| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3883 / 2024 |
| Date | 2024-09-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DOS MUNICÍPIOS DO NOROESTE DE MINAS - CINF-AMNOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 9083 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 59
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS LEI N.º 3.883, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 Dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura dos Municípios do Noroeste de Minas — CINF-AMNOR, e dá outras providências. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Nos termos do art. 241 da Constituição Federal, da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, fica ratificado, em todos os seus termos, O protocolo de intenções firmado por este Município para criação e participação do Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura dos Municípios do Noroeste de Minas — CINF-AMNOR, constituído sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público. Art. 2º. O texto do protocolo de intenções anexo fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento. Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá abrir crédito adicional especial mediante procedimento legal previsto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para fins de adesão ao consórcio e para assegurar sua execução no corrente ano. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 17 de setembro de 2024, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil. A IGOR PEREIRA DOS fsitiso de forma diotalpor fo) SANTOS:12317442 santos:12317442602 ados: 4, 10:04:43 o PS Ss 602 Eita 09.17 10:04; SS + Ro IGOR PEREIRA DOS SANTOS - =) FS Prefeito Municipal q RARA Ti TOS “3 (24 v4.5] CÂMARA MUNICIPAL o AB e PARACATU 4] Publicado através de afixação nos quadros de avisos da câmara d Prefeitura em Ola: a, 20 Z da LOMP Emenda nº E PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DOS MUNICÍPIOS DO NOROESTE DE MINAS — CINF-AMNOR PREÂMBULO Os municipios mineiros de Arinos, Bonfinópolis de Minas, Brasilândia de Minas, Buritis, Cabeceira Grande, Chapada Gaúcha, Dom Bosco, Formoso, Guarda Mor, João Pinheiro, Lagoa Grande, Natalândia, Paracatu, Riachinho, São Francisco, Unaí, Uruana de Minas, Urucuia, Varjão de Minas e Vazante, por meio de seus Prefeitos(as), reunidos em Assembleia Gera! na sede da Associação dos Munici pias do Noroeste de Minas (AMNOR), no dia 17 de novembro de 2023, reconhecendo a importância da gestão integrada de políticas públicas regionais, notadamente, àquelas voltadas ao desenvolvimento da infraestrutura dos municípios, bem como a Otimização da aplicação dos fecursos públicos a partir da ação Coúparada, com fundamento no art. 241 da Constituição Federal, na Lei 11.107/2005 e no Decreto 6.01 7/2007, resolvem formalizar o presente PROTOCOLO DE INTENÇÕES a fim de constituir Consórcio público, de Personalidade jurídica de direito público, na forma de associação pública. Para a implantação da atividades descritas neste instrumento. TÍTULO | DO CONSORCIAMENTO CAPÍTULO | Da denominação e dos Entes Subscritores Cláusula 13, O Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura dos Municípios do Noroeste de Minas — CINF-AMNOR, doravante denominado apenas Consórcio, é constituído na forma interfederativa), & reger-se-á pelas normas do art. 241 da Constituição Federal, da Lei nº 11.107/2005, do Decreto Federal nº 6.017/2007, pelo Contrato de Consórcio Público (este protocolo de intenções ratificado) e pela regulamentação que vier a ser adotada pelos seus pes f órgãos competentes, Parágrafo único. Caca município subscritor deverá publicar o protocolo de intenções na imprensa oficial, Cláusula 2º São subscritores do Presente protocolo de intenções, sem reservas, mediante representação pelo respectivo Chefe do Poder Executivo: |- MUNICÍPIO DE ARINOS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 18.125.120/0004-80 com sede na Rua Francisco Pereira, nº 2.231. CEP 38.680-000, Do Arinos/MG: N ) É Ne tt- MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob O nº 18.125.138/0001-82, com sede na Avenida Argemiro Barbosa da silva, nº 870, CEP 383.650-000, Bonfinópolis de Minas/MG; tt - MUNICÍPIO DE. BRASILÂNDIA DE MINAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 01.502.009/0001-35, com sede na Praça Cívica, nº 141, CEP 38.779-000, Brasilândia de Minas/MG IV - MUNICÍPIO DE BURITIS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 18.125.146/0001-29, com sede na Avenida Bandeirantes, nº 723, CEP 38.660-000, Buritis/MG; v - MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 01.603.707/0001-55, com sede na Praça São José, S/Nº, CEP 38.625-000, Cabeceira Grande/MG; Vi - MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 01 '612.489/0001-15, com sede na Rua Idearte Alves de Souza, nº 480, CEP 38.689-000, Chapada Gaúcha/MG; vil - MUNICÍPIO DE DOM BOSCO, pessoa jurídica de direito pública interno, inscrito no CNPJ sob nº 01.602 782/0001-00, com sede à Praça Eliane Queiroz da Silva, nº 25, CEP 38.654-000, Dom Bosco/MG; VI - MUNICÍPIO DE. FORMOSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 48.125 453/0001-20, com sede na Avenida Governador Milton Campos, nº 47, CEP 38.690-000, Formoso/MG; IX - MUNICÍPIO DE GUARDA MOR, pessoa jurídica de direito público interno, inserito no CNPJ/ME sob nº 18 277.947/0001-00, com sede na Rua Doutor Cândido Ulhõa, nº 250, CEP 38.570-000, Guarda Mor/MG; X- MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO, pessoa juridica de direito público interno, inscrito no ( o CNPJ sob nº 16.930 .290/0001-13, com sede na Praça Coronel Hermógenes, nº 60, CEP 38.770-000, João Finheiro/MG; x1 - MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº CNPJ 23.097 .454/0001-28, com sede na Rua Manoel Calango, nº 172, CEP 38.755-000, Lagoa Grande/MG; | xIl - MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA, pessoa jurídica de direito público interno, inserito no À CNPJ sob nº 01.593.752/0001-76, com sede na rua Natalícig, nº 560, CEP 38.658-000 - AN Natalândia/MG. Rê / + XI - MUNICÍPIO DE PARACATU, Pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 4 8.278.051/0001-45, com sede na Avenida São João Paulo ||, nº 2.045, CEP 38.603-401, Paracatu/MG; XIV - MUNICÍPIO DE RIACHINHO, Pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 25.222.118/0001-95 com sede na avenida JK, nº 455, CEP 38.640-000, XVI» MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrito no CNPJ sob nº 22.679.153/0001-40, com sede na rua Montes Claros, nº 243, CEP 39.300- 000, São FranciscoiMG; XVII - MUNICÍPIO DE UNAÍ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 18.125.161/0001-77, com sede na Praça JK, sínº, CEP 38.610-029, Unaí; XVII - MUNICÍPIO DE: URUANA DE MINAS, Pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 01.609.942/0001 -34, com sede na Avenida Brasília, nº 450, CEP 38.618-000, Uruana de Minas/MG; XIX - MUNICÍPIO DE URUCUIA, pessoa jurídica de direito pública interno, inscrito no CNPJ sob nº 25.223.850/0001-80, com sede na Rodovia MG 202, KM 120, S/Nº, CEP 39,649. 000, Urucuia/MG; XX - MUNICÍPIO DE VARJÃO DE MINAS, pessoa juridica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 01.809.780/0001-34, com sede na rua Vasco Ribeiro, nº 345, CEP 38.794-000, Varjão de Minas/MG; XXI - MUNICÍPIO DE VAZANTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 18.278.069/0001-47, com sede na rua Osório Soares, nº 600, CEP 38.780-000, Vazante/MG. CAPÍTULO | Da Ratificação e do Consorciamento Cláusula 3º, São considerados entes consorciados apenas aqueles municipios N subscritores que ratificarem, por meio de lei, este protocolo de intenções. Cláusula 4º, O protocolo de intenções se converterá em Contrato de Consórcio Público, N ato constitutivo do CINE AMNOR, com a entrada em vigor da lei ratificadora de no mínimo 05 (cinco) dos Municipios que o subscrevem, ; Podia / 8 1º. Fica acordado que não se admite a ratificação com reservas. 8 2º. Será automaticamente admitido como consorciado o município que efetue a ratificação no prazo de até 2 (dois) anos da data da subscrição do protocolo de intenções. $ 3º, Ultrapassado O prazo para ratificação estipulado no 8 2º, a admissão do município no contrato de consórcio público dependerá da aprovação pela Assembleia Geral. 84º. O início das atividades e a entrega de recursos financeiros ao Consórcio ocorrerão após a efetivação dos contratos de rateio, contratos administrativos ou de programa, ou outros instrumentos congêneres. Cláusula 5%, É facultado o ingresso de novos municípios, associados à AMNOR, no Consórcio a qualquer momento, o que dependerá de pedido formal do município interessado encaminhado ao Presidente do consórcio, o qual será submetido à aprovação pela Assembleia Geral para aceitação do novo consorciado. 8 1º, Aprovado o novo consorciado pela Assembleia Geral, este providenciará: |- a lei de ratificação do protocolo de intenções/contrato, devendo enviar ao Consórcio a cópia da lei aprovada e o extrato da sua respectiva publicação; Il - à inclusão da dotação orçamentária para destinação de recursos financeiros ao consórcio a fim de custear o contrato de rateio e/ou O contrato de programa, |ll — a assinatura do contrato de rateio para manutenção das despesas do Consórcio e, se foro caso, o contrato administrativo ou de programa relacionado à contratação dos serviços prestados pelo Consórcio em seu benefício. 8 2º. A alteração da Contrato do Consórcio decorrente apenas do ingresso de novo consorciado dispensará os já consorciados de promoverem nova ratificação por meio de lei, cabendo ao Corsércio publicar o documento alterado e informar, mediante ofício, os Poderes Legislativos sobre o novo ingressante. es CAPÍTULO it PSA z f Da Sede, Área de Atuação e Prazo ni Í | Cláusula 6º. O Consórcio tem sua sede e foro no Município de Paracatu/MG, na sia ? São João Paulo Il, nº 1.680, Bairro Paracatuzinho, CEP 38.603-401, em espaço cedido BE pela Associação dos Municípios do Noroeste de Minas (AMNOR). / Pei N Parágrafo único. O local da sede poderá ser alterado mediante decisão da Assembleia Geral, dispensada a ratificação por lei pelos Municipios consorciados, bastando a republicação do Contrato de Consórcio Público na imprensa oficial. Cláusula 7º, A área de atuação do Consórcio Corresponde ao somatório das áreas territoriais dos munici pios consorciados. aplicáveis. Cláusula 8º. O Consórcio terá tempo de duração indeterminado. TÍTULO Il DO OBJETO, FINALIDADES E INSTRUMENTOS DE GESTÃO CAPÍTULO | Do Objeto e Finalidades $ 1º. O Consórcio tem natureza multifinalitária, destinado a atuar nos seguintes segmentos e finalidades: | estruturar, em âmbito regional, patrulha mecanizada, integrada por veículos, máquinas e equipamentos, que será operada por equipe de pessoal treinada, a fim de: a) proporcionar infraestrutura aos entes consorciados com a realização de serviços e obras públicas; f b) contratualizar a locação de horas/máquinas a critério da necessidade de cada ente É sÊ consorciado; Di realizar a conservação, restauração e construção E infragstrutura viária sob responsabilidade dos entes da federação consoreiado q d) realizar transporte de máquinas & equipamentos, Il - executar serviços contínuos de manutenção preventiva € corretiva da patrulha mecanizada; HI — apoiar as estruturas municipais dos entes consorciados na elaboração, revisão, atualização e/ou acompanhamento de estudos, projetos e serviços técnicos de engenharia, arquitetura e urbanismo, topografia, ambiental e outros correlatos, compreendendo, mas não se limitando a: a) projetos de engenharia, arquitetônicos, elétricos, estruturas metálicas € higrossanitários, b) projetos de prevenção e combate a incêndios e pânico; c) projetos de conservação de vias, pavimentação e sinalização; d) projetos de drenagem de águas pluviais, e) projetos na area ambiental; f planilhas quantitativas € orçamentárias, 9) memoriais de cálculo e descritivos; h) cronogramas físicos e financeiros; ij) composição de BDI (Beneficios e Despesas Indiretas); 5) compatibilização de projetos em BIM (Building Information Modeling ou Modelagem da Informação da Construção); k) análise de curva ABC; |) levantamentos planialtimétricos, aerofotogramétrico e topográficos, m) laudos sobre patologias, n) acompanhamento, fiscalização e medição de obras, A o) elaboração de maquetes eletrônicas de projetos. Iv — apoiar as estruturas municipais dos entes consorciados na elaboração, revisão, atualização e/ou acompanhamento de planos setoriais, tais como: pessoa a) plano diretor, b) plano de gerenciamento de residuos sólidos; po 4 Ra) plano municipal de gestão integrada de Ei ii d) plano de desenvolvimento urbano integrado aa e) mobilidade utana a transporte integrado; VII - viabilizar o compartilhamento e/ou o uso conjunto de infraestrutura, instrumentos, equipamentos e tecnologias, inclusive de gestão, de manutenção, de informática, de pessoal técnico e de procedimentos de licitação e de admissão de pessoal; VI - exercer as competências dos entes da federação, nos termos do ato de autorização ou delegação; IX - instituir de escoias de govemo ou a realização de cursos, inclusive através de convênios, nas áreas de interesse dos consorciados; Parágrafo único. Para o desenvolvimento das ações estabelecidas no $ 1º, poderão ser criadas câmaras temáticas ou departamentos, Cujas competências e funcionamento serão disciplinadas no Estatuto do Consórcio. Seção | Da Gestão Associada de Serviços Públicos Cláusula 10º. Fica autorizada a gestão associada dos serviços públicos que constituem os objetivos e finalidades previstos na Cláusula 9º, bem como sua delegação ao Consórcio. Parágrafo único. A delegação ao Consórcio dos serviços públicos que constituem os Objetivos previstos na Cláusula 9º será formalizada mediante a celebração de Contrato de Programa, nos termos deste instrumento e do quanto mais rege o art 13 da Lei 11,107/2005. A Cláusula 11º, Fica o Consórcio autorizado a licitar e contratar concessão, permissão ou autorizar a prestação dos serviços públicos objeto de gestão associada ou de delegação de competência. Cláusula 12º. Se porventura for delegado ao Consórcio a cobrança de tarifas, preços públicos ou taxas decorrentes da gestão associada de serviços públicos, bem como-gs À metas de desemperho observarão, conforme a natureza do serviço e sem prejuízo daqueles definidos na correspondente lei de regência, os seguintes critérios: | - definição de investimentos necessários e as correspondentes taxas de depreciação anual, fl - remuneração de custo de oportunidade, operacional, ambiental e administrativo, 1! - tributos incidentes e encargos financeiros, IV - fundo de melhoramento, ampliação e modernização para melhoria do processo; V- prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde pública; vt - ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços; VII - geração dos recursos necessários para realização dos investimentos, objetivando o cumprimento das metas e objetivos do serviço; VIII - inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos naturais; IX - recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de eficiência, X - remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços; XI - estimulo ao uso de tecnologias modernas & eficientes, compatíveis com os níveis exigidos de qualidade continuidade e segurança na prestação dos serviços; XIl - incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços. g 1º, A revisão das tarifas e outros preços públicos, observado O intervalo mínimo de 12 (doze) meses, compreenderá a reavaliação das condições da prestação dos serviços e os poderá ser. E ; | - periódica, objetivando a distribuição dos ganhos de produtividade com os usuáriosea 4 ) reavaliação das condições de mercado; Y |! - extraordinária, quando se verificar a ocorrência de fatos não previstos no contrato, fora N do controle do prestador dos serviços, que alterem o seu equilíbrio econômico-financeiro. CAPÍTULO Cláusula 13º, Para o cumprimento de seus objetivos e finalidades, o Consórcio poderá: | - firmar acordos, ajustes, termos de parcerias, convênios, contratos e/ou instrumentos congêneres, de qualquer natureza, compatíveis com os objetivos e finalidades do Consórcio, com a administração pública, municipal, estadual, distrital e federal, outros consórcios públicos, com associações representativas de municípios (em especial a Associação de Municipios do Noroeste de Minas - AMNOR e a Associação Mineira de Municípios - AMM) e demais organizações da sociedade civil; H — desenvolver relações de cooperação institucional com entidades públicas e privadas, em especial com a AMNOR, AMM e com o Consórcio de Saúde e Desenvolvimento dos Vales da Noroeste de Minas - CONVALES; Ill - receber transferências voluntárias, auxílios, doações, contribuições e subvenções de outras entidades e órgãos de govemo ou da iniciativa privada, visando à melhoria da qualidade do serviço prestado; IV — adquirir e/ou receber em doação ou cessão de uso, os bens que entender necessários ao desenvolvimento de suas atividades, os quais integrarão ou não o seu patrimônio; V--receber da Associação de Municípios do Noroeste de Minas — AMNOR, mediante termo de cessão de uso, bens móveis, máguinas e equipamentos: VI - promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público; VIl - ser contratado pela Administração direta ou indireta dos entes consorciados dispensada a licitação nos termos do art 2º, 81º, lil da Lei 11.107/2005; VI - ser contratado nos termos do artigo 75, XI, da Lei Federal 14.133/2021, quando prestar serviços públicos de forma associada nos termos autorizados no contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação, através da celebração de Contrato de Programa; IX - emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros *.. preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado; X- outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos, previstos neste Contrato relativos às áreasde Rua atuação, observada PéBislação de normas gerais em vigor: a va / XXI - realizar eventos e ações compartilhadas ou cooperadas de divulgação, formação, X! - planejar, contratar, executar, manter, gerir, fiscalizar e/ou viabilizar a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços, diretamente ou mediante licitação, bem como celebrar contratos administrativos, inclusive de concessão, permissão e parcerias público privadas; XIl - contratar operação de crédito, observados os limites e condições próprios estabelecidos pelo Senado Federal na Resolução nº 15/2018 ou outro ato normativo que venha a substituí-la, XII - definir preços « tarifas, bem como seu reajuste, revisão e reequilíbrio financeiro, levando em conta, além dos custos operacionais, Os critérios definidos pela legislação vigente de cada ente consorciado pela oferta do serviço público, respeitando as regras de rateio estabelecidas nos instrumentos contratuais, XIV - realizar licitação própria ou compartilhada para objetos pertinentes e cujo edital preveja contratos a serem celebrados pelo Consórcio ou pela administração direta ou indireta dos Municípios consorciados, nos termos da legislação vigente; XV - receber, por delegação de competência, a gestão associada de serviços públicos de competência dos entes consorciados, XV! - exercer poder de polícia administrativo; xvtt - formular, implantar, operar & manter sistemas de informações articulados com as sistemas estadual e nacional correspondentes; XVIII - elaborar e publicar revistas ou outros periódicos, cartilhas, manuais, estudos, pesquisas e quaisquer materiais técnicos ou informativos, impressos ou em meio eletrônico, bem come promover a divulgação e suporte das ações do Consórcio por qualquer espécie de mídia, XIX - prestar apoio financeiro e operacional para a estruturação e para o funcionamento de fundos e conselhos. ah XX « administrar bens, móveis ou imóveis, que entender necessários para cumprimento de” suas finalidades; XX! - requisitar servidores de entes públicos, dos entes consorciados e/ou das associações representativa de municípios, para integrarem O quadro de pessoal na prestação dos serviços ao Consórcio: capacitação e treinamento, XXIII - realizar estudos técnicos e pesquisa, elaborar & mofitorak planos, projetos e programas, inclusive para Obtenção de recursos estaduais, federa jon nternacionais; 4 ' i ' t coco XXIV - regular & fiscalizar a prestação de serviços públicos, exceto aqueles executados pelo próprio Consóreio: XXV - assessorar e Prestar assistência técnica e gerencial aos Municípios consorciados; XXVI « contratar consultorias técnicas especializadas para o desenvolvimento de planos, projetos e estudos; XXVII - exercer outras competências necessárias à fiel execução de suas finalidades é que sejam compatíveis com o Seu regime jurídico XXVIII - o Consórcio poderá representar seus integrantes perante a União, os Estados & outros Municipios, ber como Seus respectivos órgãos da administração direta e indireta, tendo por critério tratar assuntos relacionados com seus objetivos e finalidades previstas no neste instrumento: XXIX = instituir, por meio de resolução aprovada pela Assembleia Geral, Fundo Intermunicipal para recebimento e aplicação de recursos financeiros oriundos de outros entes federados, bem como fecursos provindos do setor privado; Seção | Do contrato de rateio Cláusula 14º, Os contratos de rateio serão celebrados por cada ente consorciado com o Consórcio, e terão por objeto disciplinar da entrega de recursos financeiros ao consórcio. contemplados em plano plurianual. x $2º. É vedada a aplicação de recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito. $3º. São cláusulas necessárias do contrato de rateio as que estabeleçam: |- a qualificação das partes; Il- o objeto e a finalidade do rateio; ll — a forma, as condições e a data de desembolso de cada parcela do custeio pelo ente consorciado: N id IV — as penalidades pelo descumprimento do contrato de rateio pelas partes, V-a vigência; vi - a indicação das dotações orçamentárias do ente consorciado que garante O cumprimento do contrato de rateio, vil - o direito e obrigações das partes; VII - a garantia do direito do exercício de fiscalização da execução do contrato de rateio pelas partes, pelos entes consorciados pelos órgãos de controle interno e extemo, IX — demais condições previstas na Lei Federal nº 11.107/2005 e seu regulamento. g 4º. O Consórcio ftomecerá aos entes consorciados todas as informações financeiras relativas as receitas e despesas realizadas para que sejam consolidadas nas contas dos entes consorciados Cláusula 15º. Existindo restrição na realização de despesas, de empenhos ou de movimentação financeira, ou qualquer outra derivada das normas de direito financeiro, O ente consorciado, deverá informá-la, por escrito, ao Consórcio, indicando quais medidas foram tomadas para regularizar a situação, de modo a garantir a contribuição prevista no contrato de rateio. g 1º. Diante de eventual impossibilidade de o ente consorciado cumprir obrigação orçamentária e financeira estabelecida em contrato de rateio, o Consórcio adotará medidas para adaptar a execução orçamentária e financeira aos novos limites. $2º. Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o Consórcio, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio. Cláusula 16º. Fica autorizado O pagamento dos valores pactuados no contrato derateioe , programa mediante débito automático em conta bancária do ente consorciado em favor do, Consórcio, desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes condições: o | - que todos os repasses ao consórcio estejam previstos nas peças orçamentárias W municipais, bem como no contrato de rateio; X À Il - seja processado por instituição financeira oficial, Ill - observe os limites de prazo e valor pactuados no contrato de rateio; A) a SÊ IV - que o(a) Chefe do Poder Executivo consorciado encami he..pfígio à instituição W financeira autorizando 9 débito automático. a A N A | * Pa Pd Seção | Do contrato administrativo Parágrafo único. O contrato previsto no caput, preferencialmente, deverá ser celebrado sempre quando o consórcio fornecer bens ou prestar serviços para um determinado ente consorciado, de forma a impedir que sejam eles custeados pelos demais. Seção Ill Do contrato de programa Cláusula 18º, O contrato de programa, tendo por objeto a gestão associada de serviço público relacionada a alguma das finalidades do Consórcio dispostas neste instrumento, serão celebrados entre o Consórcio e cada ente consorciado. $ 1º, Os contratos de Programa serão celebrados em conformidade com a Lei nº 11.107/2005 e com Decreto federal nº 6.107/2007 e celebrados mediante dispensa de licitação, nos termos ds art. 75, inciso XI, da Lei nº 14.133/2021. Xi da Lei nº 14. 