br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 3849/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3849 / 2023
Date 2023-12-28
EmentaALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.658, DE 10 DE MAIO DE 2022, PARA POSSIBILITAR A LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PARA O PROJETO ATUAR SEMEANDO AMOR.
native_id8951

Originating matéria

matéria 18023 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 3.849, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 3.658, de 10 de
maio de 2022, para possibilitar a lavratura de escritura
pública de doação de bem imóvel para o Projeto Atuar
Semeando Amor.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 3º da Lei Municipal nº 3.658, de 10 de maio
de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. É fixado prazo máximo e improrrogável de 3 (três) anos,
contados da data da publicação desta Lei, para lavratura da
escritura pública de doação do bem imóvel.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 28 de dezembro de 2023, aos 225 anos de sua
emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
IG(R PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
iemeremura MUNICIPAL DE PARACATU
a”
Fe CÂMARA MUNICIPAL Publicado através da afixação nos quadros de
DE PARACATU avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Publicado através de afixa ça Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
Nos quadros de avisos da câmara
Pm* CÂMARA MUNICIPAL
Ê DE PARACATU
Ato Oficial e publicado.
no porta! sapl.paracatu.mg Jeg.br
Paraçatu (MG)! 102/92
SERVIDOR RESPONSÁVEL

open original →