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norma nº 169/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 169 / 2024
Date 2024-07-01
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 149, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS BÁSICOS, A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N.º 169, DE 4º DE JULHO DE 2024
Altera a Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro
de 2021, que dispõe sobre os princípios básicos, a
organização e a estrutura da Prefeitura do Município
de Paracatu, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, por seus
representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me
confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 13 da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro
de 2021, que passa a vigorar com à seguinte redação:
“Art. 13. A estrutura organizacional da Prefeitura é constituída
dos seguintes órgãos e unidades administrativas:
(...)
12. Secretaria Municipal de Saúde:
(..:)
12.2.1.3 Coordenador Administrativo do Posto de Saúde Rural
Art. 2º. A Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2022 passa a vigorar
acrescida do artigo 122-A, com a seguinte redação:
“Art. 122-A. À Coordenadoria Administrativa do Posto de
Saúde Rural compete:
| - elaboração de escalas, quadros de frequência e escala de
férias dos servidores;
|l - controle de agendamentos de atendimentos à população
rural;
HW - responsabilizar-se pelo correto cumprimento (dos
procedimentos e legislações pertinentes à sua unidade de
lotação, que possuam relação com a natureza do cargo
ocupado;
IV - assessorar e executar outras atividades que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Responsável por sua lotação ou por
seu superior imediato.”
Art. 3º. Fica alterado o Anexo Il da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro
de 2022, nos termos do Anexo Único da presente Lei Complementar, que passa à
vigorar acrescido do cargo de Coordenador Administrativo do Posto de Saúde Rural.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 1º de julho de 2024,
aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
IGPR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
4] CÂMARA MUNICIPAL
2024
fl “DE PARACATU ima
Publicado através de afixação i =
âmara - -
nos quadros de avisos da Ci
prefeitura em
Wa ga! me
conforme 0 9 19 Pie apo -
eABÓOO. E b CÂMA Rã MUNICIPAL
AVANC DE PARACATU
Ato Oficial e publie=:'o
no portal sapl.paiacatu.mg.eg br
Paracatu (MG)UY 7/01/24.
feio
SERVIDOR RESCONSÁVEL
AERIANAIOG |

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