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norma nº 3866/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3866 / 2024
Date 2024-05-15
EmentaDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL SOCIETY MARCONE MARTINS LISBOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MINAS GERAIS
LEI N.º 3.866, DE 15 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre a denominação do Campo de Futebol
Society Marcone Martins Lisboa, e dá outras
providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica denominado de Marcone Martins Lisboa, o Campo de Futebol Society
localizado no Bairro Chapadinha |I, neste Município.
Parágrafo único. É fixado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta
Lei, para o Poder Executivo proceder a identificação do campo de futebol society de
que trata este artigo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 15 de maio de 2024, aos 225 anos de sua emancipação e
aos 201 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
x) CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
o! d Prefei
ds ibs pas em
conforme o art. 10)
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VIDOR RESPONSÁVEL
ninar eee asma)
“E” CÂMARA MUNICIAS
A DE PARACAT!
Ato Oficial e publicado
no portal saplparavaiu.
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SERVIDOR RE =" OnSâve

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