher o imposto devido dos fatos geradores ocorridos após a data em que
cessou o direito ao benefício, na forma e prazos previstos na legislação tributária.
ll - o despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, devendo a
Administração Tributária cancelar de ofício a isenção sempre que verificar
inobservância dos requisitos ou formalidades exigidos para a concessão.
IV - fica assegurado à Secretaria Municipal de fazenda, o direito de, a qualquer tempo,
exigir dos beneficiários a comprovação das exigências dispostas na legislação.
86º. Para efeito da concessão do benefício disposto neste artigo, o bem imóvel
deverá estar registrado em nome do beneficiário ou do membro do grupo familiar.
SEÇÃO IV ]
DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS
Art. 175. Contribuinte do Imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o
possuidor, aqualquer título, do bem imóvel.
81º. Para os fins deste artigo, equiparam-se a contribuinte, o promitente comprador
imitido na posse, o titular de direito real sobre imóvel alheio ou fideicomissário.
82º. Conhecido o proprietário ou o titular do domínio útil ou o possuidor, para efeito de
determinação do sujeito passivo, dar-se-á preferência ao titular do domínio útil.
83º. Na impossibilidade de eleição do proprietário ou titular do domínio útil, em virtude
do mesmo ser imune do Imposto, dele estar isento, ser desconhecido ou não
localizado, será responsável pelo tributo aquele que estiver na posse do imóvel, seja
cessionário, posseiro, comandatário, inquilino ou ocupante a qualquer título.
Art. 176. A responsabilidade pelo pagamento do imposto poderá recair x
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ni É
MINAS GERAIS
|- os promitentes-compradores, o titular do domínio útil, o titular de direito de usufruto,
uso ou habitação, o possuidor titular de direito real sobre bem imóvel alheio, ainda que
pertencente a qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, isenta
do imposto ou a ele imune.
Il - quando do lançamento, qualquer possuidor, direto ou indireto, sem prejuízo da
responsabilidade solidária dos demais possuidores, do(s) proprietário(s) ou do(s)
titular(es) do domínio útil.
81º. O espólio é responsável pelo pagamento do imposto relativo aos imóveis que
pertencial ao de cujus.
82º. A massa falida é responsável pelo pagamento do imposto relativos aos imóveis
do empreendedor falido.
83º. O lançamento do imposto não presume a regularidade do imóvel e não se presta
a fins não tributários.
SEÇÃO V
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 177. A base de cálculo do IPTU é o valor venal do bem imóvel, que será
determinado conforme a Planta Genérica de Valores (Tabela | deste Código), levando
em consideração os seguintes critérios, tomados em conjunto ou isoladamente.
| - quanto à edificação:
a) o padrão ou tipo de construção;
b) a área construída;
c) o valor unitário do metro quadrado;
d) o estado de conservação;
e) os serviços públicos ou de utilidade pública existentes na via ou logradouro;
f) o índice de valorização do logradouro, quadra ou bairro em que estiver situado o
imóvel;
9) o preço do imóvel nas últimas transações de compra e venda realizadas no bairro
ou região, segundo o mercado imobiliário local;
h) locações correntes;
i) quaisquer outros dados informativos obtidos pela administração tributária.
Il - quanto ao terreno:
a) a área, a forma, as dimensões, a localização, os acidentes geográficos e outras
características;
b) os fatores indicados nas alíneas “f" e “g” do inciso | deste artigo e quaisquer outros
dados informativos.
81º. Na determinação do valor venal, não se considera:
|- o valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente ou temporário no imóvel
para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;
SA FP
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU É ed
MINAS GERAIS
Il - a vinculação restritiva do direito de propriedade e o estado de comunhão.
82º. Os fatores corretivos do terreno e da edificação e seus respectivos pesos serão
aqueles constantes do Anexo | desta Lei, apurando-se o valor venal do imóvel
edificado através do somatório dos valores venais do terreno e da edificação.
83º. A avaliação dos imóveis, para efeito de apurar o valor venal e determinar a base
de calculodo imposto, deverá ser feita com base nos indicadores técnicos constantes
na planta genérica devalores, fixada na forma da tabela | desta Lei, competindo ao
Chefe do Executivo Municipal, via Decreto Municipal, atualizá-la com base na variação
anual do Taxa Selic ou outro que venha a substituí-lo.
84º. Enquanto não realizada a Planta Genérica de Valores (PGV) e cumprido todos os
requisitos estabelecelidos neste Código para apuração da base de cáculo do IPTU,
serão utilizados os critérios utilizados na Lei Complementar 37/2001 e atualizações.
85º. O Chefe do Poder Executivo publicará Decreto para informar aos Contribuintes
do IPTU a data em que ocorrerá a implantação e cobrança do referido imposto com
os critérios desta Lei Complementar, que poderá ocorrer a partir de janeiro de 2023
ou em data posterior dependendo da publicação da nova PGV.
Art. 178. Considera-se área construída, conforme norma da ABNT NBR 12721:2006
ou sucedânea a obtida através de:
| - contornos externos das paredes ou pilares, computando-se também as superfícies
de:
a) varandas, sacadas e terrenos, cobertos e descobertos, de cada pavimento;
b) mezaninos;
c) garagens ou vagas cobertas;
d) áreas destinadas a lazer, práticas desportivas e demais partes comuns, na
proporção das respectivas frações ideais, quando se tratar de condomínio e
loteamento.
Il - no caso de imóvel onde se realize a revenda de combustíveis e lubrificantes, a
área a ser levada em consideração será a efetivamente construída, acrescida de 50%
(cinquenta por cento) da área de cobertura do estabelecimento.
Parágrafo único. A aferição da área de que trata o caput deste artigo pode se dar de
modo físico ou por meio de tratamento de imagens aerofotogramétricas, de satélite ou
similares.
Art. 179. No cômputo da área construída em edificações cuja propriedade seja
condominial, bem como no cômputo da área territorial tributável em condomínios,
acrescentar-se-á, à área privativa de cada condômino ou proprietário, aquela que lhe
for imputável das áreas comuns em função da quota parte a ele pertencente.
Art. 180. Nos casos em que a propriedade se dê no âmbito dos loteamentos ou
condomínios fechados, o cálculo do IPTU das áreas comuns tributáveis será lançado
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MINAS GERAIS
em face da pessoa jurídica constituída para representar o loteamento.
Subseção |
Do Arbitramento
Art. 181. Aplica-se o critério do arbitramento para a determinação do valor venal
quando:
| - o contribuinte impedir ou dificultar o levantamento dos elementos necessários à
apuração do valor venal;
Ill - o imóvel se encontrar fechado ou não for localizado seu proprietário ou
responsável;
Ill - o sujeito passivo ou o responsável não fornecer os elementos necessários à
identificação do imóvel ou, fornecendo-os, sejam insuficientes ou não mereçam fé.
$1º. A administração tributária poderá realizar o arbitramento do valor venal do imóvel
com base nos seguintes critérios:
| - por pavimento, a área construída a ser considerada será igual a 70% (setenta por
cento) da área do terreno;
Il - padrão de construção bom;
Ill - estado de conservação bom
Art. 182. O arbitramento a que se refere este artigo será realizado sem prejuízo da
aplicação das penalidades previstas nesta Lei Complementar.
SEÇÃO VI
DAS ALÍQUOTAS
Art. 183. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU será
calculado mediante a aplicação das seguintes alíquotas, sobre o valor venal dos
imóveis:
| - para o imóvel edificado residencial: 1,0% (um por cento)
Il - para o imóvel edificado de uso misto: 1,5% (um e meio por cento)
III - para o imóvel não residencial: 2% (dois por cento)
IV - para o imóvel não edificado: 2,0% (dois por cento)
81º. Para fins do disposto no inciso Il não é considerando como imóvel de uso misto,
para o exercício exclusivo de atividade econômica de Microempreendedor Individual
(MEI), definido na Lei Complementar federal nº 123/2006.
82º. Considera-se como murado o imóvel territorial que possui muro de alvenaria em
todo o seu perímetro.
83º. O Município poderá instituir a progressividade do IPTU mediante a majoração da
alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos, até o máximo de 15% (quinze por
cento), para os terrenos urbanos não edificados, subutilizados ou não utilizados, da
seguinte forma: N
S/8
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MINAS GERAIS
| - no primeiro ano, alíquota 5% (cinco por cento) sobre o valor venal do imóvel;
Il - no segundo ano, alíquota de 8% (oito por cento) sobre o valor venal do imóvel;
Ill - no terceiro ano, alíquota de 10% (dez por cento) sobre o valor venal do imóvel;
IV - no quarto ano, alíquota de 12% (doze por cento) sobre o valor venal do imóvel;
V - no quinto ano, alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o valor venal do imóvel.
84º. É vedada a concessão de isenções ou de anistia, totais ou parciais, relativos ao
IPTU progressivo de que trata esta Lei.
85º. A alíquota máxima a ser praticada será de 15% (quinze por cento) incidente sobre
o valor venal do imóvel, sendo mantida estável a partir do ano em que os acréscimos
sobre as alíquotas chegarem a esse valor ou o ultrapassarem.
86º. Ressalvadas as majorações de alíquotas previstas neste artigo, aplica-se, ao
IPTU progressivo no tempo, a legislação tributária vigente no Município de Paracatu.
87º. Comprovado o cumprimento da obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel,
ocorrerá o lançamento do IPTU sem a aplicação das alíquotas majoradas previstas
nesta Lei, a partir do exercício seguinte ao após o cumprimento dos requisitos legais.
88º. Os terrenos ou as áreas nos quais haverá a cobrança do IPTU de forma
progressiva serão definidos por meio de Decreto, levando-se em conta as
determinações constantes do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e da Lei de
Uso e Ocupação do Solo, quando for o caso, na forma estabelecida pela Lei nº
10.257/2001 — Estatuto das Cidades.
89º. Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel, conforme parâmetros
estabelecidos em regulamento, não sejam atendidas quando findo o período de cinco
anos, o Município manterá a cobrança do IPTU pela alíquota máxima de 15% (quinze
por cento) até que se cumpra a referida obrigação.
810. Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário
tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização o município
poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida
pública, nos termos do que dispõe o art. 8º da Lei nº 10.257/2001 — Estatuto da
Cidade.
SEÇÃO VII
DOS INCENTIVOS
Art. 184. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 10% (dez por
cento) a 30% (trinta por cento) no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU
para os contribuintes que aderirem ao Programa criado por esta Lei, denominado de
IPTU VERDE, desde que o Poder Executivo aprove projeto ou a utilização
apresentada pelo contribuinte demonstrando a efetiva utilização de tecnologias
ambientais sustentáveis em imóvel predial residencial ou comercial, nos termos
especificados nesta Lei.
4 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
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Parágrafo único. Terão benefício fiscal referente ao IPTU, a empresa proprietária ou
administradora de imóveis, em qualquer formato inclusive holding, referentes a novos
loteamentos imobiliários, de sua propriedade, devidamente aprovados pelo Município
de Paracatu, e desde que cumpram todos os requisitos legais e ainda, que estejam
estruturados dentro da sustentabilidade prevista nos ODS 6, 7 e 11 da ONU, pelo
prazo de 3 (três) anos consecutivos com redução da base de cálculo do IPTU na
seguinte proporção: 80% (oitenta por cento) em 2024, 50% (cinquenta por cento) em
2025 e 30% (trinta por cento) em 2026, caso em que, descumprido este requisito, o
município fará o lançamento complementar, no prazo de decadência, da parte
referente ao benefício fiscal, pelo descumprimento desta regra, com os acréscimos de
atualização monetária, juros e multas.
Art. 185. O benefício tributário, concebido na forma de desconto sobre o valor do
Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, será concedido ao proprietário, titular do
domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de bem imóvel que neste mantiver ao
menos uma das seguintes tecnologias:
| - sistema de captação e de reuso de águas pluviais;
Il - sistema de geração de energia solar no imóvel;
Ill - implementação de teto verde, fachada verde e calçada ecológica, dentro das
especificações estabelecidas em Regulamento expedido em até 90 (noventa) dias da
publicação desta Lei;
IV - participar da coleta seletiva de materiais recicláveis em prédios residenciais,
comerciais, prestadores de serviço, industriais ou de uso misto do Município.
Art. 186. O Poder Executivo regulamentará as condições em que serão aceitos os
projetos ou a comprovação da utilização efetiva pelo contribuinte, relativamente às
benfeitorias referidas no artigo anterior.
Art. 187. O interessado em obter o benefício tributário de que trata esta Lei deve
protocolar requerimento devidamente instruído com as provas de cumprimento das
exigências necessárias à sua concessão.
Parágrafo único. Para a obtenção do benefício tributário, o contribuinte não poderá
estar em débito para com suas obrigações tributárias perante o fisco municipal.
Art. 188. O benefício tributário será extinto, em qualquer época, quando:
| - deixar de existir a medida que levou à concessão do desconto;
Il - ocorrer inadimplemento no pagamento do valor residual do IPTU;
Ill - o beneficiado não fornecer, no prazo regulamentar, as informações necessárias à
manutenção do desconto tributário.
Art. 189. O contribuinte que obtiver o desconto referido nesta Lei, receberá SELO
alusivo ao Programa “IPTU VERDE”, como colaborador na preservação do meio
ambiente, a ser expedido pelo Poder Executivo, concedido anualmente a partir do
exercício de 2023, sempre no mês de setembro de cada ano.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
pf am
Art. 190. A renovação do benefício tributário deverá ser requerida anualmente, ou
noutra periodicidade fixada pelo Poder Executivo por meio de Decreto.
Art. 191. O Poder Executivo realizará fiscalização intensiva e ostensiva, a fim de
verificar se as medidas previstas nesta Lei estão sendo plenamente aplicadas.
Art. 192. O benefício do desconto não gera direito adquirido e será anulado de ofício
sempre que se apurar que o contribuinte não mais satisfaça as condições anteriores
à sua concessão.
Art. 193. No caso de pagamento em cota única, este benefício será cumulado com o
desconto de 15% (quinze por cento) já previsto nesta Lei.
* SEÇÃOVII ]
DA INSCRIÇÃO — CADASTRO IMOBILIÁRIO
Art. 194. O proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóvel,
construído ou não, situado na zona urbana ou a ela equiparada, inclusive os que
gozem de imunidade ou isenção, são obrigados a promover a inscrição no cadastro
fiscal imobiliário.
81º. A inscrição e a alteração no Cadastro Imobiliário Fiscal — CIF são obrigatórias e
feitas de ofício ou a pedido do sujeito passivo ou de se seu representante legal,
devendo ser instruídas com os elementos necessários ao lançamento do IPTU,
conforme dispuser o regulamento, cabendo uma inscrição para cada unidade
imobiliária autônoma.
82º. A inscrição, feita pelo contribuinte, será em formulário próprio no sistema,
separadamente, para cada imóvel, sob sua responsabilidade, podendo se dar
inclusive de forma eletrônica através do Cadastro Eletrônico de Contribuintes ou
Domicílio Tributário Eletrônico — DT-e, quando implantado pelo Município de Paracatu
e sem prejuízo de outras informações que poderão ser exigidas, onde deverão
constar:
| - nome, qualificação, número de inscrição no CNPJ/CPF — RFB, Cadastro Nacional
de Pessoas Jurídicas ou Cadastro de Pessoas Físicas, do Ministério da Fazenda,
respectivamente, o endereço do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor
a qualquer título, bem como dos condôminos e dos responsáveis se houver;
Il - localização, dimensões, áreas, medidas e confrontações, topografia, pedologia,
situação, e demais características do terreno;
III - informações sobre o tipo e situação da construção, conservação, acabamento,
uso a que se destina, data da conclusão, número de pavimentos, área total construída,
e demais características que possa interferir no cálculo do imposto;
IV - cópia do título aquisitivo da propriedade, da posse ou do domínio útil, ou da
matrícula no Registro de Imóveis, ou declaração da condição em que a posse é
exercida;
V - endereço para a entrega de avisos de lançamento e notificações, no caso de
imóvel o construído e/ou adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico - DTe, quando
implantado pela Administração Tributária Municipal.
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MINAS GERAIS
83º. As declarações prestadas pelo proprietário ou responsável, destinadas à
inscrição cadastral ou à sua atualização, não implicam na sua aceitação pelo
município, que poderá revê-las a qualquer momento.
84º. Estão sujeitos a uma só inscrição, requerida com a apresentação de planta ou
croquis:
| - as glebas sem quaisquer melhoramentos, que só poderão ser utilizadas após a
realização de obras de urbanização;
Il - as quadras indivisas das áreas arruadas;
II - o lote isolado.
Art. 195. O contribuinte fica obrigado a informar ao município, no prazo de 30 (trinta)
dias, qualquer alteração que possa influenciar nos dados cadastrais da inscrição, bem
como os fatos relacionados ao imóvel, inclusive as reformas, ampliações e
modificações de uso, ou outros que possam de alguma forma afetar o correto
lançamento do imposto, sob pena de ser aplicado multa no valor de R$ 5.000,00
(cinco mil reais) a 30.000, 00(trinta mil reais), conforme Regulamento a ser expedido
pelo Chefe do Poder Executivo em até 30 (trinta) dias da publicação desta Lei
Complementar, atualizados anualmente pela taxa SELIC e sem prejuízo do
lançamento do respectivo imposto.
Art. 196. Consideram-se sonegados à inscrição os imóveis não inscritos nos prazos
e na forma estabelecidos e aqueles cujos formulários de inscrição apresentem
falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento de declaração obrigatória.
Parágrafo único. O contribuinte que apresentar informações falsas, erros ou
omissões ao promover o cadastro imobiliário, será equiparado aos sonegados,
podendo, em ambos os casos, ser inscrito de ofício com os dados que dispõe a
administração, sem prejuízo das penalidades legais cabíveis e representado nos
Órgãos Contra Crimes da Ordem Tributária e junto ao Ministério Público Estadual ou
Federal conforme o caso.
SEÇÃO IX
DO LANÇAMENTO
Art. 197. O imposto será lançado de ofício anualmente, para cada unidade de
inscrição, observando-se as características do imóvel existentes nas informações
Cadastrais, da situação fática e jurídica verificada ao se encerrar o exercício anterior,
em nome do sujeito passivo identificado como seu titular no Cadastro Imobiliário do
município.
$1º. Em se tratando de imóvel que seja objeto de usufruto ou fideicomisso, o
lançamento será feito em nome do usufrutuário ou do fiduciário.
82º. Nos casos de condomínio, o imposto será lançado, à critério da fazenda
municipal, em nome de um, de alguns ou de todos os coproprietários, sem prejuízo,
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU 13,
MINAS GERAIS
nos dois primeiros casos, da responsabilidade solidária dos demais condôminos, pelo
pagamento do imposto.
Art. 198. Os apartamentos, unidades ou dependências, em propriedades
condominiais, serão lançados um a um, em nome de seus respectivos proprietários,
ocasião em que poderão também ser consideradas no lançamento, as respectivas
frações ideais do terreno.
Art. 199. Enquanto não extinto o direito da fazenda municipal, o lançamento poderá
ser revisto, de ofício.
81º. O pagamento da obrigação tributária objeto de lançamento anterior será
considerado como pagamento parcial do total devido pelo contribuinte em
consequência de revisão de que trata este artigo.
82º. O lançamento complementar resultante de revisão, não invalida o lançamento
anterior.
Art. 200. O lançamento independe da regularidade jurídica dos títulos de propriedade,
domínio útil ou posse do imóvel, ou da satisfação de quaisquer exigências
administrativas para a utilização do imóvel.
Art. 201. A notificação do lançamento poderá ser feita:
| - através do Domicílio Tributário Eletrônico — DT-e, ou, enquanto não implantado no
sistema da Prefeitura, será feito nas modalidades dos incisos Il e III deste artigo.
Il - pessoalmente, ou pelo correio com aviso de recebimento;
III - por edital, a ser publicado em Jornal de circulação no Município.
SEÇÃOX
DA ARRECADAÇÃO
Art. 202. O recolhimento do imposto poderá ser efetuado de uma só vez ou em até
06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, nas datas previstas em calendário fiscal
fixado pelo Executivo e indicadas na notificação de lançamento, ficando facultado ao
contribuinte o pagamento antecipado das parcelas.
Art. 203. Serão concedidos os seguintes descontos:
| - 15% (quinze por cento) do valor total do imposto, caso o pagamento seja feito
integralmente até a data do vencimento. E quando parcelado a data de vencimento
da primeira parcela coincide com a data do pagamento em parcela única e as demais
30 (trinta) dias do vencimento da primeira parcela do exercício a que corresponda o
lançamento e sucessivamente até o cumprimento da sexta parcela.
Art. 204. O pagamento do imposto não implica reconhecimento, pelo Município, para
quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.
SA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU VA
MINAS GERAIS
CAPÍTULO 1
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEISE
DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS - ITBI
SEÇÃO!
DO FATO GERADOR
Art. 205. O ITBI tem como fato gerador:
| - a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso:
a) de bens imóveis, por natureza ou acessão física;
b) de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os de garantia.
Il - a cessão, por ato oneroso, de direitos relativos à aquisição de bens imóveis.
81º. Estão compreendidos na incidência do ITBI os seguintes atos onerosos, desde
que levados à registro imobiliário, sem cláusula de arrependimento:
|- compra e venda;
Il - dação em pagamento;
HI - permuta;
IV - mandato em causa própria ou respectivo substabelecimento com poderes para
transmissão de bem imóvel;
V - arrematação, adjudicação e remição;
VI - cota parte material ou percentual acima da respectiva meação, relativo a cada
imóvel que, na divisão de patrimônio comum, forem atribuídos a um dos cônjuges
separados ou divorciados;
VII - uso e usufruto;
VIII - cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto
de arrematação ou adjudicação;
IX - instituição e cessão de direito real do promitente comprador do imóvel;
X - cessão de direitos à sucessão;
XI - sobre a cota parte material ou percentual excedente do quinhão hereditário ou
da meação em bem imóvel, independente de outros valores partilhados ou
adjudicados, ou ainda dívida do espólio;
XII - transmissão de benfeitorias e construções em terreno compromissado à venda
ou alheio;
XIII - instituição e extinção do direito de superfície;
XIV - transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica
em realização de capital ou de bens e direitos decorrentes de fusão, incorporação,
cisão ou extinção de pessoa jurídica, cuja atividade preponderante seja a compra e
venda ou locação da propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua
aquisição ou arrendamento mercantil;
XV - quando o valor declarado do bem, pelo sujeito passivo, para integralização,
incorporação ou cisão for menor que o valor de mercado, será cobrado o ITBI sobre a
diferença entre o valor da pauta fiscal vigente e o valor de capital integralizado;
XVI - transmissão de bem imóvel, quando este voltar ao domínio do antigo proprietário
por força de retrovenda ou pacto de melhor comprador;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU A
MINAS GERAIS ,
XVII - sub-rogação de imóveis gravados ou inalienáveis;
XVIII - divisão para extinção de condomínio e bens comuns, quando qualquer
condômino receber ou lhe for atribuído percentual maior do que o da sua quota parte
ideal;
XIX - qualquer ato judicial ou extrajudicial inter vivos, não especificado neste artigo,
que importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis, por
natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.
82º. Será devido novo ITBI quando as partes resolverem a retratação do contrato que
já houver sido registrado, bem assim quando o vendedor exercer o direito de prelação.
83º. Estão sujeitos à incidência do ITBI os atos e contratos relativos a bens imóveis
situados no território do Município de Paracatu, ainda que o título translativo tenha
sido lavrado em qualquer outro Município e que a mutação patrimonial ou a cessão
dos direitos respectivos decorram de ato ou contrato celebrado fora da circunscrição
territorial deste Município.
84º. Na concretização do negócio objeto da promessa ou da procuração, com o
promitente comprador ou com o outorgado, não haverá nova incidência do imposto.
85º. Para fins do $ 4º deste artigo, o recolhimento do imposto de transmissão só
ocorrerá quando o instrumento tenha sido levado a registro e não possua cláusula de
arrependimento.
86º. Quando houver débito, parcelado ou não, a transferência de titularidade do
imóvel, dar-se-á somente mediante o pagamento do saldo devedor relativo ao imóvel
a ser transferido.
SEÇÃO II.
DA NÃO INCIDÊNCIA
Art. 206. O ITBI não incide:
| - sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa
jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos
decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se,
nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses
bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
Il - sobre a transmissão, aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na
forma do inciso | deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio
da pessoa jurídica a que foram conferidos;
Ill - sobre a escritura pública de compra e venda, revogada ou anulada, antes da
transcrição no registro de imóveis, desde que não configurados quaisquer dos atos
previstos e definidos nas Leis federais nº 4.729, de 1965, e nº 8.137, de 1990.
81º. Para gozar do direito previsto no inciso | deste artigo, a pessoa jurídica deverá
fazer prova de que não tem como atividade preponderante a venda ou locação de
propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.
Al
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU E
MINAS GERAIS
82º. Considera-se caracterizada a atividade preponderante, referida no inciso | deste
artigo, quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa
jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à
realização de capital, decorrer desta atividade.
83º. Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades em período inferior a 2
(dois) anos, contados da data da realização de capital, apurar-se-á a preponderância,
referida no 8 2º deste artigo, levando-se em conta a receita operacional auferida nos
3 (três) primeiros anos seguintes à data da realização de capital.
84º. Verificada a preponderância referida nos 88 2º e 3º deste artigo, tornar-se-á
devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor
atualizado do bem ou direito.
85º. Fica prejudicada a análise da atividade preponderante, tornando devido o
imposto, quando a pessoa jurídica adquirente dos bens ou direitos encerrar suas
atividades antes de decorrido o prazo previsto no 8 3º deste artigo.
86º. Quando se tratar de lançamento decorrente da apuração da atividade
preponderante de contribuinte que tenha obtido declaração de não incidência do
imposto, com cláusula condicional, o prazo de que trata o inciso | do art. 173 do Código
Tributário Nacional começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício subsequente
àquele em que houverem exauridos os prazos de que tratam os 88 2º e 3º deste artigo.
87º. Equiparam-se às atividades de venda e locação de bens imóveis, para fins do
disposto no inciso | deste artigo, as atividades de loteamento, de administração, de
incorporação e de construção de imóveis.
88º. Será devido o imposto quando o beneficiado não apresentar, dentro do prazo
legal, a documentação necessária para exame da preponderância de atividade da
empresa.
89º. O disposto nos incisos | e Il deste artigo aplica-se aos atos praticados até a
publicação da presente Lei.
Seção II
Da Base de Cálculo
Art. 207. A base de cálculo do ITBI é o valor vigente à época do fato gerador, assim
considerado o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado em condições normais
de mercado.
$1º. A base de cálculo do imposto, em relação aos imóveis urbanos, não será inferior
ao valor venal, definido nos termos da planta de valores municipal.
82º. A base de cálculo do imposto, em relação aos imóveis rurais, não será inferior ao
valor da declaração para fins de lançamento do Imposto Territorial Rural - ITR do
exercício da transmissão.
A.
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
83º. Nas arrematações judiciais, a base de cálculo será o valor da arrematação.
84º. Na transmissão de bens imóveis derivados de partilha, a base de cálculo do
imposto será o valor da parte excedente da meação, quinhão ou da parte ideal dos
imóveis.
85º. Na transmissão onerosa da nua propriedade, dos direitos reais de usufruto, uso,
habitação ou renda expressamente constituída sobre imóveis, mesmo em caráter
vitalício, a base de cálculo corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do
imóvel apurado, salvo quando houver concomitância de tais institutos, situação em
que a base de cálculo será de 100% (cem por cento).
86º. O valor dos bens ou direitos transmitidos, em quaisquer das hipóteses previstas
nesta Lei Complementar, será apurado pela administração tributária com base nos
dados que dispuser, podendo não acatar as informações e valores informados pelo
sujeito passivo.
87º. O valor da avaliação poderá ser contraditado, mediante impugnação e/ou recurso,
na forma estabelecida no regulamento.
88º. Na transmissão de imóveis, decorrentes de parcelamento do solo, feito através
de novos loteamentos imobiliários, devidamente aprovados pelo Município de
Paracatu, por cumprir todos os requisitos legais e ainda, que estejam estruturados
dentro da sustentabilidade prevista nos ODS 6, 7 e 11 da ONU, terão redução de até
80% (oitenta por cento) na base de cálculo do ITBI, conforme regulamento, decorrente
do excedente na integralização do capital social da empresa proprietária ou
administradora do loteamento, em qualquer formato, inclusive holding e desde que o
prazo entre a integralização do capital social e o final das obras de estruturação do
loteamento não ultrapasse ao período de 2 (dois) anos consecutivos, caso em que,
descumprido este requisito, o município fará o lançamento da parte referente ao
benefício fiscal, pelo descumprimento desta regra, com os acréscimos de atualização
monetária , juros e multas.
Seção IV
Das Alíquotas
Art. 208. O imposto será calculado mediante a aplicação das seguintes alíquotas:
| - de 1% (um por cento) para as transmissões relativas ao Sistema Financeiro da
Habitação, relativamente à parcela financiada e de 2% à parcela não financiada;
Il - de 2% (dois por cento) para as demais aquisições sujeitas ao ITBI.
Seção V
Do Sujeito Passivo
Art. 209. Contribuinte do ITBI é:
| - o adquirente dos bens ou direitos transmitidos;
Il - o cessionário, nas cessões de direito;
)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
Ill - cada um dos permutantes, nas permutas;
IV - o superficiário e o cessionário, nas instituições e nas cessões do direito de
superfície;
V -0 transmitente, nas transmissões exclusivamente de direitos à aquisição de bens
imóveis.
Parágrafo único. Responde solidariamente pelo pagamento do ITBI e acréscimos
legais:
|- o alienante;
Il - o cedente, nas cessões de direitos decorrentes de compromissos de compra e
venda;
III - a incorporadora, em relação às unidades imobiliárias para entrega futura que
negociar;
IV - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos
por eles ou perante eles praticados, quando descumprirem ou inobservarem as
disposições desta Lei Complementar.
Seção VI
Das Obrigações Acessórias
Subseção |
Obrigações Específicas dos Prestadores de Serviços Cartorários
Art. 210. Para lavratura, registro, inscrição, averbação e demais atos relacionados à
transmissão de imóveis ou de direitos a eles relativos, os notários, os oficiais de
registro de imóveis ou seus substitutos ficam obrigados a:
| - verificar a autenticidade do documento de arrecadação municipal relativo ao
recolhimento do ITBI ou do reconhecimento administrativo da não incidência, da
imunidade ou da concessão de isenção;
II - verificar, por meio de certidão emitida pela administração tributária, a inexistência
de débitos vencidos de IPTU referentes ao imóvel transacionado;
Ill - permitir ao Fisco Tributário Municipal acesso aos livros, autos e papéis que
interessem à arrecadação do imposto e à atualização e correção do cadastro
imobiliário;
IV - atender solicitações, bem como fornecer aos representantes do Fisco Tributário
Municipal certidão dos atos lavrados ou registrados, concernente à transmissão de
imóveis ou direitos a eles relativos, quando solicitada, por meio remoto, via web
service, em que serão disponibilizadas as matrículas, o indicador real e o indicador
pessoal;
V- verificar a autenticidade das certidões negativas de débito, laudos de avaliação do
ITBI e documentos de arrecadação municipal de quaisquer tributos, necessários à
realização do ato cartorial;
VI - comunicar, imediatamente, ao órgão municipal de administração tributária,
quaisquer irregularidades que detectar em relação ao recolhimento do imposto devido
na realização dos feitos, nos termos previstos no art. 289 da Lei federal nº 6.015, de
31 de dezembro de 1973.
2
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MINAS GERAIS
Art. 211. Todas as operações de transmissão de imóveis situados no Município de
Paracatu ou de direitos reais a eles relativos, inclusive as referentes a incorporação
ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital, bem como transmissão
de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de
sociedade, que sejam anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos
Cartórios de Ofício de Notas e de Registro de Imóveis, independentemente de seu
valor, deverão ser informadas ao órgão municipal de administração tributária.
81º. O atendimento do disposto no caput deste artigo se efetivará pelas Declarações
de Operações Imobiliárias do Município Paracatu - DOIMP, em arquivo eletrônico, no
formato estabelecido por Instrução Normativa.
82º. O preenchimento das declarações deverá ser feito:
|- pelo Serventuário da Justiça titular ou designado para o Cartório de Ofício de Notas,
quando da lavratura do instrumento que tenha por objeto a transmissão de imóveis;
II - pelo Serventuário da Justiça titular ou designado para o Cartório de Registro de
Imóveis, quando o documento tiver sido:
a) celebrado por instrumento particular;
b) celebrado por autoridade particular com força de escritura pública;
c) emitido por autoridade judicial:
1. adjudicação;
2. herança;
3. legado;
4. meação;
d) decorrente de arrematação em hasta pública; ou
e) lavrado por Cartório de Ofício de Notas.
83º. Haverá dispensa do envio da Declaração de Operações Imobiliárias do Município
Paracatu - DOIMP caso o acesso às informações seja feito via web service, em tempo
real, desde que as informações se mantenham atualizadas e contenham, no mínimo,
os registros necessários ao atendimento desta declaração.
84º. A obtenção das informações de que trata este artigo independe da celebração de
convênio ou instrumento similar com o órgão municipal de administração tributária.
Subseção Il
De Outras Obrigações Acessórias
Art. 212. Os agentes financeiros, quando atuarem na condição de intervenientes,
ficam obrigados a apresentar ao órgão avaliador da administração tributária cópia dos
contratos de financiamentos formalizados com força de escritura pública, os quais
deverão conter as seguintes informações:
| - valor total do imóvel avaliado pelo agente financeiro;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU o
MINAS GERAIS
Il - valor efetivamente financiado e qual o sistema em que se enquadra o
financiamento;
HI - descrição do imóvel.
