br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 3838/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3838 / 2023
Date 2023-11-28
EmentaDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA PONTE MARIA COELHO DUARTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8887

Originating matéria

matéria 17869 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 3.838, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre denominação da Ponte Maria Coelho
Duarte, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me
confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. É denominada de Maria Coelho Duarte, a ponte que liga o Bairro Arraial
D'Angola ao Bairro Paracatuzinho, na Rua Dionísio Coelho Filho.
Parágrafo único. É fixado o prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei,
para o Poder Executivo proceder à identificação do logradouro público de que trata
este artigo, bem como a devida comunicação à CEMIG, COPASA, CORREIOS e às
empresas de telecomunicações locais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 28 de novembro de 2028,
aos 225 anos de sua emangipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
IG EREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
A IPAL ii -
«t! CAMARA MUNIC ]
6) AME PARACATU E.) CÂMARA MUNICIPAL | cntncraroE diese |
s de afixação DE PARACATU RE |
|
publicado a
nos quadros deavsosde cê Ato Oficial 6 publi
4 PL no portal sapl paracatu mi leg br

open original →