| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3836 / 2023 |
| Date | 2023-11-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PORTADORES DE DIABETES NO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MAREA ESTADO DE MINAS GERAIS PARACÇ Ato Oficial e publicado LEIN.º 3.836, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 no portal saplparacatu.mg.leg.br Paracatu (MG)) 2/ BL, NES Dispõe sobre o atendimento preferencial aos portadores de Diabetes no Município de Paracatu e dá outras providências. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Ficam os hospitais, clínicas, postos de saúde e laboratórios de coleta de sangue, públicos e privados, credenciados ou não à Rede Municipal de Saúde, obrigados a oferecer atendimento preferencial aos portadores de Diabetes e suas variantes, que venham a fazer exames ou utilizar outros serviços de saúde em caráter de jejum total ou parcial. Parágrafo único. O atendimento preferencial descrito no caput deste artigo equipara-se ao dos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, pessoas portadoras de deficiência, gestantes, lactantes, pessoas acompanhadas por crianças de colo e obesos, de acordo com a Lei Federal n.º 10.741/00. Art. 2º. A identificação dos beneficiários dar-se-á mediante apresentação de laudos e/ou atestados médicos, exames ou quaisquer outros meios idôneos que comprovem a patologia. Art. 3º. Cabe aos estabelecimentos de que trata o artigo 1º desta Lei, a responsabilidade de identificar o paciente portador de diabetes e dar-lhe o devido atendimento preferencial. Art. 4º. Os estabelecimentos citados no artigo 1º desta Lei devem afixar em local visível o texto da Lei e zelar pela sua aplicação. Art. 5º. O descumprimento desta Lei sujeitará o estabelecimento infrator, pessoa jurídica de direito privado, à multa de 2.000 UFMs (duas mil Unidades Financeiras Municipais) que será aplicada em dobro em caso de reincidência. Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, não se considera reincidência a nova autuação promovida antes do transcurso de 30 (trinta) dias contados da lavratura da primeira. Art. 6º. O descumprimento desta Lei em órgãos da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Município de Paracatu ensejará a notificação à chefia do setor competente, para que seja instaurado o procedimento administrativo cabível para apuração de falta e aplicação de sanção disciplinar, se for o caso. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ax) CÂMARA MUNICIPAL ) . DE PARACATU Paracatu — Minas Gerais, 14 de novembro de 2023, — Publicado através deaMitaçããO anos de sua ema ção e aos 201 anos da Independênci nos quadros de avisos da câmara fo j Prefeitura em Jonforme O ar. da LOMP IG REIRA DOS SANTOS E Prefeito Municipal A [ASilpe paracaru