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norma nº 3831/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3831 / 2023
Date 2023-10-17
EmentaDISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA INTELIGÊNCIA EMOCIONAL E SAÚDE MENTAL, PARA PROMOÇÃO DA COMUNICAÇÃO NÃO VIOLENTA EM ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PARACATU.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU (6
MINAS GERAIS
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Câmas
LEI N.º 3.831, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre o Programa Municipal de
Desenvolvimento da Inteligência Emocional e Saúde
Mental, para a promoção da comunicação não violenta
em escolas da Rede Municipal de Ensino de Paracatu.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Desenvolvimento da Inteligência
Emocional e Saúde Mental destinado aos profissionais lotados na Secretaria de
Educação e Tecnologia e às crianças e adolescentes matriculados na Rede Municipal
de Ensino do Município de Paracatu, com foco na prevenção, acolhimento e
atendimento à saúde mental nas relações sociais e na promoção da inteligência
emocional e comunicação não violenta.
Parágrafo único. Compreende-se como inteligência emocional a capacidade de
processar informações emocionais de forma apurada e eficiente a partir de processos
mentais de reconhecimento, regulação e adaptação das emoções próprias e alheias,
utilizando das informações emocionais para auxiliar no pensar e na tomada de
decisões.
Art. 2º. São princípios do Programa Municipal de Desenvolvimento da Inteligência
Emocional e Saúde Mental:
|- priorização do desenvolvimento pleno das competências socioemocionais;
Il - valorização da consciência social, empatia e capacidade de se colocar no lugar do
outro;
III - valorização da vida;
IV - reconhecimento das habilidades sociais e da experiência extraescolar;
V - compromisso com a redução da evasão escolar;
VI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais;
VII - construção de um relacionamento de respeito mútuo, tolerância e cooperação
entre discente, docente e núcleo familiar;
VIII - respeito à intimidade, crença e valores familiares.
4
Art. 3º. São objetivos do Programa Municipal de Desenvolvimento da Inteligên
Emocional e Saúde Mental:
| - acolher os profissionais, crianças e adolescentes em suas fragilidades emocionais,
sentimentos de insegurança, ansiedade e medos impactados pelas demandas
apresentadas neste século, promovendo a melhoria da qualidade de vida de
professores e alunos;
Il- aprimorar ações nas unidades de ensino voltadas à saúde mental, que
contemplem reflexões e ações de enfrentamento, buscando a redução dos níveis de
ansiedade, neurastenia, burnout, fobias, medos, a incidência de bullying e a qualquer
outro tipo de violência que interfira no processo de aprendizagem das crianças e
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MINAS GERAIS
adolescentes bem como nos índices de evasão escolar, como também no
desempenho do trabalho dos profissionais;
Hll- fomentar o autoconhecimento, autocuidado e autocontrole, proporcionando
progressos na qualidade educacional com o desenvolvimento pleno nos âmbitos
cognitivo, social, físico e afetivo dos indivíduos, de forma a promover as habilidades
sociais do público-alvo, sendo elas:
a) percepção social;
b) identificação de emoções;
c) comunicação;
d) autoconfiança;
e) assertividade;
f) construção de relacionamentos saudáveis;
9) trabalho em equipe;
h) controle de impulsos;
i) gestão de estresse;
j) planejamento e organização.
IV - promover a mediação escolar como forma de resolução de conflitos, na busca de
resoluções menos reativas e mais positivas, contribuindo na formação de hábitos,
atitudes e condutas de respeito em todas as relações que permeiam o cotidiano da
comunidade escolar, disseminando valores da cultura de paz, diálogo e da não
violência.
V - promover a consciência social, estimulando o exercício da empatia, colocando-se
na perspectiva do outro para compreender as normas sociais e princípios éticos,
promovendo soluções para a família, escola e comunidade.
VI - promover a capacitação para o diálogo saudável com argumentação baseada em
fatos, dados e informações confiáveis para formular, negociar e defender ideias e
pontos de vista;
VII - estimular a compreensão das relações do mundo do trabalho e tomada de
decisões responsável alinhadas ao projeto de vida pessoal, profissional e social.
Art. 4º. São diretrizes do Programa Municipal de Desenvolvimento da Inteligência
Emocional e Saúde Mental:
| - a proteção dos direitos da criança e do adolescente no âmbito da família e da
sociedade;
Il - aplicação de metodologias que contribuam para o desenvolvimento da saúde
mental e da inteligência emocional para professores e alunos;
Ill - a formação e capacitação continuada dos profissionais da rede de ensino para
atuar de forma efetiva no desenvolvimento das competências socioemocionais;
IV - a capacitação de equipe interdisciplinar para atendimento educacional;
V - a promoção de campanhas referentes ao desenvolvimento da inteligência
emocional e promoção da saúde mental;
VI - o fortalecimento dos programas de atenção psicopedagógica para orientar os
alunos e profissionais da educação.
Art. 5º. O Poder Público poderá realizar parcerias com instituições acadêmicas,
entidades especializadas, Legislativo, Judiciário e Ministério Público para qualificação
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dos professores e demais profissionais da Rede Municipal de Ensino, para que
tenham condições de desenvolver o programa, estimulando sua aplicabilidade de
maneira efetiva, e mediante o desenvolvimento de ações integradas visando a
aplicabilidade e o sucesso deste Programa.
Art. 6º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir regulamentação
necessária ao fiel cumprimento da presente Lei, através de Decreto.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 17 de outubro de 2023, aos 224 anos de sua emancipação
e aos 201 anos da Independência do Brasil.
| PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
É. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
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Publicado através de afixação |
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Ato Oficial e publica ad a sos da Cria
no portal saplparacatu.mg leg. br $a | je | | a
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