Art. 213. Os adquirentes e os cessionários dos imóveis ou de direitos reais, quando
solicitados pela fiscalização tributária, ficam obrigados a apresentar os contratos de
compromisso de compra e venda, de cessão de direitos e outros instrumentos que
deram origem ou comprovem a transmissão imobiliária.
SEÇÃO VII
DO LANÇAMENTO
Art. 214. Para efeitos de lançamento e cobrança do Imposto, o contribuinte
apresentará Guia de Informação para Cálculo do ITBI, contendo todas as informações
relativas à operação de transmissão do imóvel, mediante processo de requerimento
on-line e com documentação que comprove as declarações, conforme modelo
definido em Regulamento.
SEÇÃO VII
DA ARRECADAÇÃO
Art. 215. O imposto será pago mediante documento próprio de arrecadação e o
vencimento do imposto ocorre antes do registro da transmissão perante o Oficial de
Registro de Imóveis.
81º. Os oficiais de Registro de Imóveis, ou seus prepostos, ficam obrigados a verificar
a exatidão e a suprir as eventuais omissões dos elementos de identificação do
contribuinte e do imóvel transacionado no documento de arrecadação, nos atos em
que intervierem.
82º. Os oficiais de Registro de Imóveis, ou seus prepostos, ficam obrigados a exigir
do contribuinte a apresentação do documento original comprovante do recolhimento
do imposto, ou de documento comprobatório de não incidência ou isenção, antes da
lavratura de instrumento relacionado com a transmissão de imóvel ou direito a ele
relativo e da efetivação do respectivo registro.
Art. 216. O imposto não pago no vencimento será atualizado monetariamente, de
acordo com a variação de índices oficiais, da data em que é devido até a data em que
for efetuado o pagamento.
Art. 217. Observado o disposto no artigo anterior, a falta de recolhimento ou o
recolhimento a menor do imposto, pelo sujeito passivo, nos prazos previstos em lei ou
regulamento, ficam acrescidos de:
| - multa moratória, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por
dia de atraso, sobre o valor do imposto, até o limite de 20% (vinte por cento), desde
que não iniciado o procedimento fiscal;
Il - multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do imposto devido, quando apurado
o débito pela fiscalização;
84 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU dd
— MINAS GERAIS
III - juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do mês imediato ao do
vencimento, contando se como mês completo qualquer fração dele.
81º. Os juros de mora incidirão sobre o valor integral do crédito tributário, assim
considerado o principal acrescido de multa de qualquer natureza, atualizado
monetariamente.
82º. A multa a que se refere o inciso | deste artigo será calculada a partir do primeiro
dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o recolhimento do imposto
até o dia em que ocorrer o efetivo pagamento.
83º. A multa não recolhida poderá ser lançada de ofício, conjunta ou isoladamente, no
caso de não recolhimento do imposto com esse acréscimo.
Art. 218. O débito vencido será encaminhado para cobrança, com inscrição na Divida
Ativa.
Parágrafo único. Inscrita ou ajuizada a dívida serão devidos, também, custas,
honorários e demais despesas, na forma da legislação vigente.
SEÇÃO IX
DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO
Art. 219. O Imposto será devolvido, no todo ou em parte, quando:
| - não se completar o ato ou contrato por força do qual tiver sido pago;
II - for declarada por decisão judicial transitada em julgado, a nulidade do Ato ou
contrato, pelo qual tiver sido pago;
III - for declarada isenção, não incidência ou imunidade tributária;
IV - houver sido recolhido à maior.
CATÍTULO Ill
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA -— ISSQN
SEÇÃO |
DO FATO GERADOR
Art. 220. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS tem como fato
gerador a prestação de serviços constantes da lista de serviços Anexo Il, parte
integrante desta Lei Complementar, ainda que estes não se constituam como
atividade preponderante do prestador.
81º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja
prestação se tenha iniciado no exterior do País.
82º. Ressalvadas as exceções expressas na lista, os serviços nela mencionados não
ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
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MINAS GERAIS
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83º. O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços
prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados
economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento
de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
84º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
SEÇÃO II
DA NÃO INCIDÊNCIA
Art. 221. O imposto não incide sobre:
|- as exportações de serviços para o exterior do País;
Il - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos
diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e
fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
Ill - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos
depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações
de crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso | os serviços
desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja
feito por residente no exterior.
SEÇÃO III
ESTABELECIMENTO PRESTADOR E LOCAL DE RECOLHIMENTO DO
IMPOSTO
Art. 222. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do
prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos | a XXIII, quando o imposto será
devido no local:
| - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do 8 1º do art. 1º da Lei
Complementar 116/2003;
II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos
serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da
lista anexa;
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ne d
MINAS GERAIS
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso
dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos,
químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo,
plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração
florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de
florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres,
no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;
XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista
anexa;
XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no
subitem 11.01 da lista anexa;
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou
monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no
caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no
caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços
descritos pelo item 16 da lista anexa;
XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo
subitem 17.05 da lista anexa;
XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento,
organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da
lista anexa;
XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no
caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa;
XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas
administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01,
XXIII - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09.
81º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-
se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território
haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer
natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou
permissão de uso, compartilhado ou não.
82º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-
se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território
haja extensão de rodovia explorada.
83º. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento
prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços
descritos no subitem 20.01.
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MINAS GERAIS
84º, Na hipótese de o prestador de serviços estar estabelecido em município que não
o disposto no caput ou no $ 1º, do art. 8º. da Lei Complementar 116/2003, o imposto
será devido no município de Paracatu, caso o estabelecimento do tomador ou
intermediário do serviço ou na falta de estabelecimento, o tomador esteja aqui
domiciliado.
85º. Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas neste artigo, considera-
se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXIl e XXIII do caput deste artigo
o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em
favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço
foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial,
agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou
quaisquer outras que venham a ser utilizadas
86º. No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos
nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei, complementar, o
tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de
convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou
coletivo por adesão.
87º. Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será
considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no $ 6º deste artigo.
88º. No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e
congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei
Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito
e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
89º. O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador
dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei
Complementar relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou
débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente,
por:
| - bandeiras;
Il - credenciadoras; ou
Ill - emissoras de cartões de crédito e débito.
810. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos
serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no
subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador é o
cotista.
811. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço éo
consorciado.
812. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o
arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado
no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário
do serviço no País.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU aa
MINAS GERAIS
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$13. Fica o Poder Executivo autorizado a implementar todos os atos necessários ao
cumprimento do padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza- ISSQN de que tratam os parágrafos anteriores, a lei
complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2020 e as Resoluções e demais
Atos do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN -CGOA.
Art. 223. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte
desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que
configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo
as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório
de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
81º. A existência de estabelecimento prestador que configure unidade econômica ou
profissional é indicada pelo enquadramento em, pelo menos, uma das situações
abaixo descritas:
|- manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos próprios
ou de terceiros necessários à execução dos serviços;
Il - estrutura organizacional ou administrativa;
HI - inscrição nos órgãos previdenciários;
IV - indicação como domicílio fiscal, para efeito de tributos federais, estaduais ou
municipais;
V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para exploração econômica de
atividade de prestação de serviços, exteriorizada, inclusive, através da indicação do
endereço em impressos, formulários ou correspondências, site na internet, contratos,
propaganda ou publicidade ou em contas de telefone e de fornecimento de energia
elétrica e água, em nome do prestador, de seus representantes ou prepostos.
82º. São, também, considerados estabelecimentos prestadores os locais onde forem
exploradas as atividades de diversões, lazer, entretenimento e congêneres, de
natureza itinerante.
83º. Cada estabelecimento do mesmo sujeito passivo, ainda que simples depósito, é
considerado autônomo para efeito de manutenção e escrituração de livros e
documentos fiscais e para recolhimento do imposto relativo aos serviços nele
prestados, sem prejuízo da responsabilidade pelos débitos, acréscimos e multas,
referentes a qualquer um ou a todos eles.
SEÇÃO Iv
CONTRIBUINTE
Art. 224. O contribuinte do imposto é o prestador do serviço.
Art. 225. Para os efeitos do ISS, considera-se:
| - profissional autônomo: toda a pessoa física que exerça, habitualmente e por conta
própria, sem vínculo empregatício, serviços profissionais e técnicos remunerados:
Il - empresa: todos os que, individual ou coletivamente, assumam os riscos da
atividade econômica, admitam, assalariam e dirijam a prestação pessoal de serviços,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU id
MINAS GERAIS
assim como, para os efeitos desta Lei Complementar, bem como as sociedades não
personificadas, ou ainda, aquelas pessoas físicas não enquadradas no inciso | deste
artigo;
Ill - sociedade de profissionais: sociedade simples e de trabalho pessoal, de caráter
especializado, devidamente registrada no respectivo órgão de classe, organizada para
a prestação de quaisquer dos serviços relacionados nos itens 4.01, 4.06, 4.08, 4.10,
4.11,4.12,4.13, 4.14, 4.16, 5.01, 7.01, 17.14, 17.16, 17.19 e 17.20 da lista de serviços
do Anexo Il, desta Lei Complementar.
81º. Equipara-se a empresa, para efeito de pagamento do ISS, o profissional
autônomo que não comprovar a sua inscrição no Cadastro Mobiliário do Município.
82º. Todo Contribuinte do é obrigado à emissão dos documentos fiscais previstos
nesta Lei Complementar, inclusive o cancelamento das notas fiscais emitidas deverá
constar o motivo do cancelamento e será permitido somente no prazo de até 5 (cinco)
dias da data da emissão, após esta data será solicitado mediante processo
administrativo dirigido ao Setor Competente.
SEÇÃO V I )
DA RESPONSABILIDADE E SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 226. Fica atribuída a responsabilidade pela retenção na fonte e pelo recolhimento
do Imposto sobre Serviços — ISS, devidos pelos serviços tomados de terceiros:
| - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja
prestação se tenha iniciado no exterior do País;
Il - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos
serviços descritos nos
subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.
10 da lista anexa a esta Lei Complementar, exceto na hipótese dos serviços do
subitem 11.05, relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em
qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou
movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou
qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular,
independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da
infraestrutura de telecomunicações que utiliza;
Hll - a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, podendo o
município excluir a responsabilidade do contribuinte ou atribuir a este em caráter
supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se
refere à multa e aos acréscimos legais.
IV- as pessoas jurídicas tomadoras dos serviços prestados na forma do subitem 15.01
da lista de serviços anexa desta Lei Complementar.
| SUBSEÇÃO |
DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS PELO RECOLHIMENTO
Art. 227. São responsáveis solidários pelo recolhimento do ISSQN:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU 2é es
MINAS GERAIS |
| - os que permitirem em seu estabelecimento ou domicílio, exploração de atividade
tributável sem estar, o prestador de serviço, inscrito no órgão fiscal competente, pelo
imposto devido sobre essa atividade;
Il - os que efetuarem pagamento de serviços a empresas ou profissionais autônomos,
não cadastrados ou em situação fiscal irregular, junto ao Cadastro Mercantil de
Contribuintes pelo ISSQN cabível nas operações;
III - o empresário, promotor, produtor ou contratante de artistas, shows e profissionais,
qualquer que seja a natureza do contrato:
IV - os construtores, os empreiteiros ou quaisquer outros contratantes de obras de
construção civil, pelo ISSQN devido por empreiteiros ou subempreiteiros não
estabelecidos no Município;
V - os titulares de direitos sobre prédios ou os contratantes de obras e serviços, se
não identificarem os construtores, empreiteiros de construção, reconstrução, reforma,
reparação ou acréscimo desses bens, pelo ISSQN devido pelos construtores ou
empreiteiros;
VI - o proprietário da obra em relação aos serviços da construção civil, que lhe forem
prestados sem a documentação fiscal correspondente, ou sem a prova do pagamento
do ISSQN pelo prestador de serviços;
VII - as empresas que utilizarem serviços:
a) de terceiros, pelo ISSQN incidente sobre as operações, se não exigirem dos
prestadores documento fiscal idôneo;
b) de profissionais autônomos, pelo ISSQN incidente sobre as operações, se não
exigirem dos prestadores prova de quitação fiscal e de sua inscrição.
VII - o cedente de direitos de uso, ou o proprietário de salão de festas, centro de
convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios,
auditórios, casas de espetáculos, clubes recreativos, clubes de serviços, parques de
diversões ou qualquer estabelecimento, dos eventos ou negócios de qualquer
natureza realizados nestes locais.
) SUBSEÇÃO IL | .
DOS RESPONSÁVEIS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PELA RETENÇÃO E
RECOLHIMENTO DO ISSQN
Art. 228. São responsáveis quanto à retenção e ao recolhimento do ISS, das multas
e dos acréscimos legais, quando tomarem serviços de pessoas físicas ou jurídicas
cadastradas ou não no Município e ainda que alcançadas por imunidade ou isenção
tributária, as pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, abaixo
relacionadas:
|- os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de quaisquer dos
poderes da União, do Estado de Minas Gerais e do Município de Paracatu, facultado
ao Poder Executivo editar Regulamento nominando os Substitutos Tributários no
prazo de máximo de 30 (trinta) dias da publicação desta Lei Complementar, podendo
atualizar o rol de substitutos quando necessário, respeitando o prazo mínimo de 30
(trinta) dias para ciência do órgão ou entidade.
Il - os estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do Brasil, e os equiparados, quando autorizados;
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MINAS GERAIS
Ill - as concessionárias e permissionárias de serviços públicos concedidos ou
permitidos por qualquer das esferas de governo da federação;
IV - as empresas que exploram serviços de plano de saúde, previdência oficial ou
privada, ou de assistência médica, hospitalar e congêneres;
V- os hospitais e clínicas públicos e privados;
VI - os serviços sociais autônomos;
VII - os supermercados, as administradoras de shopping centers e de condomínios:
VIII - as incorporadoras, construtoras, empreiteiras e administradoras de obras de
construção civil;
IX - as empresas de hospedagem;
X - as empresas de rádio, televisão e jornal;
XI - as demais empresas que explorem as atividades de comércio, indústria e serviço,
relacionadas em Regulamento.
81º. Os responsáveis a que se referem os incisos |, II, III, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI
deste artigo, poderão ser nomeados de forma individualizada através de
Regulamento.
82º. O ISS, as multas e acréscimos legais deverão ser recolhidos pelos tomadores de
serviços na hipótese de serviço prestado:
| - em caráter pessoal por profissional autônomo que não comprove a inscrição
cadastro municipal de contribuintes e que não apresente Certidão Negativa de Débitos
municipal;
Il - por empresa sob o regime de estimativa que não apresente certidão de
enquadramento no regime de estimativa fixa do ISS e Certidão Negativa de Débitos
municipal;
Ill - por microempresa municipal que não apresente certificado de enquadramento
atualizado junto ao Cadastro de Contribuintes e Certidão Negativa de Débitos
municipal;
IV - por pessoa jurídica que alegar e não comprovar imunidade ou isenção,
independentemente de regulamentação:
V - por sociedade civil de profissionais que alegar e não apresentar certificado de
sociedade civil e Certidão Negativa de Débitos municipal.
83º. Os responsáveis a que se referem o caput deste artigo, estão obrigados ao
recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais,
independentemente da efetivação da sua retenção na fonte.
84º. No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é
devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física
tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
85º. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e
débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das
operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do
serviço aqui domiciliados.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU fá
MINAS GERAIS
Art. 229. A responsabilidade do prestador de serviço não será excluída, quando o
recolhimento do ISS realizado pelo substituto tributário ocorrer em valor inferior ao
efetivamente devido, em decorrência de incorreção na emissão da Nota Fiscal de
Serviço Eletrônica.
Art. 230. A responsabilidade subsidiária do prestador de serviço não será excluída,
na hipótese de não ocorrer o recolhimento do ISS pelo substituto tributário ou ainda
quando o recolhimento ocorrer em valor inferior ao efetivamente devido, no caso de
correta emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.
Art. 231. A legislação tributária do Município disciplinará a forma como a atribuição da
responsabilidade de efetuar o recolhimento do ISS se efetivará, na hipótese em que o
sujeito passivo for nomeado substituto tributário.
Art. 232. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a acrescentar ou excluir
qualquer responsável do regime de substituição tributária, dentre aqueles previstos
em Lei.
SEÇÃO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE SUJEIÇÃO PASSIVA, RETENÇÃO E
RECOLHIMENTO DO ISSQN
Art. 233. A legislação tributária estabelecerá normas e condições operacionais
relativas ao lançamento, inclusive as hipóteses de substituição ou alteração das
modalidades de lançamento.
Art. 234. Respondem solidariamente pelo pagamento do ISSQN todos aqueles que,
mediante conluio, concorrerem para a sonegação do Imposto.
Parágrafo único. A solidariedade referida no caput deste artigo, não comporta
benefício de ordem.
Art. 235. São irrelevantes para excluir a responsabilidade pelo pagamento do ISSQN
ou pelo cumprimento da obrigação tributária acessória relativa a este tributo:
| - a causa excludente da capacidade civil da pessoa natural;
Il - quando a pessoa natural estiver sujeita a medidas que importem privação ou
limitação do exercício de atividades, ou da administração direta de seus bens ou
negócios;
HI - a irregularidade formal na constituição de empresas, bastando que configure uma
unidade econômica ou profissional; e
IV - a inexistência de estabelecimento fixo e a sua clandestinidade, ou a precariedade
de suas instalações.
Art. 236. As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento do
ISSQN não podem ser opostas ao Fisco Municipal para modificar a definição legal do
sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
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MINAS GERAIS
SEÇÃO VII .
DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS
Art. 237. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço.
81º. Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista de serviços do Anexo |
desta Lei Complementar forem prestados no território de mais de um Município, a
base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia,
dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número
de postes existentes em cada Município, nos termos do $ 1º do art. 7º da Lei
Complementar federal nº 116, de 31 de julho de 2003.
82º. Na prestação de serviços a que se referem os itens 7.02 e 7.05, da lista de
serviços do Anexo Il desta Lei Complementar, o ISS será calculado sobre o preço do
serviço, sendo que:
| - não se inclui na base de cálculo do imposto, desde que comprovado mediante
documentação idônea, o valor dos materiais que, forem comprovadamente fornecidos
pelo prestador dos serviços, assim considerados aqueles que permanecerem
incorporados à obra após sua conclusão, perdendo a sua identidade física no ato da
incorporação, exceto:
a) madeiras e ferragens para escoras, andaimes, torres e formas;
b) ferramentas e máquinas;
c) combustíveis, materiais de consumo, materiais de instalação provisória, refeições
e similares;
d) os adquiridos para a formação de estoque ou armazenados fora dos canteiros da
obra, antes de sua efetiva utilização;
e) os adquiridos posteriormente à emissão da nota fiscal da qual é efetuado o
abatimento;
f) aqueles recebidos na obra após a concessão do respectivo termo de conclusão de
obra;
9) os adquiridos com documento fiscal irregular, por recibos, nota fiscal de venda sem
identificação do consumidor ou em que não conste o local da obra.
Art. 238. Considera-se preço do serviço, para efeito de cálculo do ISS, a receita bruta
mensal resultante da prestação de serviços.
81º. Na falta do preço, poderá ser adotado o preço atual de mercado.
82º. Constituem parte integrante do preço:
| - o montante dos tributos incidentes, sendo a indicação nos documentos fiscais
considerada simples elemento de controle;
Il - os valores despendidos, direta ou indiretamente, em favor de outros prestadores
de serviços, a título de participação, coparticipação ou demais formas e espécies.
83º. Quando a contraprestação se verificar através da troca de serviços ou o seu
pagamento for realizado mediante o fornecimento de mercadorias ou bens de
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU /
MINAS GERAIS
qualquer natureza, o preço dos serviços, para base de cálculo do ISS, será o preço
de mercado praticado no Município de Paracatu
84º. Na hipótese da prestação de serviços ser enquadrada em mais de uma atividade
prevista na lista do Anexo Il desta Lei Complementar, haverá tantas incidências
quantas forem as espécies de serviço.
Art. 239. A alíquota é de 5% (cinco por cento) aplicada sobre a prestação de serviços
de constantes da Lista de Serviços, Anexo Il desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Das alíquotas do ISS ora vigentes, constantes da Lei
Complementar no. 48 de 22 de dezembro de 2005, revogada por esta Lei
Complementar, será acrescido às alíquotas inferiores a 5% (cinco por cento), em cada
exercício, a partir do exercício de 2023, o percentual de 1% até o limite de 5% para o
ISS de todas as atividades de prestação de serviços desta Lei Complementar.
Art. 240. A alíquota mínima é de 2% (dois por cento).
Seção VIII
Da Estimativa, do Arbitramento e das Presunções
Subseção |
Das Disposições Gerais
Art. 241. O titular do órgão municipal de administração tributária poderá estabelecer
critérios para:
| - estimativa da base de cálculo do ISS, em caráter geral e especial, quando tratar-se
de:
a) contribuinte com rudimentar organização;
b) atividade de difícil controle ou fiscalização;
c) a prestação do serviço tiver caráter transitório ou instável;
d) contribuinte que esteja dispensado da emissão do documento fiscal relativo aos
serviços prestados.
Il - arbitramento da base de cálculo do imposto quanto ao fato gerador ocorrido no
período em que se verificar quaisquer das situações que não possa ser identificada
com precisão a base de cálculo do imposto por falta ou informações incompletas
fornecidas pelo Contribuinte, esgotados os prazos para apresentação.
81º. Para os efeitos deste artigo considera-se contribuinte com rudimentar
organização aquele que não possua escrita contábil regular.
82º. O valor fixado por estimativa, inclusive nos casos de estimativa especial definida
em ato do titular do órgão municipal de administração tributária, não constituirá
lançamento definitivo do ISS, ficando sujeito a posterior homologação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU as
MINAS GERAIS
83º. Na hipótese de adoção ou fixação de preço na forma do inciso | deste artigo, a
diferença apurada poderá acarretar a exigibilidade do ISS sobre o respectivo
montante, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
84º. Na atribuição da base de cálculo do arbitramento ou estimativa, poderá ser fixado,
em ato expedido pelo titular do órgão municipal de administração tributária, o
percentual de lucro líquido da empresa a partir do conhecimento das suas despesas
e em função do ramo de sua atividade.
Subseção Il
Da Estimativa
Art. 242. Na apuração da estimativa, a autoridade fiscal poderá considerar:
|-o período de abrangência;
Il - os preços correntes dos serviços;
HI - a localização do estabelecimento;
IV - as peculiaridades inerentes à atividade exercida e fatos ou aspectos que
exteriorizam a situação econômico-financeira do sujeito passivo;
V-o valor dos materiais empregados na prestação dos serviços;
VI - o valor locatício do ponto comercial;
VII - depreciações do ativo imobilizado;
VII - os salários, gratificações, retiradas, encargos previdenciários, trabalhistas e
sociais;
IX - os gastos com energia e comunicações e outras despesas operacionais e
administrativas;
X- a natureza do serviço prestado, o valor das instalações e equipamentos do sujeito
passivo;
XI - médias de faturamento de outros contribuintes do mesmo segmento;
XII - área da edificação ou porte do estabelecimento;
XIII - outros critérios definidos por ato do titular do órgão municipal de administração
tributária, quando tais critérios forem mais eficazes na apuração da situação real do
contribuinte.
Art. 243. O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa poderá ser de
modo geral, individual, ou quanto a qualquer categoria de estabelecimentos ou grupo
de atividades, conforme determinado em instrução normativa expedida pelo titular do
órgão municipal de administração tributária.
81º. Os contribuintes enquadrados no regime de estimativa poderão reclamar contra
o valor estimado, nos termos e prazo previstos em regulamento.
82º. A reclamação não terá efeito suspensivo e será apresentada à autoridade que
determinar o valor da estimativa e mencionará o valor que o interessado reputar justo,
assim como os elementos para a sua aferição.
83º. Julgada procedente a reclamação, total ou parcialmente, a diferença a maior,
recolhida na pendência da decisão, será compensada nos recolhimentos futuros ou,
se for o caso, restituída ao contribuinte.
MINAS GERAIS
84º. A autoridade competente poderá suspender, a qualquer tempo, a aplicação do
regime de estimativa, de modo geral, individual, ou quanto a qualquer categoria de
estabelecimentos ou grupo de atividades.
85º. O contribuinte sujeito ao regime de estimativa fica obrigado a emitir notas fiscais
de serviços e escriturá-las na forma prevista nesta Lei Complementar e em seu
regulamento.
Subseção III
Do Arbitramento
Art. 244. O preço dos serviços poderá ser arbitrado pela administração tributária, sem
prejuízo das penalidades cabíveis, quando da ocorrência das seguintes situações,
isolada ou conjuntamente:
|-o sujeito passivo não exibir à fiscalização os elementos necessários à apuração da
base de cálculo ou não possuir os livros e demais documentos contábeis e fiscais,
inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização;
Il - o sujeito passivo exibir livros e demais documentos contábeis e fiscais com
omissão de registros ou sem as formalidades intrínsecas ou extrínsecas previstas na
legislação;
HI - houver fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o preço real
dos serviços ou quando o declarado for notoriamente inferior ao praticado no mercado;
IV - após regularmente intimado, o sujeito passivo não prestar os esclarecimentos
exigidos pela fiscalização ou prestá-los de forma insuficiente ou que não mereçam fé
por serem inverossímeis ou falsos;
V-o sujeito passivo não estiver inscrito no Cadastro Mobiliário;
VI - houver indícios de sonegação, dolo ou fraude nos documentos fiscais, ou os
mesmos forem emitidos em desacordo com a legislação, não permitindo a apuração
do real preço do serviço;
VII - o sujeito passivo apresentar exteriorização de riqueza ou acréscimo patrimonial
incompatível com o faturamento apresentado;
VIII - o sujeito passivo embaraçar o exame de livros ou documentos necessários ao
lançamento e à fiscalização do imposto;
IX - constatada a não emissão de notas fiscais de serviço;
X - quando o sujeito passivo:
a) deixar de elaborar demonstração contábil, fiscal e/ou financeira exigidas pela
legislação pertinente;
b) apresentar demonstração contábil, fiscal e/ou financeira incompleta, inconsistente
e/ou deficiente;
c) apresentar demonstração contábil, fiscal e/ou financeira que revele indícios de
fraude e/ou contiver vícios ou erros que a torne não merecedora de fé na identificação
da receita dos serviços prestados ou na identificação da efetiva movimentação
financeira, inclusive bancária.
XI - não apresentação, ou apresentação insuficiente, pelo prestador do serviço ou
responsável tributário, dos documentos necessários para a devida apuração da base
de cálculo do ISS decorrente dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Ha
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU id
MINAS GERAIS
do Anexo Il desta Lei Complementar, realizados em obras de construção civil,
conforme regulamento;
XII - quando, mesmo tendo apresentado a documentação, os valores apurados não
atingirem os valores mínimos a preço de mercado.
81º. É lícito ao sujeito passivo impugnar, dentro dos prazos previstos nesta Lei
Complementar ou em seu regulamento, o arbitramento do ISS, mediante
apresentação de elementos hábeis, capazes de ilidir o levantamento fiscal.
82º. Na hipótese de arbitramento, a autoridade fiscal competente indicará os critérios
que adotou para arbitrar a base de cálculo do tributo.
83º. Aplica-se o disposto no caput deste artigo às empresas enquadradas em regime
diferenciado de tributação, quando for apurada diferença de base de cálculo do ISS,
por arbitramento ou não, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.
84º. A aplicação das regras deste artigo não pode ser cumulada, para um mesmo
período de apuração, com a utilização das presunções previstas nesta Lei
Complementar.
85º. A aplicação das regras deste artigo e os índices a serem adotados serão previstos
em ato próprio do titular do órgão municipal de administração tributária.
Art. 245. O arbitramento do preço do serviço poderá ser realizado com base nos
preços praticados no mercado por outros contribuintes do mesmo ramo de atividade
econômica ou de atividades assemelhadas que tenham porte semelhante àquele em
relação ao qual estiver sendo feito o arbitramento.
81º. No caso da prestação dos serviços referentes aos itens 7.02 e 7.05, da lista do
Anexo Il desta Lei Complementar, poderão ser utilizados índices nacionais ou
regionais de construção civil que indiquem custo de mão de obra e de materiais.
82º. Os valores estabelecidos nos termos deste artigo serão considerados valores
mínimos e necessários à execução da obra, para fins de apuração.
83º. Na hipótese da não apresentação, pelo prestador do serviço ou responsável
tributário, dos documentos necessários à apuração da base de cálculo do ISS
decorrente dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista do Anexo Il desta
Lei Complementar, realizados em obras de construção civil, poderá ser efetuado o
arbitramento conforme disposto no parágrafo 8 4º deste artigo e, ainda, a área
edificada, o tipo de edificação e a dedução média de materiais pelo tipo de edificação,
nos termos do regulamento.
84º. Para a fixação da base imponível do imposto a ser lançado por arbitramento, nos
casos previstos neste artigo, poderá ser adotada, ainda, a média aritmética dos
valores apurados ou arbitrados em períodos anteriores ou posteriores àquele a ser
arbitrado, devidamente atualizada pelos índices previstos nesta Lei Complementar.
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85º. O conflito entre informações fornecidas pelo próprio sujeito passivo, ou entre
estas e aquelas fornecidas por outras fontes fidedignas, é motivo fundado e suficiente
para a realização do arbitramento.
86º. Havendo discordância em relação ao preço arbitrado, caberá ao prestador do
serviço comprovar a exatidão do valor por ele apresentado, que prevalecerá como
base de cálculo.
87º. Na hipótese de arbitramento, será obrigatória a lavratura de termo de fiscalização
circunstanciado em que a autoridade fiscal indicará, de modo claro e preciso, os
critérios que adotou para arbitrar a base de cálculo do tributo, observado o disposto
em regulamento.
88º. Do ISS apurado mediante arbitramento, será descontada a parcela do tributo que
o contribuinte já tenha recolhido relacionado aos mesmos fatos abarcados pelo
arbitramento.
89º. O arbitramento também poderá ter por base:
| - o somatório das despesas, acrescidas de margem de lucro;
Il - a média da base de cálculo do setor econômico, fazendo-se o ajuste ao porte da
empresa arbitrada;
Ill - quaisquer outras informações coletadas em procedimento fiscal.
810. Em todos os casos previstos neste artigo fica garantido ao contribuinte o direito
ao contraditório e ampla defesa, desde que seja apresentada documentação
comprobatória que afaste o arbitramento.
Subseção IV
Das Presunções
Art. 246. Caracteriza-se como omissão de receita tributável pelo ISS, a ocorrência,
dentre outras, de qualquer das seguintes hipóteses, consideradas isolada ou
conjuntamente:
| - auferição de receita sem a devida comprovação contábil da sua origem;
Il - escrituração de suprimentos sem a respectiva documentação comprobatória, com
datas, valores, bem como as importâncias entregues pelo supridor, comprovada, em
todo o caso, a disponibilidade financeira do mesmo;
Hll - ocorrência de saldo credor nas contas da escrita contábil relativas a caixa e
bancos;
IV - manutenção nas contas contábeis do passivo de obrigações já pagas ou cuja
exigibilidade não seja comprovada;
V - falta de escrituração de pagamentos efetuados;
VI - não conciliação entre a movimentação lançada na escrita fiscal e/ou contábil da
pessoa jurídica e a movimentação financeira de suas contas de depósito ou de
investimento, no que se refere a valores creditados e respectivas datas;
VII - diferença a maior entre o valor da receita de prestação de serviços escriturada
nos livros contábeis e os declarados ou escriturados na escrituração fiscal;
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VIII - efetivação de pagamento sem a correspondente disponibilidade financeira:
IX - adulteração de livros ou de documentos fiscais, bem como a falsificação destes:
X - emissão de documento fiscal consignando preço inferior ao valor real da operação,
ou com valor muito inferior ao preço praticado no mercado;
XI - quando o contribuinte efetuar a prestação de serviços sem a determinação do
preço;
XII - os valores ingressados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à
instituição financeira, de sujeito passivo que exerça atividades exclusivamente
prestacionais, em relação aos quais, o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente
intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem não
tributável do ISS dos recursos utilizados nessas operações ou não comprove a
emissão de documento fiscal correspondente ao respectivo recurso financeiro;
XIII - notas fiscais emitidas por estabelecimentos do mesmo grupo (filiais/matriz)
localizados fora do município, onde haja fortes indícios de que os serviços foram
efetivamente realizados no Município de Paracatu (filiais fictícias);
XIV - o valor total do contrato de locação, quando:
a) não houver estipulação da prestação de serviços e esta for indispensável em virtude
da natureza do bem locado;
b) a segregação do preço dos serviços referente à locação dos bens móveis for
incompatível com os custos envolvidos ou à margem aplicável à atividade;
c) restar configurada a prestação de serviços e ter sido declarado pelo sujeito passivo
em nota fiscal ou qualquer outro documento apenas a locação de bens móveis;
d) o bem locado for utilizado exclusivamente pelo locador para prestar serviço ao
locatário.
XV - o valor do serviço prestado a tomador responsável tributário, lançado em livros
fiscais e contábeis ou declaração eletrônica do Município, sem a incidência do ISS,
quando o tomador não fornecer as notas fiscais de serviços e contratos
correspondentes à prestação dos serviços que comprovem a exatidão dos fatos;
XVI - valores de notas fiscais emitidas neste Município, por contribuinte enquadrado
no Simples Nacional, após efetuar a alteração de endereço para outro município junto
à Receita Federal do Brasil, sem a respectiva baixa no Cadastro Mobiliário do
Município de Paracatu.
81º. A apuração da receita poderá basear-se na documentação referente aos atos
negociais de que a pessoa jurídica tenha participado, caso esteja a mesma
dispensada de escrituração contábil, nos termos da legislação vigente.
