| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 162 / 2023 |
| Date | 2023-12-11 |
| Ementa | ALTERA A LEI N.º 1.969, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE ESTABELECE A CARREIRA DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL CASA DE CULTURA DE PARACATU - FMCCP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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SÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU O (5) MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR N.º 162, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 Altera a Lei nº 1.969, de 14 de novembro de 1994, que estabelece a carreira de pessoal da Fundação Municipal Casa de Cultura de Paracatu - FMCCP, e dá outras providências. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica instituída nova Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão da Fundação Municipal Casa de Cultura - FMCC. Art. 2º. Ficam alterados os Anexos Ill e IV da Lei nº 1.969, de 1994, que passam a vigorar nos termos dos Anexos | e Il da presente Lei. Art. 3º. Fica revogada a Lei nº 2.355, de 23 de março de 2001. Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da publicação. Paracatu — Minas Gerais, 11 de dezembro de 2023, aos 225 anos de sua emancipação e aof/201 anos da Independência do Brasil. IGOR PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado através de afixação CÂMARA MUN. DE [ ARACATU - MG nos quadros de avisos da câmara PROTOCOLO Nº da y peatura em RECEBIDO EM HORÁRIO RESPONSÁVEL DE PARACATU Ato Oficial e publicado no portal sapl.paracatu. mg Jeg br SERVIDOR RESPQ) AE PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU RR MINAS GERAIS ANEXO | - LEI COMPLEMENTAR Nº 162, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 (Nova redação do Anexo IIl da Lei nº 1.969, de 14 de novembro de 1994) “ANEXO II (NR) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO (...) CÓDIGO CARGO QUANTIDADE CC-DAS-1-01 Diretor-Presidente 01 1 CC-DAS-2-01 Diretor de Arte e Cultura 01 CC-DAS-3-01 Chefe de Divisão 04 CC-DAS-3-02 Secretário Executivo 01 ATRIBUIÇÕES/FUNÇÕES DIRETOR-PRESIDENTE: Representar a FMCC em juízo e fora dele; coordenar e dirigir todas as atividades da FMCC, com orientação, controle e supervisão; coordenar a instituição do mecanismo de regulação e assessoramento dos órgãos e unidade que compõe a FMCC; coordenar a elaboração da proposta orçamentária; aprovar a programação de trabalho da FMCC e das unidades culturais sob sua responsabilidade; expedir e subscrever atos relativos aos servidores vinculados à FMCC: solicitar ao Prefeito de acordo com as necessidades da FMCC, a abertura de créditos adicionais; autorizar a realização de operações financeiras e a movimentação de recursos da FMCC; autorizar despesas, compras e pagamentos em nome da FMCC; celebrar e subscrever, contratos, convênios, termos de parcerias e assinatura de contratos e convênios; encaminhar ao Conselho Fiscal, a cada ano, a proposta orçamentária e a prestação de contas anuais; baixar normas e outros atos administrativos necessários à gestão da FMCC; executar outras atribuições de direção necessárias ao atingimento dos objetivos finalísticos da FMCC. DIRETOR DE ARTE E CULTURA: Dirigir as ações necessárias à valorização das manifestações culturais e artísticas e ainda de proteção do patrimônio histórico e cultural, no âmbito da FMCC, em assessoramento ao Diretor-Presidente; propor a realização de cursos, oficinas, concursos, editais, exposições, dentre outras atividades culturais no âmbito da FMCC; coordenar os serviços de identificação, pesquisa e seleção de documentação a ser catalogada como patrimônio cultural; promover meios para difundir, estimular e apoiar iniciativas na área de preservação do patrimônio cultural; assessorar e coordenar as ações desenvolvidas pela FMCC, para a promoção de apresentações artísticas, eventos culturais e cívicos, festas populares, festivais de música, concursos de artes, cultura e culinária regional; PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS promover e coordenar os serviços de cadastramento, guarda e controle dos bens móveis e imóveis das unidades culturais que compõe a fundação; apresentar ao Diretor-Presidente, anualmente ou quando solicitado, relatório circunstanciado das atividades da divisão de gestão financeira; executar outras atribuições de direção e assessoramento necessárias ao atingimento dos objetivos finalísticos do Departamento de Artes e Cultura. CHEFE DE DIVISÃO Chefiar os serviços administrativos e os servidores lotados em sua unidade cultural; coordenar e fazer executar o plano de ação de sua unidade cultural; acompanhar a alocação de recursos e a execução orçamentária de sua unidade cultural; executar o orçamento a cargo de sua unidade cultural; supervisionar e manter controle sobre os itens de patrimônio, de manutenção e consumo da unidade cultural sobre sua responsabilidade; coordenar a nível de chefia imediata todos os serviços, a cargo de sua unidade cultural; executar outras atribuições de chefia e assessoramento necessárias ao atingimento dos objetivos finalísticos da unidade cultural sob seu comando. SECRETARIO EXECUTIVO Planejar, coordenar, organizar, supervisionar, executar, rotinas técnicas no âmbito da FMCC; coordenar os sistemas avaliativos de servidores; coordenar as atividades da área administrativa relacionadas a Recursos Humanos; orientar quanto aos métodos a serem adotados e cumpridos de acordo com a legislação municipal; fazer cumprir normas e regulamentos atinente ao Plano de Carreiras e Estatuto do Servidor no âmbito de sua competência; coordenar as rotinas de folha de pessoal para processamento dos pagamentos de direitos dos servidores lotados na FMCC; controlar e elaborar relatórios solicitados pelo Controle Interno; analisar, instruir e emitir pareceres técnicos em processos administrativos relacionados a direitos e deveres dos servidores; expedir atos, declarações e certidões no que se refere aos servidores públicos da FMCC no âmbito de sua competência; gerir financeiramente a FMCC; coordenar e planejar os sistemas de registros e operações contábeis, atendendo as necessidades administrativas e as exigências legais; proceder e/ou orientar a classificação e avaliação das receitas e despesas, acompanhar a formalização de contratos no aspecto contábil, analisar, acompanhar e fiscalizar a implantação e a execução de sistemas financeiros e contábeis; desenvolver e gerenciar controles auxiliares, quando necessário; assessorar diretamente o Diretor-Presidente na condução da gestão dos recursos financeiros da FMCC; coordenar os trabalhos de elaboração de propostas orçamentaria anual da FMCC e assessorar quando da criação de programas, ações e projetos no que tange aos orçamentos, diretrizes orçamentarias e plano plurianual de investimentos no que tange a FMCC.” PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS ANEXO Il - LEI COMPLEMENTAR Nº 162, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 (Nova redação do Anexo IV da Lei nº 1.969, de 14 de novembro de 1994) “ANEXO IV NÍVEIS DE VENCIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO GRUPO DE DIREÇÃO - ASSESSORAMENTO - SUPERVISÃO CÓDIGO CARGO SÍMBOLO DE VALOR MENSAL VENCIMENTO CC-DAS-1-01 Diretor-Presidente S-01 R$ 7.450,63 CC-DAS-2-01 Diretor de Arte e S-02 R$ 5.189,16 Cultura CC-DAS-3-01 Chefe de Divisão S-03 R$ 3.849,38 CC-DAS-3-02 Secretário Executivo S-04 R$ 3.612,44