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norma nº 3848/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3848 / 2023
Date 2023-12-28
EmentaESTABELECE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL, CLASSIFICANDO-A COMO BEM DOMINICAL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOÁ-LA PARA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS - APAC, COM FINALIDADE DE EDIFICAÇÃO DO CENTRO DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL DA APAC FEMININA NA COMARCA DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.848, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Estabelece a desafetação de área de domínio público
municipal, classificando-a como bem dominical e autoriza o
Poder Executivo a doá-la para a Associação de Proteção e
Assistência aos Condenados - APAC, com finalidade de
edificação do Centro de Reintegração Social da APAC
Feminina na Comarca de Paracatu, e dá outras
providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica estabelecida a desafetação do imóvel público municipal situado no
perímetro urbano do município de Paracatu, localizado na Rua Jasmim Azul, no
Loteamento/Bairro Residencial Jardim Europa, com área total de 6.706,45 m? (seis mil
setecentos e seis metros quadrados e quarenta e cinco centímetros quadrados), com
as seguintes características: “Começa no ponto M-1, com coordenadas
E=298.963,89m e N=8.092.151,97, confrontando com a propriedade de Rua Hibiscus;
deste segue com azimute de 102º19'12”, por uma distância de 51,19 m, até o ponto
M-2, coordenadas E=299.013,90m N=8.092.141,05m, confrontando com Prefeitura
Municipal de Paracatu MG; deste segue com azimute de 199º55'47", por uma
distância de 156,36m, até o ponto M-3, coordenadas E=298.960,60m
N=8.091.994,05, confrontando com Avenida Três Marias; deste segue com azimute
de 283º14'31”, por uma distância de 31,91m, até o ponto M-4, coordenadas
E=298.929,54m N=8.092.001,36m, confrontando com Rua Jasmim Azul ; deste segue
com os seguintes azimutes e distâncias : 328º02'41” e 2,55 m até O ponto M-5,
coordenadas E=298.928,19m e N=8.092.003,53m; 12º50'51” e 150,85m até o ponto
M-6, coordenadas E=298.961,73m e N=8.092.150,60m:; deste segue com azimute de
57º35'02”, por uma distância de 2,56m, até o ponto M-1, onde teve início essa
descrição”, devidamente registrada sob a matricula nº 27.377, no Cartório de Registro
de Imóveis Geraldo Campos, desta cidade e comarca, que passa a integrar a
categoria de bens dominicais.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar o bem público municipal descrito no
art. 1º desta Lei para a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados —
APAC, inscrita no CNPJ nº 06.195.998/0001-08.
Parágrafo único. A doação-será realizada mediante a condição de que a área doada
seja destinada, exclusivamente, para construção do Centro de Reintegração Social
da APAC Feminina, na Comarca de Paracatu.
Art. 3º. É fixado prazo máximo e improrrogável de 2 (dois) anos, contado da data da
publicação desta Lei, para a lavratura da escritura pública de doação do bem imóvel.
Art. 4º. Deverá constar na escritura pública de doação cláusula de reversão da área
do terreno ao patrimônio municipal, nos casos de desyio de finalidade ou não
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Veda Y
MINAS GERAIS é
Mesese o
realização das obras necessárias ao cumprimento de sua finalidade, dentro do prazo
de 3 (três) anos, a contar da efetivação da doação.
Parágrafo único. A reversão do terreno ao patrimônio municipal ocasionada por
algum dos motivos elencados no caput não implicará em qualquer direito à retenção
ou indenização pela donatária.
Art. 5º. As despesas cartorárias para lavratura e o registro da escritura pública de
doação serão de responsabilidade exclusiva da donatária.
Parágrafo único. As condições estabelecidas nesta Lei deverão, obrigatoriamente,
constar da escritura pública de doação.
Art. 6º. Durante a vigência desta Lei, qualquer encargo civil, administrativo e tributário
que incidir sobre o imóvel cedido em doação ficará a cargo da donatária.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 28 de dezembro de 2023, aos 225 anos de sua
emancipação e aos,201 anos da Independência do Brasil.
IGORIPEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
*] CAMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos
Pref
da cãi
lpaeeem URA MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal no Diário
Oficial dos Municípios Mineiros -AMM, em
Ato Oficial e Publicad
no portal sap peracatu mg Jg br
Paracatu (MG) 12/02/94
SERVIDOR RES VEL

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