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norma nº 3836/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3836 / 2023
Date 2023-11-14
EmentaDISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PORTADORES DE DIABETES NO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MAREA ESTADO DE MINAS GERAIS
PARACÇ
Ato Oficial e publicado
LEIN.º 3.836, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
no portal saplparacatu.mg.leg.br
Paracatu (MG)) 2/ BL, NES Dispõe sobre o atendimento preferencial aos portadores
de Diabetes no Município de Paracatu e dá outras
providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da
Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Ficam os hospitais, clínicas, postos de saúde e laboratórios de coleta de sangue,
públicos e privados, credenciados ou não à Rede Municipal de Saúde, obrigados a
oferecer atendimento preferencial aos portadores de Diabetes e suas variantes, que
venham a fazer exames ou utilizar outros serviços de saúde em caráter de jejum total ou
parcial.
Parágrafo único. O atendimento preferencial descrito no caput deste artigo equipara-se
ao dos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, pessoas portadoras de
deficiência, gestantes, lactantes, pessoas acompanhadas por crianças de colo e obesos,
de acordo com a Lei Federal n.º 10.741/00.
Art. 2º. A identificação dos beneficiários dar-se-á mediante apresentação de laudos e/ou
atestados médicos, exames ou quaisquer outros meios idôneos que comprovem a
patologia.
Art. 3º. Cabe aos estabelecimentos de que trata o artigo 1º desta Lei, a
responsabilidade de identificar o paciente portador de diabetes e dar-lhe o devido
atendimento preferencial.
Art. 4º. Os estabelecimentos citados no artigo 1º desta Lei devem afixar em local visível
o texto da Lei e zelar pela sua aplicação.
Art. 5º. O descumprimento desta Lei sujeitará o estabelecimento infrator, pessoa jurídica
de direito privado, à multa de 2.000 UFMs (duas mil Unidades Financeiras Municipais)
que será aplicada em dobro em caso de reincidência.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, não se considera reincidência a
nova autuação promovida antes do transcurso de 30 (trinta) dias contados da lavratura
da primeira.
Art. 6º. O descumprimento desta Lei em órgãos da administração pública direta,
indireta, autárquica e fundacional do Município de Paracatu ensejará a notificação à
chefia do setor competente, para que seja instaurado o procedimento administrativo
cabível para apuração de falta e aplicação de sanção disciplinar, se for o caso.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ax) CÂMARA MUNICIPAL ) .
DE PARACATU Paracatu — Minas Gerais, 14 de novembro de 2023, —
Publicado através deaMitaçããO anos de sua ema ção e aos 201 anos da Independênci
nos quadros de avisos da câmara
fo j Prefeitura em
Jonforme O ar. da LOMP IG REIRA DOS SANTOS
E Prefeito Municipal A
[ASilpe paracaru

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