82º. Para os efeitos do disposto nesta Lei Complementar, são também considerados
documentos fiscais as declarações, inclusive por via eletrônica de dados, e os
documentos resultantes do cumprimento de obrigação acessória nas esferas federal,
estadual e municipal.
83º. Na hipótese de configuração de confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e a
pessoa física do sócio, administrador ou empregado, ou familiares destes até o
terceiro grau, presumir-se-á como omissão de receitas de serviços os valores
ingressados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição
financeira em nome das pessoas físicas envolvidas nas operações, desde que, após
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MINAS GERAIS
regularmente intimadas, não comprovem, mediante documentação hábil e idônea, que
Os recursos utilizados nessas operações não são hipótese de incidência do ISS.
84º. Para efeitos do $ 3º deste artigo, configura-se a confusão patrimonial a circulação
de valores não registrados contabilmente, ou, registrados e não autorizados pelas
normas contábeis, trabalhistas, previdenciárias e/ou tributárias vigentes.
85º. Valem as mesmas presunções previstas nos incisos VI e XII deste artigo, no caso
de valores apurados através de extratos de vendas em cartões de crédito ou débito,
fornecidos pelo próprio contribuinte ou por meio de operadoras ou administradoras de
cartões de crédito ou débito, ou assemelhadas.
86º. Para aplicação das presunções previstas nos incisos II, Iv, V e VI deste artigo, o
contribuinte deve ter sido notificado a apresentar documentos que amparem tais
lançamentos contábeis, e não os ter fornecido, ou ter entregue informações sem
fidedignidade ou inexistentes.
87º. Na situação prevista no inciso Ill deste artigo, a omissão de receitas será apurada
com base no maior valor de saldo credor no período de apuração, por meio da glosa
de lançamentos contábeis sem amparo documental adequado ou fidedigno, ou da
adição de outros fatos contábeis não escriturados, sendo observados, para isso, as
presunções dos incisos II, IV, V e VI deste artigo.
88º. No caso da configuração da inexistência de fato de estabelecimento prestador
em outro município, conforme inciso XIII deste artigo, o ISS será apurado com base
no preço dos serviços discriminados em documentos fiscais emitidos no outro
município em que não existia de fato o estabelecimento, e demais elementos possíveis
para apuração da base de cálculo do imposto, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
89º. Será considerada ocorrida a simulação da locação de bens móveis, conforme
descrito no inciso XIV deste artigo, quando, concomitantemente:
| - os bens locados forem utilizados exclusivamente em atividades relacionadas à
prestação do serviço contratado;
Il - não for transferida a posse, utilização e responsabilidade sobre o uso correto do
bem locado ao locatário;
Ill - o locador se responsabilizar, mesmo que parcialmente, pelo resultado da utilização
do bem locado.
810. As presunções previstas neste artigo são relativas e podem ser ilididas, mediante
prova documental da não ocorrência do fato presumido em qualquer etapa da
fiscalização ou do processo contencioso.
$11. Quando da apuração da base de cálculo, quanto aos itens 7.02 e 7.05 da lista do
Anexo Il desta Lei Complementar, a diferença encontrada para os valores faltantes,
até atingir o custo mínimo, será presumida como prestação de serviços.
SEÇÃO IX
DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, OBRAS HIDRÁULICAS E OUTROS
84 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
. SUBSEÇÃO |
DOS SERVIÇOS RELATIVOS À ENGENHARIA, ARQUITETURA, GEOLOGIA,
URBANISMO, CONSTRUÇÃO CIVIL, DA MANUTENÇÃO, LIMPEZA, MEIO
AMBIENTE, SANEAMENTO E CONGÊNERES
Art. 247. Excluem-se da base de cálculo do ISSQN, quando devidamente
comprovados com nota fiscal de mercadoria específica, o valor dos materiais
fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de
Serviço, da Tabela Il, anexa a este Código Tributário.
81º. Para comprovação dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços e
objetivando as deduções da base de cálculo o Contribuinte procederá da forma
seguinte:
| - toda dedução deve ser individualizada, obra a obra, e deve estar documentada:
a) pela nota fiscal emitida pelo fornecedor do material ou serviço, com indicação do
local da obra e data anterior da nota fiscal de serviços de cujo valor será deduzido o
valor da primeira;
b) pela nota fiscal de remessa, emitida pela empreiteira, caso o material tenha sido
entregue em local diverso, com indicação expressa do local da obra; e
c) pelo registro nos seus Livros Contábeis (receitas e despesas), discriminando obra
por obra, de forma a simplificar a constatação do Fisco.
Il - não serão deduzidos da base de cálculo, por não se incorporarem à obra:
a) fretes e carretos;
b) locação de máquinas e equipamentos utilizados em serviços alheios à construção
civil;
c) conserto e manutenção de máquinas e equipamentos;
d) fornecimento de mão-de-obra avulsa;
e) materiais passíveis de remoção da obra, tais como barracões, alojamentos de
empregados e respectivos utensílios; madeiras e ferragens, pregos, instalações
elétricas e similares, utilizados na confecção de tapumes, andaimes, escoras, torres
e similares;
f) equipamentos como formas de concreto, ferramentas, máquinas, motores, veículos,
bombas, guindastes, balancins, equipamentos de segurança, móveis, materiais de
decoração e congêneres;
9) quaisquer outros materiais e equipamentos utilizados na construção e que não se
integrem à mesma.
82º. Para efeito da comprovação das deduções previstas no $ 1º deste artigo, deverá
o contribuinte:
| - manter de forma organizada, ágil e separado por obra, todos os originais dos
contratos e planilhas orçamentárias relativas às obras ou serviços das quais se
pretende fazer as deduções à base de cálculo do imposto; e
Il - discriminar, em sua Nota Fiscal de Serviços, a opção pela comprovação das
deduções de materiais permitidas nesta Lei Complementar.
SG
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
83º. Na hipótese de não comprovação do valor dos materiais fornecidos pelo prestador
do serviço, nas situações previstas nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, o
prestador do serviço deverá discriminar, em sua Nota Fiscal de Serviço, a dedução
dos percentuais abaixo discriminados:
| - pavimentação asfáltica, poliédrica e paralelepipado..scsspamaasamsiaaininisice caes 45 %
Il - execução por empreitada de construção civil, obras hidráulicas (exceto o listado
Uo/o NL Lglo So EE 40 %
Ill - serviços enquadrados no subitem 7.05 da lista de Serviços... 20 %
IV - perfuração de poços, barragens, diques e sistema de drenagem e
pop (o AORDNN 10 %
84º. Os serviços de construção civil, nos termos desta Lei Complementar, que por sua
natureza dependam, para sua execução, somente da utilização de máquinas,
equipamentos, ferramentas e/ou mão-de-obra, não terão descontos a título de
material previstos no & 3º deste artigo.
85º. O contribuinte que, num mesmo exercício financeiro, optar por um dos modos de
dedução da base de cálculo, comprovação dos gastos ou utilização dos percentuais
previstos no $ 3º deste artigo, não poderá modificar, no mesmo exercício, o modo de
dedução escolhido.
86º. O contribuinte que, no início de uma obra, optar pela dedução do material,
conforme comprovação efetiva dos gastos, não poderá alterar o critério durante sua
execução, acontecendo, da mesma forma, em relação à opção pelos percentuais
previstos no $ 3º deste artigo.
87º. Para fins do disposto no 8 1º deste artigo, entende-se por material fornecido,
aquele que, comprovadamente fornecido pelo prestador, fique fazendo parte
integrante da obra após sua conclusão.
88º. Antes da solicitação de alvará de construção, o contribuinte deverá fazer inscrição
no Cadastro Municipal de Obras, para cada obra de construção civil, seja obra nova,
reforma ou ampliação, na forma do regulamento.
89º. A concessão do habite-se está condicionada à comprovação de pagamento do
ISSQN da obra e demais tributos municipais relativos ao imóvel.
810. Para efeito de tributação de ISSQN, consideram-se obras de construção civil
descritas nos itens 7.02 e 7.05:
| - as obras de construção civil propriamente dita e obras hidráulicas, demais obras
descritas na legislação federal pertinente;
Il - instalação e montagem de centrais telefônicas, sistema de refrigeração,
elevadores, produtos, peças e equipamentos incorporados à obra;
Ill - instalação e ligações de água, energia elétrica, de proteção catódica, de
comunicação, de vapor, de ar comprimido, sistema de condução e exaustão de gases
e de combustão, inclusive dos equipamentos relacionados com esses serviços.
É
MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Ed
MINAS GERAIS
Art. 248. O proprietário, administrador ou construtor de obras de construção civil,
quando utilizar serviços de empresas ou profissionais autônomos, é responsável pela
retenção na fonte e recolhimento do ISSQN, Taxa de Licença para Construção e
demais tributos, devido pelos mesmos, em razão dos serviços por eles prestados,
observando procedimentos a serem definidos em regulamento.
- SUBSEÇÃO Il
SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIA, MEDIANTE COBRANÇA DE
PEDÁGIO
Art. 249. O imposto devido pelos serviços de exploração de rodovia mediante
cobrança de preço ou pedágio dos usuários, previsto no subitem 22.01 da Lista anexa,
Tabela Il, tem como base de cálculo a receita bruta obtida pela concessionária com a
referida cobrança, pertinente a extensão da rodovia explorada no território desde
Município de Paracatu, conforme carta cartográfica do IBGE e homologada pela
ANTT, sem nenhuma dedução.
Art. 250. A concessionária dos serviços de exploração de rodovia mediante cobrança
de preço ou pedágio dos usuários, previsto no subitem 22.01, deverá emitir Nota Fiscal
de Serviços eletrônica - NFS-e neste Município, correspondente à receita de
prestação de serviços auferida no mês, sendo obrigatório a partir do segundo mês de
publicação desta Lei Complementar.
81º. A NFS-e deverá ser emitida, até o dia O5(cinco) do mês subsequente ao da
prestação dos serviços.
82º. A NFS-e deverá indicar:
a) Em relação ao tomador dos serviços:
1. Nome/Razão Social: "TOMADORES DIVERSOS";
2. CPF/CNPJ: selecionar a opção CPF e preencher com 11 (onze) zeros -
"00000000000";
3. Endereço:
4. Município: indicar Município.
b) Em relação à discriminação dos serviços: demonstrar memorial da base de cálculo
utilizada para o Município, indicando o valor do faturamento total, bem como a fração
(%) correspondente a extensão da rodovia explorada no território do respectivo
Município;
83º. Efetuar Inscrição Municipal como contribuinte não estabelecido tendo em vista
que a Praça de Pedágio não é filial, e o estabelecimento Sede do contribuinte
encontra-se em outro município.
84º. Apresentar, para fins de fiscalização do ISSQN, relatórios oriundos do sistema de
controle de tráfego, os quais determinam a receita contábil, portanto a base de cálculo
do ISSQN.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU /
MINAS GERAIS
Art. 251. No que concerne aos Serviços de Exploração da Faixa de Domínio, a
Concessionária deverá:
| - efetuar o recolhimento do ISSQN no prazo previsto neste Código;
Il - enviar mensalmente para o Setor Tributário do Município, "Demonstrativo de
Recolhimento de Receitas Acessórias", conforme Regulamento a ser expedido pelo
Poder Executivo Municipal.
Art. 252. No que concerne aos Serviços de Construção Civil, a Concessionária
deverá:
| - apurar a base de cálculo do tributo conforme a extensão do território ao longo da
malha rodoviária concedida:
Il - enviar mensalmente, Declaração dos serviços tomados de terceiros, fazer a
retenção e o recolhimento do ISS, apresentar contratos e notas fiscais dos serviços
tomados de terceiros como instrumentos probatórios da Declaração, sob pena de
assim não procedendo, ficará sujeita às penalidades cabíveis previstas neste Código
. SUBSEÇÃO III
DOS SERVIÇOS RELATIVOS À PROPAGANDA E PUBLICIDADE, INCLUSIVE
PROMOÇÃO DE VENDAS, PLANEJAMENTO DE CAMPANHAS OU SISTEMAS
DE PUBLICIDADE, ELABORAÇÃO DE DESENHOS, TEXTOS E MATERIAIS
PUBLICITÁRIOS
Art. 253. Para efeito de tributação de ISSQN, consideram-se serviços de propaganda
e publicidade descritos no item 17.06 do ANEXO Il deste Código:
| - serviços de concepção, redação e produção de propaganda e publicidade, que
compreendem o estudo prévio do produto ou serviço de anunciar, criação de plano
geral de propaganda e de mensagens adequadas a cada veículo de divulgação,
elaboração de textos publicitários e desenvolvimento de desenhos/projetos, através
da utilização de ilustração e de outras técnicas necessárias à materialização do plano
como foi concebido e redigido;
Il - serviços especiais ligados a atividade de propaganda, tais como: pesquisa de
mercado, promoção de vendas, relações públicas, assessoria na edição de boletins e
revistas informativas ou publicitárias, anúncios fúnebres, de emprego, publicação de
demonstrações financeiras, dentre outras.
81º. Serão deduzidas da base de cálculo, do serviço mencionado no caput deste
artigo, somente as despesas com veiculação de propaganda e publicidade realizada
por meio de rádio, televisão, jornais e periódicos, por encontrarem-se fora do campo
de incidência do ISSQN.
82º. As despesas com veiculação de propaganda e publicidade realizada por meio de
rádio, televisão, jornais e periódicos, por se encontrarem fora do campo de incidência
do ISSQN, não compõem a base de cálculo do serviço descrito no subitem 17.06, do
Anexo Il, deste Código Tributário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU 64
MINAS GERAIS
83º. As comissões e/ou honorários resultantes do agenciamento de propaganda e
publicidade, inclusive de veiculação por quaisquer meios, estão previstos no item
10.08, não compondo, assim, a base de cálculo dos serviços a que se refere esta
Subseção.
. SUBSEÇÃO IV
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE OUTROS SERVIÇOS
Art. 254. Para os fins de tributação pelo ISSQN não se considera locação o
fornecimento de veículo, máquina, equipamento ou qualquer bem, com motorista ou
operador, exceto se discriminado em contrato ou em Nota Fiscal de Serviço Eletrônica
os valores da locação e do serviço prestado.
Art. 255. Considera-se serviço de transporte de natureza municipal o transporte de
pessoas ou cargas dentro do município.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, a coleta e entrega de
valores não caracteriza serviço de transporte de carga.
Art. 256. Nos serviços constantes nos itens 4, 5 e 6, do ANEXO Il deste Código,
integram a base de cálculo o valor dos medicamentos, da alimentação e de qualquer
material cobrado do plano de saúde, do intermediário ou do usuário final do serviço.
Art. 257. Para os serviços constantes dos subitens 4.22 e 4.23 do ANEXO Il, deste
Código, excluem-se da base de cálculo do ISSQN o valor das despesas com os
segurados relativas a serviços enquadrados nos itens e subitens da Lista de Serviços,
constante do ANEXO Il desta Lei Complementar, quando devidamente comprovado
por nota fiscal específica ou documento equivalente.
Art. 258. O imposto devido por empresas funerárias tem como base de cálculo, dentre
outras, as receitas brutas provenientes:
| - do fornecimento de urnas, caixões, coroas e paramentos;
Il - do fornecimento de flores;
HI - do aluguel de capelas;
IV - do transporte por conta de terceiros;
V - das despesas referentes a cartórios e cemitérios;
VI - do fornecimento de outros artigos funerários ou de despesas diversas; e
VII - de transporte próprio e outras receitas de serviços.
Parágrafo único. É devido o imposto sobre serviços na cessão de capelas mortuárias,
sejam elas independentes, vinculadas às agências funerárias, ou situadas no interior
das áreas dos cemitérios, sob administração direta da concessionária ou das
permissionárias de cemitérios particulares.
SEÇÃOx
DOS SERVIÇOS DE DIVERSÕES PÚBLICAS
NA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
Art. 259. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS incidente na prestação
de serviços de diversões públicas será calculado sobre:
|! - o preço cobrado por ingresso em qualquer local de divertimento público, tanto em
recintos fechados, como ao ar livre;
Il - o preço cobrado por qualquer forma, a título de consumação mínima, "couvert",
cobertura musical e contradança, bem como pelo aluguel ou venda de lugares nas
mesas em clubes ou quaisquer outros estabelecimentos de diversão;
Ill - o preço cobrado pela utilização de aparelhos, armas e apetrechos, mecânicos ou
não, assim como a ocupação de recintos instalados em parques de diversões ou em
outros locais permitidos.
Art. 260. Os estabelecimentos de diversão, entidades ou pessoas que promovam
diversões públicas mediante a venda de ingressos, deverão comparecer,
antecipadamente, ao Setor Tributário do Município, para apresentar a estimativa de
público, vendas e registro dos ingressos, conforme disposto em regulamento.
Art. 261. É vedado o uso de ingresso de uma casa de diversões para outra, ainda que
pertença a uma mesma empresa.
Art. 262. A Fazenda Pública Municipal, através de uma ação direta de fiscalização,
poderá fazer o acompanhamento da venda do ingresso às pessoas no local do evento,
para fins de apuração e cobrança do imposto devido.
SEÇÃO XI
DOS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO, CORRETAGEM E AGENCIAMENTO
Art. 263. As empresas prestadoras dos serviços de intermediação, corretagem e
agenciamento, calcularão o imposto com base nas comissões recebidas ou
creditadas, e poderão abater da receita aquelas que, quando da prestação do serviço,
foram pagas ou creditadas a outras empresas do mesmo ramo de atividade,
comprovadamente inscritas no Município de PARACATU como contribuintes do
Imposto.
Art. 264. A empresa que, não dispondo de frota própria de veículos, limita-se a
agenciar o transporte de cargas a ser efetuado por conta de terceiros, ficará sujeita
ao imposto calculado sobre a diferença entre o preço recebido e o preço pago ao
transportador.
Art. 265. Considera-se corretagem a atividade que consiste na intermediação de
negócios, referentes à venda ou transação de bens ou valores pertencentes a
terceiros, constituindo-se o prestador do serviço em intermediário ocasional entre o
alienante e o adquirente, que tanto poderão ser comerciantes como particulares,
estabelecidos ou não no Município.
Parágrafo único. Caracteriza-se, ainda, como atividade de corretagem o recebimento
das comissões, ora da parte do proprietário do bem ou valor objeto da transação, ora
daquele que o adquiriu, cessando com a realização do negócio o vínculo de prestação
de serviços entre o corretor e aquele de quem foi intermediário.
No"
J
MINAS GERAIS
SEÇÃO XII ]
DOS SERVIÇOS REALIZADOS PELOS CARTÓRIOS
Art. 266. A base de cálculo dos serviços constantes no item 21 da lista de serviços
constante na Tabela Il desta lei será considerada como sendo a receita bruta mensal
percebida pela Serventia Extrajudicial - Cartório de Registros Públicos e/ou do
Tabelionato de Notas, a título de emolumentos e receitas de outros serviços.
Art. 267. Na prestação dos serviços constantes do subitem 21.01 do Anexo Il deste
Código, considera-se base de cálculo os valores das receitas relacionadas aos
serviços de registros e de atos notariais, exceto as taxas instituídas em favor do Poder
Judiciário e do Ministério Público, se for o caso.
SEÇÃO xIll ; ;
DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO
Art. 268. As instituições financeiras arrecadadoras têm a obrigação de reter e de
transferir ao Município Paracatu, local do domicílio da prestação ou do
estabelecimento prestador do serviço, os valores correspondentes à respectiva
participação no produto da arrecadação do ISS.
81º. No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e
congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista municipal de serviços, prestados
diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador
é o primeiro titular do cartão.
82º. O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador
dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista municipal de serviços relativos
às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles
conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:
| - bandeiras;
Il - credenciadoras; ou
Ill - emissoras de cartões de crédito e débito.
83º. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos
serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no
subitem 15.01, da lista municipal de serviços, o tomador é o cotista.
84º. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o
consorciado.
85º. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o
arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado
no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário
do serviço no País.
Art. 269. O contribuinte do ISS declarará as informações objeto da obrigação
acessória de que trata esta Lei Complementar de forma padronizada, exclusivamente
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU A
A
REY PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU 4 e
a MINAS GERAIS
por meio do sistema eletrônico de que trata o artigo anterior, até o dia 10 (dez) do mês
seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores.
Parágrafo único. A falta da declaração, na forma do caput, das informações relativas
ao Município de Paracatu, sujeitará o contribuinte às seguintes penalidades:
| - multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por mês, quando deixar de declarar as
informações objeto da obrigação acessória ao Fisco Municipal, na forma e no prazos
previstos na legislação tributária;
Il - multa de R$ 6.000,00 (seis mil reais) por mês, quando declarar as informações da
obrigação acessória ao Fisco Municipal contendo dado incompleto ou inexato.
Art. 270. O Município fornecerá as seguintes informações diretamente no sistema
eletrônico do contribuinte, conforme definições do CGOA:
| - alíquotas, conforme o período de vigência, aplicadas aos serviços referidos no
Anexo Il, desta Lei Complementar;
Il- arquivos da legislação vigente no Município que versem sobre os serviços referidos
neste artigo
Ill - dados do domicílio bancário para recebimento do ISS.
81º. O Município terá até o último dia do mês subsequente ao da disponibilização do
sistema de cadastro para fornecer as informações de que trata o caput, sem prejuízo
do recebimento do imposto devido retroativo a janeiro de 2022.
82º. Na hipótese de atualização, pelo Município, das informações de que trata o caput,
essas somente produzirão efeitos no período de competência mensal seguinte ao de
sua inserção no sistema, observado o disposto no Art. 150, inciso III, alíneas b e c, da
Constituição Federal, no que se refere à base de cálculo e à alíquota, bem como ao
previsto no $ 1º, deste artigo.
83º. É de responsabilidade do Município de Paracatu a higidez dos dados que esses
prestarem no sistema previsto no caput, sendo vedada a imposição de penalidades
ao contribuinte em caso de omissão, de inconsistência ou de inexatidão de tais dados.
Art. 271. A emissão, pelo contribuinte, de notas fiscais de serviços, pode ser exigida,
nos termos da legislação municipal, exceto para os serviços descritos nos subitens
15.01 e 15.09 da lista de serviços, que ficam dispensados da emissão de tais
documentos.
SEÇÃO XIV
DAS SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS
Art. 272. Quando os serviços relacionados nos itens 4.01, 4.06, 4.08, 4.10, 4.11, 4.12,
4.13, 4.14, 4.16, 5.01, 7.01, 17.14, 17.16, 17.19 17.20 da lista de serviços do Anexo Il
desta Lei Complementar, forem prestados por pessoa jurídica com natureza de
sociedade simples, constituídas por profissionais de mesma habilitação, na forma
descrita no inciso Ill do art. 226 desta Lei Complementar, o ISS devido será exigido
mensalmente em relação a cada sócio da sociedade, bem como em relação a cada
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU HS
MINAS GERAIS
profissional habilitado, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade,
embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei aplicável.
81º. O disposto neste artigo se aplica aos serviços relacionados no item 17.20 da lista
de serviços do Anexo Il desta Lei Complementar apenas quando prestados por
economistas, conforme disposto no item 91, da lista de serviços do Decreto-Lei 406,
de 31 de dezembro de 1968.
82º. O disposto neste artigo não se aplica à sociedade que apresente qualquer uma
das seguintes características:
| - sócio pessoa jurídica;
Il - atividades diversa da habilitação profissional dos sócios;
Ill - sócio não habilitado para o exercício de atividade correspondente ao serviço
prestado pela sociedade;
IV - sócio que não preste serviço em nome da sociedade, nela figurando apenas com
aporte de capital;
V - caráter empresarial, caracterizado nos termos do art. 966 do Código Civil;
VI - sociedade pluriprofissional constituída por sócios com habilitações profissionais
diferentes;
VII - terceirização de serviços vinculados à sua atividade fim.
83º. Ocorrendo quaisquer das hipóteses previstas nos incisos | a VII do 8 2º deste
artigo, o imposto incidirá sobre o preço do serviço e será apurado levando-se em conta
a receita bruta mensal da sociedade, observada a alíquota aplicável.
84º. O ISS será calculado em relação ao número de profissionais da sociedade,
incluindo-se todos os sócios mais os profissionais habilitados, empregados ou não,
que prestam serviços em nome da sociedade, na seguinte proporção:
| - até 5 (cinco) profissionais: R$ 1.500,00 (um mil quinhentos) por profissional, por
mês;
Il - de 6 (seis) a até o limite de 10 (dez) profissionais: R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos
reais) por profissional por mês.
85º. A sociedade enquadrada nos termos deste artigo deverá relacionar no documento
fiscal emitido para acobertar a prestação do serviço o nome, a inscrição no Cadastro
de Pessoas Físicas - CPF e o número de registro no órgão de classe dos profissionais
que, com seu trabalho pessoal, prestaram o serviço em nome da sociedade e o
Cadastro Mobiliário.
86º. Conforme disposto no inciso XIV do 8 5º-B e 8 22-A, ambos do art. 18 da Lei
Complementar federal nº 123, 14 de dezembro de 2006, os escritórios de serviços
contábeis enquadrados no Simples Nacional, recolherão o ISS fixo nos termos do ES)
4º deste artigo.
87º. A pedido do contribuinte, os valores previstos no $ 4º deste artigo e no Anexo Il
desta Lei Complementar terão as seguintes reduções:
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MINAS GERAIS
| - do início da atividade até o 2º ano: 30% (trinta por cento); e
Il - do 2º ano e 1 dia ao 3º ano do início da atividade: 20% (vinte por cento).
88º. Para os fins das reduções previstas no 8 7º deste artigo, considera-se início de
atividade:
| - no caso de profissionais autônomos que sejam profissionais liberais, a data do
registro na respectiva entidade de classe e, nos demais casos, a data em que,
comprovadamente, o contribuinte iniciou a prestação de serviços ou, mediante
ausência de definição da mesma, da data de sua inscrição no Cadastro Mobiliário,
salvo prova em contrário;
Il - no caso de sociedade de profissionais, será considerada a data de registro no
Órgão competente, sendo que o valor referente ao imposto será calculado
proporcionalmente em relação a cada profissional habilitado.
SEÇÃOXv
DO PROFISSIONAL AUTÔNOMO
Art. 273. O Imposto incidirá sobre o serviço do profissional autônomo, quando o
mesmo se encontrar no exercício de suas atividades profissionais, em caráter pessoal
e no máximo com um auxiliar e será calculado mediante alíquotas fixas definidas no
Anexo Il desta Lei Complementar.
. SEÇÃO XVI
DA APURAÇÃO, LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO
Art. 274. O lançamento do ISS será:
| - mensal e efetuado por homologação, de acordo com critérios e normas previstos
na legislação tributária;
Il - anual ou mensal, e de ofício, quando tratar-se de profissionais autônomos, bem
como pelas sociedades de profissionais;
III - de ofício:
a) no caso de imposto calculado na forma de arbitramento ou estimativa;
b) mediante auto de infração ou notificação de lançamento.
Parágrafo único. A qualquer tempo, respeitado o prazo decadencial, cientificando-se
o contribuinte, poderão ser efetuados:
| - lançamentos omitidos na época própria:
Il - lançamentos aditivos, substitutivos ou retificativos.
Art. 275. O ISS é devido nas datas previstas no Calendário Fiscal.
81º. Nos casos de substituição tributária, o imposto será retido por ocasião do
pagamento do serviço ou da prestação de contas que o substituir, nos termos do
regulamento.
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AC AAÃE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
82º. O imposto relativo aos serviços capitulados nos subitens do item 12 e subitem
17.10 da lista de serviços do Anexo Il desta Lei Complementar, será recolhido
antecipadamente, por operação ou por estimativa, na forma prevista no regulamento.
83º. Os contribuintes sujeitos ao recolhimento por antecipação não poderão exercer a
atividade sem o prévio recolhimento do imposto.
84º. O ISS devido pelos profissionais autônomos, relacionados no Anexo Il desta Lei
Complementar, poderá ser pago em até 2 (duas) parcelas sucessivas, conforme
definido no Calendário Fiscal.
Art. 276. O órgão municipal de administração tributária poderá definir outras normas
de lançamentos e recolhimentos não previstos nesta Lei Complementar,
determinando que se faça antecipadamente, por operação ou por estimativa, em
relação aos serviços prestados por dia, quinzena ou mês.
Parágrafo único. No regime de recolhimento por antecipação, os contribuintes
estabelecidos no Município de Paracatu que exerçam as atividades previstas no item
12 da lista de serviços do Anexo Il desta Lei Complementar, deverão emitir as notas
fiscais de serviço logo após o prévio pagamento do ISS.
SEÇÃO XVI |
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 277. Deverão inscrever-se no Cadastro Mobiliário as pessoas físicas e jurídicas
que exerçam atividades comerciais, industriais ou de prestação de serviços:
| - de forma lucrativa ou não;
Il - com ou sem estabelecimento fixo;
HI - os depósitos fechados ou não;
IV - os escritórios de contatos de empresas domiciliadas em outros municípios;
V- os condomínios;
VI - pessoas de direito público e privado, ainda que isentas ou imunes.
81º. Ficam sujeitos à inscrição de que trata o caput, deste artigo, como contribuinte
eventual, aqueles que, embora não estabelecidos neste Município, exerçam no
território deste, atividade sujeita ao ISS, nas seguintes hipóteses:
|- o tomador do serviço não ser pessoa jurídica ou, se jurídica, não estiver domiciliado
neste Município;
Il - pessoa física domiciliada neste Município que exerça de forma não habitual as
atividades previstas no subitem 17.10 ou quaisquer dos subitens do item 12, exceto o
subitem 12.13 da lista de serviços no Anexo Il desta Lei Complementar.
82º. O Cadastro Mobiliário será formado pelos dados da inscrição e respectivas
alterações promovidas pelo sujeito passivo e, ainda, pelas informações obtidas pela
administração pública municipal.
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MINAS GERAIS
83º. A inscrição deverá ser efetuada pelo contribuinte com os dados necessários à
sua identificação, localização e à caracterização dos serviços prestados ou das
atividades exercidas e serão tantas inscrições quantos forem os seus
estabelecimentos ou locais de atividades, conforme disposto em regulamento do
órgão municipal de administração tributária.
84º. A inscrição é intransferível e será atualizada sempre que houver alteração da
situação fática ou jurídica do contribuinte.
85º. Será de 30 (trinta) dias, contados do registro do ato constitutivo da pessoa jurídica
de direito privado no órgão competente, o prazo para o contribuinte efetuar a inscrição
perante o Cadastro Mobiliário do Município.
86º. Será de 30 (trinta) dias, contados do evento, nos termos do regulamento, o prazo
para o sujeito passivo comunicar à unidade competente do órgão municipal de
administração tributária:
| - qualquer alteração da sua situação fática ou jurídica;
Il - a paralisação temporária ou definitiva da atividade;
Ill - requerer a suspensão ou o cancelamento da inscrição no Cadastro Mobiliário.
87º. A inscrição não faz presumir a aceitação pela administração tributária dos dados
declarados pelo sujeito passivo, os quais podem ser verificados para fins de
lançamento.
88º. A declaração de que trata o 87º deste artigo deverá ser entregue anualmente, na
forma prevista no regulamento.
89º. A administração tributária poderá promover de ofício, inscrição, alteração dos
dados cadastrais, suspensão ou cancelamento da inscrição, sem prejuízo da
aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 278. Por ocasião da prestação de serviço, será emitido documento fiscal com as
indicações, utilização e liberação, determinadas em regulamento.
Parágrafo único. A obrigação prevista no caput deste artigo é extensiva a toda
pessoa física ou jurídica equiparada à locadora de bens e equipamentos em geral.
Art. 279. O sujeito passivo do ISS fica sujeito à apresentação de declarações de
dados, na forma e nos prazos regulamentares.
Parágrafo único. As declarações de que trata este artigo serão apresentadas em
software disponibilizado pela administração tributária.
Art. 280. O sujeito passivo fica obrigado a manter e utilizar em cada um dos seus
estabelecimentos: a inscrição cadastral, os livros contábeis, os livros fiscais e demais
documentos fiscais, conforme dispuser o regulamento.
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Parágrafo único. O sujeito passivo fica obrigado a realizar escrituração fiscal
eletrônica com informações relacionadas aos serviços prestados e tomados, na forma
e nos prazos regulamentares, e a exibi-los à fiscalização, quando solicitados.
Art. 281. A administração tributária poderá exigir das administradoras de cartões de
crédito ou débito declaração de operações de cartões de crédito ou débito em
estabelecimentos credenciados, prestadores de serviços, localizados no Município de
Paracatu.
81º. Para os efeitos deste artigo, considera-se administradora de cartões de crédito
ou débito, em relação aos estabelecimentos prestadores credenciados, a pessoa
jurídica responsável pela administração da rede de estabelecimentos, bem assim pela
captura e transmissão das transações dos cartões de crédito ou débito.
82º. A declaração conterá informações sobre o valor das operações efetuadas com
cartões de crédito ou débito, compreendendo os montantes globais por
estabelecimento prestador de serviço credenciado, em cada mês calendário.
83º. As administradoras de cartões de crédito ou débito deverão registrar, junto à
unidade competente do órgão municipal de administração tributária, os terminais
eletrônicos, as máquinas e softwares utilizados para operações efetivadas por meio
de cartão de crédito ou débito.
84º. Caberá ao regulamento disciplinar a forma, os prazos e demais condições
necessárias ao cumprimento das obrigações de que trata este artigo.
Art. 282. O regulamento estabelecerá os modelos de livros, notas fiscais e
declarações, a forma e os prazos para sua escrituração e emissão, podendo ainda,
dispor sobre a dispensa ou obrigatoriedade de manutenção de determinados livros ou
documentos fiscais, tendo em vista a natureza dos serviços ou o ramo de atividade do
estabelecimento.