133/2021. $ 3º. Nos contratos de Programas celebrados pelo consorcio é possível que se estabeleça a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários a continuidade dos serviços contratados. $4º. O contrato de programa deverá: q |- atender à legislação de concessões e permissões de serviços públicos; H - promover procedimentos que garantam a transparência da gestão econômica e financeira de cada Serviço em relação a cada um de seus titulares. 85º. São cláusulas necessárias do contrato de programa as que estabeleçam: I-o objeto, a área e o prazo da delegação dos serviços públicos contratados, inclusive, com transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal 8 bens essenciais a continuídade dos serviços: Fê - í | ! 1 A | - as condições da pr estação de serviços, Ill - os critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade dos serviços; IV - os direitos, garantias & obrigações do contratante e do prestador, inclusive os relacionados as previsíveis necessidades de futuras alterações e expansões dos serviços, v- as penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita o prestador dos serviços, inclusive, quanto ao consórcio público, e sua forma de aplicação; vt- os casos de extinção; vil - os bens reversíveis, vill - a obrigatoriedade, a forma é a periodicidade da prestação de contas do consórcio público ou de outro prestador dos serviços, no que se refere à prestação dos serviços por gestão associada de serviço público; IX - a competência & 4 periodicidade da fiscalização dos serviços, X- o foro competente para solução das controvérsias contratuais. 56º. A extinção do contrato de programa dependerá do prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas, especialmente dos referentes à economicidade e viabilidade da prestação dos serviços pelo consórcio público, por razões de economia. 87º - O contrato de programa continuará vigente nos casos de: |-- o titular se retirar do consórcio público ou da gestão associada; | - extinção do consórcio público. Seção IV tros Contratos de Gestão e Termos de Parceria Net PN Cláusula 19%. O Consárcio poderá firmar contratos de gestão e/ou termos de parceria, 9. previstos, respectivamente, nas Leis 9.637/1998 e Lei 9.790/1999. ' N 1 TÍTULO tlt DOS DIREITOS E DEVERES CAPÍTULO | Dos Direitos dos Entes Consorciados Cláusula 20º, São direitos dos entes consorciados: | - participar das Assembleias Gerais e discutir Os assuntos submetidos à apreciação dos consorciados; Il- votar e ser votado para exercer as funções da Presidência e do Conselho Fiscal, quando adimplente com suas obrigações; ll - propor medidas que visem atender aos objetivos e interesses dos Municípios consorciados e ao aprimoramento do Consórcio; IV - exigir o pleno cumprimento das cláusulas do contrato de consórcio público, dos contratos de rateio, administrativo ou de programa, quando adimplente com suas obrigações; V - retirar-se do Consórcio, com a ressalva de que sua retirada não prejudicará as obrigações já constituídas pelo consorciado. CAPÍTULO Ii Dos Deveres dos Entes Consorciados Cláusula 21º, São deveres dos entes consorciados: | - cumprir e fazer Cumprir o presente o contrato de consórcio público, dos contratos de Programas e os contratos de rateio; H = incluir, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, dotações suficientes para suportar as despesas que devam ser assumidas por meio de contrato de rateio, administrativo e/ou de Programa, conforme for o caso; ( Hll - cooperar para o desenvolvimento das atividades do Consórcio, bem como, contribuir com a ordem e a harmonia entre os consorciados e colaboradores: IV - participar ativamente das reuniões e Assembleias Gerais do Consórcio, por meio de proposições, debates e deliberações através do voto, sempre que convocados; V - compartilhar recursos é pessoal para a execução de serviços, a ogramas, projetos, atividades e ações no ambito do Consórcio; SÁ VI - acatar as determinações da Assembleia Geral, cumprindo com as deliberações é obrigações do Consórcio; VII - cooperar para O sesenvolvimento das atividades do Consórcio, bem como, contribuir com a ordem e a harmonia entre os consorciados e colaboradores; vil - no caso de extrição do Consórcio, responder solidária e proporcionalmente pelas obrigações remanescentes, garantido O direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação, até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação; IX - assinar e encaminhar ao Consórcio o contrato de rateio, contrato administrativo ou contrato de programa, conforme o caso, no prazo de até 10 (dez) dias do seu recebimento; X - efetuar o pagamento dos valores estipulados no contrato de rateio, contrato administrativo ou contrato de programa na data aprazada, sob pena de suspensão e exclusão do consórcio TÍTULO |V DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL. CAPÍTULO | Disposições Gerais Cláusula 22º. A estrutura organizacional do Consórcio será estabelecida em três níveis, sendo eles: |- nível político-deliberativo composto pela: a) Assembleia Geral, b) Presidência e Vice-Presidência, c) Conselho Fiscal | - nível Executivo composto pelas: a) Diretoria Executiva, H nível Técnico-operacional composto pelos seguintes departamentos: Jz UN: ( ) a) Departamento Administrativo; b) Departamento de (Controladoria Interna; Rá c) Departamento de Licitações e Contratos; d) Departamento Técnico de Engenharia, Obras e Infraestrutura; e) Departamento de Patrulha Mecanizada: Cláusula 23º, O Consórcio será organizado por Estatuto, cujas disposições deverão atender às cláusulas «do Protocolo de Intenções ratificado, sob pena de nulidade, e disporá sobre; I-aorganização e o funcionamento do Consórcio, bem como as normas atinentes a gestão de pessoal; H - o exercício do poder disciplinar e regulamentar. $ 1º. A competência para aprovação e alteração do estatuto e da assembleia geral, $ 2º. O estatuto e suas eventuais alterações produzirão efeitos mediante publicação na imprensa oficial. $3º. A publicação referida no 82º poderá ser na forma resumida, desde que a publicação indique o site em que se poderá obter seu texto integral, CAPÍTULO Il Da Assembleia Geral Cláusula 24º, A assembleia geral é o órgão deliberativo máximo do Consórcio, composto exclusivamente pelos Chefes do Poder Executivo de todos os entes consorciados. 81º. No caso de impedimento ou ausência do Chefe do Poder Executivo, este poderá ser representado no ato mediante apresentação de procuração outorgada especificamente para este fim. $ 2º - Ninguém poderá representar mais de um ente consorciado na mesma assembleia | geral. $3º - Não será permitida a representação de ente consorciado por servidor do consórcio Seja comissionado ou efetivo, // Cláusula 25º, À assembleia geral se reunirá: | - ordinariamente, 01 (uma) vez por ano, até o dia 31 de dezembro, para eleger o Presidente, Vice-Presidente e os membros Conselho Fiscal; Pi | - ordinariamente, &* (uma) vez por ano, até o dia 1º de fevereiro, para apreciar as contas do exercício anterior € deliberar sobre o plano de trabalho, || — extraordinariamente, sempre que convocada, para tratar de assuntos de interesse do consórcio público; g 1º- As assembleias gerais poderão acontecer virtualmente, sendo obrigatório o uso de métodos que garantam à autenticidade da participação dos membros convocados e de seus respectivos votos, sendo seu procedimento fixado no edital de/ convocação. g 2º. As assembleias gerais serão convocadas pelo Presidente do Consórcio, por meio de edital ou ofício, endereçado a todos os entes consorelados e publicado no diário oficial do Consórcio, em atenção aos seguintes prazos & requisitos: I-para a assembleia geral ordinária, a convocação acontecerá com 10 (dez) dias úteis de antecedência da data estipulada, contados a partir da publicação do edital, contendo, resumidamente, a pauta de discussão, O dia, ahora é O local; | - para a assembleia geral extraordinária, a convocação acontecerá com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da data estipulada, contados a partir da publicação do edital, contendo, resumidamente, a pauta de discussão, O dia, ahora e O local; $ 3º, A assembleia geral extraordinária também poderá ser convocada por requisição do Conselho Fiscal ou da maioria simples dos entes consorciados, observado os prazos & requisitos dispostos “105 incisos le Il do 8 2º. $4º, O quórum de instalação da assembleia geral, em primeira convocação, é de no mínimo 2/3 (dois terços) dos consorciados. Não se realizando em primeira convocação, considera automaticamente convocada para 15 (quinze) minutos depois no mesmo local, quando se realizará com qualquer número de participantes. Cláusula 26º. Compete à assembleia geral: dilig “P |- eleger e destituir o Presidente, O Vice-Presidente e os membros do Conselho Fiscal, ud ) 1 - aprovar: W a) o Estatuto do Consórcio é suas alterações; /b) alteração do Contrato de Consórcio Público; 0) O orçamento anual e o plano anual de trabalho, d) a prestação de contas do Consórcio, depois do parecer do Con e) a mudança de sede; ) alienação é oneração de bens móveis e imóveis do Consórcio, bem como o seu oferecimento como garantia em Operações de crédito; 9) a contratação de Operação de crédito; h) a celebração de convênios, acordos e instrumentos cooperativos congêneres: ll - deliberar sobre 6 ingresso no Consórcio de ente federativo que não tenha sido subscritor inicial do protocolo de intenções. IY- homologar o ingresso no Consórcio de ente federativo que tenha ratificado o protocolo de intenções após 2 (dois) anos de sua subscrição, V - deliberar sobre as contribuições mensais dos Municípios consorciados estabelecidas no contrato de rateio; Vi - aplicar a penalidade de exclusão de ente consorciado; VI! - deliberar sobre assuntos relacionados aos objetivos e finalidades do Consórcio; VII! - homologar os pareceres do Conselho Fiscal; IX- no que se refere à gestão de pessoal deliberar sobre: a) aalteração do piano de empregos e remuneração do Consórcio, sejam eles efetivos ou comissionados; b) a necessidade de ampliação do quadro de pessoal; c) a aprovação da cessão de servidores e empregados públicos por ente federativo consorciado ou conveniado ao Consórcio. d) a nomeação é demissão dos empregos públicos de provimento em comissão; q e) a regulamentação de indenização a título de hospedagem e alimentação em razão de deslocamenta, bem como auxílios pecuniários; b a revisão anual, conforme índices estabelecidos neste instrumento, dos vencimentos previstos para o quadro de pessoal, bem como dos valores referentes às gratificações. indenizações e auxílios: X- aprovar e expedir resoluções para dar força normativa às decisõês estabelecidas na Fu fi assembleia geral, Ii” o NA XI - julgar recursos administrativos, xIl - deliberar, em carater excepcional, sobre as matérias relevantes ou urgentes que lhe sejam apresentadas pelo Diretor Executivo; XIII - deliberar sobre os casos omissos e assuntos em geral; XIV - aprovar à extinção do Consórcio. Ctáusula 27º. Cada ente consorciado, adimplente com as suas contribuições financeiras, terá direito a 01 (um) voto na assembleia geral. 