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norma nº 3832/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3832 / 2023
Date 2023-10-19
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES E MENINAS NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PARACATU.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
, MINAS GERAIS
E CAMARR UNR IPAL
PARACATU o
Ato Oficial e publicado LEI N.º 3.832, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
ho portal sapl paracatu.mg leg br Institui o Programa Municipal de Prevenção e Combate
Paracatu (MG) 08/ 4 11:93 à Violência contra mulheres e meninas no âmbito das
instituições de ensino do Município de Paracatu.
VEL
Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Prevenção e Combate à Violência
contra as mulheres e meninas na rede municipal de ensino.
Art. 2º. São diretrizes do Programa Municipal e Combate à Violência contra as
n mulheres e meninas no âmbito da rede municipal de ensino:
| - capacitação de educadores, equipes pedagógicas e trabalhadores da área da
Educação Municipal;
Il - promoção de debates, seminários, campanhas educativas e workshops com o
objetivo de impedir práticas de violência de todos os tipos, bem como a
conscientização de crianças e adolescentes sobre a violência contas mulheres e
meninas;
HI - identificação e orientação das formas de violência de discriminação e de qualquer
tipo de preconceito contra mulheres e meninas;
IV - promoção e integração com a comunidade escolar e organizações da sociedade
civil sobre a importância da valorização das mulheres e meninas, com a finalidade de
estimular sua liberdade e sua autonomia;
V - atuação em parceria com instituições formadoras de profissionais de educação
com os conselhos municipais da mulher, da criança, do adolescente e da educação,
bem como os fóruns de debates, coletivo, associações, sindicatos e entidades
representativas;
VI - estímulo ao registro e à socialização de práticas pedagógicas que atuem no
sentido da promoção da igualdade e com o intuito de acabar com qualquer forma de
violência, preconceito ou discriminação;
VII - ampla divulgação da Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher,
no mês de março, conforme o disposto no art. 2º da Lei Federal nº 14.164, de 10 de
junho de 2021.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 19 de outubro de 2023, aos 224 anos de sua emancipação
e aos 201 anos da Independência do Brasil.
Iê À CÂMARA MUNICIPAL
; DE PARACATU CIPAL DE PARACATU
Publicado através de afixação F
nos quadena Pervinoo ds câmara IGOR PEREIRA DOS SANTOS ide no
ZSÍnI2s Prefeito Municipal | sa /28
RESP
Q

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