| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3865 / 2024 |
| Date | 2024-04-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO NOS BENS CULTURAIS TOMBADOS E DE RELEVANTE VALOR HISTÓRICO-CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS LEI N.º 3.865, DE 24 DE ABRIL DE 2024 Dispõe sobre a colocação, pelo Poder Executivo Municipal, de placas de identificação nos bens culturais tombados e de relevante valor histórico- cultural e dá outras providências. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Todo bem tombado será identificado pelo Poder Executivo Municipal com placa na qual constem informações, em português e inglês, sobre as suas características mais relevantes. Parágrafo único. Poderão ser instaladas placas de identificação nos bens imóveis considerados de relevante valor histórico-cultural, ainda que esses não tenham sido tombados pelo órgão competente. Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar parcerias com entidades privadas a fim de custear a produção e instalação das placas. Art. 3º. Sempre que possível, as placas de identificação conterão um mapa dos principais pontos histórico-culturais do Município de Paracatu. Art. 4º. A presente Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 24 de abril de 2024, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil. IGOR PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal fra) CÂMARA MUNICIPAL x a . ta E PARACATU “g CÂMARA MUNICIPAL Publicado através de afixação Ra DE PARACATU isos da câmara Ê Ê Oficial dos MV n do Pei om Ato Oficial e publicado | no portal saplparacatumg.leg br | Z2/0%2 Paracatu (MG) 2004 sta | ERVIDOR RESPO SERVIDOR RESPONSÁVEL