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norma nº 3865/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3865 / 2024
Date 2024-04-24
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO NOS BENS CULTURAIS TOMBADOS E DE RELEVANTE VALOR HISTÓRICO-CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.865, DE 24 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a colocação, pelo Poder Executivo
Municipal, de placas de identificação nos bens
culturais tombados e de relevante valor histórico-
cultural e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Todo bem tombado será identificado pelo Poder Executivo Municipal com
placa na qual constem informações, em português e inglês, sobre as suas
características mais relevantes.
Parágrafo único. Poderão ser instaladas placas de identificação nos bens imóveis
considerados de relevante valor histórico-cultural, ainda que esses não tenham sido
tombados pelo órgão competente.
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar parcerias com entidades
privadas a fim de custear a produção e instalação das placas.
Art. 3º. Sempre que possível, as placas de identificação conterão um mapa dos
principais pontos histórico-culturais do Município de Paracatu.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 24 de abril de 2024, aos 225 anos de sua emancipação e
aos 201 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
fra) CÂMARA MUNICIPAL x a .
ta E PARACATU “g CÂMARA MUNICIPAL
Publicado através de afixação Ra DE PARACATU
isos da câmara Ê Ê Oficial dos MV n
do Pei om Ato Oficial e publicado |
no portal saplparacatumg.leg br | Z2/0%2
Paracatu (MG) 2004 sta |
ERVIDOR RESPO
SERVIDOR RESPONSÁVEL

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