$1º. Cada estabelecimento, ainda que simples depósito, é considerado autônomo
para efeito de manutenção e escrituração de livros e documentos fiscais e, para
recolhimento do ISS relativo aos serviços nele prestados, sem prejuízo da
responsabilidade da empresa pelo débito, acréscimo e multas, referentes a qualquer
um ou a todos eles.
82º. O contribuinte que exercer em caráter permanente ou eventual mais de um dos
serviços relacionados na lista de serviços do Anexo II desta Lei Complementar, ficará
sujeito ao ISS o que incidir sobre cada um deles, inclusive quando se tratar de
profissional autônomo.
83º. O regulamento desta Lei Complementar poderá instituir outros documentos
fiscais para controle da atividade do sujeito passivo do imposto.
SUBSEÇÃO ÚNICA
DAS DECLARAÇÕES
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU 4
MINAS GERAIS
Art. 283. Nos termos desta Lei Complementar, deverão ser fornecidas as seguintes
declarações ao órgão municipal de administração tributária, por mês, até o dia 10 de
mês subsequente ao da prestação de serviços, por meio eletrônico, com endereço a
ser disponibilizado pela Secretaria Municipal de Fazenda e após regulamentação pelo
Poder Executivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei
Complementar:
| - declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF: destina-se
a instituições financeiras e pessoas jurídicas a estas equiparadas, que estejam
autorizadas a funcionar pelo Banco Central - BACEN e obrigadas a utilizar o Plano de
Contas das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, com o objetivo de
prestar informações por DESIF, inclusive as declarações prestadas ao BACEN
quando do encerramento do balanço referente a cada semestre, as declaradas no
ESTIBAN ou por mapa bancário, ou por documento equivalente, destinando-se:
a) ao fornecimento de informações à administração tributária municipal relativas às
operações de prestações de serviços realizadas por instituições financeiras e
equiparadas, todas do Plano de Contas COSIF, em especial as contas contábeis de
resultado credor com os códigos dos grupos e subgrupos e os correspondentes
códigos do plano de contas interno da instituição financeira;
b) relatório de apuração do ISS retido na fonte dos serviços tomados de terceiros,
inclusive informando a razão social, CNPJ, número do contrato, o endereço, número
da nota, valor dos serviços, ISS apurado e recolhido;
c) à apuração da quantia devida mensalmente a título do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza — ISS.
Il - Declaração de Ocupação Hoteleira: destina-se a hotéis, pousadas e
estabelecimentos similares, que deverão encaminhar o Boletim de Ocupação
Hoteleira - BOH em meio eletrônico;
ll - Declaração de Alunos Matriculados, Transferidos e com Matrículas Canceladas:
destina-se aos estabelecimentos de ensino da rede privada, inclusive os que prestam
serviços à distância, na modalidade on-line ou gravado, cursos livres e outras
modalidades de ensino não prevista neste item:
IV - Declaração de Informações sobre Diversões Públicas e Eventos: os proprietários,
Os titulares de domínio, os locatários, os cessionários, os possuidores a qualquer
título, os responsáveis, bem como os administradores de estabelecimentos de
diversão pública, de estádios, de ginásios, de centros de eventos, de centro de
convenções, de buffets e congêneres deverão encaminhar Declaração de
Informações sobre Diversões Públicas e Eventos - DEDE:
V - Declaração dos Conselhos de Profissionais Liberais: deverão os Conselhos
Profissionais informar, por meio eletrônico, a relação de profissionais liberais
domiciliados no Município de Paracatu com registro ativo, bem como a relação de
profissionais que tiveram seu registro suspenso, cassado ou cancelado no período de
referência, sendo que, no caso de cancelamento de registro, deverá ser informado se
O mesmo ocorreu em razão de óbito do profissional;
VI - Declaração de Vinculação do Salão Parceiro e Prestador de Serviço: ficam os
salões de beleza que tiverem aderido a contrato de parceria, no formato de salão
parceiro, obrigados a apresentar declaração de vinculação do salão parceiro, em meio
eletrônico, preferencialmente via web service, a qual conterá, no mínimo, os nomes
N
SG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU a
MINAS GERAIS
dos profissionais parceiros, a respectiva inscrição municipal, o percentual de partilha
e o contrato registrado em sindicato;
VII - Declaração das Agências de Publicidade e Propaganda - DPUB: quando os
serviços ou parte deles forem executados por terceiros, as agências de publicidade e
propaganda deverão apresentar, por meio eletrônico, a relação das notas fiscais das
subcontratadas que compõem a base de cálculo;
VIII - Declaração das Agências de Turismo - DTUR: quando os serviços ou parte deles
forem executados por terceiros, as Agências de Turismo deverão apresentar, por meio
eletrônico, a relação das notas fiscais das subcontratadas que compõem a base de
cálculo;
IX - Declaração das Empresas de Planos de Saúde - DMED: as empresas de plano
de saúde deverão apresentar, em meio eletrônico, a relação dos valores pagos, a
título de reembolso no cumprimento da assistência assegurada aos usuários de
planos, relação com razão social e CNPJ dos planos e convênios, inclusive os
contratos com terceiros para prestação de serviços, nos termos desta Lei
Complementar e do Regulamento.
X- Declaração Serviços de Intermediação — DSI- O Contribuinte, prestador ou
responsável pela retenção na fonte e recolhimento do ISS, referente aos serviços dos
subitens 10.05 e 17.12 da lista anexo II, relacionados, respectivamente, a
intermediação, via plataforma digital, de aluguéis, transporte de passageiros ou
entregas, bem como de compra e venda de mercadorias e demais bens móveis
tangíveis (marketplace), e administração de imóveis realizada via plataforma digital.
81º. Em relação às obrigações contidas neste artigo, fica a fiscalização tributária
autorizada a solicitar a documentação referente a períodos anteriores, desde que
dentro do período decadencial do lançamento do imposto.
82º. A declaração de que trata o inciso V, deste artigo, deverá conter, no mínimo, as
informações pessoais do profissional, endereço, data da abertura da inscrição e, se
for o caso, data do cancelamento do registro.
83º. A obtenção das declarações de que trata este artigo independe da celebração de
convênio ou instrumento similar com o órgão municipal de administração tributária.
84º. Fica assegurada a manutenção do sigilo sobre as declarações contidas nesta Lei
Complementar.
85º. As informações consideradas sigilosas pelo declarante serão transmitidas através
da transferência do sigilo para a administração tributária.
Art. 284. Caberá ao regulamento disciplinar a forma, os prazos e demais condições
necessárias ao cumprimento das obrigações acessórias previstas nesta Lei
Complementar.
SEÇÃO XVIII
PAGAMENTO DO IMPOSTO
Art. 285. O ISS de que trata esta Lei será pago até o 10º (décimo) dia do mês
subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, por meio de transferência
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MINAS GERAIS
bancária, pix, cartão de crédito, no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro
(SPB), ao domicílio bancário informado pelo Município.
$1º. Quando não houver expediente bancário no 10º (décimo) dia do mês
subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, o vencimento do ISS será
antecipado para o 1º (primeiro) dia útil anterior com expediente bancário.
82º. O comprovante da transferência bancária emitido, pix ou pagamento da guia de
recolhimento do tributo, segundo as regras do SPB é documento hábil para comprovar
o pagamento do ISS.
Art. 286. O não pagamento do ISS no prazo previsto, acarretará:
| - atualização monetária pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e
de Custódia (Selic) para títulos federais, a partir do 1º (primeiro) dia do mês
subsequente ao vencimento.
Il - à Multa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) por dia corrido de atraso,
aplicável a partir do primeiro dia imediatamente posterior ao do vencimento, até o
limite de 20% (vinte por cento).
Ill - a multas por infrações definidas nesta Lei Complementar para cada infração
cometida pelo Contribuinte.
. SEÇÃOXIX
DA DECLARAÇÃO E PAGAMENTO DO IMPOSTO
Art. 287. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir outras Declarações não
previstas nesta Lei Complementar, visando o controle e monitoramento da
arrecadação municipal.
Art. 288. Quando fixo o imposto será pago em única parcela em data fixada em
regulamento.
Art. 289. Quando apurado por estimativa fiscal, será pago em parcelas mensais, com
vencimento até o dia 10 (dez) de cada mês.
Art. 290. Quando retido por responsabilidade ou substituição tributária, será apurado
mensalmente, declarado e recolhido até o dia 10 (dez) de cada mês.
Art. 291. No caso de obra de Construção Civil executada por profissional autônomo
será recolhido antecipadamente por ocasião do fornecimento da Licença para
Construção e de acordo com os documentos exigidos como Contrato de Prestação de
Serviços, ART ou RRT devidamente expedido pelo órgão competente, certidão de
inteiro teor atualizada do registro do imóvel, RG e CPF do proprietário e do Construtor,
além do registro e das licenças nos órgãos competentes quando exigidos para o caso.
Art. 292. Nos demais casos, será apurado mensalmente sobre o preço dos serviços
prestados e recolhido até o dia 10 do mês subsequente ao da prestação dos serviços.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU AP
MINAS GERAIS
SEÇÃO XX
DA INSCRIÇÃO
Art. 293. O contribuinte, responsável ou substituto tributário do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza, empresa ou profissional autônomo que se
estabelecer ou iniciar as suas atividades no Município, fica obrigado a inscrever-se no
Cadastro de Prestadores e ou tomadores de serviços.
Art. 294. Procedida à inscrição, a Secretaria Municipal de Fazenda fornecerá ao
contribuinte o comprovante de inscrição respectivo.
Art. 295. Qualquer fato novo que venha alterar os elementos constantes da inscrição
do contribuinte no Cadastro de prestadores e tomadores de Serviços deverá ser
comunicado pelo contribuinte à Secretaria Municipal de Fazenda, no prazo máximo
de 15 (quinze) dias úteis de sua ocorrência.
Art. 296. Será inscrito de ofício, sem prejuízo do lançamento e da multa a que estiver
Sujeito, o prestador de serviços que deixar de requerer a sua inscrição conforme
previsto nesta Seção.
Art. 297. Encerradas definitivamente as suas atividades no Município, deverá o
contribuinte requerer a baixa de sua inscrição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
Art. 298. A baixa da inscrição no Cadastro de prestadores e tomadores de serviços,
a pedido ou de ofício, somente será realizada após o pagamento integral das
obrigações tributárias.
Parágrafo único. O Cadastro deverá ser inativado de ofício, pelo fisco municipal, caso
constatado a inatividade do sujeito passivo.
Art. 299. A inscrição no Cadastro de prestadores e tomadores de serviços poderá ser
cassada, definitivamente, por Ato do Secretário Municipal de Fazenda, nos casos de
adulteração ou falsificação de documentos fiscais ou na utilização de documentos
inidôneos ou de terceiros, para furtar-se ao pagamento do Imposto, sem prejuízo das
medidas administrativas e judiciais pertinentes.
Art. 300. A inscrição por estabelecimento ou local de atividade precederá o início da
atividade sob pena de ser considerado ilegal e incorrer nas penalidades cabíveis.
Art. 301. Não são considerados como locais diversos, dois ou mais imóveis contíguos
e com comunicação interna, ou vários pavimentos do mesmo imóvel.
SEÇÃO XXI
DOS LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS
Art. 302. Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são
obrigados a manter e utilizar, em cada um de seus estabelecimentos, os livros fiscais
e contábeis destinados ao registro dos serviços prestados, conforme o disposto em
regulamento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU /d
MINAS GERAIS |
81º. São excluídos da exigência deste artigo os profissionais autônomos.
82º. A escrituração fiscal das instituições financeiras estabelecidas no município de
Paracatu terá modelo específico conforme o regulamento e serão de uso obrigatório
a partir de 30 (trinta) dias da publicação do Decreto que regulamenta.
83º. A escrituração Fiscal ou as Declarações a que estão sujeitas o Contribuinte,
Tomador dos Serviços, Responsável ou Substituto Tributário, será digital, conforme
regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo.
84º. A Fazenda Pública Municipal poderá dispensar escrituração fiscal, quando o
Contribuinte se enquadrar em regime especial, regime de estimativa ou de pagamento
antecipado, casos em que serão estabelecidos em regulamento.
Art. 303. Os contribuintes do ISS, quando realizam operação de prestação de
serviços, estão obrigados à emissão de documentos fiscais próprios, bem como ao
cumprimento das demais obrigações acessórias, conforme dispuser o regulamento.
Art. 304. Não terão aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas
do direito do Fisco Municipal examinar livros, arquivos, documentos e papéis
comerciais ou fiscais das empresas ou firmas prestadoras de serviços, bem como dos
contribuintes do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias que prestem serviços de
competência municipal estabelecidos no Município.
Art. 305. Quando os livros e os documentos fiscais tiverem servido de base a
levantamentos fiscais que motivaram a lavratura de auto de infração, deverão ser
conservados até a solução definitiva do processo administrativo fiscal respectivo, ou
se for o caso, até que ocorra a prescrição do crédito tributário decorrente das
operações a que se refiram.
Art. 306. Os livros e documentos fiscais, inclusive ingressos para diversões públicas,
serão apreendidos pela fiscalização, quando forem encontrados em situação irregular
ou em desacordo com as disposições reguladoras, contidas neste Capítulo.
81º. Poderão também ser apreendidos os livros, documentos, papéis, arquivos e
mídias digitais, computadores, mercadorias e quaisquer outros equipamentos que
constituam prova de infração à legislação tributária.
82º. Enquanto não houver a regulamentação, de que trata o parágrafo anterior deste
artigo, permanece em vigor a documentação atualmente em vigência.
SEÇÃO XXII
DAS PENALIDADES
Art. 307. O pagamento espontâneo do ISS fora dos prazos regulamentares e antes
de qualquer procedimento do Fisco, ficará sujeito aos encargos moratórios, na forma
desta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU H
MINAS GERAIS
Art. 308. As infrações a este capítulo, quando verificadas pelo Fisco de ofício, sujeitam
O infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo, quando for o caso, do pagamento
do tributo devido e seus acréscimos moratórios:
| - relativamente ao recolhimento do ISS:
a) fraudar livros ou documentos fiscais ou utilizá-los nessa condição, para iludir o Fisco
e fugir ao pagamento total ou parcial do Imposto: multa equivalente a 100% (cem por
cento) do valor principal do crédito tributário;
b) agir em conluio tentando, de qualquer modo, impedir ou retardar o conhecimento
da ocorrência do fato gerador, pela repartição fiscal, de modo a reduzir o imposto
devido: multa equivalente a 150% (cento e cinquenta por cento) do valor principal do
imposto;
c) falta de recolhimento, no todo ou em parte, na forma e nos prazos regulamentares,
quando as prestações e o imposto a recolher não estiverem regularmente
escriturados: multa equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor principal devido;
d) falta de recolhimento, no todo ou em parte, do imposto de responsabilidade do
contribuinte substituto que o houver retido: multa equivalente a 150% (cento e
cinquenta por cento) do valor principal do imposto devido e não recolhido;
e) deixar o contribuinte de reter o imposto nas hipóteses de substituição tributária
prevista na legislação: multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor principal do
imposto não retido.
Il - relativamente à documentação e à escrituração:
a) deixar de emitir documento fiscal pertinente a serviço prestado: multa equivalente
a 100% (cem por cento) do valor do imposto devido
b) emitir documento fiscal com valor inferior ao preço do serviço: multa equivalente a
150% (cento e cinquenta por cento) do valor do imposto devido;
c) expor ingressos à venda, para diversões públicas ou jogos legalizados, sem
autorização do Fisco: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00(dez mil
reais) sem prejuízo da apreensão dos ingressos e dos equipamentos emissores, da
verificação de vendas on-line, sendo a plataforma utilizada, responsável pelas
informações e do arbitramento da receita tributável;
d) instruir pedido de isenção ou redução de imposto com documento falso ou
declaração inverídica: multa equivalente a 150% (cento e cinquenta por cento) do
valor principal do imposto devido.
II - faltas relativas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município:
a) ausência de inscrição no Cadastro de Produtores de Bens e Serviços: multa de R$
5.000,00 (cinco mil reais) sem prejuízo da aplicação das demais penalidades cabíveis:
b) ausência de comunicação do encerramento definitivo de atividade: R$ 2.000,00
(dois mil reais) a R$ 5.000,00(cinco mil reais), sem prejuízo dos tributos devidos.
c) ausência de comunicação de qualquer fato novo que enseja alteração de sua
inscrição municipal: multa, R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 5.000,00(cinco mil reais).
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU “7
MINAS GERAIS
fam
IV - embaraçar, dificultar ou impedir a ação fiscal, por qualquer meio ou forma, multa
de 10.000,00 (dez mil reais), situação em que o Município poderá adotar medidas
judiciais que se fizerem necessárias.
V - outras faltas decorrentes do não cumprimento das exigências de formalidades
previstas na legislação, para as quais não há penalidades específicas: R$ 2.000,00
(dois mil reais) a R$ 30.000,00(trinta mil reais) de acordo com regulamento.
Art. 309. As multas previstas nesta Seção poderão ser aplicadas isoladamente ou
cumulativamente, sendo lavrado um auto de infração específico para cada tipo de
ocorrência e quando pagas à vista, juntamente com o principal, se houver, serão
reduzidas nos seguintes percentuais:
| - 50% (cinquenta por cento), se confessadas e pagas no prazo para contestar ou
impugnar;
Il - 30% (trinta por cento), se confessadas e pagas dentro do prazo para recorrer de
eventual decisão de primeira instância administrativa que seja desfavorável ao sujeito
passivo;
HI - 20% (vinte por cento), se o crédito tributário for pago no prazo indicado na
notificação da decisão condenatória de segunda instancia administrativa:
IV - Decreto regulamentará as multas previstas nesta Seção.
TÍTULO ll
DAS TAXAS
Art. 310. Serão adotados critérios objetivos no lançamento, cobrança e pagamento
de taxas quando da concessão de licença, realização de procedimentos de vistoria,
controle, registro, inspeção e fiscalização, de acordo com o poder de polícia e com a
prestação de serviços, pelo Município de Paracatu.
Art. 311. Sem prejuízo de outras que vierem a ser instituídas por lei específica, são
cobradas pelo Município de Paracatu as seguintes taxas:
| - pelo exercício do poder de polícia:
a) Taxa de Licença e Fiscalização para Funcionamento — TLFF:;
b) Da Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Diferenciado
c) Taxa de Licença e Fiscalização de Obras — TLFO;
d) Taxa de Licenciamento Ambiental — TLA;
e) Da Taxa de Autorização para Exploração de Meios de Publicidade em Geral-
TAP;
f) Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária — TRIFS;
9) Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária Agropecuária — TRIFSA
Il — pela utilização, efetiva ou potencial de serviços públicos:
a) Taxa de Serviços Municipais Diversos — TSMD;
b) Taxa de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos
Extradomiciliares —
TCRE;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU a
MINAS GERAIS
Cc) Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos
Domiciliares - TCRD.
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 312. As taxas cobradas pelo Município de Paracatu têm como fato gerador o
exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço
público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
81º. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando
ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção
de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem,
aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades
econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à
tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou
coletivos.
82º. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo
órgão competente, conforme limites determinados nesta Lei Complementar e suas
tabelas, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha
como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
83º. Os serviços públicos a que se refere o caput deste artigo consideram-se:
| - utilizados pelo contribuinte:
a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;
b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua
disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.
Il - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de
intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas;
III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um
dos seus usuários.
Art. 313. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
| - o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra
ilegalidade ou abuso de poder:
Il - a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e
esclarecimento de situações de interesse pessoal.
CAPÍTULO Il l
DAS TAXAS PELO PODER DE POLÍCIA
Seção |
Da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Ra
MINAS GERAIS
Art. 314. São fatos geradores da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento
o exercício do poder de polícia referente:
| - à concessão de licença obrigatória para a localização e funcionamento de
estabelecimentos no Município, ainda que em recinto ocupado por outro
estabelecimento ou em residência;
Il - à vigilância constante e potencial dos estabelecimentos licenciados para efeito de
verificar, quando necessário, ou por constatação fiscal de rotina:
a) se a atividade atende às normas concernentes à saúde, à higiene, ao meio
ambiente, à segurança, às posturas, à moralidade e à ordem, emanadas do poder de
polícia municipal legalmente instituído;
b) se o estabelecimento e o local de exercício da atividade ainda atendem às
exigências mínimas de funcionamento, previstas no Código de Posturas do Município
de Paracatu e demais normas cabíveis;
c) se ocorreu ou não mudança da atividade desempenhada, bem como qualquer
alteração nas características essenciais do Alvará emitido;
d) se não houve violação a qualquer exigência legal ou regulamentar relativa ao
exercício da atividade.
Art. 315. O sujeito passivo da taxa descrita nesta Seção é a pessoa física ou jurídica
estabelecida no Município de Paracatu.
Art. 316. A base de cálculo da taxa corresponderá aos valores constantes no Anexo
Ill desta Lei Complementar.
Art. 317. A taxa descrita nesta Seção, que independe de lançamento de ofício, será
devida e arrecadada da seguinte forma:
| - no ato de licenciamento;
Il - anualmente, em conformidade com o Calendário Fiscal, quando se referir a
empresas ou estabelecimentos já licenciados pelo Município;
Ill - até 20 (vinte) dias, contados da ocorrência de alteração nas características
essenciais do Alvará de Localização e Funcionamento anteriormente emitido.
Art. 318. Considerar-se-á estabelecimento o local do exercício de qualquer atividade
por pessoa física ou jurídica, ainda que exercida no interior de residência.
Art. 319. Para efeito da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento,
considerar-se-ão estabelecimentos distintos:
| - os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de negócio,
pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
Il - os que, embora com idêntico ramo de negócio e sob a mesma responsabilidade,
estejam situados em edificações distintas ou locais diversos.
Art. 320. A transferência ou venda do estabelecimento ou o encerramento da
atividade deverá ser comunicado aos órgãos competentes da administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
municipal, mediante requerimento protocolado no prazo de 30 (trinta) dias, contados
do evento.
Art. 321. Nenhum estabelecimento poderá iniciar suas atividades no Município sem
prévia Licença de Localização e Funcionamento e sem que tenham seus responsáveis
efetuado o pagamento da taxa devida.
Parágrafo único. As atividades cujo exercício dependam de autorização de
competência exclusiva do Estado e da União não estão isentas da Taxa de Licença.
Seção II
Da Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Diferenciado
Art. 322. O fato gerador da taxa constante desta Seção será o exercício do poder de
polícia para a concessão e fiscalização de licença ou autorização para o
funcionamento de estabelecimentos com atividades econômicas fora do horário
normal de abertura e fechamento previsto no Código de Posturas do Município.
Art. 323. A Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Diferenciado será
cobrada de acordo com a Anexo Ill desta Lei Complementar.
81º. A taxa descrita nesta Seção independe de lançamento de ofício e sua
arrecadação será feita no ato do licenciamento e de sua renovação.
82º. É obrigatória a fixação, em lugar visível e de fácil acesso à fiscalização, do
comprovante de pagamento da taxa e da respectiva licença ou autorização de que
trata esta Seção, sob pena de aplicação das sanções cabíveis.
Seção III
Da Taxa de Licença e Fiscalização de Obras — TLFO
Art. 324. A Taxa de Licença e Fiscalização de Obras — TLFO, fundada no poder de
polícia do Município, quanto à disciplina do uso do solo, à tranquilidade e bem-estar
da população, tem como fato gerador o procedimento de autorização e fiscalização
exercida sobre a execução de obras dentro do Município, quanto ao cumprimento da
legislação específica referente ao uso e ocupação do solo, zoneamento urbano e às
normas municipais de edificações e de posturas.
81º. A TLFO será devida por qualquer pessoa física ou jurídica quando:
| - a construção, modificação, reforma, reconstrução, restauração e demolição de
edificações;
Il - a construção de muro de arrimo;
Ill - fechamento ou tapumes, canteiro de obras e movimento de terra;
IV - instalação para promoção de vendas;
V - equipamentos ou instalações diferenciados ou elementos urbanos;
VI - microrreforma;
VII - promover loteamento, desmembramento, remembramento ou arruamento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU dd
MINAS GERAIS É
VIII - qualquer outra obra de construção civil sujeita a licenciamento ou autorização,
nos termos do Código de Obras e Edificações do Município de Paracatu.
82º. A taxa de que trata esta Seção incidirá, ainda, na emissão das Certidões de Início
e de Conclusão de Obra, bem como sobre qualquer ato administrativo ou serviço
prestado pelo Município relacionado com o licenciamento, a execução e a fiscalização
de obras.
83º. Nenhuma obra poderá ser iniciada sem a prévia emissão de licença ou
autorização junto à administração pública municipal e o pagamento da taxa devida.
Art. 325. Estão isentos do pagamento da TLFO os seguintes licenciamentos:
|- construções de até quarenta metros quadrados, cujo proprietário comprovadamente
seja possuidor de apenas um imóvel no Município de Paracatu e seja considerado de
baixa renda conforme legislação federal;
Il - construções provisórios de barracões destinados à guarda de materiais para obra
já devidamente licenciada.
Art. 326. Contribuinte da TLFO é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor
a qualquer título, do imóvel onde esteja sendo executada a obra objeto da licença.
Parágrafo único. Para fins deste artigo entende-se como possuidor todo aquele que
tiver a intenção de obter o domínio do imóvel, provada em processo regular junto à
Secretaria Municipal de Fazenda, bem como os que tiverem direito real sobre o imóvel,
exceto os de garantia.
Art. 327. À TLFO será calculada e lançada de acordo com o Anexo IV deste Código
e exigida antes do início da execução da obra.
Parágrafo único. Na hipótese de construção de imóvel para utilização conjunta,
residencial e não residencial, o alvará de construção será calculado de forma
proporcional ao fim especificado no projeto.
Art. 328. A licença será expedida, mediante pagamento da TLFO, após a aprovação
dos procedimentos e obras, quanto ao cumprimento da legislação disciplinadora do uso e
ocupação do solo, à disciplina das construções e do desenvolvimento urbanístico, à estética
da cidade, à higiene, saúde, segurança, respeito à propriedade, ordem e tranquilidade pública
e aos direitos individuais e coletivos.
Parágrafo único. O pagamento da TLFO será efetuado em cota única, antes da
expedição do alvará ou da licença competente, pelos meios de pagamentos previstos
neste Código.
Seção IV
Da Taxa de Licenciamento Ambiental — TLA
Art. 329. A Taxa de Licenciamento Ambiental - TLA tem como fato gerador o exercício
do poder de polícia do Município de Paracatu, para autorização e fiscalização da
realização de empreendimentos, obras e atividades consideradas, efetivas ou
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU a é
MINAS GERAIS
potencialmente, causadoras de significativa degradação ao meio ambiente, em
conformidade com as normas ambientais específicas.
Art. 330. A mudança de endereço ou de atividade do sujeito passivo já licenciado não
constitui fato gerador da TLA referente à Licença Ambiental de Operação (LO), sendo
obrigatória, nestes casos, a atualização dos dados perante a autoridade municipal
competente, conforme regulamento.
Parágrafo único. Nos casos previstos no caput deste artigo, quando houver a
necessidade da realização de vistoria para comprovação prévia do cumprimento de
exigências, por parte dos órgãos e das entidades responsáveis pela emissão de
licenças, será devido o pagamento da respectiva Taxa.
Art. 331. Os empreendimentos, obras e as atividades que, no Município de Paracatu
produzirem impacto ambiental, serão objeto de fiscalização, para adequação às
normas específicas, observando-se o disposto na Lei Orgânica do Município e na
legislação federal, estadual e municipal pertinente, notadamente em relação:
| - ao parcelamento do solo;
Il - pesquisa, extração e tratamento de minérios;
III - construção de conjunto habitacional;
IV - instalação de indústrias;
V - construção civil de unidades unifamiliar e multifamiliar em área de interesse
ambiental;
VI - postos de serviços que realizam abastecimento, lubrificação e lavagem de
veículos;
VII - obras, empreendimentos ou atividades modificadoras ou poluidoras do meio
ambiente;
VIII - empreendimentos de turismo e lazer;
IX - demais atividades que exijam o exame para fins de licenciamento, de acordo com
a legislação ambiental.
Art. 332. Os licenciamentos ambientais no Município de Paracatu estão sujeitos à
análise e aprovação, por parte do órgão de controle do meio ambiente, mediante
prévio pagamento da cota única ou da primeira parcela da TLA, em caso de
pagamento parcelado.
81º. Em razão do grau de complexidade e natureza da atividade, as licenças
ambientais poderão ser expedidas em conformidade com os seguintes tipos:
| - Licença Ambiental Prévia;
Il - Licença Ambiental de Instalação;
HI - Licença Ambiental de Operação;
IV - Licença Ambiental de Regularização;
V - Licença Ambiental Simplificada;
VI - Licenças Ambientais Diversas.
82º. A TLA será calculada e lançada de acordo com o Anexo V deste Código e exigida
na forma e prazo fixados em regulamento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU de,
MINAS GERAIS
83º. As Licenças Ambientais previstas neste Código, quando necessário, serão
renovadas no prazo que o regulamento estabelecer, mediante recolhimento da
respectiva TLA.
Art. 333. A TLA será calculada e lançada de acordo com o Anexo V deste Código e
exigida na forma e prazo fixados em regulamento.
Parágrafo único. A TLA referente à Licença Ambiental de Operação (LO) será
calculada e lançada com valor proporcional à quantidade de meses licenciados,
quando calculada por fração de ano.
Art. 334. A concessão da licença ambiental fica condicionada à análise e aprovação
dos estudos técnicos e/ou ambientais necessários, por parte do órgão competente do
Município, a quem competirá expedi-la.
81º. Nos casos definidos em lei, dado o alto grau de complexidade do
empreendimento, será necessária a realização de audiência pública, como requisito
obrigatório à obtenção do licenciamento ambiental.
82º. A licença a ser concedida pelo Município será expedida depois de concluído e
aprovado o procedimento no âmbito federal e estadual, quando necessária a
manifestação destas esferas administrativas, e terá vigência ou será renovável na
forma que o regulamento estabelecer.
83º. Quando a atividade for considerada de baixo risco, nos termos da legislação
municipal, caberá ao respectivo órgão licenciador expedir Declaração de Dispensa de
Licenciamento Ambiental.
Art. 335. A realização de obra, empreendimento ou atividade sem regular
licenciamento, sujeitará o infrator, sem prejuízo das sanções previstas na Lei de
Crimes Ambientais, às seguintes penalidades:
| - advertência por escrito;
Il - multa;
HI - embargo;
IV - desfazimento, demolição ou remoção;
V - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais eventualmente concedidos
pelo Município;
VI - outras sanções previstas na legislação.
Parágrafo único. A aplicação das penalidades previstas neste artigo poderá ser
cumulativa, não estando sujeita à ordem de preferência.
Art. 336. A modificação na natureza da obra, do empreendimento ou da atividade,
assim como o seu funcionamento ou exercício em desacordo com as normas e
padrões para implantação ou instalação estabelecidos pela legislação em vigor, após
a concessão da respectiva licença, ensejará sua imediata cassação, sujeitando-se o
infrator ao pagamento de multa, prevista neste Código e estabelecida em
N
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU du A
MINAS GERAIS
regulamento, além da responsabilização pelos danos causados ao meio ambiente ou
a terceiros.
Art. 337. A notificação, autuação e tramitação dos processos administrativos,
originados em decorrência da necessidade de licenciamento ambiental observarão os
procedimentos e normas constantes neste Código e na legislação específica.
Art. 338. O contribuinte da TLA é a pessoa física ou jurídica titular do
empreendimento, da obra, do estabelecimento ou de qualquer atividade sujeita ao
licenciamento ambiental.
Art. 339. O pagamento da TLA referente à Licença Ambiental de Operação (LO)
poderá ser efetuado em cota única ou em parcelas, na forma e prazo previstos em
regulamento, facultando-se ao sujeito passivo o pagamento simultâneo de diversas
parcelas.
$1º. As parcelas vincendas de TLA referente à Licença Ambiental de Operação (LO)
serão atualizadas pela taxa SELIC.
82º. A TLA referente às demais licenças ou autorizações ambientais não previstas no
caput deste artigo será paga em cota única.
Art. 340. Estão isentos do pagamento da TLA:
|- os órgãos e as pessoas jurídicas da Administração Direta e Indireta do Municípios
e a Câmara Municipal de Paracatu.
Il - o Microempreendedor Individual (MEI) optante pelo Simples Nacional, na forma da
Lei Complementar nº 123/2006, referente ao licenciamento do estabelecimento
destinado ao desenvolvimento de suas atividades econômicas.
Parágrafo único. A isenção da taxa não dispensa o prévio requerimento para a
concessão de licença.
Seção V
Da Taxa de Autorização para Exploração de Meios de Publicidade em Geral
Art. 341. O sujeito passivo da taxa de que trata esta Seção é a pessoa física ou jurídica
que explorar qualquer espécie de atividade emissora e/ ou produtora de poluição
sonora e visual, inclusive a exploração de meios de publicidade em geral, feita através
de anúncio ao ar livre ou em locais expostos ao público ou que, nesses locais, explorar
ou utilizar, com objetivos comerciais, a divulgação de anúncios de terceiros.
Art. 342. A taxa de que trata esta Seção será calculada por ano, mês, dia ou
quantidade, de acordo com o que dispuser o Calendário Fiscal, em conformidade com
que melhor lhe couber do Anexo VI desta Lei Complementar.
81º. As licenças anuais serão válidas para o exercício em que forem concedidas,
desprezados os trimestres já decorridos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU na
MINAS GERAIS
82º. O período de validade das licenças mensais ou diárias constará do recibo de
pagamento da taxa, feito por antecipação.
83º. Os cartazes ou anúncios destinados a afixação, exposição ou distribuição por
quantidade conterão, em cada unidade, os dados referentes à autorização pela
administração pública municipal.
