| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 163 / 2023 |
| Date | 2023-12-21 |
| Ementa | ALTERA OS ANEXOS I, II, IV, VI, VII E XIII E ACRESCENTA O ANEXO XIV À LEI COMPLEMENTAR Nº 54, DE 23 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ma A ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR N.º 163, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 Altera os Anexos |, Il, IV, VI, VIl e XII da Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Prefeitura Municipal de Paracatu, e dá outras providências. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV. da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º. Ficam criados os cargos de Museólogo e Zootecnista, com carga horária de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, vencimentos e atribuições definidas nos anexos desta Lei. Art. 2º. Os Anexos | e Il, a que se refere o art. 4º da Lei Complementar Municipal n.º 54, de 2007, passam a vigorar com a redação dada pelos Anexos | e Il desta Lei Complementar. Art. 3º. Os Anexos IV, VI, VIl e XIII da Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007, passam a vigorar acrescidos da redação constante nos anexos III, IV, V e Vl desta Lei. Art. 4º. Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual em vigor. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 21 de dezembro de 2023, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil. IGO "PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal 4 CÂMARA MUNICIPAL g CÂMARA MUNICIPAL g DE PARACATU DE PARACATU Publicado através de afixação E PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU quadros de avisos da câmara Ato Oficial e publicado bg a E Prefeitura em ace nos “ro Bro no portal sapl,paracatu.mg.leg.br gd Oficial dos Município 8- AMM, em Paracatu (MG) [É /02,/ vom fá SERVIDOR RESPÓNSA SERVIDOR RESPONSÁVEL Medio o, CSTÍCIO, eae, tá opeznegey|yv H OT OJI9A0D 401J2dnS OUISUI IX S Jopequoy opeznagey|y H 08 OXI7 9P 1039/09 OJajduioD |ejuawepuns ouisu3 Al v oJojuidie) ojajduwod jejuawepuny ouisug | | Al v OD! |NeIpiH oJaquiog JoJadnS ouIsu3 IX t ogojoig Jouadns ouIsu3 IX €£ OUPISOIgIg OJajduo? |ejuawepunj ouisu3 I ozz SIBJDO SOSIMAS ap Je) opeznyogey|y | 6zr SONHO 9p Je OIPoIN OuUIsu3 IA 06T OA BJSIUILUPY JeIpixny J01J9dNS OuIsU3 IX 9 jedpIuniA 231999y ep |eosty 1oypny J0uJ2dNS OuIsu3 X ti |BDOS aquaysissy JouJadns OuIsua | IX FÃ eystainbiy Jouadns oujsu3 IX £ ojayunbiy OIPaIN ouIsu3 HA S ajuexow|y J01J2dns ouIsu3 IX 9 opegonpy Joujadns ouisua | | IX S JOpemsiuImupy ov5vananvno OLNIINIDNIA 3d 13AIN o. SODUVI JA SISSVID (2002 SP otew ap gz ap “pg ou Jejuswa|duioS 197 ep | Oxouy o eJayy) OAILIdI OLNIWIAO dd JA SONHVI SO ONAVNO 1OXINV TVdIDINNIA VANLIIAZA VA SOLNINIDNIA 3 SVAIINAVO SODAVO AA ONVIA SIVAHO) SVNIN HQ OAVISH DLVIVAV Ad AA TYAIDINDIA VANLIATAM ação. 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(..) xi Museólogo Zootecnista (3) €) PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL ANEXO IV DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO DA PREFEITURA POR NÍVEL DE ESCOLARIDADE (Acresce cargos ao Anexo VI da Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007) GRUPO CARGOS (...) (...) ç E Museólogo Ensino Superior Zootecnista (.) E) PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL ANEXO V ORGANIZAÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS (Acresce cargos ao Anexo VII da Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007) GRUPO CARGOS (...) E) Grupo IV Museólogo Operacional | Zootecnista (..) Lud] PR PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU E ESTADO DE MINAS GERAIS N ANEXO VI DESCRIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS (Acresce cargos ao Anexo XIII da Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007) (...) CARGO: Museólogo QUALIFICAÇÃO: Ensino Superior em Museologia e registro no órgão de classe competente. DESCRIÇÃO: Criar projetos de museus e exposições, organizar acervos museológicos, conservar acervos, bem como preparar ações educativas ou culturais. ATRIBUIÇÕES: Catalogar, classificar e organizar peças e obras, utilizando e compatibilizando fichas e índices, com a especificação própria de cada peça para facilitar o atendimento ao público e possibilitar o controle do acervo existente: Planejar, organizar e dinamizar o acesso do público às obras expostas, fazendo cumprir as normas adotadas, relativas ao procedimento correto aplicável às peças apreciadas e pesquisadas; Organizar, realizar e acompanhar exposições educativas, culturais e científicas, divulgando