| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3871 / 2024 |
| Date | 2024-06-18 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 3.656, DE 10 DE MAIO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS LEI N.º 3.871, DE 18 DE JUNHO DE 2024 Altera a Lei nº 3.656, de 10 de maio de 2022, para alterar a composição do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social, e dá outras providências. O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica alterada a redação do caput do artigo 3º e incisos le Il da Lei Municipal nº 3.656, de 10 de maio de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º. O Conselho Municipal de Transparência e Controle Social será composto por 12 (doze) membros e respectivos suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, assim distribuídos pelos seguintes segmentos. | - 6 (seis) representantes de entidades da sociedade civil, nos seguintes termos: a) 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil em Minas Gerais - Subseção Paracatu; b) 1 (um) representante do Conselho Regional de Administração - CRA/MG; c) 1 (um) representante do Observatório Social de Paracatu; d) 1 (um) representante das Associações de Bairros de Paracatu; e) 1 (um) representante de instituições de ensino superior, preferencialmente dos cursos de administração, contabilidade ou direito; f) 1 (um) representante da imprensa local (mídia falada, televisiva, impressa ou digital). | - 6 (seis) representantes da Administração Municipal, nos seguintes termos: a) 1 (um) representante da Controladoria Geral do Município; b) 1 (um) representante da Procuradoria-Geral do Município; PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo; a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda; e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento; f) 1 (um) representante da Câmara Municipal de Paracatu. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 18 de junho de 2024, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil. | IGOR PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal | | | | | tes] CÂMARA MUNICIPAL $i! ” DE PARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da câmara ou, da 5 feil fvidor Responsável “6 CÂMARA MUNICIPAL * DE PARACATU Ato Oficial e publicado no portal sapl,paracatu.mg.eg br Paracatu (ac) DÊ, peu SERVIDOR RESPONSÁVEI