| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 167 / 2024 |
| Date | 2024-04-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO PARA AQUISIÇÃO DE DIREITOS E VANTAGENS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 28 DE MAIO DE 2020 E 31 DE DEZEMBRO DE 2021. |
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al CAMARA MUNICIPAL g EIRA DOS EaNTOS DE PARACATU a E E PARACATU Publicado através de afixação E nos quadros de avisos da câmara Ato Oficial e publicado Prefeito em PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU /:> ESTADO DE MINAS GERAIS te LEI COMPLEMENTAR N.º 167, DE 05 DE ABRIL DE 2024 Dispõe sobre a contagem de tempo para aquisição de direitos e vantagens no período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º. O período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será contabilizado como período aquisitivo para a concessão do adicional por tempo de serviço, da progressão por merecimento e das férias premios dos servidores públicos municipais. 81º. A contagem de tempo de que trata o caput observará o disposto nos regramentos específicos. 82º. O disposto neste artigo não se aplica aos servidores que já tiveram o período contabilizado nos termos da Lei Complementar Federal nº 191, de 8 de março de 2022. 83º. Os servidores aposentados e os pensionistas que se enquadrarem na situação do caput até a data da aposentadoria ou do óbito, desde que observado o disposto nos 88 1º e 3º desta Lei Complementar, terão seu período computado para a concessão de: | - adicional por tempo de serviço; II - progressão por merecimento; |Il - férias-prêmio convertidas em espécie, na forma prevista no artigo 99 da Lei Complementar nº 5, de 25 de junho de 1991. Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Município. Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 05 de abril de 2024, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil. = PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através da afixação nos quadros de avisos da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em os/0u (5 A RESPONSÁVEL DO ERES no portal sapl. paracatu.mg.leg br Paracatu (me OM vepou