Art. 343. O lançamento da Taxa de Autorização para Exploração de Meios de
Publicidade será feito em nome:
| - de quem requerer a autorização;
Il - de quaisquer dos sujeitos passivos, a juízo da administração municipal, nos casos
de lançamento de ofício, sem prejuízo das cominações legais, regulamentares ou
administrativas.
Art. 344. Quando, no mesmo meio de propaganda, houver anúncio de mais de uma
pessoa sujeita à tributação, deverão ser efetuados tantos pagamentos distintos
quantas forem essas pessoas.
Art. 345. Não havendo no Anexo VI desta Lei Complementar especificação própria
para a publicidade, a taxa deverá ser paga pelo valor estipulado no item que guardar
maior identidade de características, a juízo do órgão municipal ambiental.
Art. 346. A Taxa de Autorização para Exploração de Meios de Publicidade será
arrecadada por antecipação, mediante guia emitida pelo Município, sendo
preenchidas pelo sujeito passivo:
| - as iniciais, no ato da concessão da autorização;
Il - as posteriores:
a) quando anuais, até 31 de janeiro de cada ano;
b) quando mensais, até o dia 10 de cada mês;
c) até 10 (dez) parcelas mensais consecutivas, a começar de 31 (trinta e um ) de
janeiro até 31 (trinta) de outubro de cada ano, conforme regulamento a ser expedido
pelo Chefe do Poder executivo.
Art. 347. É devida a taxa de que trata esta Seção em todos os casos de exploração
ou utilização de meios de publicidade, tais como:
| - cartazes, letreiros, faixas, programas, quadros, painéis, posters, placas, anúncios
e mostruários, fixos ou volantes, distribuídos, pintados em paredes, muros, postes,
veículos e vias públicas;
Il - propaganda falada em lugares públicos, por meio de amplificadores de voz, alto-
falantes e propagandistas.
81º. Compreendem-se na disposição deste artigo, os anúncios colocados em lugares
de acesso ao público, ainda que mediante cobrança de ingressos, assim como os que
forem de qualquer forma visíveis da via pública.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ne
MINAS GERAIS
82º. Considera-se também publicidade externa, para efeitos de tributação, aquela que
estiver na parte interna de estabelecimentos e seja visível da via pública.
Art. 348. Respondem solidariamente como sujeitos passivos da taxa todas as
pessoas naturais ou jurídicas às quais a publicidade venha a beneficiar, uma vez que
a tenha autorizado.
Art. 349. É expressamente proibida a fixação de cartazes e posters no exterior de
qualquer estabelecimento sem a declaração de que trata Lei Complementar.
Art. 350. Nenhuma publicidade poderá ser feita sem prévia autorização do órgão
municipal ambiental.
Art. 351. A transferência de anúncios para local diverso do autorizado deverá ser
procedida mediante prévia comunicação ao órgão municipal ambiental, sob pena de
serem considerados como novos.
Art. 352. O descumprimento às normas relativas à TLFA constitui infrações e sujeitam
o infrator à multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), consoante as seguintes hipóteses:
| - deixar de efetuar, na forma e nos prazos regulamentares, a inscrição inicial, as
alterações de dados cadastrais, ou seu respectivo cancelamento, quando apuradas
por meio de ação fiscal ou denunciadas após o seu início;
ll - deixar de apresentar quaisquer declarações a que estejam obrigados, ou as
fizerem com dados inexatos ou omissões de elementos indispensáveis à apuração do
valor da Taxa devida, na forma e prazos regulamentares.
Art. 353. A instalação ou manutenção de engenho de divulgação de publicidade em
desacordo com o disposto neste Código ou em regulamento importará na aplicação
de notificação preliminar, na forma estabelecida em regulamento, com vista a sanar a
irregularidade, no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de aplicação da multa
estabelecida a qual se cobrará em dobro em caso do não atendimento do que
estabelece este artigo.
Parágrafo único. Quando no período de um ano ocorrer pelo mesmo infrator o
mesmo descumprimento do que estabelece a legislação pertinente, considerar-se-á
reincidência, devendo aplicar- se a multa, sem a providência a que se refere o caput
deste artigo, e o material empregado será apreendido.
Art. 354. Em qualquer caso, quando ocorrer remoção de engenho de divulgação de
publicidade, por ausência da devida licença ou por utilização irregular, o proprietário
poderá reavê-lo, resgatando-o, no prazo de até sessenta dias, com o pronto
recolhimento do valor da penalidade e despesas com a remoção e guarda.
Art. 355. A Administração Municipal definirá os locais e logradouros, praças e
avenidas nos quais não poderão ser veiculados anúncios.
Parágrafo único. É proibida a colocação de engenhos de divulgação de publicidade,
sejam quais forem a forma ou composição e as finalidades do jd
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU E.
MINAS GERAIS
I- nas árvores de logradouros públicos, com exceção de sua afixação nas grades que
a protegem, e desde que autorizada e observada a forma permitida na legislação;
Il - nas fachadas de edifícios residenciais, com exceção daqueles que possam ser
colocados na cobertura ou de pintura mural em fachada cega;
HI - nos locais em que prejudiquem, de qualquer maneira, a sinalização de trânsito ou
outra destinada à orientação pública, ou que possam causar insegurança ao trânsito
de veículos ou pedestres;
IV - nos locais em que, perturbando as exigências da preservação da visão em
perspectiva, forem considerados poluentes visuais, nos termos da legislação
específica, ou prejudiquem os direitos de terceiros;
V - nos imóveis edificados, quando prejudicarem a aeração, insolação, iluminação e
circulação nos mesmos ou nos imóveis edificados vizinhos;
VI - em prédios ou monumentos tombados, ou em suas proximidades, quando
prejudicarem a sua visibilidade:
VII - em áreas consideradas de preservação ambiental.
Art. 356. O regulamento definirá os critérios de instalação de engenhos de divulgação
de publicidade, sendo vedado:
| - obstruir aberturas destinadas à circulação, iluminação ou ventilação; e
Il - avançar sobre passeios, devendo ser estabelecida a altura mínima e máxima, em
regulamento, quando apoiadas no solo ou em fachada.
Subseção Única
Disposições Gerais
Art. 357. O lançamento ou o pagamento desta taxa não importa em reconhecimento
da regularidade do anúncio.
Art. 358. A instalação de engenho tipo out-door, painel ou tabuleta em terrenos não
edificados terá a sua autorização e permanência no local, condicionado à regularidade
das obrigações tributárias, perante o Município, bem como à limpeza e conservação
do terreno.
Art. 359. Os engenhos de divulgação de publicidade já existentes e que não se
enquadram nas normas estabelecidas neste Código, deverão ser retirados, sob pena
de incorrerem nas penalidades previstas, ou mantidos se o interessado, no prazo de
sessenta dias, da data de vigência deste Código, regularizar a situação.
Seção VI
Da Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária — TRIFS
Art. 360. A Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária — TRIFS tem como
fato gerador a fiscalização de estabelecimentos e eventos, cujas atividades exercidas
necessitem de vigilância sanitária concernente ao controle da saúde, higiene pública
e bem-estar da população.
Art. 361. A Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária - TRIFS tem como
fato gerador a fiscalização de estabelecimentos, eventos, veículos e projetos
N
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU / id
MINAS GERAIS
arquitetônicos, cujas atividades exercidas necessitem de vigilância sanitária
concernente ao controle da saúde, higiene pública e bem-estar da população.
às ações de vigilância da saúde dos trabalhadores pelos riscos de acidentes de
trabalho e doenças profissionais.
82º. Os estabelecimentos e atividades licenciadas pela vigilância sanitária serão
classificadas de acordo com o risco sanitário, conforme definido na legislação federal,
estadual ou municipal.
83º. Para as atividades de caráter eventual sujeitas à vigilância sanitária exigir-se-á
licença sanitária especial para eventos.
Art. 362. Todo estabelecimento que mantenha transporte de pacientes, bem como de
produtos e substâncias de interesse da saúde, deve apresentar, perante a autoridade
sanitária competente, declaração individualizada de cada veículo, dela fazendo
constar, obrigatoriamente, equipamentos, recursos humanos e planilhas referentes
aos procedimentos operacionais padrão, para fins de cadastramento e autorização de
cada veículo.
Parágrafo único. A autorização individualizada de veículo, prevista no caput deste
artigo, será emitida após o pagamento da TRIFS, conforme valores previstos no
Anexo IX deste Código.
Art. 363. A mudança de endereço ou de atividade do Sujeito passivo já licenciado não
constitui fato gerador da TRIFS, sendo obrigatória, nestes casos, a atualização dos
dados perante a autoridade municipal competente, conforme regulamento.
Art. 364. O contribuinte da TRIFS é a pessoa física ou jurídica que realize a atividade
Sujeita ao licenciamento sanitário.
Art. 365. A TRIFS será calculada e lançada de acordo com o Anexo VII deste Código
e exigida na forma e prazo fixados em regulamento.
Parágrafo único. A TRIFS será calculada e lançada com valor proporcional à
quantidade de meses licenciados, quando calculada por fração de ano, e exigida na
forma e prazo fixados em regulamento.
Art. 366. A TRIFS será devida quando da solicitação do Registro Sanitário ou de sua
renovação anual, cujo prazo de validade será de doze meses, contados da data da
sua expedição.
Art. 367. A TRIFS será devida quando da solicitação de vistoria, inspeção,
autorização, registro sanitário ou de sua renovação, conforme prazos de validade
previstos em regulamento.
PEEFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU dis
MINAS GERAIS
Parágrafo único. Quando a atividade for considerada de baixo risco, nos termos da
legislação federal e municipal, caberá ao respectivo órgão licenciador expedir
Declaração de Dispensa de Licença.
Art. 368. O pagamento da TRIFS será efetuado em cota única, antes da concessão
da licença requerida ou de sua renovação anual.
Art. 369. O pagamento da TRIFS será efetuado em parcela única ou em até 3 (três)
parcelas conforme regulamento
Art. 370. Os licenciamentos sanitários no Município de Paracatu estão sujeitos à
análise e aprovação, por parte do órgão de controle sanitário, mediante prévio
Pagamento da cota única ou da primeira parcela da TRIFS, em caso de pagamento
parcelado.
Parágrafo único. As autorizações sanitárias, deste Código, estão sujeitas à análise e
aprovação, por parte do órgão de controle sanitário, mediante prévio pagamento da
cota única da TRIFS.
Art. 371. São isentos do pagamento TRIFS:
|-os órgãos e as pessoas jurídicas da Administração Direta e Indireta do Município e
a Câmara Municipal de Paracatu;
Il - as associações, fundações, entidades de caráter beneficente, filantrópico,
caritativo ou religioso que não remunerem seus dirigentes, não distribuam lucros a
qualquer título e apliquem seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos
objetivos sociais, declarados de utilidade pública por lei municipal;
ll - o Microempreendedor Individual (MEI) optante pelo Simples Nacional, na forma
da Lei Complementar nº 123/2006, referente ao licenciamento do estabelecimento
destinado ao desenvolvimento de suas atividades econômicas.
Parágrafo único. A isenção da TRIFS não dispensa o prévio requerimento para a
concessão de licença.
Seção VII
Da Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária Agropecuária — TRIFSA
Art. 372. Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária Agropecuária — TRIFSA
tem como fato gerador o poder de polícia concernente à inspeção e fiscalização
higiênico-sanitária e defesa agropecuária exercida sobre os estabelecimentos rurais,
industriais ou entrepostos de produtos de origem animal e vegetal, bem como os
produtos de origem animal e vegetal destinados ao consumo humano.
Art. 373. Os estabelecimentos rurais, industriais ou entrepostos de produtos de
origem animal e vegetal, cuja produção for objeto de comércio municipal, somente
poderão funcionar no município após prévio registro e obtenção do certificado de
inspeção sanitária de doze meses, contados da data da sua expedição.
Art. 374. O contribuinte da TRIFSA é a Pessoa física ou jurídica que exerça alguma
N
“PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU 7
MINAS GERAIS
atividade sujeita a registro, inspeção ou fiscalização sanitária agropecuária.
81º. Estão sujeitos à inspeção e fiscalização sanitária agropecuária:
|- os animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e matéria-prima:
Il - o-pescado e seus derivados;
III - o leite e seus derivados;
IV-o ovo e seus derivados;
V- o mel, cera de abelha e seus derivados:
VI - os produtos de origem vegetal e seus beneficiamentos.
82º. A Inspeção e Fiscalização Sanitária Agropecuária far-se-á:
| - nos estabelecimentos industriais especializados, com instalações adequadas para
o abate de animais, no preparo ou industrialização, sob qualquer forma, para o
consumo;
Il - nos entrepostos de recebimento e distribuição do pescado e nas fábricas que os
industrializarem:
Ill - nos estabelecimentos onde ocorra o beneficiamento do leite, nas fábricas de
laticínios,
nos postos de recebimento, refrigeração e desnatagem do leite ou nos postos de
recebimento, refrigeração e manipulação de seus derivados e nos respectivos
entrepostos;
IV - nos entrepostos de ovos e nas fábricas de seus produtos derivados;
V- nas propriedades rurais e entrepostos que, de modo geral, produzam, recebam e
promovam beneficiamento, manipulação, armazenamento, conservação ou
acondicionamento de produtos de origem animal e/ou vegetal;
VI - nos meios de transporte dos produtos sujeitos a inspeção e fiscalização sanitária
agropecuária desde a produção até o comércio atacadista.
Art. 375. A TRIFSA será calculada e lançada de acordo com a Anexo VIII deste
Código e exigida na forma e prazo fixados em regulamento.
81º. O pagamento da TRIFSA será efetuado em cota única através de dos meios de
pagamentos estabelecidos neste Código, antes da concessão da licença requerida ou
de sua renovação anual.
82º. Fica isento do pagamento da TRIFSA o agricultor familiar, definido conforme a
Lei Federal nº 11.326/2006 e atualizações, e identificado pela Declaração de Aptidão
ao Pronaf - DAP obtida por pessoa física ou jurídica.
83º. A isenção da TRIFSA não dispensa o prévio requerimento para a concessão de
registro ou certificado.
CAPÍTULO Ill .
DAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Seção |
Da Taxa de Serviços Municipais Diversos - TSMD
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EMA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
Art. 376. A Taxa de Serviços Municipais Diversos — TSMD tem como fato gerador a
prestação de serviços pelo Município referente a:
| - depósito e liberação de bens, animais e mercadorias apreendidas;
Il - exame de anemia infecciosa equina;
Ill - numeração de unidades imobiliárias;
IV - cemitérios.
Art. 377. São contribuintes da TSMD:
| - na hipótese do inciso |, o proprietário, possuidor a qualquer título ou qualquer outra
pessoa, física ou jurídica, que requeira ou promova ou tenha interesse na liberação;
Il - na hipótese do inciso II, o proprietário ou possuidor a qualquer título do animal, por
ocasião do exame;
III - na hipótese do inciso III, os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores
a qualquer título dos imóveis submetidos à numeração, por ocasião da numeração
das unidades imobiliárias;
IV - na hipótese do inciso IV, a funerária ou o requerente da prestação dos serviços
relacionados com cemitérios;
Art. 378. A TSMD será calculada e lançada de acordo com anexo IX deste Código.
Parágrafo único. O lançamento da TSMD será feito em nome do contribuinte eo seu
recolhimento efetuado em cota única, anteriormente à execução do serviço.
Seção Il
Da Taxa de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos
Extradomiciliares -TCRE
Art. 379. A Taxa de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos
Extradomiciliares — TCRE tem como fato gerador, exclusivamente, a prestação de
serviços pelo Município de Paracatu, referentes à coleta, transporte e disposição final
de resíduos sólidos extradomiciliares.
Art. 380. São resíduos sólidos extradomiciliares aqueles que por seu volume, peso,
grau de periculosidade ou degradabilidade, ou por outras especificidades, requeiram
procedimentos especiais para o seu manejo e destinação, considerando os impactos
negativos e os riscos à saúde e ao meio ambiente, compreendendo os abaixo
especificados:
| - restos de matadouros de animais, restos de entrepostos de alimentos, restos de
alimentos sujeitos à rápida deterioração provenientes de feiras públicas permanentes,
de mercados, supermercados, açougues e estabelecimentos congêneres, alimentos
deteriorados ou condenados, ossos, sebos e vísceras;
Il - bens móveis domésticos imprestáveis e demais resíduos volumosos;
Ill - resíduos de poda de manutenção de jardim, pomar ou horta, especialmente
troncos,
aparas, galhadas e assemelhados, de acordo com as quantidades e periodicidade
estabelecidas pelo órgão ou entidade municipal competente pela limpeza urbana;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU é
MINAS GERAIS
IV- resíduos gerados em edificações unifamiliares ou multifamiliares com
características de resíduos domiciliares, que exceda o volume de duzentos e quarenta
litros ou sessenta quilos, por período de vinte e quatro horas, por unidade domiciliar,
fixado para a coleta regular:
V - resíduos gerados em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços,
com
características de resíduos domiciliares, que exceda o volume de duzentos e quarenta
litros ou sessenta quilos, por período de vinte e quatro horas, por contribuinte, fixado
para a coleta regular;
VI - resíduos gerados em estabelecimentos industriais ou nos demais imóveis não
residenciais, com características de resíduos domiciliares;
VII - resíduos produzidos pela limpeza de terrenos não edificados ou não utilizados;
VIII - outros Resíduos Extradomiciliares, definidos em regulamento, que pela sua
composição qualitativa ou quantitativa, enquadrem-se na presente classificação.
81º. A coleta, o transporte, a destinação final dos resíduos sólidos extradomiciliares
são de responsabilidade do gerador, devendo ser processados por métodos
aprovados e licenciados pelos órgãos ambientais competentes, de acordo com a
legislação específica, com as normas ambientais, com as disposições desta lei, de
seu regulamento e normas técnicas do órgão gerenciador da limpeza urbana de
Paracatu.
82º. O órgão gerenciador da limpeza urbana de Paracatu somente executará a coleta,
o transporte e a disposição final de resíduos sólidos extradomiciliares através de seus
serviços regulares de coleta e transporte de resíduos sólidos em caráter facultativo e
a seu exclusivo critério, cobrando a TCRE.
83º. Entende-se por serviços regulares de coleta de resíduos sólidos, a remoção e o
transporte para os destinos apropriados dos resíduos sólidos adequadamente
acondicionados e colocados pelos geradores em locais previamente determinados,
nos dias e horários estabelecidos, observados os limites de peso ou volume.
84º. Os serviços regulares de coleta e transporte de resíduos sólidos serão
executados conforme o disposto nesta lei, em seu regulamento e nas normas técnicas
do órgão gerenciador da limpeza urbana de Paracatu.
85º. A coleta e o transporte dos resíduos extradomiciliares processar-se-ão em
conformidade com as normas e planejamento estabelecidos para as atividades
regulares de limpeza urbana pelo órgão gerenciador da limpeza urbana de Paracatu.
86º. O acondicionamento de resíduos sólidos extradomiciliares obedecerá, em cada
caso, ao regulamento desta lei, às normas técnicas do órgão gerenciador da limpeza
urbana de Paracatu e à legislação específica.
87º. Para fins de pagamento pelo serviço público de coleta, transporte e disposição
final, compete ao órgão gerenciador da limpeza urbana de Paracatu a aferição de
volume ou peso dos resíduos gerados, conforme disposto nesta lei e nas normas
técnicas do órgão gerenciador da limpeza urbana de Paracatu.
N
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
Art. 381. São contribuintes da TCRE as pessoas físicas ou jurídicas de direito público
ou privado que requeiram a coleta, transporte e disposição final de resíduos sólidos
extradomiciliares.
Art. 382. A TCRE será calculada e lançada de acordo com este Código.
81º. O lançamento da TCRE será feito em nome do contribuinte e o seu recolhimento
efetuado em cota única, anteriormente à execução do serviço.
82º. Ficam isentos da TCRE os órgãos e as pessoas jurídicas da Administração Direta
e Indireta do Municípios e a Câmara Municipal de Paracatu.
83º. No prazo de até 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei Complementar será
expedido Decreto do Chefe do Poder Executivo para fixar os valores da Taxa da
coleta, transporte ou recepção dos resíduos extradomiciliares de que trata este artigo.
Seção III
Da Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos
Sólidos Domiciliares - TCRD
Art. 383. A Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos
Sólidos Domiciliares - TCRD tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial
de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à
sua disposição relativos à coleta, transporte e disposição final de resíduos sólidos
domiciliares.
81º. Consideram-se resíduos sólidos domiciliares os originários de atividades
domésticas em residências urbanas.
82º. Equiparam-se aos resíduos sólidos domiciliares, os resíduos provenientes de
estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços que, possuindo as mesmas
características dos resíduos sólidos domiciliares, possuam volume gerado inferior ou
igual a duzentos e quarenta litros ou o peso inferior ou igual a sessenta quilos, por
período de vinte e quatro horas, por contribuinte.
83º. As edificações residenciais ou os imóveis comerciais é prestadores de serviço
que possuírem potencial de geração de resíduos em quantidades superiores a
duzentos e quarenta litros ou sessenta quilos, por período de vinte e quatro horas, por
contribuinte, ficam excluídos da incidência da taxa prevista no caput deste artigo,
ficando o estabelecimento gerador responsável pela coleta, transporte e disposição
final.
84º. O Município poderá, a seu critério, executar os serviços previstos no $ 3º deste
artigo, sujeitando o contribuinte ou responsável pelo imóvel gerador dos resíduos, ao
pagamento da TCRE prevista neste Código.
Art. 384. O contribuinte da TCRD é o proprietário, o titular do domínio útil ou o
possuidor a qualquer título de imóveis situados em logradouros públicos ou
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU 2 /
MINAS GERAIS
particulares onde a prefeitura mantenha com regularidade os serviços de coleta,
transporte e disposição final de resíduos sólidos domiciliares.
Art. 385. A TCRD será calculada considerando-se o valor estimado da prestação de
serviços e o potencial de geração anual de resíduos na edificação.
81º. O potencial de geração de resíduos na edificação será calculado considerando-
se:
PGR=Potencial de geração de resíduos anuais, expresso em kg;
A = Área da edificação, expresso em m2;
C1 = Coeficiente de geração de resíduos, expresso em I/m?:
Y = Densidade aparente dos resíduos, expresso em kg/l;
N = Número de dias por ano.
82º. O potencial de geração de resíduos na edificação será calculado da seguinte
forma: PGR=AxC1xYxN (|)
83º. A TCRD em imóveis residenciais, comerciais e prestadores de serviço será
calculada da seguinte forma:
Taxa = (PGRxPSER) (|)
Onde:
PGR = Potencial de geração de resíduos anuais, expresso em kg;
PSER = Preço Unitário do Serviço, corresponde ao valor unitário referencial, relativo
ao preço dos serviços de coleta, remoção e disposição final dos resíduos sólidos,
expresso em reais por tonelada.
84º. Os índices a serem aplicados nas fórmulas constantes dos parágrafos anteriores,
deste artigo, são os discriminados abaixo:
ÍNDICE IMÓVEL RESIDENCIAL COMERCIAL E PRESTADOR DE SERVIÇO
RESIDENCIAL COMERCIAL OU PRESTADOR DE SERVIÇOS
85º. Na hipótese de utilização do imóvel para fins residenciais e não residenciais
(comerciais e prestadores de serviço), a TCRD será calculada aplicando-se o índice
correspondente à utilização preponderante quanto à área utilizada.
86º. O Preço Unitário do Serviço (PSER), que fica definido em R$ 150,00 (cento e
cinquenta reais) por tonelada, será atualizado, anualmente, com base na variação da
Taxa SELIC
87º. Ficam isentos da TE os órgãos e as pessoas jurídicas da Administração Direta e
Indireta do Município e a Câmara Municipal de Paracatu.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ad
MINAS GERAIS
TÍTULO IV
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Seção |
Das Disposições Gerais
Art. 386. A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras
públicas de que decorram valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa
realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada
imóvel beneficiado.
81º. Para efeito de cálculo do custo total da obra, serão computadas as despesas de
estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e
financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outras despesas de praxe em
financiamento ou empréstimos, e terá a sua expressão monetária atualizada na época
do lançamento.
82º. Serão, ainda, incluídos nos orçamentos de custo das obras todos os
investimentos necessários para que os benefícios delas decorrentes sejam
integralmente alcançados pelos imóveis situados nas respectivas zonas de influência.
83º. Caberá ao regulamento a normatização complementar ao disposto neste
Capítulo.
Seção II
Do Fato Gerador
Art. 387. A contribuição de melhoria tem como fato gerador a valorização imobiliária
dos imóveis localizados nas áreas beneficiadas, direta ou indiretamente, pelas obras
públicas realizadas pelo Município de Paracatu.
Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador da Contribuição de Melhoria
na data de conclusão da obra referida neste artigo.
Seção III
Do Sujeito Passivo
Art. 388. O sujeito passivo da Contribuição de Melhoria é o proprietário, titular do
domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel situado nas áreas beneficiadas
pela obra pública realizada.
Parágrafo único. Os créditos tributários relativos à contribuição de melhoria se
transmitem aos adquirentes e sucessores do domínio do imóvel, salvo quando conste
do título a prova de sua quitação.
Seção IV
Do Cálculo da Contribuição
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
Art. 389. A determinação da contribuição de melhoria far-se-á rateando,
proporcionalmente, o custo parcial ou total das obras entre todos os imóveis incluídos
nas respectivas zonas de influência.
81º. O rateio será feito levando-se em conta a área, a testada, a situação do imóvel
na zona de influência, a largura média das vias e logradouros públicos beneficiados e
outros elementos a serem considerados, isolada ou conjuntamente, dependendo da
natureza da obra.
82º. Nos casos de edificações coletivas, a área do imóvel de que trata este artigo será
a área construída de cada unidade autônoma.
83º. Quando se tratar de pavimentação asfáltica de uma única via, o rateio será feito
levando-se em conta a largura da rua e a testada dos imóveis lindeiros à obra
executada.
Seção V
Do Edital da Obra
Art. 390. O plano da obra será publicado em edital, pela autoridade competente,
contendo os seguintes elementos:
| - delimitação das áreas, direta e indiretamente beneficiadas;
Il - relação dos imóveis compreendidos e respectivas medidas lineares das testadas,
que serão utilizadas para o cálculo do tributo;
Ill - memorial descritivo do projeto:
IV - orçamento total ou parcial do custo da obra, incluindo a previsão de reajustes, na
forma da legislação municipal;
V - determinação da parcela do custo da obra a ser ressarcida pela contribuição, com
o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados;
VI - determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona
ou para cada uma das áreas diferenciadas nela contidas.
Parágrafo único. Viabilizada a obra, as unidades municipais competentes deverão
encaminhar ao órgão municipal responsável pela administração tributária, no prazo
de 30 (trinta) dias, os elementos necessários à publicação do edital referido no caput
deste artigo.
Art. 391. Comprovado o legítimo interesse, poderão ser impugnados quaisquer
elementos constantes do edital referido no caput do art. 309 dentro do prazo de 30
(trinta) dias, contados de sua publicação.
Parágrafo único. A impugnação não terá efeito suspensivo e a decisão só se aplica
ao impugnante.
Art. 392. A impugnação deverá ser dirigida à unidade competente do órgão municipal
de administração tributária, já instruída com os documentos em que se fundar, sob
pena de preclusão.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU $
MINAS GERAIS
Seção VI
Do Lançamento
Art. 393. A Contribuição de Melhoria será lançada de ofício, em nome do contribuinte,
com base nos elementos constantes do Cadastro Imobiliário.
Art. 394. O lançamento será notificado ao contribuinte pelo DTe, diretamente ou por
edital, contendo os seguintes dados:
| - valor da Contribuição de Melhoria lançada;
Il - prazo para pagamento, suas prestações e vencimento;
III - prazo para impugnação.
Art. 395. Notificado o contribuinte, ser-lhe-á concedido o prazo de 30 (trinta) dias, a
partir da data de conhecimento da notificação, para reclamar do:
| - erro quanto ao sujeito passivo;
Il - erro na localização e dimensões do imóvel;
Ill - cálculo dos índices atribuídos à contribuição de melhoria:
IV - valor da contribuição;
V - número de prestações.
Art. 396. Julgada procedente a reclamação, será revisto o lançamento e concedido
ao contribuinte o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento dos débitos vencidos ou da
diferença apurada, sem acréscimo de qualquer penalidade.
Seção VII
Da Arrecadação
Art. 397. A contribuição de melhoria será paga de uma só vez ou em parcelas mensais
e consecutivas, na forma disposta em ato do titular do órgão municipal de
administração tributária.
Parágrafo único. Sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais cabíveis, o
crédito tributário relativo à Contribuição de Melhoria, não integralmente pago no
vencimento, ficará sujeito aos acréscimos previstos nesta Lei Complementar.
º TITULO V E
DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA- CIP
Seção |
Da Disposição Geral
Art. 398. A Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP, prevista no art.
149-A da Constituição Federal, compreende o consumo de energia destinada à
iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos e à instalação, manutenção,
melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.
Seção II
Do Fato Gerador e da Incidência
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU $ tá
MINAS GERAIS
Art. 399. A CIP tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços
públicos de instalação, melhoramento, administração, manutenção, expansão e
fiscalização do sistema de iluminação pública e incidirá, mensalmente, sobre cada
uma das unidades autônomas de imóveis, edificados ou não, situados em logradouros
servidos por iluminação pública.
81º. A receita oriunda da CIP terá destinação exclusiva para os fins de que trata o
caput deste artigo.
82º. No caso de imóveis constituídos por múltiplas unidades autônomas, a
contribuição incidirá sobre cada uma das unidades de forma distinta.
Seção III
Do Sujeito Passivo
Art. 400. O sujeito passivo da CIP é O proprietário, o titular do domínio útil ou
possuidor, a qualquer título, de imóveis, edificados ou não, situados nos logradouros
públicos, desde que beneficiados por serviços de iluminação pública.
Parágrafo único. Consideram-se beneficiados por iluminação pública, para efeito de
incidência desta contribuição, os imóveis edificados e os não edificados, localizados:
| - em ambos os lados das vias públicas de caixa única, mesmo que as luminárias
estejam instaladas em apenas um dos lados;
Il - em ambos os lados das vias públicas de caixa dupla, quando a iluminação for
central;
Ill - no lado em que estejam instaladas as luminárias, no caso de vias públicas de
caixa dupla com largura superior a 10m (dez) metros;
IV - em todo o perímetro das praças públicas, independentemente da forma de
distribuição das luminárias;
V - em escadarias ou ladeiras, independentemente da forma de distribuição das
luminárias;
VI - ainda que parcialmente, dentro dos círculos cujos centros estejam em um raio de
60m (sessenta metros) do poste dotado de luminária.
Seção IV
Do Cálculo da Contribuição
Art. 401. A base de cálculo da CIP é o valor mensal do consumo total de energia
elétrica ativa, constante da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica do contribuinte,
emitida pela empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia
elétrica no Município de Paracatu, ou congênere.
81º. A alíquota para o cálculo da CIP será de 12% (doze por cento) para todas as
classes de consumo.
82º. Tratando-se de imóvel sem ligação regular de energia elétrica, a CIP será
calculada por valor fixo anual em função da área do terreno do imóvel constante nos
N
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU E
MINAS GERAIS
registros do Cadastro Imobiliário Fiscal utilizado para fins do cálculo do IPTU,
conforme disposto nesta Lei Complementar.
Seção V
Do Pagamento
Art. 402. Fica atribuída a responsabilidade tributária solidária, à empresa
concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica que atue no
Município de Paracatu, pelo recolhimento da Contribuição para o Custeio do Serviço
de Iluminação Pública - CIP, devida pelos contribuintes relacionados Lei
Complementar e cobrada juntamente com o fatura de consumo de energia elétrica,
devendo o referido recolhimento ser realizado para a conta da Fazenda Pública
Municipal especialmente designada para tal fim.
81º. Não se aplica a responsabilidade tributária de que trata o caput, deste artigo,
quando se tratar de contribuinte de imóvel não edificado, devendo o pagamento da
CIP, neste caso, ser efetuado juntamente com o IPTU.
82º. Não se aplica a responsabilidade tributária de que trata o caput deste artigo
quando se tratar de contribuinte de imóvel edificado que não tenha fornecimento de
energia elétrica, devendo o pagamento da CIP, neste caso, ser efetuado juntamente
com o IPTU.
83º. Fica a concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica que
atue no Município de Paracatu responsável por informar ao Município, mensalmente,
os imóveis edificados que tiveram o serviço de fornecimento de energia elétrica
interrompido definitivamente ou provisoriamente.
84º. Fica o responsável tributário obrigado a recolher, para a conta da Fazenda
Pública Municipal, o valor da contribuição, multa e demais acréscimos legais, na
conformidade da legislação, inclusive nos casos de parcelamentos dos débitos de
consumo de energia elétrica de todas as classes de consumidores previstos pela
ANEEL.
85º. O responsável tributário fica sujeito à apresentação de informações ou de
quaisquer declarações de dados, inclusive por meio magnético ou eletrônico, na forma
e prazos regulamentares.
Art. 403. O recolhimento de que trata o art. desta Lei Complementar, deverá ser
realizado pela concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica em
favor do Tesouro Municipal em seu valor bruto, ficando proibida qualquer retenção de
valores para fins de compensação de créditos e débitos recíprocos da concessionária
e do Município.
