| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 170 / 2024 |
| Date | 2024-07-02 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 54, DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR N.º 170, DE 02 DE JULHO DE 2024 Altera o Anexo | da Lei Complementar nº 54, de 2007, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Prefeitura Municipal de Paracatu, e dá outras providências. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no Uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º. O Anexo | que se refere o art. 4º, inciso |, da Lei Complementar Municipal nº 54, de 2007, passa à vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta Lei Complementar. Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 02 de julho de 2024, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil. IGOR PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal DE PARACATU 02 0+/20H Publicado através de afixação = nos quadros de avisos da câmara tal CÂMARA MUNICIPAL ou 3 f Prefeitura | em t 05 da LOMP redação fela Emenda n “E CÂMARA MUNICIPAL É DE PARACATU Ato Oficial e publicado no portal sap paracatu.mg Jeg-br Paracatu (uolRLIDÁNA = cy (UT SERVIDOR RESPON SÁVEL ZServidor Responsável ti AI OJteyusbua OAjeNSIUILUPV JeIXNY sosuvo aq ONIINNN OLNIINIONIA 3a 13AIN ovôvolanynd soduvo aa SaSSVTO OALada OLNIINIAONd 3a SODAVI SOA ouavno AydiDINNIN VENLISAIAA VA SOLNIINIONTA 3 svaladavo 'SODNVO JA ONVTd (1002 9P oleu op EZ OP “PS cl JEJUSLO]ÁLIOO 197] BP | oxouy o BISHV) yzoz aa oHInF ad zo dd “024 oN HVINIINITAINOO 137 SIVHAS SVNIJA da OdVISH nLVOVAVA Ad TV dIDINDIN VANLIANTA