| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3838 / 2023 |
| Date | 2023-11-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA PONTE MARIA COELHO DUARTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N.º 3.838, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 Dispõe sobre denominação da Ponte Maria Coelho Duarte, e dá outras providências. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. É denominada de Maria Coelho Duarte, a ponte que liga o Bairro Arraial D'Angola ao Bairro Paracatuzinho, na Rua Dionísio Coelho Filho. Parágrafo único. É fixado o prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei, para o Poder Executivo proceder à identificação do logradouro público de que trata este artigo, bem como a devida comunicação à CEMIG, COPASA, CORREIOS e às empresas de telecomunicações locais. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 28 de novembro de 2028, aos 225 anos de sua emangipação e aos 201 anos da Independência do Brasil. IG EREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal A IPAL ii - «t! CAMARA MUNIC ] 6) AME PARACATU E.) CÂMARA MUNICIPAL | cntncraroE diese | s de afixação DE PARACATU RE | | publicado a nos quadros deavsosde cê Ato Oficial 6 publi 4 PL no portal sapl paracatu mi leg br