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norma nº 167/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 167 / 2024
Date 2024-04-05
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO PARA AQUISIÇÃO DE DIREITOS E VANTAGENS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 28 DE MAIO DE 2020 E 31 DE DEZEMBRO DE 2021.
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nos quadros de avisos da câmara Ato Oficial e publicado
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LEI COMPLEMENTAR N.º 167, DE 05 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a contagem de tempo para aquisição de
direitos e vantagens no período compreendido entre 28
de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. O período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021
será contabilizado como período aquisitivo para a concessão do adicional por tempo
de serviço, da progressão por merecimento e das férias premios dos servidores
públicos municipais.
81º. A contagem de tempo de que trata o caput observará o disposto nos regramentos
específicos.
82º. O disposto neste artigo não se aplica aos servidores que já tiveram o período
contabilizado nos termos da Lei Complementar Federal nº 191, de 8 de março de
2022.
83º. Os servidores aposentados e os pensionistas que se enquadrarem na situação
do caput até a data da aposentadoria ou do óbito, desde que observado o disposto
nos 88 1º e 3º desta Lei Complementar, terão seu período computado para a
concessão de:
| - adicional por tempo de serviço;
II - progressão por merecimento;
|Il - férias-prêmio convertidas em espécie, na forma prevista no artigo 99 da Lei
Complementar nº 5, de 25 de junho de 1991.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 05 de abril de 2024, aos 225 anos de sua emancipação e
aos 201 anos da Independência do Brasil.
= PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
os/0u (5
A RESPONSÁVEL
DO ERES
no portal sapl. paracatu.mg.leg br
Paracatu (me OM vepou

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