| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 169 / 2024 |
| Date | 2024-07-01 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 149, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS BÁSICOS, A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR N.º 169, DE 4º DE JULHO DE 2024 Altera a Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre os princípios básicos, a organização e a estrutura da Prefeitura do Município de Paracatu, e dá outras providências. O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º. Fica alterado o artigo 13 da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com à seguinte redação: “Art. 13. A estrutura organizacional da Prefeitura é constituída dos seguintes órgãos e unidades administrativas: (...) 12. Secretaria Municipal de Saúde: (..:) 12.2.1.3 Coordenador Administrativo do Posto de Saúde Rural Art. 2º. A Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2022 passa a vigorar acrescida do artigo 122-A, com a seguinte redação: “Art. 122-A. À Coordenadoria Administrativa do Posto de Saúde Rural compete: | - elaboração de escalas, quadros de frequência e escala de férias dos servidores; |l - controle de agendamentos de atendimentos à população rural; HW - responsabilizar-se pelo correto cumprimento (dos procedimentos e legislações pertinentes à sua unidade de lotação, que possuam relação com a natureza do cargo ocupado; IV - assessorar e executar outras atividades que lhe forem solicitadas pelo Secretário Responsável por sua lotação ou por seu superior imediato.” Art. 3º. Fica alterado o Anexo Il da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2022, nos termos do Anexo Único da presente Lei Complementar, que passa à vigorar acrescido do cargo de Coordenador Administrativo do Posto de Saúde Rural. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 1º de julho de 2024, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil. IGPR PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal 4] CÂMARA MUNICIPAL 2024 fl “DE PARACATU ima Publicado através de afixação i = âmara - - nos quadros de avisos da Ci prefeitura em Wa ga! me conforme 0 9 19 Pie apo - eABÓOO. E b CÂMA Rã MUNICIPAL AVANC DE PARACATU Ato Oficial e publie=:'o no portal sapl.paiacatu.mg.eg br Paracatu (MG)UY 7/01/24. feio SERVIDOR RESCONSÁVEL AERIANAIOG |