8 1º. Somente terá direito a voto o Chefe do Poder Executivo do ente consorciado ou seu representante autorizado por meio de procuração específica para este fim. g 2º, O voto será púbiico, pela aprovação ou reprovação da proposição, admitindo-se O voto secreto nos casos motivados, quando decidido por 2/3 (dois terços) dos participantes da assembleia geral. g 3º, Em caso de empate na votação, prevalecerá O voto do Presidente do Consórcio. cláusula 28%. O quórum de deliberação da Assembleia Geral, ressalvada as previsões estabelecidas ao longo deste instrumento que exigem maioria qualificada (2/3 dos consorciados, será de | - unanimidade de votos de todos os consorciados para a aprovação da extinção do Consórcio; Il - maioria absoluta dos membros consorciados para as deliberações constantes nos incisos |, Il, VI e IX da cláusula 26º, | - maioria simples dos consorciados presentes às assembleias para as demais deliberações. a Parágrafo único. Havendo consenso, as deliberações dos entes consorciados presentes poderão ser efetivadas por meio de aclamação. Cláusula 29º. Nas atas da assembleia geral serão registradas: | todos os entes consorciados presentes e representados na assembleia geral, || — de forma resumida, todas as intervenções orais e, como anexo; todos os documentos que tenham sido entregues ou apresentados na reunião da assembleia ral, 7 HW — a integra de cada uma das proclamação de resultados. assinatura digital mediante certificado digital que assegure a sua validação. $2º.A integra da ata da assembleia geral deverá, em até 10 (dez) dias após a aprovação, publicada no órgão de imprensa oficial. CAPÍTULO Hi Da Presidência e Vice-presidência Ctáusula 30º, A Presidência do Consórcio é Composta pelo Presidente e Vice-presidente eleitos pela assembleia geral, dentre os Chefes do Poder Executivo consorciados, para mandato de 1 (um) ano. Cláusula 314, Compete ao Presidente, sem prejuizo do que vier complementar o Estatuto do Consórcio: |- representar o Consórcio perante quaisquer outras entidades e órgãos de direito público ou privado, nacional ou internacional; H- convocar é presidir as reuniões da assembleia geral. Hll- autorizar o Consórcio a ingressar em juízo é representa-lo judicial ou extrajudicialmente; IV — dar posse aos membros dos órgãos diretivos e aos empregados públicos efetivos ou j comissionados; VI — autorizar a resiização de aquisições de materiais e serviços e o respectivo a procedimento licitatório: a VII - homologar & adjudicar processos licitatórios e assinar os respectivos contratos; ; At — determinar a instauração de procedimentos que visem apuração de fatos que j ; ensejem a suspensão vu exclusão de ente consorciado; f ê IX — determinar a instauração-de procedimentos administrativos-glis ares em razão de condutas dos empregados pliblicos,. pad X — fazer cumprir as decisões da assembleia geral, XI - nas deliberações da assembleia geral, O voto normal e o voto de minerva, xI! - delegar competências € atribuições ao vice-presidente, xIll -« expedir portarias para dar força normativa às decisões monocráticas de sua competência; XIv - designar comissões ou equipe de apoio em processos de licitação, processos administrativos disciplinares ou para coordenar Os trabalhos de concurso público ou teste seletivo simplificado, XV - zelar pelos interesses € bom funcionamento; $ 1º. Com exceção da competência prevista no inciso Ill, todas as demais poderão ser delegadas ao Diretor Executivo. $ 2º. Por razões de urgência ou para permitir a celeridade na condução administrativa do Consórcio, o Diretor Executivo poderá ser autorizado a praticar atos ad referendum do Presidente. Cláusula 32º. Compete ao Vice-presidente: |- substituir e representar O Presidente em todas suas ausências e impedimentos; | - assessorar O Presidente e exercer as atribuições e competências que lhe forem delegadas, H!| - assumir interinamente a Presidência no caso de vacância. CAPÍTULO IV f Do Conselho Fiscal Cláusula 33º. O Conselho Fiscal é composto por 03 (três) conselheiros titulares e 03 (três) suplentes, sendo Chefes dos Poderes Executivos consorciados, eleitos pela assembleia geral com mandato de 1 (um) ano. / 84º Compete ao Conselho Fiscal: | fiscalizar a administração financeira e contábil do Consórcie Il — opinar sobre o Srçamenta anual do Consórcio e a prestação de contas; IH = recomendar à assembleia geral a realização de auditorias externas; IV — requerer ao presidente a Convocação de assembleia geral extraordinária; V — remeter seus pareceres à assembleia geral para homologação, $ 2º. O Conselho Fiscal se reunirá, mediante convocação de qualquer de seus integrantes com antecedência minima de 5 (cinco) dias úteis: | — ordinariamente, 1 (uma) vez por ano para apreciação da prestação de contas e orçamento do Consársio; H- extraordinariamente, sempre que a finalidade do órgão assim exigir. S 3º. As reuniões somente serão instaladas com a presença de todos os integrantes titulares do Conselho Fiscal e suas deliberações se darão por maioria simples. $ 4º. Na hipótese de algum membro titular não puder se fazer presente, será substituido pelo seu suplente. CAPÍTULO V Das Eleições Cláusula 34º, O Presidente, Vice-presidente e membros do Conselho Fiscal serão eleitos em chapa única, na mesma assembleia geral ordinária, e somente poderá se candidatar os Chefes do Poder Executivo dos entes consorciados. $ 1º. O mandato do Presidente, Vice-presidente e membros do Conselho Fiscal será de 1 (um) ano, encerrando-se no dia 31 (trinta e um) de dezembro, sendo permitida uma recondução para 0 rmandato subsequente por meio de nova eleição. E Í 8 2º. O primeiro mandato se inicia quando da eleição realizada na assembleia geral >. inaugural de instalação do Consórcio e se encerra no prazo definido no 81º, já os demais mandatos se iniciam nó 1º dia de fevereiro. disputar a eleição, deverão compor chapas e efetuar seus registros junto à Diretoria “Executiva, preferenciaimente em até 2 (dois) dias antes da data agendada para realiza “da assembleia geral eletiva. $ 1º. As chapas deverão, obrigatoriamente e sob pena de indeferimento. com a seguinte composição Res mta de seus integrantes: |- Presidente: [nomel. (CPE), [Identificação do município consorciado] || — Vice-presidente [nome], [CPF), [Identificação do município consorciado) |! - Conselho Fiscal a) membro titular fnomel, [CPF], [Identificação do município consorciado) b) membro titular. inomel, [CPF], [Identificação do município consorciado] c) membro titular inome], (CPA), [Identificação do município consorciado] d) membro suplente: nome], [CPF], [Identificação do município consorciado] e) membro suplente: nome], [CPEI, [Identificação do município consorciado] f) membro suplente: [nome], [CPF], [Identificação do município consorciado] Cláusula 36º. Será considerada eleita a chapa que obtiver o voto da maioria absoluta dos entes consorciados. g 1º, Caso nenhuma das chapas tenha alcançado o quórum assinalado no caput, num intervalo de 15 (quinze) minutos, será realizado o segundo turno de eleição entre as duas chapas mais votadas. sonsiderada eleita aquela que obtiver o voto da maioria simples. 82º Ocorrendo empate se considerará eleita a chapa que tiver o candidato a Presidente concorrente mais ídaso CAPÍTULO Vi Da Destituição Cláusula 37º. Em assembleia geral especificamente convocada, poderá ser destituído o Presidente, Vice-Presidente e/ou membros do Conselho Fiscal do consórcio público, ( bastando ser apresentada moção de censura com apoio de pelo menos 2/3 (dois terços) dos consorciados. /8 1º. Apresentada moção de censura, as discussões serão interrompidas e será ela ff imediatamente apreciada, sobrestando-se Os demais itens da pauta. $ 2º, A votação da moção de censura será efetuada após facult aa palavra, por 15 (quinze) minutos, ao 5$u primeiro subscritor e, caso presente, ao P rito ou ao membro que se pretenda destituir. i mmueey ' E! id 83º. Será considerenia aprovada a moção de censura se obter voto favorável de 2/3 (dois terços) dos representantes presentes à assembleia geral, em votação pública, 8 4º, Caso aprovada moção de censura do Presidente do consórcio público, ele estará automaticamente destituído, procedendo-se, na mesma assembleia geral, à eleição do Presidente para completar o periodo remanescente de mandato. 85º. Na hipótese de não se viabilizar a eleição de novo Presidente, o Vice-Presidente assumirá esta função até a próxima assembleia geral, a se realizar em até 30 (trinta) dias. $ 8º. Rejeitada moção de censura, nenhuma outra poderá ser apreciada na mesma assembleia e nos 180) tcento e oitenta) dias Seguintes, em relação ao mesmo fato. CAPÍTULO vil Da Diretoria Executiva Cláusula 38º, A Diretoria Executiva é o Órgão executivo e de gestão do Consórcio e será administrada por um Diretor Executivo nomeado pela Assembleia Geral, cabendo-lhe exercer todos os atos atinentes ao cumprimento dos objetivos do Consórcio. 5 1º. O Diretor Executivo será contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, em regime de emprego em comissão, de livre admissão e despedida, e exercerá o emprego por tempo indeterminado. $ 2º. Como condição de eficácia, a demissão do Diretor Executivo dependerá de decisão da maioria absoluta dos membros consorciados em Assembleia Geral convocada especificamente para tal fim. Cláusula 39º, Compete ao Diretor Executivo, sem prejuízo a outras competências previstas no Estatuto: | - promover a execução de atos administrativos e operacionais necessários para o desenvolvimento das atividades do Consórcio. f Il- no que se refere à gestão de pessoal: a) propor alterações na estrutura administrativa e no Plano de Empregos e Remuneração, bem como apresentar demais assuntos relacionados a esses temas que demandem aprovação da Assembleia Geral, b) propor à assembleia geral a requisição de servidorés públizos para servir ao Consórcio: E Pa a N N AS c) instituir horário fexível, trabalho remoto, banco de horas & O regime de sobreaviso; d) presente os requisitos estabelecidos neste instrumento e o que mais vier a Ser estabelecido no Estatuto, determinar à concessão de indenizações em razão da execução de atividades externas, bem como auxílios pecuniários a serem concedidos aos empregados públicos ou servidores públicos cedidos, após aferição do preenchimento dos requisitos estabelecidos no Estatuto, || - providenciar as convocações, agendas € locais para as reuniões da assembleia geral e do conselho fiscal. IV — assessorar OS trabalhos das assembleias e demais reuniões do Consórcio; v - expedir certidões. declarações, passar recibos, receber citações e intimações, bem como dar adequado tratamento a todos 08 demais documentos a serem expedidos ou recebidos relativos à matérias administrativas do Consórcio; VI - supervisionar € gerenciar a execução dos serviços pelos empregados do Consórcio; vil — quando autorizado, representar O presidente perante os órgãos públicos Federais, Estaduais e Municipais, incluindo as Administrações Diretas & Indiretas, bem como ainda, representá-lo junto à instituições financeiras, cartórios de registros públicos de pessoas físicas, jurídicas, títulos & documentos e de imóveis, e demais outros órgãos para O fiel cumprimento de suas obrigações: vIll - desempenhar todas as atribuições delegadas pelo Presidente do Consórcio, CAPÍTULO VII Dos Departamentos Técnicos Cláusula 40º, Para escaminhamento das ações administrativas, operacionais e técnicas, o Consórcio contará com 08 seguintes departamentos: E] |- Departamento Administrativo; | — Departamento de Gontrotadoria Interna, Pi Nf - Departamento de Licitações e Contratos, SF IV - Departamento de Engenharia, Arquitetura, Obras € Infraestrutura, v - Departamento de Patrulha Mecanizada. 8 Ho órgãos do Consórcio, na supervisão das atividades desenvolvidas, abrangendo o gerenciamento de riscos e a conformidade dos atos nos seus aspectos legais, orçamentários, financeiros, contábeis, fiscais, tributários, administrativos e operacionais, com vistas a aperfeiçoar os procedimentos internos. $ 1º. O exercício de Controlador Interno é função gratificada privativa de empregado público ou servidor público cedido concursado e estável, $2º. A função de Controlador interno será exercida dentre Os titulares de emprego ou cargo com formação de nível superior em Ciências Contábeis. Economia, Administração, Gestão Pública ou Direito, que disponham de comprovada capacitação técnica e profissional e conhecimentos compativeis com a função de controle interno. 