- CAPÍTULO! ]
DA MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO rurária |
Seção | /
Das Diretrizes de Modernização da Administração Tributária
EM PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU uy
MINAS GERAIS
- Sae a
Art. 404. São diretrizes de Modernização da Administração Tributária no âmbito da
Secretaria Municipal de Fazenda:
| - o incremento da qualidade nos serviços prestados aos contribuintes por meio de
ações destinadas aos esclarecimentos quanto à exata aplicação das normas
tributárias;
Il - o aperfeiçoamento e a simplificação da legislação tributária com vistas à agilização
dos procedimentos, facilitando o adimplemento das obrigações dos contribuintes:
Ill - a amplificação da eficiência da fiscalização tributária:
IV - a promoção da modernização da arrecadação dos tributos municipais por meio
do combate sistemático à evasão fiscal e à sonegação de tributos e pelo aumento da
eficiência dos sistemas de Administração Tributária:
V-a criação, a manutenção e o desenvolvimento de programas permanentes de
educação fiscal, visando conscientizar os servidores e os contribuintes quanto à
relevância da atividade de arrecadação e de seu papel para o desenvolvimento do
Município;
VI - a promoção da responsabilidade na gestão fiscal, pelo aumento da eficiência e
eficácia na arrecadação dos tributos de competência do Município, atendendo ao
disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Seção II
Do Comitê de Administração Fazendária e Política Tributária
Art. 405. Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda, o Comitê de
Administração Fazendária e Política Tributária, de caráter permanente, integrado pelo
Secretário Municipal de Fazenda, pelo Superintendente de Tributação e Fiscalização
e pelos Diretores dos Departamentos de Cadastro e de Receitas e por um servidor
efetivo ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal, com as seguintes
atribuições:
| - propor estratégias e medidas para a modernização da produtividade e da
arrecadação tributária, respeitados os princípios da justiça tributária e da capacidade
contributiva;
Il - acompanhar a implantação de projetos e medidas de aperfeiçoamento da
arrecadação e de modernização de processos e procedimentos;
ll — auxiliar na previsão da receita orçamentária dos tributos de competência do
Município, assim como dos recursos oriundos de transferências constitucionais e dos
preços públicos praticados pelo Município;
IV - subsidiar e acompanhar a fixação de Metas Tributárias para cada exercício civil,
bem como propor a sua revisão em face da ocorrência de fatos jurídicos e/ou
macroeconômicos supervenientes e medidas para o seu alcance;
V - analisar e estabelecer critérios para:
a)a obtenção de informações, relatos de ocorrências e sugestões de ações da
Administração Tributária, tendo como propósito o aperfeiçoamento da arrecadação e
da legislação tributária;
b) a apuração das Metas Tributárias, para os fins do pagamento das vantagens
instituídas por esta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU S//
MINAS GERAIS e
CAPÍTULO Il )
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Seção |
Da Estrutura da Administração Tributária
Art. 406. A Administração Tributária, expressamente definida no inciso XXII do art. 37
da Constituição Federal, será composta pela Superintendência de Tributação e
Fiscalização, Departamentos de Cadastro e de Receitas, setores integrantes da
Secretaria Municipal de Fazenda responsáveis pelas atividades de administração de
cadastros tributários, lançamento tributário, fiscalização tributária, inclusive a
decorrente de receitas oriundas de transferências constitucionais, julgamento de
litígios em matéria tributária, arrecadação de créditos devidos ao Município, cobrança
administrativa de débitos inscritos ou não em dívida ativa, dentre outras ações
pertinentes.
Seção II
Dos Servidores da Administração Tributária
Art. 407. Os servidores da Administração Tributária são os que estão lotados,
exclusivamente, na Superintendência de Tributação e Fiscalização, Departamentos
de Cadastro e de Receitas, em efetivo exercício de seus cargos.
CAPÍTULO II |
DAS METAS TRIBUTÁRIAS
Seção Única
Da Fixação das Metas
Art. 408. Ficam instituídas as Metas Tributárias, a serem desempenhadas pelo
coletivo dos servidores de provimento efetivo integrantes das Áreas de Cadastro,
Fiscalização e Tributação, relacionadas à arrecadação dos tributos de competência
do Município, inscritos ou não em dívida ativa, aos recursos financeiros decorrentes
do Imposto Territorial Rural — ITR, a cota-parte do Imposto sobre a Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS), as transferências constitucionais e as demais receitas
referentes a fiscalização tributária, conforme dispuser o Comitê de Administração
Fazendária e Política Tributária.
81º. A definição das Metas Tributárias terá por base a receita orçamentária prevista
no inciso Ill do art. 405 desta Lei, devendo essa previsão levar em consideração os
seguintes parâmetros:
|- os créditos tributários extintos em decorrência de dação em pagamento, transação
e compensação, inclusive com utilização de precatórios judiciais;
Il - as renúncias de receita, assim consideradas a instituição de isenção, anistia,
remissão, subsídio, crédito presumido, redução de base de cálculo ou alíquota e
extinção de tributos;
lil - as majorações de alíquotas ou base de cálculo;
IV - a redução ou ampliação da base tributária; N
Leal PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Mt
MINAS GERAIS
e
V-os programas de parcelamento, das remissões e das anistias concedidas;
VI - o comportamento do fluxo mensal dos valores arrecadados;
VII - o potencial de variação da arrecadação em face dos níveis de atividade da
economia do Município.
82º. As metas tributárias estabelecidas em cada exercício financeiro, a partir de 2022,
não poderão exceder em mais de 5% (cinco por cento) o valor da previsão da receita
orçamentária a que se refere o inciso III do art. 405 desta Lei.
83º. As Metas Tributárias serão fixadas até o dia 30 de novembro de cada ano, por
ato do Prefeito, contendo a exposição analítica da metodologia, fatores, critérios e
demais subsídios fornecidos pelo Comitê de Administração Fazendária e Política
Tributária.
84º. No exercício de 2022, as metas tributárias serão fixadas até o décimo quinto dia
útil do mês subsequente ao da publicação desta lei.
85º. Não sendo fixadas Metas Tributárias no prazo estabelecido no 8 3º deste artigo,
as gratificações que a elas se vinculam serão pagas com base nos valores recebidos
no trimestre anterior, até a sua fixação.
86º. As Metas Tributárias poderão ser revistas pelo Prefeito no curso do exercício
financeiro a que se referem, na hipótese de ocorrência extraordinária de fatos jurídicos
e/ou macroeconômicos supervenientes não previstos quando da sua fixação e
devidamente apurados pelo Comitê de Administração Fazendária e Política Tributária.
87º. O ajuste das metas tributárias somente produzirá efeitos a partir do trimestre
alterado, sem qualquer modificação de valores, inclusive índices e unidades, apurados
ou apuráveis, relativos ao desempenho de trimestres anteriores.
Art. 409. A apuração do cumprimento das Metas Tributárias será efetuada
trimestralmente, até o décimo quinto dia útil do mês subsequente ao trimestre a que
se referem.
Parágrafo único. Os valores que superarem a Meta Tributária acumulada
trimestralmente, não retribuídos no pagamento das gratificações previstas nesta Lei,
em face da superação de 100% (cem por cento), prevista nos anexos | e Il, poderão
ser aproveitados, para fins de recuperação de metas inatingidas em período posterior
ao apurado.
CAPÍTULO IV |
DAS GRATIFICAÇÕES
Seção |
Da Gratificação por Atividade Fiscal Fazendária — GAAF
Art. 410. Fica instituída a Gratificação por Atividade de Auditoria Fazendária - GAAF,
a ser paga mensalmente aos servidores de provimento efetivo, ocupantes dos cargos
”
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU nd
MINAS GERAIS
de Auditor Fiscal da Receita Municipal e Fiscal de Tributos que no exercício de suas
funções específicas, contribuam diretamente para incremento da receita municipal.
Parágrafo único. A GAAF será paga conjuntamente com os demais rendimentos a
que o servidor tem direito, devendo ser comprovada através do Relatório Mensal de
Apuração da GAAF.
Art. 411. Fica criada a Unidade de Auditoria Fazendária — UAF, para fins de cálculo e
apuração da Gratificação por Atividade de Auditoria Fazendária — GAAF.
81º. O valor unitário da Unidade de Auditoria Fazendária — UAF para o cargo de
Auditor Fiscal da Receita Municipal é equivalente a 0,6109% (zero vírgula seis mil
cento e nove por cento) do vencimento do servidor.
82º. O valor unitário da Unidade de Auditoria Fazendária — UAF para o cargo de Fiscal
de Tributos é equivalente a 0,6109% (zero vírgula seis mil cento e nove por cento) do
vencimento do servidor.
Art. 412. O pagamento da Gratificação por Atividade de Auditoria Fazendária - GAAF,
fica estabelecido em 81,85 (oitenta e um vírgula oitenta e cinco centésimos) Unidades
de Auditoria Fazendária - UAF's - quando o servidor estiver no exercício do cargo
efetivo de Auditor Fiscal da Receita Municipal ou Fiscal de Tributos.
Seção II
Gratificação por Apoio a Atividade Tributária - GAAT
Art. 413. Fica instituída a Gratificação por Apoio a Atividade Tributária - GAAT, a ser
paga mensalmente aos servidores de provimento efetivo, ocupantes dos cargos de
nível superior, médio e fundamental, exceto Auditor Fiscal da Receita Municipal e
Fiscal de Tributos, lotados na Superintendência de Tributação e Fiscalização e nos
Departamentos de Cadastro e de Receitas que no exercício de suas funções
específicas, contribuam diretamente para incremento da receita municipal.
Parágrafo único. A GAAT será paga conjuntamente com os demais rendimentos a
que o servidor tem direito, devendo ser comprovada através do Relatório Mensal de
Apuração da GAAT.
Art. 414. Fica criada a Unidade de Atividade Tributária — UAT, para fins de cálculo e
apuração da Gratificação por Apoio a Atividade Tributária - GAAT.
Parágrafo único. O valor unitário da Unidade de Atividade Tributária - UAT, é
equivalente a 0,6109% (zero vírgula seis mil cento e nove por cento) do vencimento
do servidor.
Art. 415. O pagamento da Gratificação por Apoio a Atividade Tributária - GAAT, fica
estabelecido em 81,85 (oitenta e um vírgula oitenta e cinco centésimos), Unidades de
Atividade Tributária — UAT's - quando o servidor estiver no exercício de cargo efetivo
,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU AS
MINAS GERAIS
lotados na Superintendência de Tributação e Fiscalização e nos Departamentos de
Cadastro e de Receitas.
Seção III
Da Gratificação pela Superação de Metas Tributárias
Art. 416. Fica instituída a Gratificação por Esforço Fiscal Tributário - GEFT, a ser paga
aos Auditores Fiscais da Receita Municipal e Fiscais de Tributos em efetivo exercício
das atribuições de seus cargos públicos, e cujo desempenho coletivo resulte no
alcance das faixas percentuais das metas tributárias definidas com base no art. 408
desta Lei.
81º. A GEFT terá como medida de valor e parâmetro de atualização a Unidade de
Referência de Esforço Fiscal Tributário — UREFT, cujo valor unitário é equivalente a
33,72 (trinta e três vírgula setenta e dois)
82º. O valor da UREFT será revisto anualmente nas condições estabelecidas na Lei
Municipal nº. 2.727, de 15 de junho de 2009.
83º. Os ocupantes dos cargos públicos de Auditor Fiscal da Receita Municipal e Fiscal
de Tributos, em efetivo exercício das atribuições de seus cargos públicos, cujo
desempenho coletivo resulte no alcance das faixas percentuais das metas tributárias,
farão jus às UREFT's definidas para cada faixa de arrecadação e devidas por trimestre
de apuração, na forma da seguinte tabela.
Gratificação por Esforço Fiscal Tributário - GEFT
Quantidade de UREFT's por Trimestre
Faixas da Era antas Cargo de Auditor Fiscal ,
da Receita Municipal e Fiscal de
Fiscal de Tributos Tributos
Até 33% 239,44 117,41
A partir de 33% e abaixo de 66% 263,38 129,15
A partir de 66% até 100% 289,72 142,07
Art. 417. Fica instituída a Gratificação de Apoio ao Esforço Fiscal Tributário - GAEFT,
a ser paga aos servidores de provimento efetivo lotados na Superintendência de
Tributação e Fiscalização, Departamentos de Cadastro e de Receitas, exceto os
cargos de Auditor Fiscal da Receita Municipal e Fiscal de Tributos, pelo desempenho
de atividades coletivas de apoio ao alcance das faixas percentuais das metas
tributárias.
81º. A GAEFT terá como medida de valor e parâmetro de atualização a Unidade de
Referência de Apoio ao Esforço Fiscal Tributário — URAEFT, cujo valor unitário é
equivalente a 33,72 (trinta e três vírgula setenta e dois)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU E
82º. O valor da URAEFT será revisto anualmente nas condições estabelecidas na Lei
Municipal nº. 2.727, de 15 de junho de 2009.
83º. Os ocupantes dos cargos públicos de nível superior, médio e fundamental lotados
na Superintendência de Tributação e Fiscalização e nos Departamentos de Cadastro
e Receitas discriminados no caput, em efetivo exercício das atribuições de seus
cargos públicos, cujo desempenho coletivo resulte no alcance da faixa percentuais
das metas tributárias, farão jus às URAEFT's definidas para cada faixa de
arrecadação e devidas por trimestre de apuração, na forma da seguinte tabela:
Gratificação de Apoio ao Esforço Fiscal Tributário - GAEFT
Quantidade de URAEFT's por Trimestre
Nível Superior | Nível Médio Eu A
Até 33% 239,44 112,76 97,32
A partir de 33% e abaixo de 66% 263,38 124,04 107,05
A partir de 66% até 100% 289,72 136,44 117,76
Seção IV
Das Disposições Especiais Relativas às Gratificações
Art. 418. As gratificações constantes desta lei serão pagas, cumulativamente, com os
demais rendimentos a que o servidor de provimento efetivo tem direito.
Art. 419. As gratificações pelo alcance das metas tributárias, previstas no Capítulo IV,
Seção Ill, serão pagas aos servidores da Área de Tributação, em 3 (três) parcelas
mensais iguais, a partir do mês subsequente ao da apuração do cumprimento das
metas, nos seguintes termos:
| - em maio, junho e julho, a gratificação relativa ao 1º trimestre;
Il - em agosto, setembro e outubro, a gratificação relativa ao 2º trimestre;
III - em novembro, dezembro e janeiro, a gratificação relativa ao 3º trimestre;
IV - em fevereiro, março e abril, a gratificação relativa ao 4º trimestre.
Parágrafo único. Somente fará jus ao recebimento da GEFT e da GAEFT o servidor
público lotado e em efetivo cumprimento das atribuições de seu cargo público na
Superintendência de Tributação e Fiscalização, Departamentos de Cadastro e de
Receitas durante, no mínimo, 2/3 (dois terços) do trimestre considerado para a sua
apuração.
Art. 420. O valor pago a título das gratificações constantes desta lei se incorporará a
remuneração do servidor para efeito de cálculo das férias regulamentares, férias-
prémio e da gratificação natalina (13º salário) pela média aritmética da soma das
importâncias pagas nos últimos 12 (doze) meses.
MINAS GERAIS :
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU er
MINAS GERAIS
LIVRO TERCEIRO .
NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E FISCAL
TÍTULO |
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E FISCAL
Art. 421. Este Título estabelece as normas do Processo Administrativo Tributário e
Fiscal no âmbito do Município de Paracatu, definindo princípios e estabelecendo
normas aplicáveis aos processos e procedimentos.
81º. O Processo Administrativo Tributário e Fiscal compreende:
|-o Processo Administrativo Tributário:
a) para controle da legalidade do lançamento de tributo ou aplicação de penalidade
por meio de auto de infração ou notificação de lançamento;
b) para revisão de lançamentos de IPTU, prevista nesta Lei Complementar.
Il - os Procedimentos Administrativos Tributários:
a) constituição do crédito tributário declarado pelo sujeito passivo em Notas Fiscais
de Serviços Eletrônicas - NFS-e e/ou em declarações apresentadas em softwares
disponibilizados pela administração tributária;
b) consulta, para solução de dúvidas quanto à interpretação e aplicação da legislação
tributária municipal;
c) controle, para verificação, reconhecimento ou declaração de direito, concessão de
benefícios e aplicação das normas tributárias;
d) indeferimento à opção e exclusão de ofício do regime tributário diferenciado,
simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar federal nº 123, de 2006.
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 422. O Processo Administrativo Tributário e Fiscal, sem prejuízo de outros direitos
e garantias individuais assegurados pela Constituição Federal, será fundamentado
nos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, da
segurança jurídica, da audiência do interessado e de sua acessibilidade aos autos, da
ampla instrução probatória, da motivação, da livre persuasão racional do julgador, da
celeridade e da economia processual.
Art. 423. Aplica-se, supletiva e subsidiariamente, ao Processo Administrativo
Tributário e Fiscal, no que couber, as normas processuais civis.
Parágrafo único. A organização e a tramitação dos processos serão definidas em
regulamento.
Art. 424. Os órgãos de julgamento, de primeira e segunda instâncias administrativas
| N
do Município, observarão:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU e.
MINAS GERAIS
| - as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de
constitucionalidade;
Il - os enunciados de Súmula Vinculante;
Ill - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de
demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial
repetitivos.
81º. Considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em:
| - incidente de resolução de demandas repetitivas;
Il - recursos especial e extraordinário repetitivos;
HI - recurso extraordinário julgado a partir do rito da repercussão geral.
82º. É vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação de lei municipal sob
alegação de inconstitucionalidade, ressalvadas as hipóteses em que a
inconstitucionalidade é reconhecida nos casos dos incisos do caput deste artigo.
83º. Os servidores e agentes públicos envolvidos no Processo Administrativo
Tributário e Fiscal têm o dever de zelar pela correta aplicação da legislação, pugnando
pela defesa do interesse público, da legalidade e da preservação da ordem jurídica.
Art. 425. A existência de ação judicial, ainda que haja ocorrência de depósito ou
garantia, não prejudica o lançamento do tributo devido ou o seu aperfeiçoamento.
81º. A propositura de ação judicial importa renúncia ao direito de litigar no processo
administrativo tributário e desistência do litígio pelo autuado, devendo os autos serem
encaminhados diretamente à Procuradoria Geral do Município, na fase processual em
que se encontrarem.
82º. O curso do processo administrativo tributário e fiscal, quando houver matéria
distinta e independente da constante do processo judicial, terá prosseguimento em
relação à matéria diferenciada, conforme dispuser o regulamento.
83º. Estando o crédito tributário com a exigibilidade suspensa, nos termos do inciso ||
do art. 151 da Lei federal nº 5.172, de 1966, a autuação será lavrada para prevenir os
efeitos da decadência, porém sem a incidência de penalidades.
Seção |
Das Partes e da Capacidade Processual
Art. 426. O sujeito passivo tem capacidade para estar no processo, em qualquer fase,
postulando em causa própria ou representado por procurador, legalmente constituído.
Art. 427. O Município de Paracatu será representado no processo, em segunda
instância, pelo Representantes da Fazenda Pública Municipal, constituído por
Procuradores do Município, integrantes ou não do quadro da Procuradoria Geral do
Municipio.
Z
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU diva
MINAS GERAIS /
Parágrafo único. A representação de que trata o caput, deste artigo, será feita por
meio de emissão de parecer, devidamente fundamentado, nos autos do processo,
facultada a sustentação oral, durante a sessão de julgamento, na forma estabelecida
no Regimento Interno do Conselho de Recursos Tributário Fiscal de Paracatu,
podendo ser delegado a representação externa à Procuradoria em casos de
necessidade específica, conforme regulamento.
Seção II
Dos Atos e Termos Processuais
Art. 428. Os atos e termos processuais, quando esta Lei Complementar ou respectivo
regulamento não prescreverem forma determinada, conterão somente o indispensável
à sua finalidade, sem espaço em branco, entrelinhas, rasuras ou emendas, não
ressalvadas.
Parágrafo único. Os atos e termos processuais a que se refere o caput deste artigo,
poderão ser encaminhados de forma eletrônica ou apresentados em meio magnético
ou equivalente, conforme disciplinado em regulamento ou em ato da administração
tributária.
Seção III
Da Intimação
Art. 429. A intimação far-se-á:
| - pessoalmente provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou
preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar:
Il - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de
recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;
Ill - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:
a) envio ao Domicílio Tributário Eletrônico - DTE do sujeito passivo; ou
b) registro em meio magnético ou equivalente, utilizado pelo sujeito passivo.
IV - por tomada de conhecimento, no processo, de exigência de crédito tributário ou
de decisão em primeira ou segunda instância.
81º. Quando resultar improfícuo um dos meios previstos nos incisos deste artigo ou
quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o Cadastro
municipal, a intimação poderá ser feita por edital, publicado no Diário Oficial do
Município - Eletrônico.
82º. Considera-se feita a intimação:
| - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se
pessoalmente;
Il - se por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:
a) após 10 (dez) dias, contados da data registrada no comprovante de entrega no DTE
do sujeito passivo, caso não acessada nesse período;
N
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU A
MINAS GERAIS
b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta ao endereço eletrônico a ele
atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea
“a” deste inciso.
Ill - se por tomada de conhecimento, na data em que a parte tiver vista do processo
ou nele se manifestar;
IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado.
83º. Os meios de intimação previstos nos incisos | a IV do caput deste artigo, são
alternativos e não estão sujeitos a ordem de preferência.
84º. Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo:
| - o endereço postal por ele fornecido, no ato do cadastro: e
Il - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária.
85º. Para efeito do disposto no inciso | do caput deste artigo, considera-se preposto
qualquer dirigente, empregado ou prestador de serviços que exerça suas atividades
no estabelecimento ou residência do Sujeito passivo ou de seu procurador.
86º. Havendo o comparecimento espontâneo no processo de devedor solidário, ficam
dispensadas a sua intimação e a lavratura do termo de sua inclusão no feito.
87º. Para produzir efeitos, a notificação por via postal independe de recebimento
pessoal do interessado, bastando que a correspondência seja entregue no endereço
declinado pelo sujeito passivo ou em seu domicílio tributário.
Seção IV
Dos Prazos
Art. 430. Sem prejuízo de outros prazos, especialmente previstos nesta Lei
Complementar, os atos processuais re alizar-se-ão nos seguintes prazos:
|- 15 (quinze) dias:
a) para o sujeito passivo pagar a quantia exigida ou apresentar impugnação, contados
da ciência do Auto de Infração;
b) para o sujeito passivo pagar a quantia exigida ou interpor recurso voluntário,
contados da intimação da decisão de Primeira Instância;
c) para o sujeito passivo pagar o crédito tributário, quando se tornar definitiva na esfera
administrativa, contados da intimação da exigência ou da decisão;
d) para a interposição de recurso especial, contados da intimação da decisão de
Segunda Instância.
Il- 15 (quinze) dias para opor ou contraditar embargos de declaração, das decisões
de Primeira e Segunda Instância Administrativas.
81º. Os prazos processuais são contínuos e peremptórios, excluindo-se, na sua
contagem, o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Goo f
MINAS GERAIS
82º. A contagem dos prazos somente se inicia e se encerra em dia de expediente
normal da administração em que se deva praticar o ato.
83º. Os dias do começo e do vencimento do prazo serão prorrogados para o primeiro
dia útil seguinte se coincidirem com dia em que o expediente na administração pública
municipal for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal, ou houver
indisponibilidade da comunicação eletrônica.
84º. Quando relativo a ato de servidor público, o vencimento do prazo não o desobriga
de sua execução, sem prejuízo da aplicação da penalidade cominada.
85º. Vencido o prazo, extingue-se o direito do sujeito passivo à prática do ato
respectivo, devendo esta circunstância ser certificada nos autos.
86º. A parte pode renunciar, de forma expressa, à totalidade do prazo estabelecido
exclusivamente em seu favor.
87º. A prática do ato, antes do término do prazo respectivo, implicará na desistência
do prazo remanescente, sendo defeso à parte repetir ou aditar o ato.
88º. Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.
89º. Não havendo prazo expressamente previsto, o ato do sujeito passivo será
praticado naquele fixado pelo órgão julgador, observando-se o prazo máximo de 10
(dez) dias.
Art. 431. Conforme disposto em regulamento, a autoridade julgadora competente,
atendendo a circunstâncias especiais, em despacho fundamentado, com anuência da
autoridade superior, poderá:
|- acrescer até a metade, o prazo para impugnação da exigência ou apresentação de
recurso;
II - prorrogar, pelo tempo necessário, o prazo para realização de diligência:
Ill - assinalar prazo à parte, para regularização da representação processual.
Parágrafo único. A tramitação interna de Processo Administrativo Tributário e Fiscal
no Conselho de Recursos Tributário Fiscal de Paracatu far-se-á nos prazos
estabelecidos no seu Regimento Inteno, observados os termos desta Lei
Complementar.
Seção V
Das Nulidades
Art. 432. São nulos os atos praticados:
| - por autoridade incompetente ou impedida;
Il - com erro de identificação do sujeito passivo;
III - com cerceamento do direito de defesa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU A
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81º. A nulidade do ato será declarada pela autoridade competente para julgar a sua
legitimidade.
82º. A autoridade referida no 8 1º deste artigo promoverá ou determinará a correção
das irregularidades ou omissões diferentes das referidas nos incisos | a Ill deste artigo,
quando estas influírem na solução do litígio, renovando-se a intimação do sujeito
passivo, se fato novo advir.
83º. As incorreções ou omissões do Auto de Infração, inclusive aquelas decorrentes
de cálculo ou de capitulação de infração ou de multa, não acarretarão a sua nulidade
quando do processo constarem elementos suficientes para determinar, com
segurança, a infração e o infrator.
84º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele dependam
diretamente ou sejam consequência.
85º. Quando a autoridade julgadora puder decidir o mérito a favor de quem
aproveitaria a declaração de nulidade, poderá deixar de pronunciá-la ou suprir-lhe a
falta, decidindo-o diretamente.
86º. A autoridade que declarar a nulidade mencionará os atos por ela alcançados e
determinará as providências necessárias ao prosseguimento do feito.
87º. Quando a norma prescrever determinada forma, a autoridade julgadora
considerará válido o ato se, realizado de outra maneira, alcançar a sua finalidade.
Seção VI
Das Provas e Diligências
Art. 433. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, ainda que não
especificados nesta Lei Complementar, para provar a verdade dos fatos em que se
fundam o direito em litígio e influir efetivamente na convicção do julgador.
81º. Caberá à autoridade julgadora competente, de ofício ou a requerimento da parte,
determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.
82º. A autoridade julgadora competente indeferirá, em decisão fundamentada, as
diligências inúteis ou meramente protelatórias.
83º. A autoridade julgadora competente apreciará a prova constante dos autos,
independentemente de quem a tiver produzido, e indicará na decisão as razões da
formação de seu convencimento.
84º. O ônus da prova incumbe:
| - ao autor do auto de infração, quanto ao fato constitutivo do direito da Fazenda
Pública Municipal;
Il - ao autuado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do
direito da Fazenda Pública Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
85º. A autoridade julgadora competente poderá ordenar que a parte exiba
documentos, livros, ou coisas que estejam ou devam estar em seu poder, presumindo-
se verdadeiros, no caso de recusa injustificada, os fatos dos quais dependa a exibição.
CAPÍTULO Il
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Seção |
Das Disposições Preliminares
Art. 434. No Processo Administrativo Tributário, são assegurados aos litigantes os
seguintes meios de defesa e recursos:
| - impugnação;
Il - recurso voluntário;
Ill - recurso de ofício;
IV - recurso especial.
Art. 435. O julgamento dos processos de exigência de tributos e de multas, bem como
de outros processos que lhe são afetos, observará o seguinte:
| - a impugnação tempestiva da exigência instaura o Processo Administrativo
Tributário;
Il - o julgamento, em Primeira Instância, será realizado monocraticamente pelo
Secretário Municipal de Fazenda;
Ill - o julgamento, em Segunda Instância, será realizado por órgão colegiado e
paritário, composto por representantes da administração pública e dos contribuintes,
o Presidente só terá voto de desempate.
Parágrafo único. O recurso de ofício será interposto pela Autoridade Julgadora de
Primeira Instância, mediante declaração na própria decisão.
Seção Il
Do Procedimento
Art. 436. O procedimento fiscal tem início com:
|- o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o
sujeito passivo ou seu preposto de qualquer exigência;
I|- a apreensão de documentos, livros e arquivos, inclusive eletrônicos, bem como de
equipamentos que possibilitem o registro ou o processamento de dados relativos à
operação, objeto da exação fiscal.
81º. O início do procedimento exclui a espontaneidade, em relação aos atos do sujeito
passivo, e, independentemente de intimação, dos demais envolvidos nas infrações
praticadas.
82º. O pagamento do tributo, após iniciado o procedimento, não exime o sujeito
passivo da penalidade aplicável.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU asd É
MINAS GERAIS
Art. 437. O crédito tributário decorrente de procedimento fiscal será lançado em Auto
de Infração que conterá, no mínimo:
| - identificação do sujeito passivo:
II - indicação de local, data e hora de sua lavratura;
Ill - descrição do fato e indicação do período de sua ocorrência;
IV - indicação da base de cálculo, da alíquota e do valor originário da obrigação;
V - indicação da disposição legal infringida e da penalidade proposta;
VI - nome e assinatura da autoridade lançadora.
Parágrafo único. Ao auto de infração serão anexados demonstrativos dos
levantamentos informativos, e/ou quaisquer outros meios probantes que
fundamentem o procedimento.
Art. 438. O Auto de Infração poderá ser substituído por notificação de lançamento,
quando o crédito tributário for relativo a:
| - omissão de pagamento de:
a) Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI declarado à administração
tributária pelo sujeito passivo, inclusive por meio eletrônico ou transmissão eletrônica
de dados, em documento instituído para essa finalidade;
b) Imposto sobre a Propriedade e Territorial Urbana - IPTU;
c) Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS apurado pela administração
tributária, nos termos do regulamento;
Il - descumprimento de obrigação acessória, nos termos do regulamento.
Art. 439. A notificação de lançamento poderá ser emitida por processo eletrônico, pela
unidade competente do órgão municipal de administração tributária, e conterá
obrigatoriamente:
| - a qualificação do notificado;
Il - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação;
Ill - a disposição legal infringida, se for o caso;
IV - a assinatura do titular do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a
indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.
81º. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo
eletrônico.
82º. Nos termos do regulamento, aplicam-se à Notificação de Lançamento, no que
couber, as disposições da legislação processual relativas ao auto de infração.
Art. 440. O auto de infração, devidamente instruído com os documentos em que se
fundar e após a regular intimação do sujeito passivo para pagamento da quantia
exigida ou impugnação da exigência, será protocolizado e encaminhado ao setor
competente, que realizará o preparo e o saneamento do procêsso, na forma
regulamentar, competindo-lhe, ainda, a prática dos seguintes atos:
My PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU e
em MINAS GERAIS
| - vista do processo ao sujeito passivo, ou ao seu representante legalmente
constituído, no próprio setor de Fiscalização, quando requerida no prazo para
impugnação;
Il - recebimento da impugnação e juntada desta ao processo;
III - realização de exames e diligências ordenadas pelas autoridades julgadoras;
IV - lavratura do Termo de Revelia, quando não apresentada a impugnação, ou do
Termo de Perempção, quando não apresentado o recurso na forma e nos prazos
previstos nesta Lei Complementar:
V - remessa do processo à autoridade competente para julgamento em Primeira ou
Segunda Instância, conforme o caso;
VI - intimação do sujeito passivo para tomar conhecimento da decisão de Primeira
Instância, pagar o valor da condenação ou interpor recurso voluntário à Segunda
Instância.
Seção III
Do Início da Fase Contenciosa
Art. 441. A fase contenciosa do processo inicia-se com a apresentação de
impugnação, em Primeira Instância.
81º. Será considerado revel o sujeito passivo que não apresentar a impugnação no
prazo e no local previsto nesta Lei Complementar.
82º. Ao sujeito passivo é facultada vista do processo no Centro de Preparo e Controle
Processual, sendo vedada a retirada dos autos da unidade.
Art. 442. A impugnação mencionará:
| - a autoridade ou órgão julgador a que é dirigida;
Il - a qualificação do impugnante;
Ill - os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, separando-se as questões
sob os títulos de preliminares e de mérito;
IV - pedido de anexação de processos, quando arguida a superposição de
lançamentos.
Art. 443. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido
expressamente contestada pelo impugnante.
Parágrafo único. No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa
à parte não litigiosa do crédito, o Setor de Fiscalização, antes da remessa dos autos
a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança
da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original.
Seção IV
Do Julgamento
Art. 444. O julgamento do Processo Contencioso compet
| - em Primeira Instância, ao Secretário Municipal de Fazenda;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ws
MINAS GERAIS
Il - em Segunda Instância ao Conselho Municipal de Recursos Tributário e Fiscal de
Paracatu composto pelo Presidente, que será um dos Procuradores do município,
2(dois) representantes do Fisco , dentre os Auditores Fiscais e 2 (dois) representantes
dos Contribuintes, designados pela Associação Comercial e Industrial de Paracatu,
da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Paracatu, ou do Conselho de
Contabilidade, em requerimento formalizado pelo Chefe do Poder Executivo, ao órgão
representativo.
81º. O Conselheiro e o Julgador de Primeira Instância apreciarão livremente a prova,
atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados
pelas partes, devendo indicar na decisão os motivos que lhes formaram o
convencimento.
82º. Salvo os casos de impropriedade ou excesso de linguagem, o Conselheiro e o
Julgador de Primeira Instância não podem ser punidos ou prejudicados pelas opiniões
que manifestarem ou pelo teor das decisões que proferirem.
Art. 445. São considerados intempestivos os recursos e as impugnações quando
apresentados fora do prazo legal.
Parágrafo único. Compete ao Julgador de Primeira Instância e ao Conselho de
Recursos Tributários e Fiscal a declaração de intempestividade quando o Setor Fiscal
não lavrar o termo próprio.
Seção V
Do Julgamento em Primeira Instância
Art. 446. A decisão de Primeira Instância, redigida com simplicidade e clareza,
conterá:
| - referência ao número do processo e ao nome do sujeito passivo;
Il - relatório;
Ill - fundamentos de fato e de direito;
IV - parte dispositiva, na qual se insere o julgamento e a conclusão.
