| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3821 / 2023 |
| Date | 2023-09-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 8849 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N.º 3.821, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023. Cria o Serviço de Inspeção Municipal, e dá outras providências. O Povo do Município de Paracatu — Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal do Município de Paracatu (SIM), vinculado à Secretaria Municipal de Agropecuária. Art. 2º. Os produtos inspecionados pelo Serviço de Inspeção Municipal poderão ser comercializados em todo o território municipal, cumpridas as exigências desta Lei e de seu regulamento, além da legislação estadual e federal aplicáveis à espécie. Parágrafo único. O Município poderá estabelecer parceria e cooperação técnica com instituições de ensino, com laboratórios credenciados, com outros municípios, com o Estado de Minas Gerais e com a União além de participar de consórcio de municípios para facilitar e executar o desenvolvimento de atividades relativas à inspeção sanitária, em consonância ao Sistema Único de Atenção a Sanidade Agropecuária / Sistema Brasileiro de Inspeção (SUASA/SISBI). Art. 3º. É estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, adicionados, ou não de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito. Art. 4º. São sujeitos à fiscalização prevista nesta Lei: | - os animais destinados à matança, seus produtos e subprodutos e matérias primas; Il - o pescado e seus derivados; HI - o leite e seus derivados; IV - o ovo e seus derivados; V- o mel, os produtos de abelhas e seus derivados. Art. 5º. A fiscalização de que trata esta Lei far-se-á: | - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal; Il - nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais para abate ou industrialização; ll - nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados para manipulação, distribuição ou industrialização; IV - nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus derivados para distribuição ou industrialização; V - nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados para beneficiamento ou industrialização; optei aí, PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU APS ESTADO DE MINAS GERAIS VI - nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de abelhas e seus derivados para beneficiamento ou industrialização; VII - nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem, acondicionem ou expeçam matérias-primas e produtos de origem animal, comestíveis ou não comestíveis, procedentes de estabelecimentos registrados ou relacionados. Art. 6º. Compete ao Serviço de Inspeção Municipal - SIM inspecionar e fiscalizar a industrialização e o beneficiamento de bebidas e alimentos de origem animal para o consumo humano, compreendendo o processo sistemático de acompanhamento, avaliação e controle sanitário, em especial: | - a inspeção ante e post mortem dos animais destinados ao abate; Il - a inspeção do rebanho leiteiro destinado à produção do leite a ser comercializado ou industrializado; ll - as condições de higiene e saúde dos estabelecimentos de abate e processamento, seus equipamentos e maquinários; IV - a inspeção dos produtos, subprodutos e matérias-primas de origem animal e vegetal, durante as diferentes fases de industrialização; V- a fiscalização quanto ao cumprimento das normas de higiene e saúde relativas à industrialização; VI - a apreciação dos projetos de construção, instalação ou ampliação de estabelecimentos destinados ao abate de animais e processamento dos produtos de que trata a presente Lei. 81º. As inspeções serão efetuadas através de medidas de rotina ou por provocação de terceiros. 82º. A presença do inspetor nos estabelecimentos, para a inspeção ante e pós mortem dos animais e das carcaças é obrigatória no momento do abate de animais. 83º. Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei deverão manter em arquivo próprio, sistema de controle que permita confrontar, em qualidade e quantidade, o produto processado com o lote que lhe deu origem. 84º. O SIM credenciará e estabelecerá parceria com laboratório de análise de água e de alimentos, para exames rotineiros do ponto de vista físico-químico e microbiológico. Art. 7º. O Serviço de Inspeção Municipal - SIM deve coibir o abate clandestino de animais e a industrialização dos seus produtos, separadamente ou em ações conjuntas com outros órgãos públicos, podendo para tanto requisitar força policial. Art. 8º. Será criado um Sistema Único de Informações sobre todo o trabalho e procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária. Art. 9º. O registro no Serviço de Inspeção Municipal - SIM deve ser requerido na Secretaria Municipal de Agropecuária, para análise prévia do terreno e parecer da fiscalização municipal de meio ambiente e pelo SIM. