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norma nº 3857/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3857 / 2024
Date 2024-01-11
EmentaINSTITUI, COMO POLÍTICA PÚBLICA, O PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA - PROERD - NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU/MG E AUTORIZA O MUNICÍPIO, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO, A IMPLEMENTAR E REGULAMENTAR O PROERD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 3.857, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
Institui como Política Pública o Programa Educacional
de Resistência às Drogas e à violência - PROERD - no
âmbito do Município de Paracatu/MG e autoriza o
Município, através do Poder Executivo, a implementar
e regulamentar o PROERD e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído como política pública, no Município de Paracatu, o Programa
Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - PROERD, com a finalidade de
promover, nas escolas e na comunidade, ações voltadas à prevenção do uso indevido
de drogas, à promoção da cidadania e à disseminação da cultura da paz.
Art. 2º. A presente norma tem por objetivo regulamentar a implantação do Programa
Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - PROERD no âmbito do
município de Paracatu-MG através de atividades sistemáticas do referido programa,
a fim de que haja continuidade e eficácia no trabalho a ser desenvolvido.
Parágrafo único. O programa será ministrado, exclusivamente, por membros da
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, através de atividades desempenhadas em
escolas da rede municipal de ensino, podendo ser estendidas para as escolas da rede
estadual e particulares.
Art. 3º, Constituem atividades do Programa Educacional de Resistência às Drogas e
à Violência - PROERD:
| - promoção de cursos do PROERD, por policiais, para crianças, adolescentes,
jovens, pais e professores, com o propósito de esclarecer as consequências da
utilização das drogas lícitas e ilícitas;
Il - realização de aulas sistemáticas de prevenção ao uso abusivo de substâncias
psicotrópicas, que causam dependência física ou psíquica, para a comunidade
escolar; e
HI - articulação com a realização de campanha em busca de parcerias para garantir a
sustentabilidade, ampliação e aperfeiçoamento do programa.
Art. 4º. São objetivos do PROERD em âmbito municipal:
| - desenvolver um sistema de prevenção à violência e ao uso indevido de drogas e
escolas, para crianças, adolescentes e jovens;
Il - ampliar a integração entre a Polícia Militar e a comunidade, pautada no respeito
disciplina e no convívio saudável com a sociedade; e
Ill - desenvolver habilidades nos operadores de segurança, no sentido de prevenir a
utilização de drogas ilícitas e lícitas.
Art. 5º. As atividades de prevenção do uso indevido de drogas devem observar os
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
seguintes princípios e diretrizes:
| - o estabelecimento de políticas de formação continuada na área da prevenção do
uso indevido de drogas para profissionais de educação nos 03 (três) níveis de ensino;
e
Il - a implantação de projetos pedagógicos de prevenção do uso indevido de drogas
nas instituições de ensino público e privado, alinhados às Diretrizes Curriculares
Nacionais e aos conhecimentos relacionados às drogas.
Art. 6º. O Instrutor do PROERD será exclusivamente um Policial Militar do Estado de
Minas Gerais devidamente capacitado para esse fim através de curso de formação de
instrutores oferecido por sua instituição de origem.
Art. 7º, Caberá ao Município de Paracatu a aquisição, no mínimo, dos seguintes
materiais: material para suporte às aulas (tais como, eletrônicos, informática, dentre
outros), fornecimento dos uniformes que serão utilizados pelos estudantes no dia de
sua formatura, troféus e brindes.
Parágrafo único. Caberá ao Município a organização da formatura dos estudantes
do PROERD.
Art. 8º. O Programa será desenvolvido durante o ano letivo, na zona urbana e rural
do município de Paracatu-MG.
Art. 9º. Ficará sob a responsabilidade do PROERD, a organização e distribuição das
atividades dos instrutores participantes.
Art. 10. O instrutor do PROERD, ao terminar seus trabalhos no município, deverá
apresentar relatório detalhado das atividades desenvolvidas pelo programa à
secretaria municipal responsável pelo PROERD.
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio de cooperação mútua
com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - para a implementação do
PROERD em ação conjunta com o órgão municipal responsável pela gestão
educacional no Município.
Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais ou
suplementares no orçamento vigente de 2023 para fazer face às despesas oriundas
da presente Lei.
Art. 13. As despesas decorrentes desta Lei serão incluídas, pelo Executivo, nos
projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Art. 14. Caberá à secretaria municipal responsável, em parceria com o PROERD,/a
adequação do programa nas escolas da rede pública de ensino, respeitando os
critérios de funcionamento do Programa, visando o melhor desempenho e
aprendizado dos instruendos.
Art. 15. O Poder Executivo Municipal baixará os atos necessários à regulamentação
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 11 de janeiro de 2024, aos 225 anos de sua emancipação
e aos 201 anos da Independência do Brasil.
IGOR|PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Va
Al pneremuma MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
Alloilaeão
SERVIDOR RESPONSÁVEL
o a?) CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
da Prefeitura
Pe CÂMARA MUNICIPAL
R DE PARACATU
º Ato Oficial e publicado
no portal sap paracatu.mq.eg. br
Paraçatu (MG) 2/02! 24
SERVIDOR RESPONSÁVEL

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