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norma nº 170/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 170 / 2024
Date 2024-07-02
EmentaALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 54, DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N.º 170, DE 02 DE JULHO DE 2024
Altera o Anexo | da Lei Complementar nº 54, de 2007,
que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e
Carreiras dos Servidores da Prefeitura Municipal de
Paracatu, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no Uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. O Anexo | que se refere o art. 4º, inciso |, da Lei Complementar Municipal nº
54, de 2007, passa à vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta Lei
Complementar.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 02 de julho de 2024, aos 225 anos de sua emancipação e
aos 201 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
DE PARACATU
02 0+/20H
Publicado através de afixação =
nos quadros de avisos da câmara
tal CÂMARA MUNICIPAL
ou 3 f Prefeitura | em
t 05 da LOMP
redação fela Emenda n
“E CÂMARA MUNICIPAL
É DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sap paracatu.mg Jeg-br
Paracatu (uolRLIDÁNA
= cy (UT
SERVIDOR RESPON SÁVEL
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