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norma nº 164/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 164 / 2023
Date 2023-12-21
EmentaTRANSFORMA O CARGO DE EDUCADOR DE CRECHE, INSTITUI AS DIRETRIZES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL, CRIA O CARGO DE PROFESSOR DE APOIO, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 23 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE MINAS GERAIS (5
LEI COMPLEMENTAR N.º 164, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre o cargo de Educador de Creche, institui as
diretrizes da Educação Especial, cria o cargo de Professor
de Apoio, altera dispositivos da Lei Complementar nº 55, de
23 de maio de 2007, que dispõe sobre a estruturação do
Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Educação
Pública Municipal, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. O cargo de Educador de Creche passa a vigorar com vencimento e atribuições
dispostas nesta Lei Complementar.
Art. 2º. Ficam instituídas as Diretrizes Municipais na Educação Básica que deverão
ser observadas para o atendimento educacional dos alunos matriculados na Rede
Municipal de Ensino de Paracatu.
Art. 3º. A Educação Especial é uma modalidade de educação escolar transversal a
todos os níveis, anos de escolaridade e modalidades de ensino, oferecida
preferencialmente na rede regular de ensino, para estudantes com Deficiência e com
Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Parágrafo único. A oferta de Educação Especial é dever constitucional do Estado e
do Município, por meio das instituições de ensino públicas e privadas e tem início na
educação infantil.
Art. 4º. Considera-se público da Educação Especial os estudantes que apresentam:
| - Deficiência: considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de
longo prazo de natureza física, mental e intelectual ou sensorial, o qual, em interação
com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na
sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Il - Transtorno do Espectro Autista (TEA): considera-se pessoa com TEA aquela que
apresenta quadro de alterações no desenvolvimento neuropsicomotor,
comprometimento nas relações sociais, na comunicação ou estereotipias motoras.
Art. 5º. Fica criado o cargo de Professor de Apoio, com carga horária de trabalho de
24 (vinte e quatro) horas semanais, sendo 18 (dezoito) horas de regência em sala de
aula e 6 (seis) horas de atividades de planejamento e reuniões, com vencimento e
atribuições definidas exclusivamente nesta Lei.
Art. 6º. O Professor de Apoio tem a função de apoiar o processo pedagógico de
escolarização do estudante com disfunção neuromotora grave, deficiência múltipla ou
Transtorno do Espectro Autista (TEA) matriculado na escola comum, sendo autorizado
1 (um) Professor de Apoio para até 3 (três) estudantes matriculados no mesmo ano
de escolaridade e frequentes na mesma turma.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU xii:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS (7
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81º. A autorização do Professor de Apoio se justifica quando o estudante apresentar
necessidades de suporte na comunicação alternativa, aumentativa ou no uso de
recursos de tecnologias assistivas.
82º. Para o estudante surdocego, excepcionalmente, será autorizado 1 (um) Professor
de Apoio, na função de Guia-Intérprete, para cada estudante.
Art. 7º. Os anexos |, Ill e V da Lei Complementar nº 55, de 23 de maio de 2007,
passam a vigorar com a redação dos anexos desta Lei.
Parágrafo único. Fica acrescido ao Anexo X da Lei Complementar nº 55, de 23 de
maio de 2007, a redação constante no Anexo IV desta Lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 21 de dezembro de 2023,
aos 225 anos de sua emantipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
IGDR PEREIRA DOS SANTOS
é Prefeito Municipal
ho? MUNICIPAL
d DE PARACATU Rem
Jicado atraves de afixação a PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
« quadros de avisos da câmara Publicado através da afixação nos quadros de
y da Prefeitura em avisos da Prefeitur
ez] 1Z [22 Oficial dos Municly
Torne 76 da LOMP ql AY 9023
la Emenda nº mes
or Responsável
“6” CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl,paracatu.mg.leg.br
Paracatu (MG) JS 02/24
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA
EDUCAÇÃO
ANEXO II
DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS POR NÍVEL DE VENCIMENTO
(Altera o Anexo Ill da Lei Complementar nº 55, de 23 de maio de 2007)
CARGO NÍVEL DE VENCIMENTO
Auxiliar de Serviços de Educação |
Cantineiro
Agente Administrativo* l
Auxiliar de Secretaria 1
Auxiliar de Biblioteca
Secretário Escolar IV
Educador de Creche v
Professor de Educação Básica | (PEB |)
Professor de Educação Básica II (PEB II) VI
Supervisor Pedagógico vil
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EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
É ANEXO IV
DESCRIÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
(Acresce cargos ao Anexo X da Lei Complementar nº 55, de 23 de maio de 2007)
(...)
