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norma nº 3821/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3821 / 2023
Date 2023-09-15
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 3.821, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.
Cria o Serviço de Inspeção Municipal, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Paracatu — Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me
confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal do Município de Paracatu (SIM),
vinculado à Secretaria Municipal de Agropecuária.
Art. 2º. Os produtos inspecionados pelo Serviço de Inspeção Municipal poderão ser
comercializados em todo o território municipal, cumpridas as exigências desta Lei e
de seu regulamento, além da legislação estadual e federal aplicáveis à espécie.
Parágrafo único. O Município poderá estabelecer parceria e cooperação técnica
com instituições de ensino, com laboratórios credenciados, com outros municípios,
com o Estado de Minas Gerais e com a União além de participar de consórcio de
municípios para facilitar e executar o desenvolvimento de atividades relativas à
inspeção sanitária, em consonância ao Sistema Único de Atenção a Sanidade
Agropecuária / Sistema Brasileiro de Inspeção (SUASA/SISBI).
Art. 3º. É estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o ponto de vista
industrial e sanitário, de todos dos produtos de origem animal, comestíveis e não
comestíveis, adicionados, ou não de produtos vegetais, preparados, transformados,
manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito.
Art. 4º. São sujeitos à fiscalização prevista nesta Lei:
| - os animais destinados à matança, seus produtos e subprodutos e matérias
primas;
Il - o pescado e seus derivados;
HI - o leite e seus derivados;
IV - o ovo e seus derivados;
V- o mel, os produtos de abelhas e seus derivados.
Art. 5º. A fiscalização de que trata esta Lei far-se-á:
| - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à
manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal;
Il - nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais para abate
ou industrialização;
ll - nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados para
manipulação, distribuição ou industrialização;
IV - nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus derivados para
distribuição ou industrialização;
V - nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados para beneficiamento
ou industrialização;
optei aí,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU APS
ESTADO DE MINAS GERAIS
VI - nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de abelhas e seus
derivados para beneficiamento ou industrialização;
VII - nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem,
acondicionem ou expeçam matérias-primas e produtos de origem animal,
comestíveis ou não comestíveis, procedentes de estabelecimentos registrados ou
relacionados.
Art. 6º. Compete ao Serviço de Inspeção Municipal - SIM inspecionar e fiscalizar a
industrialização e o beneficiamento de bebidas e alimentos de origem animal para o
consumo humano, compreendendo o processo sistemático de acompanhamento,
avaliação e controle sanitário, em especial:
| - a inspeção ante e post mortem dos animais destinados ao abate;
Il - a inspeção do rebanho leiteiro destinado à produção do leite a ser comercializado
ou industrializado;
ll - as condições de higiene e saúde dos estabelecimentos de abate e
processamento, seus equipamentos e maquinários;
IV - a inspeção dos produtos, subprodutos e matérias-primas de origem animal e
vegetal, durante as diferentes fases de industrialização;
V- a fiscalização quanto ao cumprimento das normas de higiene e saúde relativas à
industrialização;
VI - a apreciação dos projetos de construção, instalação ou ampliação de
estabelecimentos destinados ao abate de animais e processamento dos produtos de
que trata a presente Lei.
81º. As inspeções serão efetuadas através de medidas de rotina ou por provocação
de terceiros.
82º. A presença do inspetor nos estabelecimentos, para a inspeção ante e pós
mortem dos animais e das carcaças é obrigatória no momento do abate de animais.
83º. Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei deverão manter em arquivo
próprio, sistema de controle que permita confrontar, em qualidade e quantidade, o
produto processado com o lote que lhe deu origem.
84º. O SIM credenciará e estabelecerá parceria com laboratório de análise de água
e de alimentos, para exames rotineiros do ponto de vista físico-químico e
microbiológico.
Art. 7º. O Serviço de Inspeção Municipal - SIM deve coibir o abate clandestino de
animais e a industrialização dos seus produtos, separadamente ou em ações
conjuntas com outros órgãos públicos, podendo para tanto requisitar força policial.
Art. 8º. Será criado um Sistema Único de Informações sobre todo o trabalho e
procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária.