coleções, livros e revistas de grande valor, para o desenvolvimento e aprimoramento sociocultural do público; Manter intercâmbio com outros museus e entidades, a fim de adquirir novas experiências no tocante às técnicas e métodos modernos de preservação, bem como alugar e emprestar peças, para renovar e ampliar o acervo; Orientar, agilizar e facilitar o acesso dos usuários às peças e obras não expostas, objetivando enriquecer os estudos e trabalhos de pesquisa; Planejar, analisar, organizar e realizar estudos e pesquisas sobre técnicas e métodos de organização e reposição do acervo, através de publicações atualizadas, a fim de adquirir maior produtividade nas tarefas desenvolvidas; Implantar, acompanhar e supervisionar as atividades de conservação e restauração das peças do acervo, determinando o tipo de temperatura ambiental ideal e a maneira correta do uso de substâncias químicas, visando a preservar e resguardar de danos às obras, coleções e objetos de arte; Delimitar o universo e a amostra, formulando hipóteses, selecionando as técnicas que serão utilizadas, elaborando o instrumento de coleta de dados, determihando os recursos humanos e financeiros necessários ao desenvolvimento de cada fasejda pesquisa, para assegurar a eficiência do trabalho; Supervisionar o levantamento de dados, efetuando a revisão e controle do trabalho, para assegurar sua validade; Coordenar e supervisionar o trabalho de codificação, tabulação e ordenação dos dados, elaborando quadros e tabelas, para permitir uma sistematização dos resultados; BP: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU É — ESTADO DE MINAS GERAIS V Pa ddi es e Realizar inventários de acervo; e Analisar os resultados obtidos, utilizando técnicas estatísticas ou análises de conteúdo, para possibilitar a compreensão e explicação dos fenômenos em estudo; e Prestar assessoria e consultoria técnica em assuntos de natureza socioeconômico- cultural, elaborando estudos e pareceres técnicos, para orientar a tomada de decisões em processos de Planejamento e organização; e Desempenhar outras atividades correlatas ao cargo e área de atuação. CARGO: Zootecnista QUALIFICAÇÃO: Curso superior em Zootecnia e registro no órgão de classe competente. DESCRIÇÃO: Seleção, melhoramento, alimentação e nutrição dos rebanhos: no aperfeiçoamento de aplicação de medidas de fomento à produção animal, seleção de matrizes e reprodutores para inseminação artificial; na supervisão técnica das exposições oficiais de animais e estações experimentais destinadas à criação, e na administração de empresas agropecuárias, dentre outras atividades. ATRIBUIÇÕES: e Desenvolver pesquisas de campo e de laboratório; e Planejamento e acompanhamento das técnicas de abate; e Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; e Participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação; e Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação; e Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município; e Zelar pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços; e Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho. e Preservação ecológica do meio ambiente, através da defesa da fauna e flora e do controle da exploração de animais silvestres; e Elaboração, avaliação e execução de projetos de produção animal; * Promover estudo e aplicação de medidas que visem ao fomehto da criação de animais; * Acompanhar os criadores na fabricação de ração e de derivados animais; e Gerenciamento de diferentes sistemas de produção animal, otimizando a utilização de recursos disponíveis e tecnologias socialmente adaptáveis; AESA =, SÃO fo PM PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU fi 7À 29 E ESTADO DE MINAS GERAIS À. 4 ama, 12363204 ay e Prestar orientação técnica, assessoria e consultoria nas áreas de melhoramento genético, formação, manejo e produção de forrageiras, nutrição, reprodução, manejo e instalações dos animais; * Planejamento da viabilidade econômica da criação de animais de acordo com o clima e a área; Planejamento da criação, quanto ao aperfeiçoamento do rebanho (cruzamento de animais, seleção e escolha de melhores raças); e Planejamento de sistemas de organização de fazendas para criação de rebanhos; e Prestar assistência técnica aos criadores em todas as questões relacionadas com a produção, criação e exploração animal; e Planejamento de técnicas e métodos para a melhoria das espécies forrageiras voltadas para a criação animal: e Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional. (...)