CARGO: Educador de Creche
QUALIFICAÇÃO: Curso Técnico em Magistério, modalidade normal.
DESCRIÇÃO: Cuidar dos alunos das Creches de acordo com cada faixa etária
atendida.
ATRIBUIÇÕES:
e prestar informações e orientar os pais das crianças;
fazer cadastros de novas crianças e arquivá-los;
conhecer de cuidados básicos com crianças;
executar serviços gerais de monitoramento;
cuidar da alimentação das crianças nos horários determinados;
cuidar do banho e da higiene das crianças;
desenvolver exercícios físicos, lúdicos e pedagógicos necessários ao
desenvolvimento infantil;
e participar de cursos e treinamentos oferecidos pelo Município;
e executar outras atividades correlatas.
CARGO: Professor de Apoio
QUALIFICAÇÃO: Pedagogia com segunda licenciatura com habilitação específica em
Educação Especial ou Educação Inclusiva; ou Curso superior em Pedagogia, com Pós
Graduação em Educação Especial ou Educação Inclusiva.
DESCRIÇÃO: Auxiliar o professor regente de turma no processo pedagógico de
escolarização do estudante com disfunção neuromotora grave, deficiência múltipla ou
Transtorno do Espectro Autista (TEA).
ATRIBUIÇÕES:
e mediar a comunicação entre alunos usuários de Língua de Sinais e os de Língua
Oral no contexto escolar, traduzindo/interpretando as aulas, com o objetivo de
assegurar o acesso dos surdos à educação;
e trabalhar em conjunto com os regentes de turma e de aula no planejamento de
suas aulas, orientando-os quanto às especificidades da Libras e do Português
como segunda língua na modalidade escrita;
e Incentivar, orientar e acompanhar para desenvolver a autonomia nas atividades
de escovação dos dentes, troca de fraldas, vestuário, banho e uso do sanitário,
e servir os alimentos, orientar o uso dos talheres, quantidade a ingerir, bem como
alimentá-lo em caso de necessidade; |
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATÉ;
1.2
E
orientar, acompanhar, monitorar e conduzir o aluno que faz o uso de cadeiras de
rodas ou outro equipamento de acessibilidade, necessário para se deslocar nos
diversos espaços escolares e fora dele.
realizar transposição do aluno, quando necessário;
acompanhar e auxiliar a criança/adolescente com deficiência ou Transtorno do
espectro Autista em suas necessidades fisiológicas, físicas e pedagógicas (na
aplicabilidade) em concomitância com o professor regente e/ou educadora;
conhecer antecipadamente o planejamento do professor regente e/ou educadora,
para contribuir a sua atuação em todas as atividades escolares junto ao educando
da demanda da Educação Especial;
acompanhar as rotinas da turma nos ambientes durante a permanência do aluno
na unidade escolar;
participar de todos os eventos que envolvam a turma (viagens de estudo, conselho
de classe, reuniões pedagógicas, sábados letivos);
transmitir ao estudante surdocego todas as informações de modo fidedigno e
compreensível, assegurando-lhe o acesso aos ambientes da escola;
executar outras atribuições correlatas.
k
ESTADO DE MINAS GERAIS A Sd)

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