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norma nº 3877/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3877 / 2024
Date 2024-08-22
EmentaINSTITUI A GUARDA CIVIL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU /;
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 3.877, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
Institui a Guarda Civil Municipal, e dá outras
providências.
O povo do Município de Paracatu — Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me
confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica criada a Guarda Civil Municipal, subordinada ao Poder Executivo
Municipal, com estrutura integrante da Secretaria Municipal de Governo e da
Superintendência de Segurança Pública e Defesa Social.
Art. 2º. A Guarda Civil Municipal é uma corporação de caráter civil uniformizada,
armada, aparelhada e equipada, organizada com base na hierarquia e na disciplina,
com a finalidade de atuar, nos limites geográficos e legais do Município de Paracatu,
na proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências do Estado e da
União.
81º. Para o desempenho das funções, previstas no caput deste artigo e demais
dispositivos desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, dentro de seus
limites legais, observando as exigências expressas em leis e em convênios com os
demais órgãos de segurança pública, a aparelhar a Guarda Civil Municipal.
82º. O uniforme, cores e todas as outras formas de identificação dos Guardas Civis
Municipais e suas viaturas serão regulamentados por decreto do Chefe do Poder
Executivo, não podendo se assemelhar a qualquer das forças militares, federais e/ou
estaduais, ou das demais forças de segurança constituídas pelo Estado ou pela
União.
CAPÍTULO Il
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º. A Guarda Civil Municipal reger-se-á pelos seguintes princípios básicos de
atuação:
| - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das
liberdades públicas;
II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas,
HI - patrulhamento preventivo;
IV - compromisso com a evolução social da comunidade;
V - uso progressivo da força;
VI - prevenção da criminalidade por meio de atuação na ordem pública;
VII - preservação dos bens morais, imateriais e históricos sob o domínio do
município;
VIII - fiscalização, controle, orientação e educação do trânsito e do tráfego no âmbito
do Município de Paracatu.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º. É competência geral da Guarda Civil Municipal de Paracatu a proteção de
bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.
Parágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os
de uso especial e os dominiais.
Art. 5º. São competências específicas da Guarda Civil Municipal de Paracatu,
respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:
| - zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
II - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir infrações penais ou
administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e
instalações municipais;
III - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção
sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações
conjuntas que contribuam com a paz social;
V - colaborar com a pacificação e mediação de conflitos, observando o respeito aos
direitos fundamentais das pessoas;
VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e
logradouros municipais, nos termos das leis vigentes - notadamente o Código de
Trânsito Brasileiro - ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com
órgão de trânsito federal, estadual ou municipal;
VII - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e
imaterial do Município de Paracatu, inclusive adotando medidas educativas e
preventivas;
VIII - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;
IX - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e
projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;
X - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios
vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao
desenvolvimento de ações preventivas integradas;
XI - articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais e de saúde, visando a
adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;
XII - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando
contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano
municipal, incluindo a fiscalização de obras, meio ambiente e práticas
consumeristas;
XII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e
imediatamente quando deparar-se com elas;
XIV - encaminhar ao Delegado de Polícia, diante de flagrante delito, o autor da
infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;
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XV - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor
municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;
XVI - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em
conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou
das esferas estadual e federal;
XVII - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações
conjuntas na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e
dignitários;
XVIII - colaborar na prevenção e combate de incêndios e inundações;
XIX - atuar mediante ações preventivas na proteção da mulher e outros grupos ou
indivíduos vulneráveis;
XX - exercer a vigilância de áreas de preservação do patrimônio natural e cultural do
Município;
XXI - atuar na preservação de mananciais e na defesa da fauna e da flora, podendo
desenvolver ações preventivas, bem como prestar apoio aos municípios vizinhos e
aos órgãos Federais e Estaduais na referida área de atuação; e
XX II - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno
e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de
ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na
comunidade local.
Parágrafo único. No exercício de suas competências, a Guarda Civil Municipal
poderá:
| - colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública e defesa
social da União, dos Estados e do Distrito Federal ou congêneres de municípios
vizinhos;
II - prestar todo apoio à continuidade do atendimento, nas hipóteses previstas nos
incisos XIII e XIV do caput deste artigo, diante do comparecimento dos órgãos de
segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal.
CAPÍTULO IV
DA INVESTIDURA E INGRESSO NA CARREIRA
Art. 6º. A investidura para a carreira de Guarda Civil Municipal dependerá de
aprovação em concurso público e/ou provas e títulos, conforme dispuser o edital.