8 3º, Não poderá ser designado para o exercício da função de Controlador Intemo o servidor que: |- tiver sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado; Il - realize atividade potítico-partidária; Hl - exerça, concomitantemente com a atividade pública, qualquer outra atividade profissional, $ 4º. Ao ocupante da função de Controlador fica garantido: | - independência para o desempenho das atividades que lhes são atribuídas junto ao consórcio; Il - acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno; $ 5º. Qualquer agente público, empregado ou servidor cedido que, por ação ou omissão, causar embaraço, cor:strangimento ou obstáculo à atuação do integrante do órgão de controle interno, fica sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal. 86º. O Controlador Interno deve guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade. Cláusula 42º, Os departamentos Administrativo, de Licitações e Contratos, de Engenharia, “Arquitetura, Obras é infraestrutura e de Patrulha Mecanizada -são órgãos técnicos integrantes da Diretoria Exegutiva, À 3 y g A organização, funcionamento, atribuições & competências de cada um dos departamentos serão estabelecidas no Estatuto do Consórcio. Cláusula 43º, Cada um dos departamentos estabelecidos na cláusula 42º podera ser dirigido por um Gerente com formação de nível superior e experiência na área fim do respectivo departamento, incumbido de realizar tarefas inerentes às áreas de plangjamento, organização, direção e controle. g 1º. Os Gerentes serão contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, em regime de emprego em comissão, de livre admissão e despedida, e exercerão os empregos por tempo indeterminado. g 2º, Compete aos Gerentes, além de outras atribuições específicas que venham a ser definidas no Estatuto: |- planejar, organizar, gerenciar e controlar as atividades do departamento, bem como dos empregados públicos vinculados à pasta, |! - elaborar relatórios gerenciais & conduzir reuniões do órgão; il - executar as ações necessárias para garantir que as atividades sejam desenvolvidas em conformidade com as normas & procedimentos técnicos; IV - identificar e reportar problemas e propor soluções à Diretoria pertinente; V- organizar e alocar 0$ recursos financeiros, tecnológicos e as pessoas, conforme diretriz da Diretoria respectiva VI - comunicar, dirigir e motivar 08 empregados públicos. Cláusula 44º. Nos departamentos em que houver a segmentação de área por setor, fica q instituída a função gratificada de Coordenador Técnico, a ser ocupada exclusivamente por empregado público provido por seleção competitiva pública ou servidor público cedido também concursado. g 1º. Compete aos Coordenadores Técnicos, além de outras atribuições especificas que NY venham a ser definidas no Estatuto: Ne i A a | - operacionalizar, orientar e monitorar as atividades do setor sob sua coordenação, BoA ' Ra Ei Fá * W- elaborar relatórios técnicos reportando o andamento das atividades do setor. AMT exigir o cumprimento de demandas e prazos pelos empregados públicos vinculados ao ” / go seu respectivo setor; f E q > IV - identificar e reportar problemas e Propor soluções ao Gerente imediato; V- fazer cumprir as diligências requeridas pelo Gerente imediato ou pelos Diretores; VI - zelar pelo bom andamento das atividades do setor. TÍTULO v DO REGIME JURÍDICO FUNCIONAL CAPÍTULO | Das Disposições Gerais Cláusula 45º, O quadro permanente de pessoal do Consórcio é composto por empregados públicos concursados e comissionados, cujos contratos individuais de trabalho serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, de acordo com o art. 6º, 82º da Lei nº 11.107/2005 e, subsidiariamente, pelo que estabelece o Estatuto do Consórcio & submetidos ao Regime Geral de Previdência, $1º. Os empregados públicos concursados são aqueles previamente aprovados em seleção pública competitiva de Provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do emprego público. $2º. Os empregados públicos comissionados são aqueles de livre nomeação e demissão, em regime de integra! dedicação ao serviço, destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento superior, regidos pelos critérios de confiança, podendo ser ocupados tanto Por empregados públicos concursados como por empregados públicos nomeados especialmente para este fim. direção, chefia e assessoramento. 84º. Os empregados públicos temporários são aqueles contratados por prazo ceterminado, » % para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público. 85º No Caso. de extinção do emprego público, o empregado terá rescindido q aútomaticâmente seu contrato de trabalho, não possuindo direito à disponibilidade / 7 temunerada ou id ig em qualquer outro emprego público go Consórcio ou dos entes consorciados. | E 4 E | 86% 0 edital para investidura nos empregos públicos, definirá a forma da posse, validade, exigências, atribuições, vencimento, tipo de prova (escrita, prática e/ou prático-orais), bem como todos 08 requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos, tanto para inscrição como para O eventual exercicio do emprego público. 87. As atribuições dos empregos, obedecido ao disposto neste instrumento, poderão ser definidas ou complementadas no Estatuto do Consórcio. g 8º. Os agentes públicos incumbidos da gestão do Consórcio não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo Consórcio, salvo pelos atos cometidos em desacordo com à lei ou com as disposições dos estatutos do consórcio. $9º. Aos empregados públicas concursados e aos ocupantes de empregos públicos em comissão, aplicam-se as vedações & exceções previstas na Constituição Federal relativas ao acúmulo de empregos e cargos públicos. 8 10º. É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário OU vinculadas ao exercício de função de confiança ou de emprego público em comissão à remuneração do emprego efetivo em atenção ao disposto no art. 39, 89º da Constituição Federal. 811.0s empregados públicos não poderão ser cedidos, inclusive para entes consorciados. g 12. À dispensa de empregados públicos dependerá de motivação prévia & dar-se-á nos termos do Estatuto do Consórcio. g 13.0 Estatuto disporá sobre o exercicio do poder disciplinar € regulamentar, as atribuições administralivas, hierarquia, avaliação de eficiência, lotação, jornada de trabalho e demais questões reiacionadas ao regime de trabalho, sendo autorizada a concessão de indenizações em razião da execução de atividades externas, bem como auxílios pecuniários a serem concedidos aos empregados públicos ou servidores públicos cedidos, cujos critérios e valores poderão ser estabelecidos ou complementados no Estatuto. 814.A participação na Presidência, na vice-Presidência e no Conselho Fiscal, bem como a participação dos representantes dos entes consorciados na Assembleia Geral, não será remunerada, sendo considerado trabalho público relevante. $14.0 Diretor Executivo poderá, mediante aprovação da Assembleia Geral, efetuar à ,... contratação de estagiários nos termos da lei. 815. Os casos omissos serão decididos pelo Diretor Executivo, salvo se matéria de competência da Assembleia Geral. ad 5 16. O quadro de pessoal do Consórcio indicando O número, as forma de provimento e à remuneração dos empregados públicos consta do anexo ] deste instruí ento. ” Cláusula 474, 7 V indenizações; CAPÍTULO || Das gratificações e vantagens Seção | Das gratificações Cláusula 468. Os empregados públicos do consórcio Ou servidores públicos concursados a ele cedidos, excetuados os empregos em comissão, desde Que preenchido os requisitos a seguir previstos, Poderão receber: b- gratificação pelo exercicio de função que Seja considerada de chefia, direção ou assessoramento, Correspondente a Porcentagem de 20% (vinte por Sento) do salário base Pago ao empregado Público, e perdurará enquanto designado for para a função; v- gratificação pelo desempenho de atividade específica, no valor mensal de R$ 1.500,00 (um mile quinhentos reais), exclusiva 30 exercício da função de Controlador Interno, Ve gratificação pelo desempenho de atividade específica, no valor mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais), exclusiva ao exercício das funções de Pregoeiro/Agente de Contratação e Integrante da Equipe de Apoio e/ou Comissão de Contratação. $1º.A gratificação prevista Nos incisos IV e V da cláusula anterior Será paga ao empregado durante o Periodo de Recessidade de realização do Serviço e deixará de ser paga nos I-cessaro motivo que deu causa à gratificação; Il- a pedido do empregado; ll-o empregado deixar de Cumprir com zelo o desempenho da atividade específica. $2º. As gratificações poderão Ser cumuladas., Seção || Das Vantagens vantagens: y Paea Il - auxílios di À | - adicionais previstos em lei. IV — progressão salaral de 2% a cada dois anos de trabalho (biênio) 8 1º. As indenizações e OS auxilios pecuniários não se incorporam ao salário para nenhum efeito. $ 2º. As vantagens pecuniárias não serão acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários. 83º. O Estatuto poderá prever outras vantagens a ser coricedidas aos empregados públicos, sejam indenizações ou auxílios pecuniários, Subseção | Indenizações Cláusula 48º. Será concedida indenização a titulo de hospedagem, alimentação e deslocamento, mediante apresentação de documentação fiscal comprobatória, ao empregado público que realizar despesas para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do emprego público, sempre que for necessário pernoitar em cidade distinta da do tocal de trabalho, paga em razão do número de pernoites, cuja regulamentação se dará por meio de resolução própria. Cláusula 49%. Será concedido vale transporte, na forma da legislação federal, ao empregado público que o requerer, para deslocamento da residência ao local de trabalho e vice-versa, Subseção ll A Auxílios Pecuniários Cláusula 50º. Poderão ser concedidos aos empregados O auxílio alimentação e o auxílio refeição. Parágrafo único, O auxílio alimentação poderá ser fornecido pelo Consórcio na forma de vale- alimentação ou vale-refeição, conforme previsto na legislação federal especifica. Cláusula 51º. Poderão ser concedidos aos empregados públicos outros auxílios NA pecuniários, a exemplo do auxílio capacitação e do auxílio para av plano de saúde , is CA A glou odontológico, observadas as determinações legais s/órça tárias, mediante. Subseção |] Adicionais Previstos em Lei Cláusula 522, Além do salário e das demais vantagens previstas neste instrumento, serão pagas aos empregados públicos os seguintes adicionais, na forma estabelecida na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT- |- décimo terceiro salário; Il - adicional de férias, HI « adicional por serviço extraordinário; IV - adicional Pelo trabalho insalubre OU perigoso; V - adicional noturno CAPÍTULO Ill Da Cessão de Servidores Cláusula 83º Os entes da F ederação Consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder-lhe Servidores, na forma e condições da legislação de cada um, 82º. O pagamento de adicionais ou gratificações na forma prevista no & 1º desta cláusula não configura vínculo novo do servidor cedido, inclusive para a apuração de responsabilidade trabalhista OU previdenciária. 83º, Na hipótese de o ente Consorciado assumir o ônus da cessão do servidor, tais di Pagamentos poderão ser contabilizados como créditos hábeis para operar compensação com obrigações previstas no contrato de rateio. CAPÍTULO ty Dá Da Contratação Temporária Cláúsula 54º, É admitida a contratação por tempo determinado para atender necessidade - mporária de excepcional interesse Público, nos termos do inciso IX, da Constituição Federal, por meio de processo seletivo simplificado e nas seguintes siluações: , Pedi | à 8 É” N | | - até que se realize seleção pública competitiva para provimento dos empregos que não foram preenchidos ou que vierem a vagar, || -- na vigência do goza de férias regulamentares, dos afastamentos e das licenças legais concedidas aos empregados públicos; ll — para atender demandas do serviço, com programas, projetos, atividades e convênios, IV — assistência a situações de calamidade pública ou declaradas emergenciais, bem como surtos endêmicas; V - realização de levantamentos cadastrais & socioeconômicos, declarados urgentes e inadiáveis; VI - execução de serviço determinado ou de obra certa, cuja execução obedeça ao regime de administração direta Vil - implantação e execução de programas e ações do Consórcio em fase inicial ou em período experimental. 