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norma nº 3839/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3839 / 2023
Date 2023-11-28
EmentaINSTITUI A CAMPANHA DO IMPOSTO DE RENDA SOLIDÁRIO, COM OBJETIVO DE ORIENTAR OS CONTRIBUINTES QUE DECLARAM IMPOSTO DE RENDA QUANTO À IMPORTÂNCIA DE DESTINAR PARTE DOS TRIBUTOS ÀS INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS E PROJETOS SOCIAIS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/:
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 3.839, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Institui no âmbito do Município de Paracatu a
Campanha do Imposto de Renda Solidário, com o
objetivo de orientar os contribuintes que declaram o
Imposto de Renda quanto à importância de destinar
parte do tributo às Instituições sem fins lucrativos e
Projetos Sociais.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me
confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Paracatu a Campanha do Imposto
de Renda Solidário, com o objetivo de orientar os contribuintes que declaram o
Imposto de Renda quanto à importância de destinar parte do tributo às Instituições
sem fins lucrativos e Projetos Sociais.
Art. 2º. O Poder Público Municipal irá definir a data para orientação dos
contribuintes que declaram imposto de renda a destinar parte do tributo às
Instituições sem fins lucrativos e Projetos Sociais, a partir da divulgação feita
anualmente através da publicação do prazo de Declaração do Imposto de Renda por
meio de Instrução Normativa da Receita Federal.
Art. 3º. Durante o mês ora instituído, o Poder Público Municipal desenvolverá
atividades de ampla divulgação nos meios de comunicação, veiculação em mídias
locais, banners, folders, propor debates, palestras e distribuição de materiais
exemplificativos sobre a importância da Declaração do Imposto de Renda Solidário.
Parágrafo único. A campanha será desenvolvida mediante ações unificadas do
Poder Executivo e Poder Legislativo, em parcerias e/ou convênios com as entidades
da sociedade civil e empresas para ampla divulgação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 28 de novembro de 2023,
aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
=) CAMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicado através de afixação IGOR PEREIRA DOS SANTOS
adros de avisos da câmara Prefeito Municipal
O qa Prefeitura em P
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MS MA DE PARACATU
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