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norma nº 3853/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3853 / 2024
Date 2024-01-11
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.807, DE 08 DE AGOSTO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 3.853, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
Revoga a Lei Municipal nº 3.807, de 08 de agosto de
2023, que dispõe sobre a denominação do Posto de
Saúde que menciona, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal n.º 3.807, de 08 de agosto de 2023.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 11 de janeiro de 2024, aos 225 anos de sua emancipação
e aos 201 apos da Independência do Brasil.
IGORIPEREIRA DOS SANTOS
refeito Municipal
Eloneremea MUNICIPAL DE PARACATU
é É ) CÂMARA MUNICIPAL Publicado através da afixação nos quadros de
DE PARACATU avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
ficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
Publicado através de afixação Oficial dos Municip
nos quadros de avisos da câmara
ou da Prefeitura em
to! é
= SERVIDOR RESPONSÁVEL
“8” CÂMARA MUNICIPAL
A DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal Sap|.paracatu. mg Jeg.br
Paracatu (MG) 191 091 24
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Pegeies,

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