| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3849 / 2023 |
| Date | 2023-12-28 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.658, DE 10 DE MAIO DE 2022, PARA POSSIBILITAR A LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PARA O PROJETO ATUAR SEMEANDO AMOR. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N.º 3.849, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 3.658, de 10 de maio de 2022, para possibilitar a lavratura de escritura pública de doação de bem imóvel para o Projeto Atuar Semeando Amor. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 3º da Lei Municipal nº 3.658, de 10 de maio de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º. É fixado prazo máximo e improrrogável de 3 (três) anos, contados da data da publicação desta Lei, para lavratura da escritura pública de doação do bem imóvel.” Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 28 de dezembro de 2023, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil. IG(R PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal iemeremura MUNICIPAL DE PARACATU a” Fe CÂMARA MUNICIPAL Publicado através da afixação nos quadros de DE PARACATU avisos da Prefeitura Municipal e no Diário Publicado através de afixa ça Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em Nos quadros de avisos da câmara Pm* CÂMARA MUNICIPAL Ê DE PARACATU Ato Oficial e publicado. no porta! sapl.paracatu.mg Jeg.br Paraçatu (MG)! 102/92 SERVIDOR RESPONSÁVEL