| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3831 / 2023 |
| Date | 2023-10-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA INTELIGÊNCIA EMOCIONAL E SAÚDE MENTAL, PARA PROMOÇÃO DA COMUNICAÇÃO NÃO VIOLENTA EM ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PARACATU. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU (6 MINAS GERAIS “ai Câmas LEI N.º 3.831, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 Dispõe sobre o Programa Municipal de Desenvolvimento da Inteligência Emocional e Saúde Mental, para a promoção da comunicação não violenta em escolas da Rede Municipal de Ensino de Paracatu. O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Desenvolvimento da Inteligência Emocional e Saúde Mental destinado aos profissionais lotados na Secretaria de Educação e Tecnologia e às crianças e adolescentes matriculados na Rede Municipal de Ensino do Município de Paracatu, com foco na prevenção, acolhimento e atendimento à saúde mental nas relações sociais e na promoção da inteligência emocional e comunicação não violenta. Parágrafo único. Compreende-se como inteligência emocional a capacidade de processar informações emocionais de forma apurada e eficiente a partir de processos mentais de reconhecimento, regulação e adaptação das emoções próprias e alheias, utilizando das informações emocionais para auxiliar no pensar e na tomada de decisões. Art. 2º. São princípios do Programa Municipal de Desenvolvimento da Inteligência Emocional e Saúde Mental: |- priorização do desenvolvimento pleno das competências socioemocionais; Il - valorização da consciência social, empatia e capacidade de se colocar no lugar do outro; III - valorização da vida; IV - reconhecimento das habilidades sociais e da experiência extraescolar; V - compromisso com a redução da evasão escolar; VI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais; VII - construção de um relacionamento de respeito mútuo, tolerância e cooperação entre discente, docente e núcleo familiar; VIII - respeito à intimidade, crença e valores familiares. 4 Art. 3º. São objetivos do Programa Municipal de Desenvolvimento da Inteligên Emocional e Saúde Mental: | - acolher os profissionais, crianças e adolescentes em suas fragilidades emocionais, sentimentos de insegurança, ansiedade e medos impactados pelas demandas apresentadas neste século, promovendo a melhoria da qualidade de vida de professores e alunos; Il- aprimorar ações nas unidades de ensino voltadas à saúde mental, que contemplem reflexões e ações de enfrentamento, buscando a redução dos níveis de ansiedade, neurastenia, burnout, fobias, medos, a incidência de bullying e a qualquer outro tipo de violência que interfira no processo de aprendizagem das crianças e PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS adolescentes bem como nos índices de evasão escolar, como também no desempenho do trabalho dos profissionais; Hll- fomentar o autoconhecimento, autocuidado e autocontrole, proporcionando progressos na qualidade educacional com o desenvolvimento pleno nos âmbitos cognitivo, social, físico e afetivo dos indivíduos, de forma a promover as habilidades sociais do público-alvo, sendo elas: a) percepção social; b) identificação de emoções; c) comunicação; d) autoconfiança; e) assertividade; f) construção de relacionamentos saudáveis; 9) trabalho em equipe; h) controle de impulsos; i) gestão de estresse; j) planejamento e organização. IV - promover a mediação escolar como forma de resolução de conflitos, na busca de resoluções menos reativas e mais positivas, contribuindo na formação de hábitos, atitudes e condutas de respeito em todas as relações que permeiam o cotidiano da comunidade escolar, disseminando valores da cultura de paz, diálogo e da não violência. V - promover a consciência social, estimulando o exercício da empatia, colocando-se na perspectiva do outro para compreender as normas sociais e princípios éticos, promovendo soluções para a família, escola e comunidade. VI - promover a capacitação para o diálogo saudável com argumentação baseada em fatos, dados e informações confiáveis para formular, negociar e defender ideias e pontos de vista; VII - estimular a compreensão das relações do mundo do trabalho e tomada de decisões responsável alinhadas ao projeto de vida pessoal, profissional e social. Art. 4º. São diretrizes do Programa Municipal de Desenvolvimento da Inteligência Emocional e Saúde Mental: | - a proteção dos direitos da criança e do adolescente no âmbito da família e da sociedade; Il - aplicação de metodologias que contribuam para o desenvolvimento da saúde mental e da inteligência emocional para professores e alunos; Ill - a formação e capacitação continuada dos profissionais da rede de ensino para atuar de forma efetiva no desenvolvimento das competências socioemocionais; IV - a capacitação de equipe interdisciplinar para atendimento educacional; V - a promoção de campanhas referentes ao desenvolvimento da inteligência emocional e promoção da saúde mental; VI - o fortalecimento dos programas de atenção psicopedagógica para orientar os alunos e profissionais da educação. Art. 5º. O Poder Público poderá realizar parcerias com instituições acadêmicas, entidades especializadas, Legislativo, Judiciário e Ministério Público para qualificação qo Dao fez | Red 2, qeipas PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU (Ps q MINAS GERAIS É, dos professores e demais profissionais da Rede Municipal de Ensino, para que tenham condições de desenvolver o programa, estimulando sua aplicabilidade de maneira efetiva, e mediante o desenvolvimento de ações integradas visando a aplicabilidade e o sucesso deste Programa. Art. 6º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir regulamentação necessária ao fiel cumprimento da presente Lei, através de Decreto. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 17 de outubro de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil. | PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal É. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU [ s  L Pa CAMARA MUNICIPAL ça] CÂMARA MUNIC DA | DE PARACATU DE PARACAT | Publicado através de afixação | | Ato Oficial e publica ad a sos da Cria no portal saplparacatu.mg leg. br $a | je | | a Paracatu ( 1MDI 2 SERVIDOR VEL