Parágrafo único. Das etapas do concurso público constarão obrigatoriamente,
curso extensivo de formação específica, teste de aptidão física e avaliação
psicológica.
Art. 7º. São requisitos básicos para investidura no cargo público da Guarda Civil
Municipal de Paracatu:
| - nacionalidade brasileira;
Il - pleno gozo dos direitos políticos;
III - quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - nível de escolaridade médio completo;
V - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
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VI - aptidão física, psicológica e mental, a serem comprovadas, respectivamente, em
curso e/ou provas específicas, por inspeção médica especializada e pela realização
de testes e/ou exames específicos, conforme definido no edital do concurso público;
VII - idoneidade moral comprovada por investigação social e por certidões dos
órgãos competentes;
VIII - possui Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condução de veículos de
categoria “B”, de acordo com a legislação de trânsito em vigor;
IX - aprovação em curso de formação e capacitação.
81º. A avaliação de aptidão psicológica, referida no inciso VI, deverá considerar a as
características pessoais do candidato e a sua adequabilidade ao porte de arma.
82º. A idoneidade moral, referida no inciso VIl, deverá ser comprovada a partir da
apresentação dos seguintes documentos:
| - certidão dos distribuidores criminais das justiças: estadual, federal, militar e
eleitoral do domicílio do candidato;
Il - certidão de exercício, com declaração positiva ou negativa, de aplicação de
penalidade decorrente de processo disciplinar, na hipótese de o candidato ter sido
servidor público no âmbito das administrações direta ou indireta, federal, estadual ou
municipal ou declaração subscrita pelo candidato de não ter exercido serviço
público, sob as penas da lei; e
Ill - atestado de antecedentes criminais, emitido pelas Polícias Civil e Federal.
83º. Durante o curso de formação, mediante a assinatura de Termo de
Compromisso, o candidato deverá observar o regime disciplinar da Guarda Civil
Municipal, cujo descumprimento implicará em desligamento do curso.
CAPÍTULO V
DA CAPACITAÇÃO
Art. 8º. O exercício das atribuições dos cargos da Guarda Civil Municipal requer
capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, poderá ser adaptada a matriz
curricular nacional para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria
Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça.
Art. 9º. O Município de Paracatu poderá instituir órgão de formação, treinamento e
aperfeiçoamento dos integrantes da Guarda Civil Municipal, tendo como princípios
norteadores os mencionados no art. 2º.
Parágrafo único. O Município poderá firmar convênios ou consorciar-se, visando ao
atendimento do disposto no caput deste artigo.
CAPÍTULO VI
DAS PRERROGATIVAS
Art. 10. É assegurado ao Guarda Civil Municipal o recolhimento à cela, isoladamente
dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva, de
acordo com o art. 18 da Lei Federal nº 13.022, de agosto de 2014.
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Art. 11. Os cargos de provimento em comissão da Guarda Civil Municipal deverão
ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão.
Parágrafo único. Nos 4 (quatro) anos de funcionamento, a Guarda Civil Municipal
poderá ser dirigida por profissional estranho a seu quadro, preferencialmente com
experiência ou formação na área de segurança ou defesa social.
Art. 12. No exercício regular das atribuições da Guarda Civil Municipal, o servidor
terá garantira a assistência judiciária, prestada gratuitamente pelo Município de
Paracatu, por meio da Procuradoria Geral do Município.
CAPÍTULO VII
DAS VEDAÇÕES
Art. 13. A estrutura hierárquica da Guarda Civil Municipal não poderá utilizar
denominação idêntica à das forças de militares, quanto aos postos e graduações,
títulos, uniformes, distintivos e condecorações.
CAPÍTULO Vil!
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. A linha telefônica destinada à Guarda Civil Municipal será a de número 153,
bem como deverá ser utilizada faixa exclusiva de frequência de rádio disponibilizada
pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).
Art. 15. O regime jurídico, as regras de conduta e o desenho organizacional da
Guarda Civil Municipal subordinam-se ao Estatuto Próprio da Guarda Civil Municipal,
que seja objeto de lei específica.
Art. 16. O “Dia do Guarda Civil Municipal” será comemorado anualmente, na data de
sua criação.
Art. 17. As despesas com a estruturação da Guarda Civil Municipal correrão à conta
das dotações próprias consignadas na unidade orçamentária Superintendência de
Segurança Pública e Defesa Social.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 22 de agosto de 2024,
aos 225 anos de sua emancifiação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
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DE PARACATU Prefeito Municipal EITURA MUNICIPAL DE PARAGATU
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