| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3832 / 2023 |
| Date | 2023-10-19 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES E MENINAS NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PARACATU. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU , MINAS GERAIS E CAMARR UNR IPAL PARACATU o Ato Oficial e publicado LEI N.º 3.832, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 ho portal sapl paracatu.mg leg br Institui o Programa Municipal de Prevenção e Combate Paracatu (MG) 08/ 4 11:93 à Violência contra mulheres e meninas no âmbito das instituições de ensino do Município de Paracatu. VEL Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Prevenção e Combate à Violência contra as mulheres e meninas na rede municipal de ensino. Art. 2º. São diretrizes do Programa Municipal e Combate à Violência contra as n mulheres e meninas no âmbito da rede municipal de ensino: | - capacitação de educadores, equipes pedagógicas e trabalhadores da área da Educação Municipal; Il - promoção de debates, seminários, campanhas educativas e workshops com o objetivo de impedir práticas de violência de todos os tipos, bem como a conscientização de crianças e adolescentes sobre a violência contas mulheres e meninas; HI - identificação e orientação das formas de violência de discriminação e de qualquer tipo de preconceito contra mulheres e meninas; IV - promoção e integração com a comunidade escolar e organizações da sociedade civil sobre a importância da valorização das mulheres e meninas, com a finalidade de estimular sua liberdade e sua autonomia; V - atuação em parceria com instituições formadoras de profissionais de educação com os conselhos municipais da mulher, da criança, do adolescente e da educação, bem como os fóruns de debates, coletivo, associações, sindicatos e entidades representativas; VI - estímulo ao registro e à socialização de práticas pedagógicas que atuem no sentido da promoção da igualdade e com o intuito de acabar com qualquer forma de violência, preconceito ou discriminação; VII - ampla divulgação da Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, no mês de março, conforme o disposto no art. 2º da Lei Federal nº 14.164, de 10 de junho de 2021. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 19 de outubro de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil. Iê À CÂMARA MUNICIPAL ; DE PARACATU CIPAL DE PARACATU Publicado através de afixação F nos quadena Pervinoo ds câmara IGOR PEREIRA DOS SANTOS ide no ZSÍnI2s Prefeito Municipal | sa /28 RESP Q