8 1º. Os contratados temporariamente exercerão as atribuições do emprego público do titular afastado ou do emprego público vago, percebendo a remuneração para ele prevista. g 2º. Não havendo emprego público criado neste instrumento, a remuneração dos contratados temporariamente será fixada por resolução; g 3º, As contratações temporárias terão prazo de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual periodo mediante justificativa. CAPÍTULO V Da Revisão Cláusula 55º. Observado à orçamento anual do Consórcio, os vencimentos previstos para o quadro de pessoal, bem como os valores referentes às gratificações estabelecidas neste instrumento, poderão ser revistos anualmente, sempre no mês de fevereiro, nos termos da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor -- INPC, apurado pelo Instituto * Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, ou na sua ausência, pela variação do Índice Geral de Preços de Mercado — IGPM, apurado pela Fundação Getúlio Vargas — FGV, mediante Resolução expedida pelo Presidente Pa f í $.4º%;Havendo disponibilidade orçamentária suficiente para atender às projeções de > f " “despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, poderá senaprovada, mediante ” resolução expedida pelo Presidente, a revisão dos valores das ini enizações concedidas a a JÊ título de hospedagem, alimentação e deslocamento, bem como dos valores do auxilio alimentação e do auxílio refeição. TÍTULO vi DA GESTÃO FINANCEIRA, PATRIMONIAL E CONTRATUAL CAPÍTULO | Da Execução das Receitas e Despesas Cláusula 56º, À execução das receitas e das despesas do Consórcio obedecerá às normas A de contabilidade e direito financeiro aplicáveis às entidades públicas 81º. 0 exercício fiscal coincidirá com O ano civil, para efeitos de execução do Orçamento e Prestação de contas. Cláusula 572, Constituem recursos financeiros do Consórcio: I-as transferência reaiizadas mediante contrato de rateio; IV-os saldos do exercicio; V-as doações e legados; Vi-o produto de alienação de seus bens livres; VIl- o produto de Operações de crédito; e qdo “ Apelo ente consorciado; PEA É Ps Xi - as receitas provenientes de imposto de renda em conformidade com as normas estabelecidas pela Receita Federal do Brasil, XII - outros rendimentos que lhe caibam por disposição legal ou contratual ou por decisão judicial; XII - recursos públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros, captados pelo Consórcio. Cláusula 58º. O saldo financeiro no final de cada exercício deverá ser redistribuído no exercicio seguinte em: forma de superávit financeiro fortalecendo as ações previstas ou complementando ações em andamento do exercício anterior incluídas no exercício seguinte. Cláusula 59º, Os entes consorciados entregarão recursos ao Consórcio: | - para O cumprimento dos objetivos estabelecidos neste instrumento, devidamente especificados. Il - quando tenham corstratado o Consórcio para a prestação de serviços na forma deste instrumento. HI - na forma do respectivo Contrato de Rateio. Cláusula 60º, Os entes consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do Consórcio. Cláusula 61º. O Consórcio estará sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do Consórcio, inclusive quanto à legalidade, legitimidade & economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuizo do controle extemo a ser exercido em razão de cada um dos contratos que os entes consorciados vierem a celebrar com o Consórcio. Cláusula 62º. A contabilidade do Consórcio será realizada, sobretudo, de acordo com as normas de contabilidade pública, em especial a Lei Federal nº 4.320/1964, Lei Complementar Federal nº 101/2000, a Portaria 274/2016 da Secretaria do Tesouro Nacional ou as que vierem a substituí-las. Cláusula 63º. Com q objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar nº 101/2000, o Consórcio fornecerá as informações financeiras necessárias para de sejam consolidadas nas contas dos entes consorciados, todas as receitas e... despesas realizadas, de forma a que possam ser contabilizadasnas contas de cada ente! “consorciado na conformidade dos elementos econômicos é das atividades ou projetos “atendidos. Ed gm J v E ris CAPÍTULO | Do Patrimônio Cláusula 64º. O Patrimônio do Consórcio será constituído: |- pelos bens e direitos que vier a adquirir a qualquer título; H - pelos bens e direitos que lhe forem transferidos ou cedidos por entidades públicas ou privadas. Cláusula 658, Os bens do Consórcio público são indisponíveis, impreseritíveis, impenhoráveis 8 somente serão alienados Por apreciação da assembleia geral, exigida CAPÍTULO tl Da Licitações e Contratos Cláusula 662. As Contratações de bens, obras e Serviços realizados pelo Consórcio observarão as Normas gerais de licitações Públicas, contratos públicos e demais leis que tratam da matéria. Cláusula 673, As concessões e parcerias Público-privadas observarão as normas gerais sobre o tema, Executivo Federal, para *egulamentar suas concessões de Serviço público e as parcerias Público-privadas, $2.0 Consórcio, sem Prejuizo da possibilidade de exarar regulamentação Própria, poderá “adotar o Decreto Federal id 8.428/2018, ou Outro que venha a substituí-lo, como r de Manifestação de Interesse. (PMI) para realizar sentação de projetos, levantámer S, investigações ou ídica de direito privado, faça pa. s, $ 3º. O Conselho Gestor de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Consórcio será disciplinado por meio de resolução aprovada pela Assembleia Geral. TÍTULO VI! DA RETIRADA, EXCLUSÃO, ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO CAPÍTULO | Da Retirada de Ente Consorciado Cláusula 68º. retirada de membro do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante na assembleia geral. $ 1º, A retirada não prejudicará as obrigações já constituídas entre o consorciado que se retira € o consórcio público, 82º. Eventuais débitos do ente consorciado que se retira, caso não sejam quitados em até 60 (sessenta) dias, serão inscritos em divida ativa. $ 3º - Os bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira não serão revertidos ou retrocedidos, excetuadas as hipóteses de: |- decisão de maioria absoluta entes consorciados manifestada em assembleia geral; l - expressa previsão no instrumento de transferência ou de alienação; Hi — reserva da lei de ratificação que tenha sido regularmente aprovada pelos demais subscritores do Protocolo de Intenções do consórcio público ou pela assembleia geral do consórcio público. CAPÍTULO Il Da Exclusão de Ente Consorciado Cláusula 69º, São hipóteses de exclusão de ente consorciado: | - a não inclusão, pelo ente consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de-rateio:.. . O a a q ( y áSubscrição de Protocolo de Intenções para constituição de gut «om finalidades iguais ou incompativeis, V-a não ratificação Por lei de alterações do Contrato de Consórcio Público no prazo assinalado em assembleia geral; 83º. O Estatuto estabelecerá o Procedimento administrativo Para a aplicação da pena de exclusão, respeitado o direito à ampla defesa e ao contraditório, sendo que: t-a aplicação da Pena de exclusão dar-se-á por meio de decisão da Assembleia Geral; Il - nos casos omissos, e subsidiariamente, Será aplicado o Procedimento previsto na legislação própria; ll - da decisão que decretar a exclusão caberá recurso de feconsideração dirigido à Assembleia Geral, 0 qual não terá efeito suspensivo, e será interposto no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência da decisão. Cláusula 702, A exclusão não Prejudicará as obrigações já constituídas, entre o consorciado excluído é o Consórcio. 81.A exclusão não Exime O participante do pagamento de débitos referentes ao período em que permaneceu inadimplente e como ativo Participante, devendo o Consórcio proceder a inscrição em dívida ativas a execução dos direitos. CAPÍTULO HI A Da Alteração do Contrato de Consórcio Público “Clâdsila 748, A alteração do contrato de Sensórcio público dependerá dj AProvado pela Assembleia Geral, ratificado mediante lej “Sonsorciados, Nos termos do art, 12-A da Lei 11.107/2005. & 8 1º. A alteração resultante do ingresso de novo ente consorciado demanda a ratificação mediante lei apenas pelo ingressante. CAPÍTULO IV Da Extinção do Consórcio Cláusula 72º, O Consórcio somente será extinto por decisão da Assembleia Geral, em reunião extraordinária especialmente convocada para esse fim, pelo voto unânime de todos os entes consorciados $ 1º. O instrumento aprovando a extinção do consórcio será ratificado mediante lei por todos os entes consorciados. $ 2º, Com a extinção do consórcio, o pessoal cedido ao consórcio público retornará aos seus órgãos de origem, a os empregados públicos terão automaticamente rescindidos os seus contratos de trabalho com o consórcio conforme previsão do 82º, do art, 29 do Decreto Federal 6.017/2007, sem direito à estabilidade, fazendo jus as verbas rescisórias de acordo com estabelecido na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT. S$ 3º, No caso de extirção do consórcio, os bens próprios e recursos do Consórcio reverterão ao patrimônio dos consorciados proporcionalmente aos investimentos feitos na entidade, apurados conforme Contrato de Rateio. $ 4º, Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, observado os contratos de Programa e de Rateio, garantido o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou das que deram causa à obrigação. TÍTULO Vit DAS DISPOSIÇÕES FINAIS CAPÍTULO | Das Disposições Gerais “Cláusula 73:/Ás normas deste instrumento entrarão em vigor a rir da ratificação, por brelaba licação na ai o: | ii meio de.leiíde no mínimo 05 (cinco) dos Municípios que o subsci = imprensa oficial. ' “a A vi Cláusula 74º, Fica instituído Como órgão oficial de Publicação do Consórcio o sita da Associação Mineira ce Municípios (AMM), Veiculado Por meio do endereço eletrônico https://portalamm. com; (Portal da AMM) Cláusula 754, Deverá ser Publicado anualmente relatório de gestão do Consórcio público. Cláusula 76º. Os Casos omissos serão resolvidos pela Assembleia Geral e Pela legislação aplicável aos consórcios Públicos. Cláusula 773, Fica eleito o demandas envolvendo q Consórcio e Seus instrumentos contratuais, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja. CAPÍTULO | Das Disposições Transitórias Cláusula 78, A Assembleia Geral de instalação do Consórcio será convocada pelo Presidente da Associação dos Municípios do Noroeste de Minas - AMNOR, por designação ad hoc dos entes subscritores, No prazo de até 30 (trinta) dias, a partir de sua constituição, na forma definida no presente instrumento. SIL Assembleia Gera: de instalação será Presidida pelo Prefeito Municipal mais idoso a ela Presente, e, caso decine, pelo aprovado por aclamação, 82º. Instalada a Assembleia, Proceder-se-á eleição do Presidente e Vice-Presidente e dos membros do Conselha Fiscal, a aprovação do Estatuto 8, sendo possível, deliberações iniciais sobre o Preenchimento do quadro de Pessoal, observadas as disposições do Presente instrumento. $32º, Considerando o Previsto na Cláusula 73º, caso ainda não se tenha alcançado número suficiente de ratificações, na Primeira eleição realizada na Assembleia Geral de Instalação 5 do consórcio será admitida, excepcionalmente, a composição da chapa prevista na é Cláusula 354, $1º,iila indicação apenas dos membros titulares do Conselho Fiscal. Cláusula BOºPor estarem Justo e acordado, este Protocolo de Intenções será subscrito H