Art. 9º. O registro no Serviço de Inspeção Municipal - SIM deve ser requerido na
Secretaria Municipal de Agropecuária, para análise prévia do terreno e parecer da
fiscalização municipal de meio ambiente e pelo SIM.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 10. Os produtos resultantes do processamento de que trata esta Lei deverão ser
embalados e rotulados, conforme legislação pertinente.
Art. 11. As pessoas envolvidas na manipulação e processamento de alimentos
deverão observar as normas sanitárias vigentes para cada atividade.
Art. 12. As penalidades a serem aplicadas por autoridade competente terão
natureza pecuniária ou consistião em obrigação de fazer ou de não fazer,
assegurados os direitos à ampla defesa e ao contraditório.
Art. 13. Sem prejuízo das responsabilidades civis e penais cabíveis, a infração ao
disposto nesta Lei ou em normas complementares referentes aos produtos de
origem animal, considerada a sua natureza e a sua gravidade, acarretará, isolada ou
cumulativamente, as seguintes sanções:
| - advertência, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má-fé;
Il - pena educativa;
Ill - multa de até 220.000 (duzentos e vinte mil) Unidades Fiscais Municipais — UFM;
IV - apreensão ou condenação das matérias-primas e dos produtos de origem
animal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim
a que se destinam, ou quando forem adulterados;
V - suspensão de atividade, quando causar risco ou ameaça de natureza higiênico-
sanitária ou quando causar embaraço à ação fiscalizadora;
VI - interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir na
adulteração ou na falsificação habitual do produto ou quando se verificar, mediante
inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições
higiênico-sanitárias adequadas;
VII - cassação de registro ou do relacionamento do estabelecimento.
Art. 14. A pena educativa será aplicada sempre que as infrações forem cometidas
por falta de treinamento, divulgação ou informação inadequada e não coloque em
risco a saúde do consumidor, primário ou não, e consiste:
| - na divulgação, as expensas do infrator, de medidas adotadas para sanar os
prejuízos provocados pela infração, com vistas a esclarecer o consumidor do
produto, nos casos de publicidade enganosa ou abusiva que constitua risco à saúde;
Il - no treinamento dos dirigentes técnicos e dos empregados, as expensas do
estabelecimento;
Ill - na veiculação, pelo estabelecimento, das mensagens expedidas pelo SIM acerca
do tema objeto da sanção, as expensas do infrator.
Art. 15. O regulamento e atos complementares sobre inspeção industrial e sanitária
dos estabelecimentos citados no art. 4º serão editados pelo Poder Executivo
Municipal.
Parágrafo único. A regulamentação de que trata este dispositivo abrangerá:
| - a classificação dos estabelecimentos;
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Il - as condições e exigências para registro e relacionamento, como também para as
respectivas transferências de propriedade;
HI - a higiene dos estabelecimentos;
IV - as obrigações dos proprietários, responsáveis ou seus prepostos;
V- a inspeção ante e post mortem dos animais destinados à matança;
VI - a inspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias primas de origem
animal durante as diferentes fases da industrialização e transporte;
VII - o registro de rótulos e marcas;
VIII - as penalidades a serem aplicadas por infrações cometidas;
IX - as análises laboratoriais;
X - quaisquer outros detalhes, que se tornarem necessários para maior eficiência
dos trabalhos de fiscalização sanitária.
Art. 16. Os recursos financeiros necessários para implantar, estruturar e manter o
Serviço de Inspeção Municipal - SIM serão fornecidos pelas verbas alocadas na
Secretaria Municipal de Agropecuária, constantes no Orçamento do Município.
Parágrafo único. Poderão ser celebrados convênios e parcerias com outros órgãos
públicos e privados para equipar e estruturar o Sistema de Inspeção Municipal - SIM.
Art. 17. Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente Lei,
bem como a sua regulamentação, serão resolvidos através de resoluções e decretos
baixados pela Secretaria Municipal de Agropecuária.
Art. 18. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte)
dias a contar da data de sua publicação.
Art. 19. Fica revogada a Lei Municipal nº 3.470, de 2 de setembro de 2019.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu - Minas Gerais, 15 de setembro de 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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fr75º] CAMARA MUNICIPAL É CÂMARA MUNICIPAL |
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Publicado através de afixação Ato Oficial e publicado | 3: def
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CIPAL DE PARACATU. |

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