| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3853 / 2024 |
| Date | 2024-01-11 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.807, DE 08 DE AGOSTO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N.º 3.853, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 Revoga a Lei Municipal nº 3.807, de 08 de agosto de 2023, que dispõe sobre a denominação do Posto de Saúde que menciona, e dá outras providências. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal n.º 3.807, de 08 de agosto de 2023. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 11 de janeiro de 2024, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 apos da Independência do Brasil. IGORIPEREIRA DOS SANTOS refeito Municipal Eloneremea MUNICIPAL DE PARACATU é É ) CÂMARA MUNICIPAL Publicado através da afixação nos quadros de DE PARACATU avisos da Prefeitura Municipal e no Diário ficial dos Municípios Mineiros - AMM, em Publicado através de afixação Oficial dos Municip nos quadros de avisos da câmara ou da Prefeitura em to! é = SERVIDOR RESPONSÁVEL “8” CÂMARA MUNICIPAL A DE PARACATU Ato Oficial e publicado no portal Sap|.paracatu. mg Jeg.br Paracatu (MG) 191 091 24 SERVIDOR RESPONSÁVEL Pegeies,