tg -emuma única via pelos Prefeitos Municipais abaixo assinados, fica ndo gos idados da/— AMINOR até a constituição do Consórcio, ISA id q il 8 1º. Para fins de ratificação do presente pelas Câmaras Municipais, este será reproduzido por meio de cópia eletrônica a servir de anexo aos respectivos Projetos de Leis Marcilio Alisgón Fonseca de Almeida Prefeito Municipal de Arinos Oseias Cardoso Queiróz Prefeita Municipal de Brasilândia de Minas ú tdi é À RE Ms Elisôriadnerim Duarte” Prefeito Municipal de Cabeceira Grande E Nelson Pereira de Brito Prefeito Municipal de Dom Bosco A A É rara br José Brás liveira Prefeito Municipal de Guarda Mor pr a a Edson Sabino de Lima Prefeito Municipal de Lagoa Grande q ço Igdr Pereira do Santos Prefeitô Municipal de Paracatu ' Bina e Henri Porcaufé 15 de Maio de 2024. pci ds Soares aigado Prefeito Municipal de Buritis Jair Montagner Prefeito Municipal de;Chapada Gaúcha ue Guedes de Ornelas efeito Munigipal de Fofmoso VA cabo Xavier Maciel Prefeito Municipal de João Pinheiro ” Geraldó Magela Gomes Prefeito Municipal de Natalândia Glebson, à Leite Júnior Miguel Paulo Souza Filho Prefeito Municipal Santa Fé de Minas Prefeito Municipal al de São Francisco o" AR AE qr É ar ad Fa E E da A e ) tão “A ma Brandlando SAE ME epesten Pro itcó Municipaf de pa Prefeito Municipalide Uruana de Minas Rutilio Eugênio Cavalcanti Filho Prefeito Municipal de Urucuia EE T eonqnd >: pitas enggaduwoo seo 0Z L'vere sa K osjuogL ne sejousto to ojajduco jttadns ouisua | alas º N & E. | ud euoBajeo ep oujasuos Boljqnd | j o eangaduo seJo! “pop | N ou onsides a ojajduios souadns ousua isa o uoZ SL'ppre Eu 1 | ode | (ejopeBonpy E ! epesngeio, | . , | Jo3as ap I SA SEE doam LL ogóuna ER BME NDA | » | emeL | OVAL JOpeuopioos a | - E | (ogópuuojui pp eifojousa | 'souptunt; sosinoap Búo a , quepyedeg "spepuigequoo 'openg 'opdensiumpy | PROISSIMOO | Nor | Emsmosa | bo | Sl | apuueoy | :Ba1y) ojajdutoo Jojadns ouisu3 | | i OAgENSIUNUpY Quatenedaa A | | 7 | T T | | agua | opruoissiuoo seouyor | oo'scoo! sa i | oagnosxg ongnoaxa (e)sosng easy) ojajduoa sotiadns ouisu3 : i | eununu jeuoissigold eroueuadxo i ! UBLIAOS i epeuo sefe, i | outujus apepuejooso [SAN | ii via es pigs EN oongnd oBeuduia | E, “WOSSad 3 OUAY ND Oq LOXINV SJejduos Bjuswepuny ouisua EperoIduos iBvoIssyo sd BlOU9uadxs ap soup 5 (opópunoyuy ep eiBojouda | “Souetuny Sosinooy + “pepiigeos “Chong “opse ns upy | Pam) Mojduos OPS ouisus (op3eunojuy Botjgnd BAggaduoo oPSajas Boitqnd BAngadiuos Spósjag Sejoy gp —— Sesou op dP'vest sy ZE'S9/€ ey Ieuvinejado Oouoaj ep eibojousa; “Souetunt Sosinsay “spepipgejuos “cpang OBSegstunipy “BOMy) ojafdiuos CPR ouisua epeaviduos teuoIssyod POusLadxa P soue q (opdeunosuy Ep eibojousa L “Souptynçs Sesndas SPepiGeuos uau “ORScasnmupa ! “Boy ojajdwos “Cuadns ouIsua a ONA (opãeunojuy ep etBojouoa 1 'souguy NH sosinoay “Spepiigejuos “arara “OBS ysumipy “BS1y) ojajduioo Jotiodns cutsua Boljqnd eAngadwos cBósjas eojqnd BAmgadiuos “iss Poljqnd BABgadiyOD OBásjos | Seioy gp SEJOY np 8'B10'> 8y Trees gu tE LOS gu ooo esnsgr oojuog | Sodinos ap semixmy SARBISIuNUpy Jean CABPISIUNAPY semixny Pages urupy Eseuy OAgensnupy eisieuy (oustueqin 'eimepnbmy 'seuequsdua | eonand seo) ojojduoo Jouedns ouisua | RoppoMuoo | Sesi Ob esetcrgu $g | ODO9L LIAN OOfuag 4 essijeuy i opóajes ! (ousiuegin 'emagnbry 'seueyuabua | ao e adã ! , cjuewepedog :Se21y) ojojduco Jouedns oujsu3 apso 40% | ts Gaga gu | ootuagi, = ap ejusiss N eIimnasseJju| o se1ão 'eupyuaBua sp ojuawpuedan ! ii T a ca | í | ojode epeoeIcs | . ! , , ap sdimba ; cpácjeguos | ojafduioo ojpaui ouísua : cgáuria | 90'008 e | ruoor:ado ap dESSRICO i ep sejueiBaju; — “pesggeio : | , É ostsofesd c3ajduDo Jojsadns ouIsua opina Í 09'008 t | osmnog | potsuiAguos ap amday | | e des a ojajdtuoo Jonadns ouisua - Opeuoissuog sejou gp ecos asa | y É ooluoap seg | Ei i L Ra ! — SojBjUOO 8 SOgSpjoM ap ojusuepedag epemunio o oa | , | , dB aê: rat asse covesi sm | costa ousajui Jopejaguoo 1. . | OUISjui ajoguos ap oustuegedaa H eaugud eaggaduoo opdajas SBIOU GE/TL or'pesi gu FA | Ieuopeado auegbia Í ai o y epajdiuoo sonadins jus | | ojejduioo pejustepun ouisua (seueyuobua “BS1y) ojsfdusos “ouedns cuisua Bpercidwoo IBtOIssgo sd BlOUBLISdxa Sp soup o) (sermruysa ?P ejsojr aqu “sojos ap ElSUGIBIOgeT “BIsgafosg “eyeiBodo | wo Oojusg “PInsuomuby | wa ONO 1 'Poupaayy wa cota “Bjusiquay SIW us oojuoa 1 'oyegei tua ogjuoa | 'sagópogipa tua Ootuaa “Seom) Vsjdwos SIPSW ouisua (semngsa ap Blsuoje;ogem “sojos sp Bisutojziogry “eIsnafoss “ByesBodo | wo ousa | “einsuamby WS como p “BoluposW mo O9luva | “QUSIquay orajy wa OU 'oyegeiy op Bóueinhos Ws ostuos “CBdBjuaniiaDa Í us comia: Sogósogos up À Conga SESI) ossjdmos SIPpoW ouisua eprroiduos | ieuOIssyo sd Elousuadxa ap soue S (ousjuegn “Bimeynbay “SeuByuaBua Sea) Ojajdiuos iouadng outsua | op Bdueindas wa COP “OBdBuo minds | eotiqnd | eamgaduios opósjosg eopqnd PAygeduos Spósjog Palqnd eAmpaduos oESajag x | err SEIO Op SEjOY O) sEIOU Op 2e'997'€ gy í Muewpyedam 2P SJusias) oouogj “2 hys su ootogp | IHSAN oojuog | semxny ! a 4 Oatuoa 4 TISAIN OIUIA septxny , , í Oojuog | fi em ooo exsgeuy epesoldioo ! eoriqnd reuoissgod enquadra opsoues | eamgaduioo sesou py [o E | puoperdo | WANBIsImoN ojajdtuoo jejusiuepuny cuisua opásjps [º tese sa eotqnd | sanorpo S Pipediics - | <BHiSA ; oL | teusjariado [BAN EIsuojoW opdajps | - OD'BLLTZSH | E o epeaoiduoo : eonand | í | jeuoissgosd elouatedxs ep soue G eamgedinoo eso py oz | jeiopmedo HISAN 3: | oo'pzezsa seunhetu ap sopeJsdo ojajduioo jejuSiuepuny ouIsu3 opósjas | eoggnd | asa | ojojduoo fjustuepun; oulsu3 | | eaggaduos sesou py | o | jevoprisdo 124 | | | crósjos | | oOsLiTeM seunbeu! ap Joprsodo + — | onqud | dipidinos piu ouepúny usas eaggadinoo sejOU py pi'goe su € | smuopeido | calugasmy ep ejuepniy cpósjes i ! i I — Emis RR E o É eoigud i i ojajduioo jejuatuepuny ousus | eamgodimoo SEJOU py acer rem | £ * Ieuopeido ootugosiy Í opóapag i —— e | cid usjnueuy ojejduoo pjuauepunyousua | enggodiioo seouyyp | exisersu || jpuopedo Spsuai orjajos i ap opebeuzoua | SooHiqud sopBio so q | | SeOSSad se a Sontôojotos * “BZIuBBrO “elougid INI9xa - FA isosnignd SopeBssdus Soltasueuy !- AF 'Sooruga) RuzIe6 esed Seuessoogu | - Hejsed e sopejnouia socHgnd | - | Se9ómqumy | o Ojewepedog sp ejuesos) 2 “Sianowy ap a Sojustunsop | sepeêsjap Segôingge se | E ojunf OrBjuass das 'e tas 2 SOuyaLinoop s Jessed 'Segeip pap “sa Jeosy ouasuos OP s jesof ou Sepisjageyso Sosinhas s; SOB Sopipastos imajes p sou 2P DESSantigo e JLUHUIap “o SO ajuasad (p “aostapasgos !elWop so sopo e o OP$129 Ijpodxo - Ato ebiquissse pp sa: BuOISINDdnS — | A “orosos Quunas se gsed SiB30j 8 sept OP OjuStuauos id OP OBôuaje sode “sopip: Fiunoad some ooo ua ImBjsa ou OPlajogeisa Jos “SIA steiy anb Usteje openbape 1ep ouio. I9SUOQ Op Sagiuna: stetuap 'segópBugo sens ºP oJustusduno eBe 'sogópooau: 29 soangnd Sopas no so; q 'seusajxo Sopepinge ap ogino 02 Ojua tina “CW4osU0g op Plapisay cjad | By O ed sog8io semno Setuep | ABES! SOpiqaaa; no sopipedxo | 9 UG 'sagóprim ; Ui 9 sagõero isqanas “sogios: | ep soyjegen so “BJOSSOsse — aj | DO SE Jefotopinosd - Hi “omega | qi sopeBsduo OXo ep opzes wo Ssgdeziuapu PP cueig ou - | “Ols9suog ap Sepepiagea B J9onomoud - | “Sagdnguay HIX SOMno & soueuay 'sonnbie Jeziene nojo JezueBio - [ix “engensunupe EaJp eu sojefosd e sopnisa sp Jediogued - px 'sojustunsop sono e soogeiBonaia steuajeu! 'seuojejas 'sonsida! sejSqL] 'SOAgeySUOLUap sospenb Jezgene a sezitefiso “esogejo - X isojuatunoop Jeyuituzouo o Jestno; “ensida: “iBipss - X| “oojfgnd otospsuos op sopepiage sep jeuopuny e 'PAgemSIunupe 'jpuojpeziueBjo ogónpuos eu sojepou! sesouadns so sejode - IA 'sojuatundop a soro 'sopuesonmsu 'seugpuodsasoo nbipai - HA 'eAgensiutupe sjopu; ap sagõe Jejnoaxa - IA see anb ess ep o pogqnd ojssosuos op sig13 SapepianE SE OjoJp cade — À 'DISIGSUON OR Sajusonaj ad SI>Agui! O SISAQuI SUSG Sop opósjold a ejoguos “oupjua Aut 'onsio: oe sengejo: sopepinge Jejuotio s Jequeduooe — ai tj] songenstunupe sojunsse ap ogóBjues e e asgeue e J9paoo!d - || 'SOAgeNSIuIPe SOjuNSSE LS OISJgsUOD OP SOEÊIO SO J210SSaSSe - ||| sipiouS198 Sopspap ap epeuio) eu Jegpne 2 songenstutupe sosseooid sou seuoijew Jodod - | isougieja: Jesogei 3 sopep Jesjeue - | :segôinguiy FIPAIN OAgENSIUIUPY EISeUM | 9seJ EP OjuotupoLES Op SU esed 'opU NO sepezipeguaosap 'segóejenuoo ap sopepiun sep seoie se sepuetiap ap otous J0d SaIsnpu! ojuauiipaoo:d or osjndtut J2p - || “ogóeio!| ep ogônpuoo OQ Bp |OJd Wo Sapsiasp Jetuo; - | :segónguiy | seynoaxo - IX ColzigsuOm Op esajop eu sor-ezijyn esed 'ogisenh wa qjunsse oe sepenbepe esbojouuis o euos 'ogóeisiba | oloJpsuOO O sejueno — XI 'SLLESS209U EINUSNIOA DIDJQSUOS OP SIBIIO SOJE SONO 9 SOJUBALOO 9 SOJENOO Sp Sojeuxe | soje 2p apepinu ep agópiepop B no ogápfioaa! e ojipsuoo cp sitepisaig oe Jodosd - A 'songenstuipe sossado:d | 'sugE SOuetunDop a SOjaAuOO 'SOAgeNSILILWpE Sojeguoo "opõe: “ogipfojowoL E qje lsjso op quawepue u1og oe ça | H ep auusa o Jeyueduosr - Hj ioupsseosu ospo 'euojeiedosd | sopepiage sexno Jonbsienh Jejnosxo - AI 'ogómy i ostaoBasd ropósieguoo ap ejueby “jpuoIssgoJd ogSmiqeuy ens uso a aBsidio o wo sfpageduos soodingige seno e epueojjde segno no jpusd 'ejstufegea jeiDIatDO 'jno |jeosi 'PARENSIUIPE EzaImeu sp sapisanh agos segóeuioju a segu 'sojusiwejounuosd 'sooipunf sojusunsop se;ogeja no uBipa: -x 'steda| sagóebugo s sogesp enas soe ogópisi us | "segônusu! 'seZuod 'sagóriosa: sep 'jepijo opáelinap ap otau wa 'ogdeoggnd e setotiapracid — IA 'sonenstutupe : a sejoupopuis sevoisinadns — IA ipopjnf ezemeu ep euojeui wa EIOpezieosy & riostAsdns opdun; Jassexo — A | ep epepiigiêxeu! e esusdsip ap sossaooJd 'sougIezo!! sojususpaoo!d uis Sess0aJed Jgiuo 2 Jesgeur — Aj 'SOpICSe & Sojsnfe 'SOIUSAUOS 'sojeguos oluoo ste) 'opSejeguoo ep Soj & opÓBIoM Sp Sieupo ap Sejnulu Jeloguis — Hj (Olopauoo op sesmuamepnhia: & sOAgesOL soje ap segnus | : GLOSS eq juro mus sonpun! sesmoszed JeJoqeia é Seynsuco Jepucrses - (j iSassasejui nv soyesp Jepusjap esed soje sogno wa epuspne e opusosseduio 'eouejsu Jenbjenh tia sosinoal e sagôned opuejuasa:de 'eojpuni epugisisse | opueisasd 'ossaso:d op cjuawepus o opuequsdaooe sejuos op jeungui O ajuesod caisnju "eudosd ejad no ovdmysu; e eJjuOO Sepiaou! Sesneo se sepo) ua ajustujeioipnfesxo a jerojpní o-opurjussasdas sAisnjoUI 'olDJgsuOS Op OAgenStutupe 3 jin oscppuajuoo o 'weque] '> Buojnsuoo a prossasse op Bopiiní opepiage e epo) laaJaxa - | :segónguiy H ie opeBaapy “yeuo!ssgo:d opdepaeu ens uco 2 oBaiduis O WOD Slongeduios sagÍIngue SEJNo JEjnoaxo - HA -Jojos OP Sspepiage sep ojustuepue toq ojod NO JeuuSjop ered “Sajas sogno aguap “seweidod * Sopenh “spjage) 'sopnisa Aus - y "SOSISAP Sojuaun “HA 'sogno Sijuap 'songe; ap Pusisjuao a sojnajpo PP sienueuy 'sosajos ens E 1409 opioge IA “sugajog q soóiaias - À “Spepyejaadsa = H'SOogHeue soypjejas a iBjndaxo “SBuoy 'sooypiB “oBópziuPBio SP 'Sopeyza soligyejos J21edo:d JeZIjea! — Aj “OPG op “0)2S Op opSempIifoid ep SEJSIA LOS sapepissosou ºP Ojuswpjueaa o Jen3ja - 114 “peso uia SouoJejas a ojafodajus ep soprysa | “SaJs2ased “sopne| “sojafoid “souejd +2J0gBIS é sodosd “esgeue ip Sieuejew opueiedoid “sesinhsad a Sopep ap Quawejuzas; “sojuana “sojsfod 'soprisa SOjuatwejueaa; opuenjajo y = E Sepóngumy | Sopriso serogeja a sesijeyp RA “Sopiajonuasap Roo] ap Jedomea FISAN Caos pysgeuy eu seguene * Some supe SOssasa sopBiio so AoSsessp . js “SOGRO: sesogeja 9 so; p PSOP é satoo 'sopuejomamy | “IA “eme anb ease EP 2 eoyqnd ojyosuoso op A Diupsuos ge Sajusotapad SIBAQU 3 Sjonguy SU9G sOp cpósjod a SOJUOD “OuEjuS Au AH “SCAgensiuItpo Sojursse ap opóBiuer e a ssnpup aenua Sapanep ap epewos Pep Jesipeue - | Sepóingay IRAN ongegsunupy Psgjeuy A “jeuoissgoJd opdeyngeuy ens woco & | ofigJduo O LIOO SIaAeduICO SegÍMgue Sexo JrjnDaxo - AIX “opórjuSuO opuinbas sojusumoop Jejouapino!d 2 sensibas | sewop o ouueue] 'ody 'apepguenh opuzasnsgo 'auapodxs op sjeuojeimy seuopiroid - Hx 'sogno 2 soueuoy 'soanbie Jezgeme noja ODEZIURÔIO Jejuetu S Jeesnueu! - IX ioloJosuos ou opezqgn jeusjeui op sjoquoo a ogdinquisip | “ppsenb 'ogSpziuoJped E seAgejo! S9peptIAne Jejnoaxo — X 'SBOSSAd JeyuiuBous a JejuaLo -X| SOpROa! IJHUSUBM 9 Jejoue - HA 'SogâBunoju! 