81º. O julgador deverá mencionar na decisão, expressamente, as correções de
omissões e irregularidades por ele procedidas no auto de infração.
82º. As inexatidões materiais existentes na decisão, devidas a lapso manifesto ou a
erros de escrita ou de cálculos, poderão ser corrigidas de ofício por despacho.
Art. 447. As decisões de Primeira Instância, total ou parcialmente contrárias à
Fazenda Pública Municipal, sujeitam-se obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição,
mediante recurso de ofício, interposto pela autoridade julgadora, na própria decisão,
com efeito suspensivo da parte recorrida, e só produzem efeitos depois de
confirmadas pela Segunda Instância.
Parágrafo único. Cumpre ao autor do procedimento propor o recurso, de ofício,
verificada a omissão do julgador. N
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU a
MINAS GERAIS
Art. 448. Das decisões contrárias ao sujeito passivo caberá recurso voluntário ao
Conselho de Recursos Tributário Fiscal de Paracatu, que mencionará:
|-o órgão julgador a que é dirigido;
Il - a qualificação do recorrente:
Ill - os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, separando-se as questões
sob os títulos de preliminares e de mérito;
IV - pedido de cassação ou reforma da decisão recorrida.
Seção VI
Do Julgamento em Segunda Instância
Art. 449. O julgamento em Segunda Instância realizar-se-á em sessão cameral, de
acordo com as prescrições desta Lei Complementar e do Regimento Interno do
Conselho de Recursos Tributário Fiscal de Paracatu.
81º. Considerar-se-ão intimadas as partes da inclusão do processo em pauta com sua
disponibilização no site oficial da administração pública municipal com, no mínimo, 10
(dez) dias de antecedência da data da sessão de julgamento.
82º. As propostas de ementa, relatório e voto dos processos incluídos em pauta
deverão ser apresentadas, por escrito ou em meio eletrônico, até o início da sessão
de julgamento.
83º. As sessões de julgamento serão públicas, ressalvadas as hipóteses de sigilo
previstas na legislação pertinente, sendo assegurado aos litigantes o direito à
apresentação de memoriais e à sustentação oral.
84º. As decisões devem conter a indicação dos pressupostos de fato e de direito que
as determinarem e serão tornadas públicas e disponibilizadas em banco de dados
eletrônico da Fazenda Pública Municipal, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas
na legislação pertinente.
Seção VII
Da Definitividade das Decisões
Art. 450. São definitivas, na esfera administrativa, as decisões que não possam ser
objeto de defesa, sendo exequíveis:
| - as decisões de Primeira Instância condenatórias, recorríveis, quando não
apresentado recurso voluntário no prazo previsto nesta Lei Complementar;
Il - as decisões condenatórias, em Segunda Instância.
Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de Primeira Instância na
parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício,
nos termos do regulamento.
Seção VIII
Do Cumprimento das Decisões
A)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU bz
MINAS GERAIS
Art. 451. A decisão definitiva contrária ao sujeito passivo será cumprida no prazo para
cobrança amigável.
Parágrafo único. Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago
o crédito tributário, o órgão preparador encaminhará o processo à autoridade
competente para promover a cobrança executiva.
Art. 452. No caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, cumpre ao
responsável pelo lançamento, nos termos do regulamento, eximi-lo, de ofício, dos
gravames decorrentes do litígio.
Parágrafo único. A decisão definitiva favorável ao sujeito passivo somente poderá
ser revista judicialmente quando houver, comprovadamente, dolo ou fraude.
Seção IX
Da Súmula de Observância Obrigatória
Art. 453. O Conselho de Recursos Tributário Fiscal de Paracatu, em sua composição
plena, poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus
membros, após reiteradas decisões sobre determinada matéria, aprovar Súmula de
Observância Obrigatória pelo Julgador de Primeira Instância.
81º. A Súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas
determinadas acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos julgadores do
contencioso administrativo fiscal, ou entre estes e os demais órgãos da administração
tributária, que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de
processos.
82º. A Súmula terá efeito vinculante para a administração tributária a partir da sua
aprovação pelo titular do órgão municipal de administração tributária e publicação no
Diário Oficial do Município - Eletrônico.
Art. 454. A Súmula do Conselho de Recursos Tributário e Fiscal de Paracatu, após
sua publicação no Diário Oficial do Município - Eletrônico, só poderá ser editada ou
revista mediante proposição de conselheiro e aprovação, por maioria absoluta de seus
membros.
Parágrafo único. Os procedimentos de edição e de revisão de Súmula serão
definidos no Regimento Interno do Conselho de Recursos Tributário Fiscal de
Paracatu.
CAPÍTULO Ill l
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIOS
Seção |
Do Procedimento de Formalização do Crédito Tributário Declarado pelo Sujeito
Passivo ,
ro /
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU cd
MINAS GERAIS
Art. 455. O imposto decorrente de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas — NFS-e,
emitidas e de declarações do contribuinte, inclusive por via eletrônica de transmissão
de dados, quando não pago ou pago a menor, após regularmente constituído o crédito
tributário pela autoridade fiscal competente, em notificação de lançamento ou auto de
infração, será inscrito em dívida ativa do Município de Paracatu.
Parágrafo único. A notificação de lançamento ou o auto de infração de que trata o
caput deste artigo, poderão ser impugnados, administrativamente, mediante
apresentação de defesa dirigida ao titular da direção superior da Fiscalização
Tributária, do órgão municipal de administração tributária, no prazo de 15 (quinze) dias
contados da intimação.
Seção II
Do Procedimento de Consulta
Art. 456. O sujeito passivo da obrigação tributária, bem como os órgãos da
administração pública e as entidades representativas de categorias econômicas ou
profissionais, poderão formular consulta sobre dispositivos da legislação tributária
aplicáveis a fato determinado.
81º. A consulta deverá ser apresentada por escrito ao órgão municipal de
administração tributária.
82º. A análise da consulta e sua resposta serão realizadas na forma estabelecida no
regulamento.
Art. 457. A apresentação de consulta não suspende o prazo para recolhimento do
tributo, nem para o cumprimento de obrigações acessórias a que esteja sujeito o
consulente.
Art. 458. Nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o contribuinte,
relativamente à matéria consultada, a partir da apresentação da consulta até o
trigésimo dia subsequente à data da ciência.
81º. No caso de consulta formulada por entidade representativa de categoria
econômica ou profissional, os efeitos referidos no caput deste artigo, somente
alcançarão seus associados ou filiados depois de cientificada a consulente da
manifestação.
82º. As entidades referidas no $ 1º deste artigo deverão informar, na petição inicial, a
relação dos associados ou filiados que serão alcançados pela consulta.
Art. 459. A consulta será arquivada sem análise do objeto / pedido quando:
| - não cumprir os requisitos da lei;
Il - formulada por quem houver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato
objeto da consulta;
HI - formulada depois de iniciado o procedimento fiscal contra o consulente;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU bot
MINAS GERAIS
IV - o fato já houver sido objeto de decisão anterior, proferida em consulta ou litígio
em que tenha sido parte o consulente;
V-o fato estiver definido ou declarado em disposição literal de lei ou disciplinado em
ato normativo, publicado antes de sua apresentação;
VI - não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir ou não contiver
os elementos necessários à sua solução, salvo se a inexatidão ou omissão for
escusável, a critério da autoridade consultada.
81º. Compete à unidade consultada declarar a consulta inepta.
82º. Não cabe recurso ou pedido de reconsideração do despacho que declarar a
inépcia da consulta.
Art. 460. Em caso de contradição, omissão ou obscuridade da resposta à consulta,
cabe um único pedido de esclarecimento, dentro do prazo de 15 (quinze) dias,
contados da data da ciência.
81º. O pedido de esclarecimento que trata o caput deste artigo deverá demonstrar de
forma precisa a contradição, omissão ou obscuridade apontada.
82º. Na ausência da indicação a que se refere o 8 1º deste artigo ou quando não
ocorrer contradição, omissão ou obscuridade, o pedido será liminarmente rejeitado
pela autoridade consultada.
Art. 461. Havendo diferença de conclusões entre respostas de consultas relativas à
mesma matéria e fundada em idêntica norma jurídica, cabe recurso especial, sem
efeito suspensivo, para a autoridade da direção superior da administração tributária,
a quem cabe o juízo de admissibilidade do recurso.
81º. O recurso de que trata o caput deste artigo poderá ser interposto pelo destinatário
da resposta divergente, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da sua ciência.
82º. Cabe a quem interpuser o recurso comprovar a existência das respostas
divergentes sobre idênticas situações.
83º. A solução da divergência acarretará, em qualquer hipótese, a edição de ato
específico, uniformizando o entendimento, com imediata ciência ao destinatário da
resposta reformada, aplicando-se seus efeitos a partir da data da ciência.
84º. Se, após a resposta à consulta, a administração tributária alterar o entendimento
nela expresso, a nova orientação atingirá apenas os fatos geradores que ocorrerem
após a ciência do consulente ou após a sua publicação no Diário, Oficial do Município
- Eletrônico.
Seção III
Do Procedimento Tributário de Controle
Art. 462. O Procedimento Tributário de Controle decorre de requerimento de iniciativa
do sujeito passivo da obrigação tributária, ou por qualquer pessoa legitimamente
interessada, não ensejando a possibilidade de discussão com a administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU éto
MINAS GERAIS
tributária, a qual se limitará em realizar verificação, reconhecimento ou declaração de
direito, concessão de benefícios e aplicação das normas tributárias.
81º. O requerimento tem por requisito de admissibilidade a instrução com os
documentos aptos a demonstrar o atendimento das exigências legais de cada caso.
82º. No curso do procedimento, poderão ser determinadas diligências, auditorias ou
vistorias necessárias à instrução processual.
83º. As decisões proferidas em Procedimentos Tributários de Controle têm natureza
declaratória e seus efeitos retroagirão à data em que foram preenchidos os requisitos
legais e regulamentares para a concessão do benefício, abrangendo as parcelas de
tributos vencidas a partir da data da implementação desses requisitos.
Art. 463. São objetos de Procedimento Tributário de Controle:
| - compensação;
Il - cancelamento de débitos;
HI - isenção;
IV - reconhecimento de imunidade;
V - remissão;
VI - restituição;
VII - outros atos sujeitos ao controle do Município.
$1º. O reconhecimento do direito ou a concessão de quaisquer dos benefícios fiscais
previstos nos incisos do caput deste artigo não gera direito adquirido e será invalidado
ou suspenso o ato, de ofício, sempre que se apure a inobservância ou o
desaparecimento das condições exigidas para a sua concessão ou o reconhecimento
do direito, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora, atualização monetária e
da penalidade cabível.
$2º. Compete ao titular do órgão municipal de administração tributária, com
fundamento em parecer jurídico e/ou em relatório fiscal, decidir sobre compensação,
reconhecimento de isenção ou imunidade e restituição, bem como sobre outros atos
sujeitos ao controle do Município de Paracatu, na forma que dispuser o regulamento.
83º. Cabe à autoridade competente da direção superior da administração tributária
decidir, com fundamento em parecer jurídico ou relatório fiscal, sobre cancelamento
de débitos, bem como sobre outros atos sujeitos ao controle do Município, na forma
que dispuser o regulamento.
Art. 464. Das decisões proferidas em Procedimento Tributário de Controle não cabe
recurso administrativo.
Parágrafo único. A competência, o alcance e demais condições necessárias à
viabilização do Procedimento Tributário de Controle serão estabelecidas em
regulamento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU 4
MINAS GERAIS
Seção IV
Do Procedimento de Indeferimento da Opção e de Exclusão do Simples
Nacional
Art. 465. É assegurado ao sujeito passivo Microempresa - ME, ou Empresa de
Pequeno Porte - EPP, optante do Simples Nacional, o direito ao contraditório e à
ampla defesa quando do indeferimento ou exclusão de ofício do regime tributário
diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar federal nº 123,
de 2006.
Art. 466. O indeferimento da opção pelo Simples Nacional e a exclusão de ofício do
Simples Nacional dar-se-ão quando configuradas quaisquer das hipóteses descritas
na Lei Complementar federal nº 123, de 2006e legislação complementar,
especialmente nas Resoluções do Conselho Gestor do Simples Nacional, que
motivem o indeferimento da opção ou a exclusão de ofício.
81º. O indeferimento será formalizado por meio da expedição do Termo de
indeferimento da Opção pelo Simples Nacional.
82º. A exclusão de ofício do Simples Nacional será formalizada por meio da expedição
do Termo de Exclusão do Simples Nacional.
Art. 467. O titular da direção superior da fiscalização tributária do órgão municipal de
administração tributária é a autoridade competente para instaurar os procedimentos
de indeferimento da opção ou de exclusão do Simples Nacional.
Art. 468. O Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional e o Termo de
Exclusão de Ofício do Simples Nacional poderão ser impugnados,
administrativamente, mediante apresentação de defesa, dirigida ao titular da direção
superior da fiscalização tributária do órgão municipal de administração tributária, nos
seguintes prazos:
|- 45 (quarenta e cinco) dias, contados da ciência da intimação do Termo de Exclusão
de Ofício do Simples Nacional, no caso de a exclusão decorrer da existência de débito
da ME ou EPP perante a Fazenda Pública Municipal cuja exigibilidade não esteja
suspensa, ou de irregularidade no Cadastro Mobiliário do Município;
Il- 15 (quinze) dias, contados da ciência da intimação, nos demais casos.
- TÍTULO!
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 469. Os benefícios fiscais do Município são somente os previstos nesta Lei
Complementar.
81º. Para fazer jus aos benefícios fiscais previstos no caput deste artigo, devem ser
atendidas as formalidades e preenchidos os critérios definidos em regulamento e
na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
N
EM PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ef
= MINAS GERAIS
82º. Qualquer benefício fiscal que não esteja previsto nesta Lei Complementar é
considerado nulo de pleno direito, salvo, os posteriormente concedidos em Lei.
Art. 470. O órgão municipal de administração tributária poderá utilizar sistemas
eletrônicos de processos administrativos tributários e fiscais, por meio de autos total
ou parcialmente digitais, utilizando, preferencialmente, a rede mundial de
computadores e acesso por meio de redes internas e externas.
Parágrafo único. Os atos processuais do processo eletrônico poderão ser assinados
eletronicamente, na forma estabelecida em regulamento.
Art. 471. A administração tributária adotará a legislação federal vigente de tratamento
diferenciado e favorecido às Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte -
EPP no que se refere ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições.
Art. 472. A partir de 1º de janeiro do ano subsequente à publicação desta Lei
Complementar será adotada a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, aplicável no pagamento, na restituição,
na compensação ou no ressarcimento de créditos tributários e não tributários do
Município.
81º. A taxa de juros SELIC será atualizada com o percentual inicial de 1% (um por
cento), acumulada com o índice da variação da taxa referencial SELIC mês a mês até
a data do efetivo pagamento.
82º. Para todos os efeitos, o valor dos créditos tributários e não tributários vencidos,
inscritos ou não em dívida ativa, será atualizado pela taxa de juros SELIC, aplicando-
se o índice obtido na forma do $ 1º deste artigo.
83º. Até 31 de dezembro do ano anterior à data de publicação desta Lei
Complementar, o valor dos créditos tributários e não tributários vencidos, inscritos ou
não em dívida ativa, será atualizado na forma prevista na Lei Complementar
nº.37/2001.
84º. Os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro do ano subsequente à
publicação desta Lei Complementar serão atualizados pela taxa de juros SELIC, a
partir do primeiro mês subsequente, nos índices divulgados mensalmente, conforme
o mês em que venceu o prazo legal para pagamento até a data do efetivo recolhimento
aos cofres públicos municipais.
85º. Além da taxa de juros SELIC, será aplicada multa de mora de 2% (dois por cento)
sobre o valor do débito, atualizado na forma prevista no S 1º deste artigo, a partir do
primeiro dia após o vencimento do débito.
86º. A taxa de juros SELIC, na forma no $ 1º deste artigo, será o índice utilizado para
fins de atualização monetária dos valores dos créditos fiscais, tributários e não
tributários, do Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU 64
MINAS GERAIS
87º. Os valores expressos em reais nesta Lei Complementar serão atualizados na
forma prevista no caput deste artigo.
88º. Decreto será expedido pelo Chefe do Poder Executivo para Regulamentar a
presente Lei Complementar, nos casos em que houver necessidade de
regulamentação ou nos casos expressos na própria Lei Complementar.
Art. 473. Até a edição da Planta de Valores Imobiliários do Município, nos termos
desta Lei Complementar, a parcela do valor venal correspondente será apurada Lei
Complementar 37/2001.
Art. 474. O exercício financeiro, para efeitos fiscais, corresponderá ao ano civil,
iniciando-se em 1º de janeiro e findando-se em 31 de dezembro.
Art. 475. Ficam aprovados os Anexos |, Il, II, IV, V, VI, VII, VIII, IX desta Lei
Complementar e suas respectivas tabelas.
Art. 476. Ficam revogadas a Lei Complementar nº 37/2001 e alterações e a Lei
Complementar nº 48/2005 e alterações.
Art. 477. Todas as isenções, benefícios fiscais, serão revisados pela Administração
Tributária, observando a legislação federal, em especial a Lei Complementar 157/16,
e permanecerão aquelas concedidas por prazo determinado até o final do prazo
concedido, desde que observadas a legislação federal pertinente.
Art. 478. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 28 de agosto de 2023, aos 224 anos de sua emancipação
e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
DE PARACATU
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
a Prefeitura | em
tá CÂMARA MUNICIPAL
LL E]
E. CAMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl paracatu.mg.leg.br
Paracatu (MG)30 | 09/9>
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ef
MINAS GERAIS
fam
ANEXO | — LEI COMPLEMENTAR Nº 161, 28 DE AGOSTO DE 2023
IMPOSTO SOBRE A PROPIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU
O IMPOSTO SOBRE A PROPIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL
URBANA — IPTU de que trata o presente Projeto de Lei Complementar será calculado
(base de cálculo e alíquotas) e lançado de acordo com a Lei Complementar 37/2001
e suas alterações até que seja publicada Lei que atualize a Planta Genérica de Valores
(PGV) do Município de Paracatu. O prazo para atualização da PGV deverá ser de no
máximo de 1 (um) ano da publicação do Presente Projeto que deverá, após
aprovação, ser convertido em Lei Complementar.
“Ss
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
ANEXO Il - LEI COMPLEMENTAR Nº 161, 28 DE AGOSTO DE 2023
LISTA DE SERVIÇOS
=
= Percentual sobre o Percentual sobre o
ITEM DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS valor do serviço em valor do serviço a
2023 partir de 2024
1 SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÊNERES
1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas 3,0% 4,0%
102 Programação 3,0% 4,0%
Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados,
textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e
1.03 sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. 3,0% 4,0%
Elaboração de programas de computadores, inclusive de
jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura
construtiva da máquina em que oprograma será executado, 3,0%
1.04 incluindo tablets, smartphones econgêneres 4,0%
Licenciamento ou cessão de direito de uso de o '
1.05 programas de computação. 3,0% 4,0%
1.06 Assessoria e consultoria em informática. 3,0% 4,0%
Suporte técnico em informática, inclusive instalação, 4,0%
1.07 configuração e manutenção de programas de computação e
bancos de dados. 3,0%
Planejamento, confecção, manutenção e
1.08 atualização de páginas eletrônicas. 3,0% 4,0%
Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos del
áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada!
a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto al
distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de
1.09 |acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de 3,0% 4,0%
setembro de 2011 sujeita ao ICMS).
2 SERVIÇOS DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO DE QUALQUER NATUREZA.
Serviços de pesquisas e desenvolvimento dequalquer
natureza.
2.01 3,0% 4,0%
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE LOCAÇÃO, CESSÃO DE DIREITO DE USO E
3 CONGÊNERES.
Cessão de direito de uso de marcas € desinais de
3.02 propaganda. 3,0% 4,0%
Exploração de salões de festas, centro de convenções,
escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios,
3.03 ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de
diversões, canchas e congêneres, para 3,0% 4,0%
realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou
permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia,
3.04 postes, cabos, dutos e condutos de qualquer 3,0% 4,0%
natureza.
3.05 Cessão de andaimes, palcos, coberturas eoutrasestruturas
de uso temporário. 3,0% 4,0%
4 SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA MÉDICA E CONGÊNERES.
4.01 Medicina e biomedicina. 2,5% 3,5%
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia,
quimioterapia, ultra- sonografia, ressonância magnética, 2,5% 3,5%
4.02 radiologia,
tomografia e congêneres.
Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios,manicômios, casas de
4.03 saúde, prontos- 2,5% 3,5%
socorros, ambulatórios e congêneres.
1
1
4.04 Instrumentação cirúrgica. 2,5% 3,5%
+
4.05 Acupuntura. 2,5% 3,5%
4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 2,5% 3,5%
4.07 Serviços farmacêuticos. 2,5% 3,5%
4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia efonoaudiologia. 25% 3,5%
4.09 soa Dc re espécie destinadas ao tratamento físico, 2,5% E 3,5%
14.10 Nutrição. 2,5% 3,5%
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
PA:
espécie.
4.11 Obstetrícia. 2,5% 3,5%
4.12 |Odontologia. 25% 3,5%
4.13 Ortóptica. 2,5% 3,5%
E:
4.14 Próteses sob encomenda. 2,5% 3,5%
4.15 — |Psicanálise. 2,5% 3,5%
4.16 Psicologia. 2,5% 3,5%
Casas de repouso e de recuperação, creches,asilos e O
4:17 congêneres. Ea 3,5%
Inseminação artificial, fertilização in vitro econgêneres.
4.18 º 2,5% 3,5%
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos sêmen e | o;
2.19 congêneres. 2,5% 3,5%
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos emateriais 2,5% 3,5%
4.20 biológicos de qualquer espécie.
Unidade de atendimento, assistência ou 25% o
4.21 tratamento móvel e congêneres. ' 3,5%
a fic E 2,5% 3,5%
Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para
4.22 prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e
. congêneres.
Outros planos de saúde que se cumpram através de de] 2,5% 3,5%
de terceiros contratados, credenciados, cooperados o
4.23 apenas pagos
pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5 SERVIÇOS DE MEDICINA E ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA E CONGÊNERES.
5.01 Medicina veterinária e zootecnia. 3,0% 4,0%
5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos- [ 3,0% 4,0%
socorros e congêneres, na área veterinária.
5.03 Laboratórios de análise na área veterinária. 3,0% 4,0%
5.04 Inseminação artificial, fertilização in vitro econgêneres. 3,0% 4,0%
5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 3,0% 40%
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos emateriais, 3,0% 4,0%
5.06 biológicos de qualquer
b7 E
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
Unidade de atendimento, assistência ou
projetos executivos para trabalhos deengenharia.
5.07 9 9
tratamento móvel e congêneres. 3,0% 4,0%
E=——
Guarda, tratamento, amestramento,
5.08 . a 3,0% 4,0%
embelezamento, alojamento e congêneres.
3,0% 4,0%
Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
5.09
6 SERVIÇOS DE CUIDADOS PESSOAIS, ESTÉTICA,
ATIVIDADES FÍSICAS E CONGÊNERES.
Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e
8.01 congêneres. 2,5% 3,5%
Esteticistas, tratamento de pele, depilação e ” O
8.02 congêneres. 2,5% 3,5%
6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens econgêneres. 3,0% 35%
Ginástica, dança, esportes, natação, artesmarciais e
6.04 9
demais atividades fisicas. BO 3,5%
6.05 Centros de emagrecimento, spa econgêneres. 3,0% 35%
Aplicação de tatuagens, piercings econgêneres.
6.06 3,0% 3,5%
SERVIÇOS RELATIVOS A ENGENHARIA, ARQUITETURA, GEOLOGIA, URBANISMO,
7 CONSTRUÇÃO CIVIL, MANUTENÇÃO, LIMPEZA, MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E
CONGÊNERES.
Engenharia, agronomia, agrimensura,
7.01 arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismoecongêneres. 3,0% 4,0%
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de
obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras)
semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços,
escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação,
concretagem e ainstalação e montagem de produtos, peças e
7.02 equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas 4,5% 5,0%
pelo prestador de serviços, fora do local da
prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, mio
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviço:
7.03 deengenharia;elaboração de anteprojetos, projetos básicos e 2,5% 3,5%
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
“q
7.04 Demolição. 2,5% 3,5%
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas,
pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento del
7.05 mercadorias produzidas peloprestador dos 4,5% 5,0%
serviços, fora do local da prestação dos
serviços, que fica sujeito ao ICMS).
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos,
cortinas, revestimentos de parede,vidros, divisórias, placas de
7.06 gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do 3,0% 3,5%
serviço.
Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e 3,0% 3,5%
7.07 sa
í congêneres.
O; Õ
7.08 Calafetação. 040 SS
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem
7.09 separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros 2,5% 3,5%
resíduos quaisquer.
Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros ” =
[710 públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e 3,0% 3846
congêneres.
E
7.1 Decoração e jardinagem, inclusive corte e podadeárvores. 3,0% 3,5%
742 Controle e tratamento de efluentes de qualquernatureza e de 25% 3,5%
agentes físicos, químicos e biológicos.
Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização,
za3 higienização, desratização, 2,5% 3,5%
pulverização e congêneres.
Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação,
reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e
descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e
dos serviços congêneres indissociáveis da formação,
7.16 manutençãoe colheita de florestas, para quaisquer fins e por 3,0% 4,0%
quaisquer meios.
[Ma
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
Escoramento, contenção de encostas e serviços
fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta,
quando
incluído no peço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre
Serviços).
FALTA 3,0% 4,0%
congêneres.
Limpeza e dragagem de rios, portos, canais,baías, lagos,
18 lagoas, represas, açudes e congêneres. 2,5% bro
Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de
7.19 engenharia, arquitetura e urbanismo. 3,0% 4,0%
Aerofotogrametria (inclusive | interpretação), cartografia,
mapeamento, levantamentos
7.20 topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, 3,0% 4,0%
geológicos, geofísicos e congêneres.
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem,
concretação, testemunhagem, pescaria,
7.21 estimulação e outros -serviçosrelacionados 2,5% 3,5%
com a exploração e explotação depetróleo, gás natural e de
outros recursos minerais.
7.22 Nucleação e bombardeamento de nuvens econgêneres. 2,5% 3,0%
SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, ENSINO, ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL,
8 INSTRUÇÃO, TREINAMENTO E AVALIAÇÃO PESSOAL DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA.
8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio esuperior. 30% 40%
Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional,
8.02 avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. 3,0% 4,0%
9 SERVIÇOS RELATIVOS A HOSPEDAGEM, TURISMO, VIAGENS E CONGÊNERES.
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis,apart- service
condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-
service, suite service hotelaria maritima,
motéis, pensões e congêneres; ocupação portemporada com
9.01 3,5%
4,0%
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
À
Agenciamento, organização, promoção,
9.02 intermediação e execução de programas de 3,0% 4,0%
turismo, passeios, viagens, excursões,
hospedagens e congêneres.
9.03 (Guias de turismo. 2,5% 3,5%
10 SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E CONGÊNERES.
IAgenciamento, corretagem ou intermediação decâmbio, dd
10.01 seguros, de cartões de crédito, 5,0% 5,0%
de planos de saúde e de planos de previdênciaprivada.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de titulosem
10.02 geral, valores mobiliários e contratos 5,0% 5,0%
quaisquer.
Agenciamento, corretagem ouintermediação de direitos de
10.03 propriedade industrial,artística ouliterária. 3,0% 4,0%
|Agenciamento, corretagem ou intermediação decontratos de
10.04 larrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de 5,0% 5,0%
faturização (factoring).
|Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis,
ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens |
10.05 inclusive 3,0% 4,0%
aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e
Futuros, por quaisquer meios.
10.06 |Agenciamento maritimo. 3,0% 4,0%
10.07 | |Agenciamento de notícias. 3,0% 40%
Agenciamento de publicidade e propaganda,inclusive o
10.08 agenciamento de veiculação por 3,0% 4,0%
quaisquer meios.
10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive
E comercial. 3,0% 4,0%
10.10 Distribuição de bens de terceiros. 3,0% 4,0%
tá (SERVIÇOS DE GUARDA, ARMAZENAMENTO, VIGILÂNCIA E CONGÊNERES.
11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres 3,0% 4,0%
automotores, de aeronaves e de embarcações.
Ss
222
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento debens, pessoas e
semoventes. 3,0% 4,0%
11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas. 3,0% 4,0%
11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga,arrumação e guarda
de bens de qualquer espécie 3,0% 40%
11.05 a E ,
Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a
distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas
e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio
ide telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer
loutro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da 5,0% 5,0%
Informação Veicular, independentemente de o prestador de
serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de
telecomunicações que utiliza.
12 SERVIÇOS DE DIVERSÕES, LAZER, ENTRETENIMENTO E CONGÊNERES.
12.01 Espetáculos teatrais. 3,5 % 4,0 %
3,5 % 4,0%
12.02 Exibições cinematográficas.
3,5 % 4,0%
12.03 Espetáculos circenses.
3,5 % 4,0 %
12.04 Programas de auditório.
3,5 % 4,0 %
12.05 Parques de diversões, centros de lazer econgêneres.
| 3,5 % 4,0 %
12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres.
Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, 3,5% 4,0%
12.07 festivais e congêneres.
627
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
3,5% 4,0 %
12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres.
3,5 % 4,0 %
12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ounão.
4,0%
12.140 | [Corridas e competições de animais. 3,5%
to) [7
1241 Competições esportivas ou de destreza física ou 3,5% 4,9%
. intelectual, com ou sem a participação do
espectador.
3,5% 4,0 %
12.12 | |Execução de música.
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, del 3,5% 4,0 %
eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet,
12.13 | |danças, desfiles, bailes,
teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e
congêneres.
O, 0
12.14 Fornecimento de música para ambientes 3,5% 4,8%
. fechados ou não, mediante transmissão por
qualquer processo.
3,5% 4,0 %
12.15 | |Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos,trios
elétricos e congêneres.
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos 3,5% 4,0%
12.16 | |shows, concertos, desfiles,
óperas, competições esportivas, de destreza
intelectual ou congêneres. |
3,5% 4,0 %
12.17 |Recreação e animação, inclusive em festas e
eventos de qualquer natureza.
13 SERVIÇOS RELATIVOS A FONOGRAFIA,
FOTOGRAFIA, CINEMATOGRAFIA E
REPROGRAFIA.
Fonografia ou gravação de sons, inclusivetrucagem, 3,0% 4,0 %
13.02 | |dublagem, mixagem e congêneres.
Fotografia e cinematografia, inclusive 3,0% 4,0 %
13.03 |revelação, ampliação, cópia, reprodução,
trucagem e congêneres.
[7 0
13.04 | |Reprografia, microfilmagem e digitalização. 3006 Mare
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
Composição gráfica, inclusive confecção de impressos
gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia
efotolitografia, exceto se destinados a posterior
13.05 loperaçãode comercialização ou industrialização, ainda 3,0% 4,0 %
que incorporados, de qualquer forma, aoutra mercadoria
que deva serobjeto de posterior
circulação, tais como bulas, rótulos,
14 SERVIÇOS RELATIVOS A BENS DE TERCEIROS.
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga erecarga,
conserto, restauração, blindagem,
ã ã : 3,0%
manutenção e conservação de máquinas, veículos,
14.01 | aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de 40 %
qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que
ficam sujeitas ao ICMS).
3
14.02 - |Assistência Técnica. 40%
3,0%
Recondicionamento de motores (exceto peças e partes, 3,0% 4,0%
14.03 | |empregadas, que ficam
sujeitas ao ICMS).
3
14.04 | |Recauchutagem ou regeneração de pneus. 3,0% HD
Restauração, 'recondicionamento, acondicionamento, 3,0%
pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento,
14.05 | |galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação,
costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos
quaisquer
4,0 %
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e 3,0% 4,0 %
equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ad
14.06 | |usuário
final, exclusivamente com material por ele fornecido.
Q
14.07 | [Colocação de molduras e congêneres. 3,0% 40%
Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e| 4,0 %
14.09 congêneres 3,0%
Alfaiataria e costura, quando o material forfornecido 3,0% 4,0 %
14.09 | |pelo usuário final, exceto aviamento.
0
14.10 | |Tinturaria e lavanderia. 3,0% 40%
Tapeçaria e reforma de estofamentos emgeral. 4,0 %
14.11 3,0%
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
14.12 |Funilaria e lanternagem. 3,0% fi,
14.13 [Carpintaria e serralheria. 3,0% 4,0%
Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. 3,0% 4,0 %
14.14
SERVIÇOS RELACIONADOS AO SETOR BANCÁRIO OU FINANCEIRO, INCLUSIVE
15 AQUELES PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A
FUNCIONAR PELA UNIÃO OU POR QUEM DE DIREITO.
|Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de
cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira
de clientes, de chequespré-datados e congêneres.
15.01
5,0% 5,0%
Abertura de contas em geral, inclusive conta!
corrente, conta de investimentos e aplicação e
15.02 | caderneta de poupança, no País e no 5,0% 5,0%
exterior, bem como a manutençãodas referidas
contas ativas einativas.
Locação e manutenção de cofres particulares, de
15.03 | terminais eletrônicos, de 5,0% 5,0%
terminais de atendimento e de bens e
equipamentos em geral.
Fornecimento ou emissão de atestados emgeral,
15.04 | |inclusive atestado de idoneidade, atestado de 5,0% 5,0%
capacidade financeira e congêneres.
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação
cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no
15.05 |Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos 5,0% 5,0%
CCF ou em quaisquer
outros bancos cadastrais.
