| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3867 / 2024 |
| Date | 2024-06-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS ÀS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS LEI N.º 3.867, DE 11 DE JUNHO DE 2024 Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos às entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências. O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000, a destinar recursos do orçamento de 2024, Lei Municipal nº 3.840 de 07 de dezembro de 2023, às entidades sem fins lucrativos descritas no Anexo Único desta Lei, a título de subvenção social e contribuição social, no valor de R$2.977.000,00 (dois milhões novecentos e setenta e sete mil reais). $1º. Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se a manutenção e a ampliação dos projetos/atividades das entidades beneficiadas. 82º. A destinação de recursos, autorizada pela presente Lei, possui caráter complementar àquela assentida através da Lei nº 3.858, de 05 de março de 2024. Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar transferência de recursos em favor das secretarias discriminadas no Anexo Unico desta Lei. Parágrafo único. Para ocorrer à transferência do recurso a que se refere o caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício de 2023. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 11 de junho de 2024, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil. ) CÂMARA MUNICIPAL IG EREIRA DOS SANTOS DE PARACATU Prefeito Municipal Publicado através de afixação nos quadros de avisos da câmara ou, da Prefeitura em mM Â ' E Ad 1 [14 1202 É.| CÂMARA MUNICIPAL Publicado atra conforme o art. 265 daLOMP as DE PARACATU avisos da Prei redação dada Dao E nenda nº Ato Oficial e publicado Oficial dos ML e Ea -- ho portal saplparacatu.mg.leg.br : esponsável Paracatu (MG) 406 pzu SERVIDOR RESPONSÁVEL A Ç Z SERVIDOR RESPONSÁVEL aónd Prefeitura Municipal de Paracatu Estado de Minas Gerais ANEXO ÚNICO - LEI Nº 3.867, DE 11 DE JUNHO DE 2024 Transferências a Terceiros 30.000, É 441.000, 02.06.01.10.122.0007.2463.3.3.50.43 320.000, 19.784.131/0001-35 [ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PARACATU - APAE DE PARACATU 20.000, |20.583.548.0001-19 [ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA DE PARAGATU 300.000, 02.06.0110.302.0022.2064.3.3.50.43 121.000, 04.183.163/000] CASA DE APOIO DANIELLE 20.000, 01.064.576/0001-85 [CASA DE HOSPEDAGEM BETESDA 15.000, [04.930.946/0001-08 [FUNDAÇÃO DE PREVENÇÃO E APOIO A PESSOA COM GANGER 15.000, 49.150.352/0001-12 [FUNDAGAO PIO Xi 35.000, 03.491.820.0001-11 |LAR TERESA DE JESUS 36.000, Secretaria Municipal de Esportes eLazer | 1.079.000, [02.08.01.27.811.0025.2250.3.3.50.41 500.000, 42.478.184/0001-40 [ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA PARACATU 500.000, 02.08.01.27.812.0025.2250.3.3.50.41 579.000, 00.963.449/0001-55 [ASSOC COMUNITARIA DOS MORADORES DO BAIRRO N.S.DE FATIMA 10.000, |05.669.461/0001-75 [ASSOCIACAO DOS CLUBES DE FUTEBOL DE PARACATU 100.000, 17.489.160/0001-49 [ASSOCIACAO ESPORTIVA E SOCIAL KADA 40.000, 18.663.849/0001-00 | LIGA PARACATUENSE DE ESPORTES 300.000 / 18.664.128/0001-15 |SANTANA ESPORTE CLUBE 4.000, 20.209.185/0001-56 |ASSOCIACAO REAL SOCIEDADE ESPORTE CLUBE 20.000, [21.398.123/0001-00 [ASSOCIAÇÃO MOTOCICLISTA PARACATUENSE 85.000, 39.733.179/0001-21 [ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA RM SOCCER - ADRM.S 20.000. 02.11.01.08.244.0029.2451.3.3.50.43 820.000, 600.000, 00.385.379/0001-03 [ASSOCIAÇÃO ESTHER SIQUEIRA TILLMAN 100.000,6 18.764.883/0001-71 [ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - ACIS 80.000, 19.784.131/0001-35 JASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PARACATU - APAE DE PARACATU 250.000.6 20.216.388/0001-70 [ASSOCIACAO OBRAS SOCIAIS DO CENTRO ESPIRITA FE, ESPERANÇA E CARIDADE 70.000.6 [20.583.548/0001-19 [ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA DE PARACATU 100.000, 08.243.0029.2105.3.3.50.43 i 220.000,6 10.953.619/0001-74 [ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE 220.000,€ 2 * Secretaria Municipal de Cultura e Turismo | Ega 607.000,0 02.15.01.13.392.0027.1046.3.3.50.41 427.000,0 01.175.869/0001-30 [ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA CULTURA DE PARACATU 40.000, 01.278.872/0001-89 |CORAL STELLA MARIS 10.000,0 01.855.041/0001-22 [ACADEMIA DE LETRAS DO NOROESTE DE MINAS | 3000 04.895.913/0001-74 [AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DE PARACATU 307.000,0 [46.681.064/0001-04 [ASSOCIAÇÃO DE ARTE, ARTESANATO E QUITANDAS MÃOS ARTEIRAS DE PARAGATU 20.000,0 52.184.571/0001-27 [ASSOCIAÇÃO DAS QUITANDEIRAS DE PARACATU - AQUIP | 20000