| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3839 / 2023 |
| Date | 2023-11-28 |
| Ementa | INSTITUI A CAMPANHA DO IMPOSTO DE RENDA SOLIDÁRIO, COM OBJETIVO DE ORIENTAR OS CONTRIBUINTES QUE DECLARAM IMPOSTO DE RENDA QUANTO À IMPORTÂNCIA DE DESTINAR PARTE DOS TRIBUTOS ÀS INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS E PROJETOS SOCIAIS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/: ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N.º 3.839, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 Institui no âmbito do Município de Paracatu a Campanha do Imposto de Renda Solidário, com o objetivo de orientar os contribuintes que declaram o Imposto de Renda quanto à importância de destinar parte do tributo às Instituições sem fins lucrativos e Projetos Sociais. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Paracatu a Campanha do Imposto de Renda Solidário, com o objetivo de orientar os contribuintes que declaram o Imposto de Renda quanto à importância de destinar parte do tributo às Instituições sem fins lucrativos e Projetos Sociais. Art. 2º. O Poder Público Municipal irá definir a data para orientação dos contribuintes que declaram imposto de renda a destinar parte do tributo às Instituições sem fins lucrativos e Projetos Sociais, a partir da divulgação feita anualmente através da publicação do prazo de Declaração do Imposto de Renda por meio de Instrução Normativa da Receita Federal. Art. 3º. Durante o mês ora instituído, o Poder Público Municipal desenvolverá atividades de ampla divulgação nos meios de comunicação, veiculação em mídias locais, banners, folders, propor debates, palestras e distribuição de materiais exemplificativos sobre a importância da Declaração do Imposto de Renda Solidário. Parágrafo único. A campanha será desenvolvida mediante ações unificadas do Poder Executivo e Poder Legislativo, em parcerias e/ou convênios com as entidades da sociedade civil e empresas para ampla divulgação. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 28 de novembro de 2023, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil. =) CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através de afixação IGOR PEREIRA DOS SANTOS adros de avisos da câmara Prefeito Municipal O qa Prefeitura em P a e 2g | 05 da LOMP pets apta 1 CAMARA MUNICIPAL || MS MA DE PARACATU ú Servidor Respon áve! Ato Oficial e publi 15 os d orefi Pr per