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos,
comprovantes e documentos em geral; abono de
firmas; coleta e entrega de documentos, bens e
valores; comunicação com outra agência ou com a
15.06 | administração central; licenciamento eletrônico de, 5,0% 5,0%
veículos; transferência de veículos; agenciamento
fiduciário ou depositário; devolução de bens em
custódia.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas!
em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por
telefone, fac- símile, internet e telex, acesso a terminais de
atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro
banco e a redecompartilhada: fornecimento de saldo, 5,0% 5,0%
extratoedemais informações relativas a contas em geral, porl
qualquer meio ou processo.
15.07
1
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição
15.08 | [cancelamento e registrode contrato de crédito; estudo
análisee
avaliação de operações de crédito; emissão, 5,0%
concessão, alteração ou contratação de aval, fiança 5,0%
anuência e congêneres; serviços
relativos a abertura de crédito, para quaisquerfins.
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens,
inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de
15.09 — |garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e 5,0% 5,0%
demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil
(leasing).
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou
pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou
carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros,
inclusive os efetuados por meioeletrônico, automático ou
15.10 | por máquinas de atendimento;fornecimento de posição de 5,0% 5,0%
cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de
carnês, fichas de compensação, impressos edocumentos
em geral.
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de
15.11 | |protesto, manutenção de títulos, 5,0% 5,0%
reapresentação de títulos, e demais serviços aeles
relacionados.
Custódia em geral, inclusive de títulos e valores
15.12 - Imobiliários.
3,0% 5,0%
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
15.13
Serviços relacionados a operações de câmbio em
geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento
e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro
de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no
exterior; emissão, fornecimentoe cancelamento de
cheques de viagem; fornecimento, transferência,
cancelamento e demais serviçosrelativos a carta de
crédito de importação, exportação e garantias
recebidas; envio e recebimentode
mensagens em geral relacionadas a operações de
câmbio.
5,0%
5,0%
15.14
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação el
manutenção decartão
magnético, cartão de crédito, cartãode débito,cartão
salário econgêneres.
5,0%
5,0%
15.15
Compensação de cheques e títulos quaisquer;
serviços relacionados a depósito, inclusive depósito
identificado, a saque de contas quaisquer, por
qualquer meio ou processo,
inclusive em terminais eletrônicos e de
atendimento.
5,0%
5,0%
15.16
Emissão, reemissão, liquidação, alteração,
cancelamento e baixa de ordens de pagamento,
ordens de crédito e similares, porqualquer meio ou
processo; serviços relacionados à transferência de
valores,
dados, fundos, pagamentos e similares,
inclusive entre contas em geral.
5,0%
5,0%
15.17
Emissão, fornecimento, devolução, sustação,
cancelamento e oposição de cheques quaisquer,
avulso ou por talão.
5,0%
5,0%
15.18
Serviços relacionados a crédito imobiliário,
avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise
técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração,
transferência e renegociação de contrato, emissão
ereemissão do termo de quitação e demais
serviços relacionados a crédito imobiliário.
5,0%
5,0%
16
SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NATUREZA MUNICIPAL.
16.01
Serviços de transporte coletivo municipalrodoviário,
metroviário, ferroviário e aquaviáriode passageiros.
3,0 %
4 %
16.02
Outros serviços de transporte de naturezamunicipal.
3,0 %
4 %
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
CÁ
17
ECONGÊNERES.
SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO, JURÍDICO, CONTÁBIL, COMERCIAL
17.01
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida
em outros itens destalista; análise, exame, pesquisa, coleta,
compilação e fornecimento de dados e
informações de qualquer natureza, inclusive
cadastro e similares.
3,0%
4,0 %
17.02
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em
geral, resposta audível, redação, edição, interpretação,
revisão, tradução, apoio e infra-estruturaadministrativa e
congêneres.
3,0%
4,0 %
17.03
Planejamento, coordenação,
programação ou organização técnica, financeira ou
administrativa.
3,0%
4,0 %
17.04
Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de
mão-de-obra.
3,0%
4,0 %
17.05
Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter
temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores,
avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de
serviço.
3,0%
4,0 %
17.06
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas,
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade,
elaboração de desenhos, textos e demaismateriais publicitários.
3,0%
4,0%
17.08
Franquia (franchising)
3,0%
4,0 %
17.09
Perícias, laudos, exames técnicos e análisestécnicas.
3,0%
4,0 %
1710
Planejamento, organização e administração defeiras,
exposições, congressos e congêneres.
3,0%
4,0 %
17.11
Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimenta
de alimentação e bebidas que fica sujeito ao ICMS).
3,0%
4,0 %
17.12
Administração em geral, inclusive de bens e negócios de
terceiros.
3,0%
4,0 %
17413
Leilão e congêneres.
3,0%
4,0 %
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
E29
INSPEÇÃO E AVALIAÇÃO DE RISCOS PARA COBERTURA DE CONTRATOS DE SEGUROS;
PREVENÇÃO E GERÊNCIA DE RISCOS SEGURÁVEIS E CONGÊNERES.
MINAS GERAIS
17.14 | Advocacia. 40%
3,0%
Arbitragem de qualquer espécie, inclusivejurídica. 30% 4,0%
17.15 ,
17.16 |Auditoria. 3,0% 40%
4747 Análise de Organização e Métodos. 3,0% 4,0%
17.18 Atuária e cálculos técnicos de qualquernatureza. 4,0 %
3,0%
Contabilidade, inclusive serviços técnicos eauxiliares.
17.19 40%
3,0%
17.20 Consultoria e assessoria econômica oufinanceira. 20%
3,0%
[7
17.21 Estatística. E 40%
7
17.22 | |Cobrança em geral. 3/07 40%
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro 4,0 %
seleção, gerenciamento de informações, administração de
17.23 | |contas a receberou a 3,0%
pagar e em geral, relacionados a operações defaturização
(factoring).
E ua: re 4,0 %
17.24 Apresentação de palestras, conferências, seminários
e congêneres. 30%
Inserção de textos, desenhos e outros materiaisde propaganda 40%
e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, ee
17.25 | |periódicos e nasmodalidades de serviços de radiodifusão sonora 3,0%
e de sons e imagens de recepção livre egratuita.
Hg SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE SINISTROS VINCULADOS A CONTRATOS DE SEGUROS;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
Go
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de
contratos de seguros; prevenção egerência
de riscos seguráveis e congêneres.
5,0%
5,0%
SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE SINISTROS VINCULADOS A CONTRATOS DE SEGUROS;
INSPEÇÃO E AVALIAÇÃO DE RISCOS PARA COBERTURA DE CONTRATOS DE SEGUROS;
PREVENÇÃO E GERÊNCIA DE RISCOS SEGURÁVEIS E CONGÊNERES.
19.01
20
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos
de loteria, bingos, cartões, pules oucupons de apostas, sorteios,
prêmios,
inclusive os decorrentes de títulos de
capitalização e congêneres.
SERVIÇOS PORTUÁRIOS, AEROPORTUÁRIOS,
FERROPORTUÁRIOS, DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS,
FERRROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS
4.0 %
4,5 %
20.01
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto,
movimentação de passageiros, reboque de embarcações,
rebocador escoteiro atracação, desatracação, serviços de
praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza,
serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços
de apoio marítimo, de movimentação ao
largo, serviços de armadores, estiva,
conferência, logística e congêneres.
3,0%
4,0 %
20.02
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto,
movimentação de passageiros, armazenagem dequalquer
natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços
de apoio aeroportuários, serviçosacessórios,
movimentação de mercadorias, logística e
congêneres.
3,0%
4,0%
20.03
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários,
metroviários, movimentação
de passageiros, mercadorias, inclusive suas
operações, logística econgêneres.
3,0%
4,0 %
21
SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS.
21.01
Serviços de registros públicos, cartorários e
notariais.
5,0%
5,0%
22
SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de
preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de
serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para
adequação de capacidade e segurança detrânsito, operação,
22.01 monitoração, assistência aos usuários e outros serviços 5,0% 5,0%
definidos em contratos, atos de concessãoou de permissão ou
em normas oficiais.
= al ge
23 SERVIÇOS DE PROGRAMAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL, DESENHO INDUSTRIAL E
CONGÊNERES.
Serviços de programação e comunicação visual,
23.01 — |desenho industrial e congêneres. 3,0% 4,0%
24 SERVIÇOS DE CHAVEIROS, CONFECÇÃO DE CARIMBOS, PLACAS, SINALIZAÇÃO VISUAL,
BANNERS, ADESIVOS E CONGÊNERES.
Serviços de chaveiros, confecçãode carimbos, placas
24.01 | |sinalização visual, banners, adesivos econgêneres. 4,0%
3,0%
25 SERVIÇOS FUNERÁRIOS.
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ouesquifes;
aluguel de capela; transportedo corpo cadavérico; E
fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; 3,0% 4,0%
25.01 desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa
e outros adornos; embalsamento, embelezamento,
conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 Translado intramunicipal e cremação de corposepartes de
corpos cadavéricos
3,0% 4,0%
25.03 Planos ou convênio funerários.
3,0% 4,0%
25.04 Manutenção e conservação de jazigos ecemitérios.
3,0% 4,0 %
Cessão de uso de espaços em cemitérios para
25.05
sepultamento.
3,0% 4,0%
26 SERVIÇOS DE COLETA, REMESSA OU ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS, DOCUMENTOS,
FRANQUEADAS; COURRIER E CONGÊNERES.
OBJETOS, BENS OU VALORES, INCLUSIVE PELOS CORREIOS E SUAS AGÊNCIAS
622
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
Serviços de coleta, remessa ou entrega de
correspondências, documentos, objetos, bensou valores,
26.01 inclusive 5,0% 5,0%
pelos correios e suas agências franqueadas;
courrier e congêneres.
27 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
27.01 |Serviços de assistência social. 2,5% 3,0%
28 x
SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços dequalquer natureza
É 3,0% 4,0%
29 SERVIÇOS DE BIBLIOTECONOMIA.
29.01 Serviços de biblioteconomia. 2,5% 3,5%
30 SERVIÇOS DE BIOLOGIA, BIOTECNOLOGIA E QUIMICA.
30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química. 3,0% 10%
30 SERVIÇOS TÉCNICOS EM EDIFICAÇÕES, ELETRÔNICA, ELETROTÉCNICA, MECÂNICA,
TELECOMUNICAÇÕES E CONGÊNERES.
Serviços técnicos em edificações, eletrônica,
31.01 | jeletrotécnica, mecânica, 3,0% 4,0 %
telecomunicações e congêneres.
32 SERVIÇOS DE DESENHOS TÉCNICOS
32.01 | jServiços de desenhos técnicos. 3,0% 3,5%
33 SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO, COMISSIONÁRIOS, DESPACHANTES E
CONGÊNERES.
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários,
33.01 despachantes e congêneres 3,0% 4,0 %
34 SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÕES PARTICULARES, DEDETIVES E CONGÊNERES.
Serviços de investigações particulares, detetives e
34.01 congêneres. 3,0% 4,0 %
35 SERVIÇOS DE REPORTAGEM, ASSESSORIA DE IMPRENSA, JORNALISMO E RELAÇÕES
PUBLICAS.
MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa,
Roi jornalismo e relações públicas. 40 %
3,0%
SERVIÇOS DE METEOROLOGIA.
36
36.01 Serviços de meteorologia 3,5 %
3,0%
S7 SERVIÇOS DE ARTISTAS, ATLETAS, MODELOS E MANEQUINS.
37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos emanequins
3,0% 4,0 %
38 SERVIÇOS DE MUSEOLOGIA.
38.01 | Serviços de museologia 2,5% 3,0%
3º SERVIÇOS DE OURIVERSARIA E LAPDAÇÃO.
39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação. ,
(quando o material for fornecido pelo usuário doserviço) 3,0% 40%
40 SERVIÇOS RELATIVOS A OBRAS DE ARTE SOB ENCOMENDA.
40.01 Obras de arte sob encomenda. 3,0% 4,0 %
PREFEITURA M
Mi
Z4
UNICIPAL DE PARACATU 64
NAS GERAIS
ANEXO Ill - LEI COMPLEMENTAR Nº 161, 28 DE AGOSTO DE 2023
CÁLCULO DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Item
ATIVIDADE
VALOR em UFM
1
Fábrica e
Natureza.
Indústria de Qualquer
14
hidráulica , solar, eólica e biomassa,
pe e qualquer outra modalidade de
Usina de Geração de Energia Eletrica
1 (uma) UFM por área em m? (metro quadrado) de,
construção, incluindo a área de geradores, placas)
solares, casa de força e de todos os equipamentos)
necessários à geração de energia, por ano, observado
[o limite máximo de 8.000 UFM.
eração de energia).
Indústria de álcool, açucar, e produtos
relacionados à cana de açucar.
1 (uma) UFM por área em m? (metro quadrado)
[de construção, incluindo o pátio de fábrica, armazéns,
Igalpões, todos os equipamentos necessários, por ano,
bservado o limite máximo de 2.400 UFM.
Exploração e Beneficiamento de
minerais metálicos e não metálicos,
inclusive as barragens de rejeitos e
estéreis.
1 (uma) UFM por cada 4 hectares utilizados na
pesquisa, exploração e beneficiamento de minerais,
beneficiamento de rejeitos e estéreis incluindo a área de,
epósitos e toda a estrutura necessária para a
operação, inclusive escritórios e demais estruturas, ás
mês.
1.4
especificada nos itens anteriores.
Qualquer outro tipo de indústria nãol,5 UFM a 10 (dez) UFM por área em m? (metro|
quadrado) metros quadrados, por ano, observado o|
limite máximo de 2.400 UFM.
de de lavoura
emporária ou permanente,
pastagem mudas, sementes)
ertificadas e outras plantas não
lespecificadas neste item.
Cultivo plantas
1 (uma) UFM por área em m? (metro quadrado),
incluindo silos móveis (polietileno ou outro material para
armazenamento) e imóveis , galpões, escritórios e toda
estrutura utilizada no armazenamento, por ano,
observado o limite máximo de 800 UFM.
Cultivo e extração de madeiras,
produção de carvão vegetal.
1 (uma) UFM por área em m? (metro quadrado),
incluindo, galpões, escritórios e toda estrutura utilizada
no cultivo, exploração e armazenamento, por ano,
lobservado o limite máximo de 800 UFM.
Criação de peixes em água doce,
camarões e outras especies de não
especificadas anteriormente.
1 (uma) UFM por área em m? (metro quadrado),
incluindo, galpões, escritórios e toda estrutura utilizada
na criação earmazenamento, por ano, observado o|
limite máximo de 800 UFM.
(Criação de bovinos para corte, para
leite, outras finalidades.
14 (uma) UFM por área em m? (metro quadrado) de
lconstrução, incluindo, galpões, escritórios e toda
lestrutura física utilizada na atividade, por ano,
lobservado o limite máximo de 800 UFM.
Criação de animais de pequeno porte,
pinto de um dia, produção de ovos,
lapicultura,
pequenoporte não especificados.
lcriação de equinos, aves, produção dejconstrução,
e outros animais delobservado o limite máximo de 800 UFM.
1 (uma) UFM por área em m? (metro quadrado) de
incluindo, galpões, escritórios e toda
lestrutura física utilizada na atividade, por ano,
Torre de telefonia.
1.500 (mil e quinhentos) UFM por unidade instalada, por,
lano.
COMÉRCIO - TODAS ATIVIDADES
ECONÔMICASCONSTANTES NOS
CNAEs
QUANTIDADE DE UFM/M?
O a 240 m?
la partir de 240m?...
...| 1 UFM por metro quadrado, por ano.
..| 240 UFM's fixos, por ano.
A,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU k ad
MINAS GERAIS
9 | ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE | QUANTIDADE DE UFM POR ÁREA EM METRO
SERVIÇOS CONSTANTES DA QUADRADO
LISTA DE SERVIÇOS ANEXA A
ESTA LEI COMPLEMENTAR —
ANEXO II
RADÃO Mº consesesssommseemeareceoeenmnorveaeraa 1 UFM por metro quadrado, por ano.
apartir de 240M? ..esauemecmesssesseeseersesases 240 UFM's fixos, por ano.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU pa
MINAS GERAIS
TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS - TLFO
QUANTIDADE EM UFM
ANEXO IV — LEI COMPLEMENTAR Nº 161, 28 DE AGOSTO DE 2023
(UNIDADE FISCAL DO
MUNICIPIO)*
[7 [Revisado Aihamento ORE re =
1.1 | Revisão de alinhamento na zona urbana, por metro linear 4 UFM
de testada
Revisão de alinhamento na zona rural, por metro linear de 6 UFM
testada
Consulta prévia de processo referente a desmembramento,
remembramento, desdobro, fracionamento, pela área
analisada em m? (metros quadrados).
Discriminação
SU
BUM
Análise de processo referente a demarcação, pela
extensão do perímetro da área analisada
Até 300 m 20 UFM
Es
ESC
ESSE
ES
ES
Remi >>> [0
De 1.000,01 até 5.000 m
100 UFM
Aprovação de loteamento, por lote
Consulta prévia de construção, por m? RR ES:
0,50 UFM
7 Alvará de Construção
mt Alvará de construção residencial unifamiliar, e renovação,
por m?
4
7.2 | Alvará de construção residencial multifamiliar, e
renovação, por m?
0,80 UFM
Alvará de construção comercial, industrial e de prestação
de serviços, e renovação por m?
Substituição de Alvará de construção residencial
unifamiliar por m? (dentro do prazo de validade)
74
0,20 UFM
Substituição de Alvará de construção residencial
multifamiliar por m? (dentro do prazo de validade)
0,30 UFM
Substituição de Alvará de construção comercial, industriale
de prestação de serviços por m? (dentro do prazo de 0,80 UFM
validade)
7.7 | Revalidação de Alvará de construção residencial 0,15 UFM
unifamiliar, por m?
7.8 | Revalidação de Alvará de construção residencial 0,20 UFM
multifamiliar, por m?
637
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
0,50 UFM
Licença para reforma, ampliação, demolição, por m? 1,5 UFM
Revalidação de Alvará de construção comercial, industriale
de prestação de ser- viços, por m?
CEC
Habite-se de edificação residencial p/m? 0,75 UFM
Habite-se de edificação comercial, industrial e de 1,2 UFM
prestação de serviços p/m?
Fá
Análise de viabilidade técnica de implantação de
250 UFM
” empreendimentos, condomínios, loteamentos, escolas,
10
Licença para implantação sistemas de implantação de água
e esgoto, subestação de água ou energia , por área
12 UFM
hospitais, de torres de telecomunicações, postos de
combustíveis, cemitérios, comércio, serviços, indústrias,
obras em geral e outros.
Licença para implantação de torres de telecomunicações, 20 UFM
por m?
Licença para serviços de terraplanagem, por mº de corte e
aterro por m? 0,50 UFM
Licença para serviços de escavação em vias e logradouros
públicos:
Para implantação de anel ótico, por m? 1 UFM
Para implantação de manilhas e outras tubulações de
14.02 | diâmetro igual ou superior a 100 mm, por metro linear. 3 UFM
Outros serviços de escavação não especificados, por metro | De 3 a 10 UFM conforme Regulamento
linear. a ser expedido pelo Chefe do Poder
Executivo
De 0,5 UFM a 200 UFM
conforme Regulamento a ser expedido
pelo Chefe do Poder Executivo
| 16.1 | Para Construção e reconstrução de calçadas. ERES aos
| 16.1.1 | De 8,01 até 50,00 metros lineares 10 UFM
Licença para obras de engenharia não descritas nos itens
15. | anteriores, pelo valor do contrato.
De 50,01 a 200,00 metros lineares 20 UFM
Acima de 200,00 metros lineares
Para substituição de telhas ou de elementos de suporte da
cobertura, com modificação da estrutura. Por m?
0,20 UFM
Licença para obras temporárias. Por m?
Para implantação e utilização de edificação transitória ou 0,20 UFM
equipamento transitório
Para implantação ou utilização de canteiro de obras em
imóvel distinto daquele onde se desenvolve a obra.
0,15 UFM E
Para implantação ou utilização de estandes de vendas de
unidades autônomas de condomínio a ser erguido no 1,50 UFM
próprio imóvel.
ES
a
Ed
n
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
E MINAS GERAIS
Para instalação de andaimes ou tapumes no alinhamento dos]
logradouros públicos ou nos passeios .
17 || Serviços diversos não especificados anteriormente,
Conforme regulamento a ser expedido
pelo Chefe do Poder Executivo de
0,10 UFM a 2000 UFM
“SERÁ CONSIDERADO PARA O CÁLCULO INICIAL DAS TAXAS CONSTANTES NESTE ANEXO Iv, O
VALOR DA UFM DO DIA DA PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR A QUE É PARTE INTEGRANTEO
PRESENTE ANEXO, E DEVERÁ SER ATUALIZADO DE ACORDO COM O ÍNDICE DA TAXA SELIC.
é
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU %
MINAS GERAIS
ANEXO V — LEI COMPLEMENTAR Nº 161, 28 DE AGOSTO DE 2023
TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL
PORTE DO
EMPREENDIMENTO POTENCIAL DE IMPACTO VALOR EM UFM
Pequeno 80
Pequeno Médio 120
Alto 180
Pequeno 200
Médio Médio 250
Alto 300
Pequeno 350
Grande Médio 500
Alto 1000
Até 5.000 m? de área
Excepcional Impermeabilizada e/ou sujeitos a 1600
estudos ambientais especiais
Acima de 5.000 m? de área
Macroprojetos Impermeabilizada e/ou sujeitos a 2000
estudos ambientais especiais
Licença Ambiental Pequeno (área construída 120
Simplificada inferior a 500 m?)
174,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU di
MINAS GERAIS
ANEXO VI — LEI COMPLEMENTAR Nº 161, 28 DE AGOSTO DE 2023
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS
, E . VALOR
NUMERO DE ESPÉCIE DE VEÍCULO DE PUBLICIDADE QUANTIDADEDE
ORDEM UFM
1 |Anúncios sob a forma de cartas ou folhetos, distribuídos 350
pelo correio, em mãos ou em domicílio — por ano
2 Anúncios no interior ou exterior de veículos — por 40
veículos e por ano
3 Anúncios impressos em automóvel de aluguel (táxi) — 40
por ano
4 /Anúncios luminosos em automóvel de aluguel (táxi) — 40
por ano
5 Anúncios luminosos em automóvel de aluguel (táxi) — 40
por trimestre
Anúncios luminosos instalados na parte externa dos edifícios,
6 visíveis da via pública — por metro quadrado e 15
por local, por ano.
Painel, letreiro, placas e similares, instalados na parte
externa dos edifícios, visíveis da via pública por metroquadrado e
|por local, por ano.
8 Vitrine para exposição de artigos estranhos ao negócio
7 i ns 10
do estabelecimento ou alugadas a terceiros- por m? devitrine e
por mês.
9 Outdoor, tabuleta e similares — por veículo de 60
publicidade e por ano.
10 Outdoor, tabuleta e similares — por veículo de 30
publicidade e por semestre
Ki Outdoor, tabuleta e similares — por veículo de 15
publicidade e por trimestre
12 Painel Luminoso tipo backlight, balão e similares — por 100
veículo de publicidade e por ano.
43 |Anúncios em empena cega da edificação, iluminados ounão,
visíveis da via pública — por veículo de publicidade 4000
e por ano.
14 Bikedoor — por veículo de publicidade e por ano. 30
15 Anúncios sob a forma de faixas 10
16 Anúncios sob a forma de cartaz 10
17 Anúncios do tipo Dispositivo de Transmissão de 50
Mensagem (LED) até 1 m?
18 Anúncios do tipo Dispositivo de Transmissão de 80
Mensagem (LED) acima de 1 m?
19 Busdoor — por veículo de publicidade (ônibus) — por 30
trimestre
20 Busdoor — por veículo de publicidade (ônibus) — por 120
ano
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
ANEXO VII — LEI COMPLEMENTAR Nº 161, 28 DE AGOSTO DE 2023
TAXA DE REGISTRO, INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA — TRIFS
LICENÇA SANITÁRIA — REGISTRO OU RENOVAÇÃO DE REGISTRO
ÁREA DO ESTABELECIMENTO. VALOR EM QUANTIDADE DE UFM
POR ANO/ POR ÁREA
Até 15,00 m? 30
De 15,01 m? a 30,00 m? 35
De 30,01 m2a 50,00 m? 40
De 50,01 m2 a 100,00 m? 45
De 100,01 m? a 200,00 m? 50
De 200,01 m?a 300,00 m? 60
De 300,01 m? a 500,00 m? 8o
De 500,01 m? a 1.000,00 m? 120
De 1.000,01 m? a 2.000,00 m? 200
De 2.000,01 m? a 3.000,00 m? 300
De 3.000,01 m? a 4.000,00 m? 500
Acima de 4.000,00 m? 1000
ITEM DISCRIMINAÇÃO UNIDADE QUANTIDADE DE UFM/ANO
Autorização Sanitária de
1 eículos
Veículo de transporte de
14 produtos e substâncias de) Por veículo 100
interesse da saúde
[Veículo de serviço de transporte” Por veículo 300
1:2 Ide pacientes
Demais Veículos de Controle Por veículo 80
1.3 Sanitário
utorização sanitária paral Por cada local 400
2 acinação Extramuros por onde o serviço for
Serviços Privados prestado
Autorização sanitária de projeto, Por processo 50% do valor LICENÇA SANITÁRIA —
3 jarquitetônico REGISTRO OU RENOVAÇÃO DE
REGISTRO deste anexo, conforme a área
prevista para o estabelecimento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
ANEXO VIII - LEI COMPLEMENTAR Nº 161, 28 DE AGOSTO DE 2023
TAXA DE FISCALIZAÇÃO, INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
AGROPECUÁRIA — TRIFSA
Cio
QUANTIDADE
ITEM HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA UNIDADE DE UFM
1 DEFESA E INSPEÇÃO SANITÁRIA VEGETAL - ”
141 Registro ou renovação anual de registro - ”
1.141 Produtor de mudas Por documento 6
141.2 Viveiros de comercialização de mudas Por documento 6
Estabelecimento comercial de insumos 10
143 agrícolas, inclusiveagrotóxicos e afins Popdocumento
1.1.4 Propriedade para produção orgânica Por documento 15
11,5 Indústria de produtos de origem vegetal ou de pôr ascumaito 20
transformação
1.1.6 Alteração de registro Por documento 10
Cadastro de insumos agrícolas, exceto
12 agrotóxicos e afins,registrado pela indústria Por documento 20
(por produto)
Alteração de cadastro de insumos agrícolas,
43 exceto agrotóxicos e afins, registrado pela Por documento 15
indústria (por produto)
1.4 Certificação de produtos orgânicos - ”
1.4.1 Auditoria inicial Por auditoria 30
14.2 Emissão de selos de certificação/agricultura Por 1.000 selos 20
familiar
1.4.3 Emissão de selos de certificação Por 1.000 selos 40
1.5 Permissão de Trânsito Vegetal (por partida) Por documento 15
1.6 Certificado de Sanidade Vegetal porlote Pardosumento 50
aferido outransportado
1.7 Fornecimento de lacre de veículos Por unidade 2
1.8 Agrotóxicos e afins
184 Cadastramento de produto agrotóxico, seus Por produto 500
componentes eafins
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
(43
Alteração das informações de cadastro de produto,
1.8.2 | inclusão euso de agrotóxico, seus componentes e Alteração por produto 200
afins
183 Manutenção anual do cadastro do produto Por produto 200
agrotóxico, seuscomponentes e afins
2 DEFESA E INSPEÇÃO SANITÁRIA ANIMAL
Inspeção Sanitária em estabelecimentos de abate,
241 produção ebeneficiamento de produtos de origem
animal
244 Vistoria e Laudo de inspeção do terreno (área não Por documento 30
edificada)
242 Vistoria e Laudo técnico-sanitário prévio de Por documento 50
adequação doestabelecimento (área edificada)
243 Vistoria e Laudo técnico-sanitário final do Por documento 100
Ú estabelecimento
2.1.4 | Análise de planta baixa com layout Por projeto 30
i 2.1.5 | Registro de estabelecimento Por documento 25
2.1.6 | Análise de processo de registro de rótulo Por rótulo 4
2.1.7 || Certificado de registro de rótulo Por documento 20
2.1.8 | Alteração de rótulo Por documento 5
2.1.9 | Renovação anual de registro de estabelecimento Por documento 20
2440 Atualização de classificação do estabelecimento (por Por documento 30
as inclusão exclusão ou correção)
2.2 Inspeção de abate de animais ante mortem e post -
. mortem
2.24 | Animais de Grande Porte (Bovino, bubalino, equinos...) Por cabeça 05
222 Animais de Médio Porte (Suíno, caprino, ovino, Por cabeça 0,8
a avestruzes...) IE
2.2.3 | Animais de Pequeno Porte (Aves, Lagomorfos...) Por cabeça 0,05
2.3 Fiscalização Sanitária da Produção
2.3.1 | Produtos cámeos salgados e defumados Por tonelada ou fração 10
2.3.2 | Produtos de salsicharia, embutidos e não embutidos |Por tonelada ou fração 10
23.3 Produto cárneo em conserva, semiconserva ou outros (Por tonelada ou ção 10
ii produtoscárneos
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
(du
Toucinho, unto, banha em rama, banha,
2.3.4 | gordura bovina,gordura de ave em rama ou Por tonelada ou fração 10
outros produtos gordurosos comestíveis
23.5 | Farinhas, sebo, pele, óleo, graxa branca ou outros Por tonelada ou fração 10
subprodutosnão comestíveis
Por 1.000 litros ou
2.3.6 | Leite pasteurizado ou esterilizado fração 10
Leite aromatizado, fermentado, gelificado, Por 1.000 litros ou
2.3.7 | bebida láctea(pasteurizada ou fermentada) ou fração 10
iogurtes
238 | Leite desidratado concentrado, evaporado, Por tonelada ou fração 10
condensado oudoce de leite
2.3.9 | Leite em pó desidratado de consumo direto Por tonelada ou fração 10
2.310 | Leite em pó industrial Por tonelada ou fração 20
23 Queijos de coalho, manteiga, muçarela, requeijão, Por tonelada ou fração 20
nd ricota ououtros queijos
2.3.12 | Manteigas, margarinas ou creme de leite de mesa Por tonelada ou fração 10
2.3.13 | Ovos de aves Por 30 dúzias 1
2.3.14 | Produção de mel, cera ou produtos à base de mel Por 100kg ou fração 5
2.3.15 | Pescados em qualquer processo de conservação Por tonelada ou fração 10
24 Defesa Sanitária Animal
Licença para Eventos Agropecuários (vaquejada,
241 exposição, feira agropecuária, leilão, prova hípica, Por evento 600
cavalgada, rodeio oucongêneres)
24.2 Outras atividades da SDR
2.4.2. Certificado de desinfecção e desinfestação de Por documento 15
1 veículo (porveículo)
o
Poide Aplicação de vacina Por dose 10
24.2. Por amostra 5
Coleta de material para sorologia até cinco animais
MINAS GERAIS
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ANEXO IX — LEI COMPLEMENTAR Nº 161, 28 DE AGOSTO DE 2023
TAXA DE SERVIÇOS MUNICIPAIS DIVERSOS — TSMD
ITEM DISCRIMINAÇÃO QUANTIDADE/UFM
1. Depósitos e liberação de bens, animais e mercadorias apreendidas
1.1. -|Depósito e liberação de bens, unidade por dia 12
1.2. |Depósito e liberação de animais, unidade por dia
1.2.1 ||Cães, suínos, caprinos e ovinos 10
1.2.2 |Equídeos, asininos e muares 20
1.2.3 [Bovinos 20
1.3. -|Depósito e liberação de mercadorias, por dia 100
2 Exame de anemia infecciosa equina (AIE) 6
3. — |Numeração de unidades imobiliárias 20
4.0 | |Mecanização Agricola Por Hora/Máquina
4.14 |Agricultura Familiar 20
4.2 —|Demais produtores agricolas 40
5.0 Apoio viário a evento
5.1 | |Agente de Trânsito (por agente/hora) 20
5.2 Motocicleta (por unidade/hora) 15
5.3 |Viatura (por unidade/hora) 30
6. Incineração de cadáver de animais por Kg 5
Coleta, destinação e o recebimento de resíduos sólidos extradomiciliares,em
caçamba estacionária, locais públicos ou privados , empresas industriais, De 10 a 1.000, por
7. — lIcomerciais e de serviços, serão definidos conforme REGULAMENTO a ser evento, por peso e/ou
expedido pelo Chefe do Poder Executivo e de acordor com parâmetros técnicos volume
para estabelecidos pelo Setor Competente do Município
8 Sepultamento (inumação)
8.1 jAdulto
8.1.1 |Abertura de sepultura (1º vez) 100
8.1.2 |Reabertura rasa 8o
8.1.3 |Reabertura em jazigo 150
8.1.4 |Execução de inumação em cova rasa 50
8.1.5 |Execução de inumação em jazigo 100
9. Infante
9.1 |Abertura de sepultura (1º vez) 40
9.2. |Reabertura rasa 15
9.3 |Reabertura em jazigo 15
9.4 |Execução de inumação em cova rosa 10
9.5 |Execução de inumação em jazigo 15
10 | |Exumação
10.1 JAntes do prazo (até 05 anos) 150
10.2 |Depois do prazo (após 05 anos) 200
11.0 | |Serviços diversos
11.1 |. |Perpetuidade de sepultura 6
11.2. |Prorrogação de prazo de perpetuidade (por 05 anos)
11.3 | |Sepultura rasa 20
11.4 |Jazigo/carneiro 30
11.5 [Transferência de perpetuidade de sepultura 20
11.6 |2º via de perpetuidade, retificação de documento ecertidões 3
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MINAS GERAIS
11.7 | |Licença para fazer serviços 10
11.8 |Alargamento de sepultura 10
11.9 |Manutenção/conservação 10
11.10. |Entrada ou retirada de ossada 200

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