br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 162/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 162 / 2023
Date 2023-12-11
EmentaALTERA A LEI N.º 1.969, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE ESTABELECE A CARREIRA DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL CASA DE CULTURA DE PARACATU - FMCCP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8890

Originating matéria

matéria 17838 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 4

SÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU O
(5)
MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N.º 162, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Lei nº 1.969, de 14 de novembro de 1994, que
estabelece a carreira de pessoal da Fundação
Municipal Casa de Cultura de Paracatu - FMCCP, e dá
outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituída nova Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento em
Comissão da Fundação Municipal Casa de Cultura - FMCC.
Art. 2º. Ficam alterados os Anexos Ill e IV da Lei nº 1.969, de 1994, que passam a
vigorar nos termos dos Anexos | e Il da presente Lei.
Art. 3º. Fica revogada a Lei nº 2.355, de 23 de março de 2001.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 11 de dezembro de 2023, aos 225 anos de sua
emancipação e aof/201 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado através de afixação CÂMARA MUN. DE [ ARACATU - MG
nos quadros de avisos da câmara PROTOCOLO Nº
da y peatura em
RECEBIDO EM
HORÁRIO
RESPONSÁVEL
DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl.paracatu. mg Jeg br
SERVIDOR RESPQ)
AE PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
RR MINAS GERAIS
ANEXO | - LEI COMPLEMENTAR Nº 162, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
(Nova redação do Anexo IIl da Lei nº 1.969, de 14 de novembro de 1994)
“ANEXO II (NR)
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
(...)
CÓDIGO CARGO QUANTIDADE
CC-DAS-1-01 Diretor-Presidente 01
1
CC-DAS-2-01 Diretor de Arte e Cultura 01
CC-DAS-3-01 Chefe de Divisão 04
CC-DAS-3-02 Secretário Executivo 01
ATRIBUIÇÕES/FUNÇÕES
DIRETOR-PRESIDENTE:
Representar a FMCC em juízo e fora dele; coordenar e dirigir todas as atividades
da FMCC, com orientação, controle e supervisão; coordenar a instituição do
mecanismo de regulação e assessoramento dos órgãos e unidade que compõe a
FMCC; coordenar a elaboração da proposta orçamentária; aprovar a programação
de trabalho da FMCC e das unidades culturais sob sua responsabilidade; expedir
e subscrever atos relativos aos servidores vinculados à FMCC: solicitar ao Prefeito
de acordo com as necessidades da FMCC, a abertura de créditos adicionais;
autorizar a realização de operações financeiras e a movimentação de recursos da
FMCC; autorizar despesas, compras e pagamentos em nome da FMCC; celebrar
e subscrever, contratos, convênios, termos de parcerias e assinatura de contratos
e convênios; encaminhar ao Conselho Fiscal, a cada ano, a proposta orçamentária
e a prestação de contas anuais; baixar normas e outros atos administrativos
necessários à gestão da FMCC; executar outras atribuições de direção
necessárias ao atingimento dos objetivos finalísticos da FMCC.
DIRETOR DE ARTE E CULTURA:
Dirigir as ações necessárias à valorização das manifestações culturais e artísticas
e ainda de proteção do patrimônio histórico e cultural, no âmbito da FMCC, em
assessoramento ao Diretor-Presidente; propor a realização de cursos, oficinas,
concursos, editais, exposições, dentre outras atividades culturais no âmbito da
FMCC; coordenar os serviços de identificação, pesquisa e seleção de
documentação a ser catalogada como patrimônio cultural; promover meios para
difundir, estimular e apoiar iniciativas na área de preservação do patrimônio
cultural; assessorar e coordenar as ações desenvolvidas pela FMCC, para a
promoção de apresentações artísticas, eventos culturais e cívicos, festas
populares, festivais de música, concursos de artes, cultura e culinária regional;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
promover e coordenar os serviços de cadastramento, guarda e controle dos bens
móveis e imóveis das unidades culturais que compõe a fundação; apresentar ao
Diretor-Presidente, anualmente ou quando solicitado, relatório circunstanciado das
atividades da divisão de gestão financeira; executar outras atribuições de direção
e assessoramento necessárias ao atingimento dos objetivos finalísticos do
Departamento de Artes e Cultura.
CHEFE DE DIVISÃO
Chefiar os serviços administrativos e os servidores lotados em sua unidade
cultural; coordenar e fazer executar o plano de ação de sua unidade cultural;
acompanhar a alocação de recursos e a execução orçamentária de sua unidade
cultural; executar o orçamento a cargo de sua unidade cultural; supervisionar e
manter controle sobre os itens de patrimônio, de manutenção e consumo da
unidade cultural sobre sua responsabilidade; coordenar a nível de chefia imediata
todos os serviços, a cargo de sua unidade cultural; executar outras atribuições de
chefia e assessoramento necessárias ao atingimento dos objetivos finalísticos da
unidade cultural sob seu comando.
SECRETARIO EXECUTIVO
Planejar, coordenar, organizar, supervisionar, executar, rotinas técnicas no âmbito
da FMCC; coordenar os sistemas avaliativos de servidores; coordenar as
atividades da área administrativa relacionadas a Recursos Humanos; orientar
quanto aos métodos a serem adotados e cumpridos de acordo com a legislação
municipal; fazer cumprir normas e regulamentos atinente ao Plano de Carreiras e
Estatuto do Servidor no âmbito de sua competência; coordenar as rotinas de folha
de pessoal para processamento dos pagamentos de direitos dos servidores
lotados na FMCC; controlar e elaborar relatórios solicitados pelo Controle Interno;
analisar, instruir e emitir pareceres técnicos em processos administrativos
relacionados a direitos e deveres dos servidores; expedir atos, declarações e
certidões no que se refere aos servidores públicos da FMCC no âmbito de sua
competência; gerir financeiramente a FMCC; coordenar e planejar os sistemas de
registros e operações contábeis, atendendo as necessidades administrativas e as
exigências legais; proceder e/ou orientar a classificação e avaliação das receitas e
despesas, acompanhar a formalização de contratos no aspecto contábil, analisar,
acompanhar e fiscalizar a implantação e a execução de sistemas financeiros e
contábeis; desenvolver e gerenciar controles auxiliares, quando necessário;
assessorar diretamente o Diretor-Presidente na condução da gestão dos recursos
financeiros da FMCC; coordenar os trabalhos de elaboração de propostas
orçamentaria anual da FMCC e assessorar quando da criação de programas,
ações e projetos no que tange aos orçamentos, diretrizes orçamentarias e plano
plurianual de investimentos no que tange a FMCC.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
ANEXO Il - LEI COMPLEMENTAR Nº 162, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
(Nova redação do Anexo IV da Lei nº 1.969, de 14 de novembro de 1994)
“ANEXO IV
NÍVEIS DE VENCIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO
GRUPO DE DIREÇÃO - ASSESSORAMENTO - SUPERVISÃO
CÓDIGO
CARGO SÍMBOLO DE VALOR MENSAL
VENCIMENTO
CC-DAS-1-01 Diretor-Presidente S-01 R$ 7.450,63
CC-DAS-2-01 Diretor de Arte e S-02 R$ 5.189,16
Cultura
CC-DAS-3-01 Chefe de Divisão S-03 R$ 3.849,38
CC-DAS-3-02 Secretário Executivo S-04 R$ 3.612,44

open original →