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norma nº 3871/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3871 / 2024
Date 2024-06-18
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 3.656, DE 10 DE MAIO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.871, DE 18 DE JUNHO DE 2024
Altera a Lei nº 3.656, de 10 de maio de 2022, para alterar a
composição do Conselho Municipal de Transparência e
Controle Social, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterada a redação do caput do artigo 3º e incisos le Il da Lei Municipal nº
3.656, de 10 de maio de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. O Conselho Municipal de Transparência e Controle Social
será composto por 12 (doze) membros e respectivos suplentes,
com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, assim
distribuídos pelos seguintes segmentos.
| - 6 (seis) representantes de entidades da sociedade civil, nos
seguintes termos:
a) 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil em
Minas Gerais - Subseção Paracatu;
b) 1 (um) representante do Conselho Regional de Administração -
CRA/MG;
c) 1 (um) representante do Observatório Social de Paracatu;
d) 1 (um) representante das Associações de Bairros de Paracatu;
e) 1 (um) representante de instituições de ensino superior,
preferencialmente dos cursos de administração, contabilidade ou
direito;
f) 1 (um) representante da imprensa local (mídia falada, televisiva,
impressa ou digital).
| - 6 (seis) representantes da Administração Municipal, nos
seguintes termos:
a) 1 (um) representante da Controladoria Geral do Município;
b) 1 (um) representante da Procuradoria-Geral do Município;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo;
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento;
f) 1 (um) representante da Câmara Municipal de Paracatu.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 18 de junho de 2024,
aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
|
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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tes] CÂMARA MUNICIPAL
$i! ” DE PARACATU
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
ou, da 5 feil
fvidor Responsável
“6 CÂMARA MUNICIPAL
* DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl,paracatu.mg.eg br
Paracatu (ac) DÊ, peu
SERVIDOR RESPONSÁVEI

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