| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 168 / 2024 |
| Date | 2024-06-17 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 228 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA POSSIBILITAR O PAGAMENTO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO AOS TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E TÉCNICOS DE HIGIENE DENTAL DESIGNADOS PARA ATRIBUIÇÕES DO ÂMBITO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA. |
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LEI COMPLEMENTAR N.º 168, DE 17 DE JUNHO DE 2024 US $ PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU REA ESTADO DE MINAS GERAIS “rave so Altera o artigo 229 da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2021, para possibilitar o pagamento proporcional da remuneração aos técnicos de enfermagem e técnicos de higiene dental designados para atribuições no âmbito do Programa de Saúde da Família. O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º. Fica alterado o artigo 229 da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com seguinte redação: “Art 229. Os servidores efetivos, médico, odontólogo, enfermeiro, técnico de enfermagem ou técnico em higiene dental, designados para exercerem atribuições no âmbito do Programa de permanecerem Saúde da Família nessa situação, (PSF), deverão enquanto cumprir obrigatoriamente a carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, pela qual perceberão vencimento correspondente.” Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 17 de junho de 2024, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil. publicado à nos quadros da Wa 0612 o! A conforme redação dada AV 28/2000. | be PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal a IPAL "CAMARA MUNIC DE PARACATU través de afixação de avisos da cá Prefeitura mara em 1206 (2028 da LOMP Emenda nº Cons AR “go CÂMARA MUNICIPAL A DE PARACATU Ato Oficial e publicado no portal sap) paracatu mg Jeg.br Paracatu (MG) W/OS/2024 SERVIDOR RESPONSÁVEL