| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3848 / 2023 |
| Date | 2023-12-28 |
| Ementa | ESTABELECE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL, CLASSIFICANDO-A COMO BEM DOMINICAL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOÁ-LA PARA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS - APAC, COM FINALIDADE DE EDIFICAÇÃO DO CENTRO DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL DA APAC FEMININA NA COMARCA DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS LEI N.º 3.848, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 Estabelece a desafetação de área de domínio público municipal, classificando-a como bem dominical e autoriza o Poder Executivo a doá-la para a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC, com finalidade de edificação do Centro de Reintegração Social da APAC Feminina na Comarca de Paracatu, e dá outras providências. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica estabelecida a desafetação do imóvel público municipal situado no perímetro urbano do município de Paracatu, localizado na Rua Jasmim Azul, no Loteamento/Bairro Residencial Jardim Europa, com área total de 6.706,45 m? (seis mil setecentos e seis metros quadrados e quarenta e cinco centímetros quadrados), com as seguintes características: “Começa no ponto M-1, com coordenadas E=298.963,89m e N=8.092.151,97, confrontando com a propriedade de Rua Hibiscus; deste segue com azimute de 102º19'12”, por uma distância de 51,19 m, até o ponto M-2, coordenadas E=299.013,90m N=8.092.141,05m, confrontando com Prefeitura Municipal de Paracatu MG; deste segue com azimute de 199º55'47", por uma distância de 156,36m, até o ponto M-3, coordenadas E=298.960,60m N=8.091.994,05, confrontando com Avenida Três Marias; deste segue com azimute de 283º14'31”, por uma distância de 31,91m, até o ponto M-4, coordenadas E=298.929,54m N=8.092.001,36m, confrontando com Rua Jasmim Azul ; deste segue com os seguintes azimutes e distâncias : 328º02'41” e 2,55 m até O ponto M-5, coordenadas E=298.928,19m e N=8.092.003,53m; 12º50'51” e 150,85m até o ponto M-6, coordenadas E=298.961,73m e N=8.092.150,60m:; deste segue com azimute de 57º35'02”, por uma distância de 2,56m, até o ponto M-1, onde teve início essa descrição”, devidamente registrada sob a matricula nº 27.377, no Cartório de Registro de Imóveis Geraldo Campos, desta cidade e comarca, que passa a integrar a categoria de bens dominicais. Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar o bem público municipal descrito no art. 1º desta Lei para a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados — APAC, inscrita no CNPJ nº 06.195.998/0001-08. Parágrafo único. A doação-será realizada mediante a condição de que a área doada seja destinada, exclusivamente, para construção do Centro de Reintegração Social da APAC Feminina, na Comarca de Paracatu. Art. 3º. É fixado prazo máximo e improrrogável de 2 (dois) anos, contado da data da publicação desta Lei, para a lavratura da escritura pública de doação do bem imóvel. Art. 4º. Deverá constar na escritura pública de doação cláusula de reversão da área do terreno ao patrimônio municipal, nos casos de desyio de finalidade ou não PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Veda Y MINAS GERAIS é Mesese o realização das obras necessárias ao cumprimento de sua finalidade, dentro do prazo de 3 (três) anos, a contar da efetivação da doação. Parágrafo único. A reversão do terreno ao patrimônio municipal ocasionada por algum dos motivos elencados no caput não implicará em qualquer direito à retenção ou indenização pela donatária. Art. 5º. As despesas cartorárias para lavratura e o registro da escritura pública de doação serão de responsabilidade exclusiva da donatária. Parágrafo único. As condições estabelecidas nesta Lei deverão, obrigatoriamente, constar da escritura pública de doação. Art. 6º. Durante a vigência desta Lei, qualquer encargo civil, administrativo e tributário que incidir sobre o imóvel cedido em doação ficará a cargo da donatária. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 28 de dezembro de 2023, aos 225 anos de sua emancipação e aos,201 anos da Independência do Brasil. IGORIPEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal *] CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos Pref da cãi lpaeeem URA MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através da afixação nos quadros de avisos da Prefeitura Municipal no Diário Oficial dos Municípios Mineiros -AMM, em Ato Oficial e Publicad no portal sap peracatu mg Jg br Paracatu (MG) 12/02/94 SERVIDOR RES VEL