| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 164 / 2023 |
| Date | 2023-12-21 |
| Ementa | TRANSFORMA O CARGO DE EDUCADOR DE CRECHE, INSTITUI AS DIRETRIZES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL, CRIA O CARGO DE PROFESSOR DE APOIO, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 23 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS (5 LEI COMPLEMENTAR N.º 164, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre o cargo de Educador de Creche, institui as diretrizes da Educação Especial, cria o cargo de Professor de Apoio, altera dispositivos da Lei Complementar nº 55, de 23 de maio de 2007, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Educação Pública Municipal, e dá outras providências. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º. O cargo de Educador de Creche passa a vigorar com vencimento e atribuições dispostas nesta Lei Complementar. Art. 2º. Ficam instituídas as Diretrizes Municipais na Educação Básica que deverão ser observadas para o atendimento educacional dos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino de Paracatu. Art. 3º. A Educação Especial é uma modalidade de educação escolar transversal a todos os níveis, anos de escolaridade e modalidades de ensino, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para estudantes com Deficiência e com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Parágrafo único. A oferta de Educação Especial é dever constitucional do Estado e do Município, por meio das instituições de ensino públicas e privadas e tem início na educação infantil. Art. 4º. Considera-se público da Educação Especial os estudantes que apresentam: | - Deficiência: considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental e intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Il - Transtorno do Espectro Autista (TEA): considera-se pessoa com TEA aquela que apresenta quadro de alterações no desenvolvimento neuropsicomotor, comprometimento nas relações sociais, na comunicação ou estereotipias motoras. Art. 5º. Fica criado o cargo de Professor de Apoio, com carga horária de trabalho de 24 (vinte e quatro) horas semanais, sendo 18 (dezoito) horas de regência em sala de aula e 6 (seis) horas de atividades de planejamento e reuniões, com vencimento e atribuições definidas exclusivamente nesta Lei. Art. 6º. O Professor de Apoio tem a função de apoiar o processo pedagógico de escolarização do estudante com disfunção neuromotora grave, deficiência múltipla ou Transtorno do Espectro Autista (TEA) matriculado na escola comum, sendo autorizado 1 (um) Professor de Apoio para até 3 (três) estudantes matriculados no mesmo ano de escolaridade e frequentes na mesma turma. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU xii: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS (7 ao» seo ES Corra RAE fes 81º. A autorização do Professor de Apoio se justifica quando o estudante apresentar necessidades de suporte na comunicação alternativa, aumentativa ou no uso de recursos de tecnologias assistivas. 82º. Para o estudante surdocego, excepcionalmente, será autorizado 1 (um) Professor de Apoio, na função de Guia-Intérprete, para cada estudante. Art. 7º. Os anexos |, Ill e V da Lei Complementar nº 55, de 23 de maio de 2007, passam a vigorar com a redação dos anexos desta Lei. Parágrafo único. Fica acrescido ao Anexo X da Lei Complementar nº 55, de 23 de maio de 2007, a redação constante no Anexo IV desta Lei. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 21 de dezembro de 2023, aos 225 anos de sua emantipação e aos 201 anos da Independência do Brasil. IGDR PEREIRA DOS SANTOS é Prefeito Municipal ho? MUNICIPAL d DE PARACATU Rem Jicado atraves de afixação a PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU « quadros de avisos da câmara Publicado através da afixação nos quadros de y da Prefeitura em avisos da Prefeitur ez] 1Z [22 Oficial dos Municly Torne 76 da LOMP ql AY 9023 la Emenda nº mes or Responsável “6” CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Ato Oficial e publicado no portal sapl,paracatu.mg.leg.br Paracatu (MG) JS 02/24 SERVIDOR RE VEL a, a AAanicio NY epugoea ejad ojuixo 0812) + 80st TV1OL tal BJSap opseo!jqnd e sode ossaJ8u| 12/0953 oesINadNS tua opÍez|jejradsa u1od elgoBepad | IA IBAIN / Ill Oxauy os oalgosepad Josinadns OIPaIN OUISU3 | AI [PAIN / II] Oxauy 9 12/0953 OLPj9129S BILJOdSa OBÍPUIIO UIOI JOLBANS OSAND | IL IAN / Al Oxauy LE +1] JOSSaJ01d [EUON apepijepou “ousIstBeW | ILIBAIN/ Al Oxauy L9 +| JOSS3J01d “PAISNpU] OpÍPINP3 No [eadsaI IE opÍeonpa wa opÍenpeio sod to? 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CARGO: Educador de Creche QUALIFICAÇÃO: Curso Técnico em Magistério, modalidade normal. DESCRIÇÃO: Cuidar dos alunos das Creches de acordo com cada faixa etária atendida. ATRIBUIÇÕES: e prestar informações e orientar os pais das crianças; fazer cadastros de novas crianças e arquivá-los; conhecer de cuidados básicos com crianças; executar serviços gerais de monitoramento; cuidar da alimentação das crianças nos horários determinados; cuidar do banho e da higiene das crianças; desenvolver exercícios físicos, lúdicos e pedagógicos necessários ao desenvolvimento infantil; e participar de cursos e treinamentos oferecidos pelo Município; e executar outras atividades correlatas. CARGO: Professor de Apoio QUALIFICAÇÃO: Pedagogia com segunda licenciatura com habilitação específica em Educação Especial ou Educação Inclusiva; ou Curso superior em Pedagogia, com Pós Graduação em Educação Especial ou Educação Inclusiva. DESCRIÇÃO: Auxiliar o professor regente de turma no processo pedagógico de escolarização do estudante com disfunção neuromotora grave, deficiência múltipla ou Transtorno do Espectro Autista (TEA). ATRIBUIÇÕES: e mediar a comunicação entre alunos usuários de Língua de Sinais e os de Língua Oral no contexto escolar, traduzindo/interpretando as aulas, com o objetivo de assegurar o acesso dos surdos à educação; e trabalhar em conjunto com os regentes de turma e de aula no planejamento de suas aulas, orientando-os quanto às especificidades da Libras e do Português como segunda língua na modalidade escrita; e Incentivar, orientar e acompanhar para desenvolver a autonomia nas atividades de escovação dos dentes, troca de fraldas, vestuário, banho e uso do sanitário, e servir os alimentos, orientar o uso dos talheres, quantidade a ingerir, bem como alimentá-lo em caso de necessidade; | PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATÉ; 1.2 E orientar, acompanhar, monitorar e conduzir o aluno que faz o uso de cadeiras de rodas ou outro equipamento de acessibilidade, necessário para se deslocar nos diversos espaços escolares e fora dele. realizar transposição do aluno, quando necessário; acompanhar e auxiliar a criança/adolescente com deficiência ou Transtorno do espectro Autista em suas necessidades fisiológicas, físicas e pedagógicas (na aplicabilidade) em concomitância com o professor regente e/ou educadora; conhecer antecipadamente o planejamento do professor regente e/ou educadora, para contribuir a sua atuação em todas as atividades escolares junto ao educando da demanda da Educação Especial; acompanhar as rotinas da turma nos ambientes durante a permanência do aluno na unidade escolar; participar de todos os eventos que envolvam a turma (viagens de estudo, conselho de classe, reuniões pedagógicas, sábados letivos); transmitir ao estudante surdocego todas as informações de modo fidedigno e compreensível, assegurando-lhe o acesso aos ambientes da escola; executar outras atribuições correlatas. k ESTADO DE MINAS GERAIS A Sd)