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norma nº 168/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 168 / 2024
Date 2024-06-17
EmentaALTERA O ARTIGO 228 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA POSSIBILITAR O PAGAMENTO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO AOS TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E TÉCNICOS DE HIGIENE DENTAL DESIGNADOS PARA ATRIBUIÇÕES DO ÂMBITO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA.
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LEI COMPLEMENTAR N.º 168, DE 17 DE JUNHO DE 2024 US $
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
REA
ESTADO DE MINAS GERAIS
“rave
so
Altera o artigo 229 da Lei Complementar nº 149, de 23
de dezembro de 2021, para possibilitar o pagamento
proporcional da remuneração aos técnicos de
enfermagem e técnicos de higiene dental designados
para atribuições no âmbito do Programa de Saúde da
Família.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, por seus
representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me
confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 229 da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro
de 2021, que passa a vigorar com seguinte redação:
“Art 229. Os servidores efetivos,
médico, odontólogo,
enfermeiro, técnico de enfermagem ou técnico em higiene
dental, designados para exercerem atribuições no âmbito do
Programa de
permanecerem
Saúde da Família
nessa situação,
(PSF),
deverão
enquanto
cumprir
obrigatoriamente a carga horária semanal de 40 (quarenta)
horas, pela qual perceberão vencimento correspondente.”
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 17 de junho de 2024,
aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
publicado à
nos quadros
da
Wa 0612
o!
A
conforme
redação dada
AV
28/2000.
| be PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
a IPAL
"CAMARA MUNIC
DE PARACATU
través de afixação
de avisos da cá
Prefeitura
mara
em
1206 (2028
da LOMP
Emenda nº Cons
AR “go CÂMARA MUNICIPAL
A DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sap) paracatu mg Jeg.br
Paracatu (MG) W/OS/2024
SERVIDOR RESPONSÁVEL

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