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 10. Os produtos resultantes do processamento de que trata esta Lei deverão ser embalados e rotulados, conforme legislação pertinente. Art. 11. As pessoas envolvidas na manipulação e processamento de alimentos deverão observar as normas sanitárias vigentes para cada atividade. Art. 12. As penalidades a serem aplicadas por autoridade competente terão natureza pecuniária ou consistião em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurados os direitos à ampla defesa e ao contraditório. Art. 13. Sem prejuízo das responsabilidades civis e penais cabíveis, a infração ao disposto nesta Lei ou em normas complementares referentes aos produtos de origem animal, considerada a sua natureza e a sua gravidade, acarretará, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções: | - advertência, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má-fé; Il - pena educativa; Ill - multa de até 220.000 (duzentos e vinte mil) Unidades Fiscais Municipais — UFM; IV - apreensão ou condenação das matérias-primas e dos produtos de origem animal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam, ou quando forem adulterados; V - suspensão de atividade, quando causar risco ou ameaça de natureza higiênico- sanitária ou quando causar embaraço à ação fiscalizadora; VI - interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração ou na falsificação habitual do produto ou quando se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas; VII - cassação de registro ou do relacionamento do estabelecimento. Art. 14. A pena educativa será aplicada sempre que as infrações forem cometidas por falta de treinamento, divulgação ou informação inadequada e não coloque em risco a saúde do consumidor, primário ou não, e consiste: | - na divulgação, as expensas do infrator, de medidas adotadas para sanar os prejuízos provocados pela infração, com vistas a esclarecer o consumidor do produto, nos casos de publicidade enganosa ou abusiva que constitua risco à saúde; Il - no treinamento dos dirigentes técnicos e dos empregados, as expensas do estabelecimento; Ill - na veiculação, pelo estabelecimento, das mensagens expedidas pelo SIM acerca do tema objeto da sanção, as expensas do infrator. Art. 15. O regulamento e atos complementares sobre inspeção industrial e sanitária dos estabelecimentos citados no art. 4º serão editados pelo Poder Executivo Municipal. Parágrafo único. A regulamentação de que trata este dispositivo abrangerá: | - a classificação dos estabelecimentos; Mars Ci, 2/0 PREFEITURA MUNICIPAL DE paracarulfÉ ESTADO DE MINAS GERAIS q Tas Gerd” a! Il - as condições e exigências para registro e relacionamento, como também para as respectivas transferências de propriedade; HI - a higiene dos estabelecimentos; IV - as obrigações dos proprietários, responsáveis ou seus prepostos; V- a inspeção ante e post mortem dos animais destinados à matança; VI - a inspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias primas de origem animal durante as diferentes fases da industrialização e transporte; VII - o registro de rótulos e marcas; VIII - as penalidades a serem aplicadas por infrações cometidas; IX - as análises laboratoriais; X - quaisquer outros detalhes, que se tornarem necessários para maior eficiência dos trabalhos de fiscalização sanitária. Art. 16. Os recursos financeiros necessários para implantar, estruturar e manter o Serviço de Inspeção Municipal - SIM serão fornecidos pelas verbas alocadas na Secretaria Municipal de Agropecuária, constantes no Orçamento do Município. Parágrafo único. Poderão ser celebrados convênios e parcerias com outros órgãos públicos e privados para equipar e estruturar o Sistema de Inspeção Municipal - SIM. Art. 17. Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente Lei, bem como a sua regulamentação, serão resolvidos através de resoluções e decretos baixados pela Secretaria Municipal de Agropecuária. Art. 18. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua publicação. Art. 19. Fica revogada a Lei Municipal nº 3.470, de 2 de setembro de 2019. Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu - Minas Gerais, 15 de setembro de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil. IGOR PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal de | fr75º] CAMARA MUNICIPAL É CÂMARA MUNICIPAL | pi DE PARACATU DE PARACATU | a Publicado através de afixação Ato Oficial e publicado | 3: def é da câmara ficial « nos qjatios de a em no portal sapl paracatu mg leg. br | 04123 | A Paracatu (MG) |S 09/93 | — paid —| SERVIDOR RE VEL E De l CIPAL DE PARACATU. |