199U10 - HA “SBO(UDI2|8] SEpeuByO S SOGÕBI]joS 'sopipad Japuaje — (A 'sepusBe sejosuoo 2 iezIueBio | - A iousojes 9 Ojuatuigaoa: op ojuaueyueduiose o ouoD mag 'Selajsa & Sejua segno E SOliosuoS ojad sopeiaus stergo sojuauindop sop ojuaueyuiueous O BJLd SENuspiao:d - A “DID4PSUDO Ojad Sopigaoa: no sopipedxe wefas anb ssjanhe | | ouso usag 'ejuaweuiajui tejtues enb jpioB we sojusuinoop 2 sossado:id sop ojustueanbie 9 utadeiy 'ojuauwppus op ejoguoo 'ceSinguisip 'ojueuigesa! ce seAneja: sapepiage sonquucid s seziueBio - Hj ououinged e onnhie jeuojeus “sojusiunoop E Sajuasaje: SOADENSIUIWPE SOjuNsse ui> GiDIOStOO OP SOBDIO SO Jeixne - | 'sspáBunoju! soosuso) no Jejg0 BIPd 'sopeos: opurjoue 'sagdeuuojui opuejsa:d 'ousaxo e ouseju! 'osijand oe ojuauupuaje Jemgaja — | :segómguy | “tBipos - nx oujegen ap ojos ce ouessoosu jeuajeu! op joatu D Jojueui sed “ogsisinhas eu sepquos sagóeojiadso | EAN CAgenstunupy segxny | jeuoIssgord opSpujgeu ens uia 2 oBesdiuo | | o usao sipageduDo sapdinguie segno iejnosxe - AX isopojau: 9 setuasIS aJgos Jeuido - AIX “odiuas op sapepissagsu | sep ojusunpuaje eJed opdeziptrodso ens e opunfos sojuatunoop sejasdisjui - Hx “SeuBSSIaoU sogóeogpow Jodesd i no seutussjep espd 'seJecesed opuguus 'opejnosxs o e ojsineid O eijus sengejedioo sasgpue opuenjeja 'sojuatunoop | ' sogno aguap 'semeiBold 'sojafoid ep sopejjnse: so ipjpse S Jeprisa - IX 'sojustunsop sogno e somgsuoniap | sospenb 'sejge] 'sopnjso 'sojelosd Je; “iejouejo - IX (ougssosou opuenb souojejos s suabejsij | myuvo - X 'SOSISMP SOjusuinoDp JEquimweouo o “sesinos sÉjpes - X] 'BDIUOS) epepigeis ep soprisa Jesogeja e sesgeve | - HA sogno aguep 'seageseduo» sospenh 'sejage; ap seougtunu Sepusiajuos 3 sojnajpo Jejnosxa - HA isopinjonuasep | majos E SOUJBQLI] IRjU2NO NO/S JEJNDAXE - IA !SUBS|oq & SOÁIAIOS Sp sienueu 'sostejos 'seuay 'sooye)B “opspriuplio | ap SiBoIUI SOUBI SOp OBÍPIOgRIa BU IeJDgeioo - A (apengenades Ens é w0o opisor ep sopeuca sougjejas iesedisid | | é SUSISAp SUUSUIBJUEAS| JeNJo;S GUIOD U2M 'SEUOJSIA O SaÇÍEIeNS JEZIja — Aj OUjeqem ap Jojos op ogórueibod ep | ojuouiiNOAUASAP OB SEJSIA LCD SOPepIssad2u ap ojustuBjuesd| O Jemaja - | 'jeJab usa sonojepas a ojefosdajue ap soprjss | | 'sojaza sed 'sepre 'sojafo!d 'seueid serogejs o JodoJd sesjjeue — (| 'SODHjeue soLoJLja! o sojuatuejueas] opuenjaJa 'sieoo) noja siguejew opueipdeid 'sesinbsad e sopep ep ojuauejuens; 'sojuana 'sojafoid 'sopnjsa ap sediopses - | seoónquiy o | o woo siaageduios segôinque segno Jejnosxe - AX 'sopojou: e setuajsis a:gos seuido - AIX icótues op sepepissedeu E IBAIN OOHLDa4 ejsgeuy “jeuoissgoJd ogdpygey ens tuo a oBasduia sep ojuaunpusje esed opiezigensdse ens e opunfas sojustunaop Jejsidiajs - Hx 'Setpssodau sagponypout jodoid iUssozy os anb (aja “sou uWrjen anb sossaso1d ieúuojui a sepnysa “Sojusuas so dure P jesojnas ap Selouapuadap sei jejas us - ROyjegea ap jezoj op oujos WSG 'sopezin sense oBduanuei “oBóBrIasuoa “epJenb ejod iBjoz-| -segómauy | E Si2:96 sodpuas ap Jeifixny O Dejo! sojunsse ap ejnosxa — | “Segáinguy | HISAIN Oomoa | sexy “teuoiss | sesedaid - A 'sogno e o: Wejen anb sossaso:d 18: | oBÍppade p Se-Opusjstugns “aja “souRInuO. E 9PIA PP sigujutia) “Sojxa] ap Ssiopessasod Old opdeyigeuy ens too a oBou uyopdssp “esased) Sajuapodxo so o UOju! é Jepryso 'soyus: HENN OojuooL Jenny | - A “omojas » Ojustwuigosas OP ajusweyurducos q DIGO us Sieiop a oyupio; “ody “apepquenh opuensasgo “ajuapodxs a) 'Soainhie Jezyene nojo OPezueS:o oque a Jeasnuem - epJenG “OgSezueped E sesgrio: SIpepIgO eps X seossad Lp UNSSe Wa Djojosuvo op SOPÊJO so Jemne - | “segôeunoyu 1999u10] no Ou a ousa “osgand op Quouipuaje senjajo — | “Segónguny | í tuNDOp 3 sossaso:d sop Oueweanhie a uofeu “ouetwepue PRUOISS HOLA opSeypaey ens mos a | SSnquie segno sejnoaxo - ax “oBSejuaHo opunõas Sojuauinoop “BIOUSpINOJd é Jeysifos MU O ssjuey pspd “oBóisinhas eu sepyuos Sagópaginadso | P Sieusjem ippuapioid - HiX “sogno a soueyoy IX “onugsuos ou OPezynn jeuaem op ajonuos 3 Sgónquisp JElubivoUa e serrana -yj “SOPBOS: fRUSuen 3 jejone - Be J940WW0I q JeZIueBio - | “Ojugtumed e Cambe enojpus HHIBAIN osgersnupy iyny fia sepepiun SessoAIp Se suntico soje sop ogôpzgewajsis e o jeuotógiado ejoguoo o cpunaut 'segáeoyqnd sens s cgdega! ep epepipqbixou; e esuadsip ap Sojusuipsocid 'soupjejo! sojususpsoosd sp opônpuoo e Jejossesse — | sagóinquiy a À otode op sdinba / oeómegues ap opSsILIOS ep sejuesbejui “Jeuoissgosd cpóByiaey ens tico s ofeiduis o tos staajedisoo segónquie segno ieynsoxo - IA “jpiob ezodun senjess - Aj 'opezijpa! pros anb opduajnueu ep odg o uioo opicse op sieuajeuw o | sejuatuea; seuopajes - || 'oJedes pJLd OjnojsA o e sejustueuo; Jesedosd — || “ostugosuy op oljxne Jejssd — | isogóinguy opôuajnueuw ap (pjopeBauzoua “ogdeme | ens ep oyusdwesap oe seesseosu uefos onb sopepiage seina Jajonuesap - Y isopeisb souep sop ogdeipoes | engsadiuo) e a Sepejoojep segõeyu: no sepepueindes ap opódnusjui euord e weinbesse onb sojuaumpsood | | JeJogeje - X| '3-20Q ep sejuejounuap ap opdajosd E sopeugsap souisiuzostuu ap 3 'sojeaa) a sosHqnd sopefcidiua sor sopeBpap ajusiuejdue a sojjage Jos ogIaA2p anb 'sepepuejndos ep etounuap ap steueo so Jeydwe o Jojueuw | JA isepepuenfau! ep giounuap R oagueou! o quo wag 'ogôdnuod e opjusAsid a prougIedsur a “euopiana “cgdjeloo "Rusajui euOppne ap sotuoju! SOjuatuipaoo:d 2 Sotustueoaui iejurjdus à J3Ajo AuSSSp - HA 'sapepieiy sens ap oquaundiino | | oe OpuBSIA QUISJU| ajonuoS Op Ojuauizuolouny zesys 9 LOG OR SOUPSSAD2U SOJE SO SOp0) Jeyuaduasep - IA iotnsgsuos ap cejsab ep puoiaw e eied seppeiw Jodoid - À 'otIgsuoa op ogjssb eu piousisdsues ep ojususasus o sexowosd — aj pepiotuouoss a prUduS 'epepigeoze: 'spepianqnd 'epepgesou 'spepyrossadiu! 'opepyede; ep soidiouud so opunõas 'segodsns no seiouguop Jeinde Bed 'ouguipsoBI)xono jpiaadsa IajpJeo uia no 'sepeieibod equatueiasid 'oopguasis | | 8 DJeugo: 'onuguoo Jejeseo ap 'sunuioo seuogpne ap oiatu sod “sente; no sous 'sepepueinbem soggusps ep uy | e 'SOARNSIUILUPE SOJ2 SO ajuatoua|sod à ajuryusatoo 'BAgusAaId Iene “QuIato ajoguoo Op oisiaxa Op atode | ua ojoJgstoo op jejuouinjed s jpuotopsado "euejuawed:D 'essoueuiy 'pqejuos ogjsob e isyuedisosr — | 'soupjusuiedso sewesbo!d sop ogóncexo e seupjuawedio seded seu sejsissid sejotu sep ojuatuuduno o Jeziposy — | segómquiy | a ouisju Jopejoguoo “jeuoIssgoud ogdeupgeu ens tuoo a oBasdua O tuod siaageduioo ssgâinguje seno sejnasxe - (IA isosedueuiy a siejuoruiged | sojovuefeg é soduripa SO IBIGOEIR - IA “DIBIQSUOS CP IEUOUNNRA & RHSDUBU; opSEr Ss E BigOS sOuUfEje! 2p sonege í “seusajui - A seuguaupõio SagÓeIop SEU ODIES ap EjumIsxa E é ogópogIssejo ENS opuroguaa “sesadsap ap soyuadiua “pZgeo: 8 ipulRXO - AJ 'eypjuGuIDÕIO RjSOdoJd ep cedBIOgE|a BU segixne - ||| Sejuoo ap ogápjsasd ap sossanpid sesoqeja | o seumuexo - || ÍSIDARIUDO SOJ2; NO SOJE SOp OpÓBINOSS E Jezijea! à Jejuatio s i2uspooo “euoisinadns - | :sagâmayy teyopejuos | + “Joyadns nes ap OHPJUO E NO Spepissasat eLuojuOS SBJejaL0o SBJ9 18] SEJNO Jjnoaxo - |A (OUjeGeI] ap [200] nas op sajuejua Acid siesejeus sp senpise: sop euzosap 2 ojuetuejes O Jejnosxa - A 'euposap pJed stangpros: sirusjeu Jesedos - pj Jeipaid ougueged Lop ogÍBAsUOO E BIRd o spoSsed sep edupinhes e eied opunquuoo 'euopejsz ep sepepiage JejnDaxo - |] 'sepjuyop debe a, y dá . dá Ê Sojusuedinho a senssad Sede soe PISO ajuatupjanos oBSPzyan ens so PE ep sjoquco o “soptuoniad soupso Sojafgo iQ808: sagápjuano a SPpiSajogejsa sj Bjoue Iezipays - SIX 9 BuSjuy “oduiy CIP9SA O sejuuy - 1 “BJSJ2] BP OUjuio) PlSiduoo pisa opezygn 1os & Sinojaa op OBÍBIuSUINdop e as JB94UDA | OIqnd otsosuoa op ºPepauidosd ap sonora Jenpuoo - ; :ssoãinquy iSuoissgosd dus o usos Sisrgeduoo Segóngige segno tejnõoxa - ay 'Sejuspiop ap Soasu sop OBSnuunp e | P E spoge; BousIsisso ERAM ejsuozoyy uv ê E E w q is Rj 5 A = o x E) e 5 8 uv ea = g & g S DB Es E] E vu tw e E ES ê q vu ns o ES Ee) Ea E u E E E v o q 8 eu 5 a E +ejodsuey - HA “apepueynbasm sonbjenh ua! | | 9-opuexiap “Opeiunasop Sustusinsid peogy tua “OBdezign ens sede ojnajon o Istjjosas - 1a “OBSC supe 2p sjoguos a | | opdeziueBio BOG E iojueiy op uy e “Sejouguodo Senno ap ue sopryossad SouBISUM “sepegodsueg SBOSsad no sojafgo | 'sepezgeas suabeia “usbenswopnh Ep 'sepigooas Sedópjuaio q Seprsjoge;so seuriou Se opunbas 'Sagópjoue Jeziea) - | | A -DBSezinn 9P ogójpuos Buajd E spinfasse espd 'BJuetuBanua nad anus a opsiaas 2P sopojsad so | Jejoquos a terIaSgo - Ar Sagópuos se) Odim ojnojaa o isjuBut - | ipjospy EP oujuna, SP Opuenb erepon Biato & e-2xjonap N OP oBSejLoundop e as J29yuSA - ff isjueBia ousuey sp opóBisida| e EPerSSqo *09] dosd ap Sejnatsa stznpuoo - 1 ESepónauy Y | “PeMorss go us Sgôemmosu eng uso & obasdus o mos | Ê É cadê / Siamgeduros Savónguie segno seiraxe 20 iEjustradus psed Seupssadau spãod seoopos;a | | iSAOuias — À “OBSUsinueas no Oussuoa sodp esed ajso) dezijea: - As “SOpezZmqoui PO sopemanm | (eJoonpoapy | seunbemw a SOpotas Jarnoos - Hi isegno Bjuop Sequiog SeJOSsa;diuoo “sepesad nojo sejoouiBe seumbeu; “Seoyunuco “seen 'Slaaguone so destads a JPUOjadsu; - || di so sopo) Sp 'seuinhew SEP = sojnajoa sop Sejusuoduios | “BoUgaduos ENS 9p Bop eu “RSIuHupe - jp “See nsiuuipe Ed são eJed opuBLico ep seduBar|e o sigped opueuope 'eumbeu! ep sojdaiuajdus sop ogdejusugnou! o ogdeu ap sowsjusosu! sesado - If “odjnJas op sapepisssoau se suuojuoo ej-puonIsod EJed “opSaip a BipiPLy ap sopueiãos so opueindjueu e Jojo O opueuope “euimbeu e JeIqouemw o Jznpuos - || “opeogioadso o tuna opsodr ap 'esgo pp ogdezipo! esed 'sogno auus 'jeuojeu! op quuawebeueosep e OjusweBeueo 'soJlang a jenu ap BAMO 'SIBUPIA sepeijso o seueqin seta ap ogóBAIssUCS é BInjjage 'opdejuawned 'ojos ap ojuatueja atu 'wefeueq 'quamwejesap 'wsfpuajdesa 'ogãeazosa ep sodjuos ap oginooxo Eed 'segno 2 ogue eIopesaoi 'BIopegroBOliA 'SeJopeazossoJo! 'sejojerm 'eojupoour ed 'sopejoeduico Ojo) 'seltapebeueo 'seoIjne:piy sexopeaeose “seJopefaNuojow ouos seuinbe sessdo - | segónguiy 1 FAN euinbeiw ap (e)sopesdo “jeuoissyoid ogôeuigeu ens us > ofasduis o tuoo staageduoo Sagóingige seno Jegnosxa - 11x 'soperiadoos sosijgnd soiipsuaa soe e 'sopejnDuia seje E seoqnd sepepqua e sogbio sos OLIOD WSQ 'SOpejoJosuoo vgdeJspa; ep sejua SOP SegôIngue sens se SOAgejo! Sodjuas Jejsa:d - 1X 'SefpuguoDo segro a | RAnSnquios op ounsuod epezyes: mobengsuiopnh e aigos sojoje|os opuciogejs a ezadiuyy o opjuojnueiw ejed opuejoz “uefa oysugm ep ogdejsida; e epeaiasgo 'cojjand otsiosuos op apepeudosd ep sojnalsa siznpioo - x 'souisau soe | OHPSSS09U QJUBIHUQN] QS/O 8 JeANSNQUICO ap eau O aidues opurjoguoo 'ojusuosjsege esed ape) sa;oJe1 SO 2 seunheiu se sznpuoo - X| 'SEoua 11090 segno a ogóBarasuoo “js Atjsnquios ap cLunsuco “sopezijea: soyegray so sigos segácuuojui 9 Soppp 'sepisojeqeise seuou opundos “ejoue - IA 'sOLLSsa00U Sejsa; So Jenjojo 'sopejnosxa sode 'e sojuatuaiduy! snes a euinbeiu ep engesoo 8 BAJUSASId CpÍUejnuBiu ap sodinas so seyueduose - HA isejuspis SISAISSOd IRJAS ap LUH E 'euinheus ep ojuaweuoise)sa s opógiado p eird sepepuatoos: pSupinÃss ap sepjpaui se pogpid wo 19d - IA iepepijigesuodsa: ens gos seuinhew seu eiugBiotwua ap soJeda) souanbad Jemaje - A Jogóncaxe Bjouios ens igueseB ep Ly E 'sougssodau sajsnfe so opuemais a ssodpsado sep ojuamepue o opuejoguos 'cdtaas op apepijenb eoq | | ejed sepoz - Aj 'sofojpue spusjeiy o sespad 'oujeospa "fole “pis spDesposap no iejuers| é Jasou Jebasipo seaposa | BIBÓ OPUBUIOD ap SESUBABJe à sigped opuruoce 'euinbei ep sojuauwajdu! Ssop cpipjuau Act 3 cBdEN ap sotusiugoaty spJado - ff !OdjAOS Op sapepissadeu se suuojuoo ereuopisod eJed “ogósip 9 EySJew ap sopueuioo so opuejnduew | 2 Jojou! O opuBuope “eumbeu: E iEIgoueu a Jznpuco - | “opeogtosdso O tod opor ap ego ep ogópziee! esed “sogro ague 'jpuajel! ap ojuatefeneosap e ojuatupfaueo 'saseng O jaAju 9p BANS 'SIBUDIA Sepensa a seuegun seja | ap ogdensasuoo é einiage 'opSejumunea “ojos ap ojuameja mu unbenea quauepusop iwebrusdena, opipreoso | "op soúpues ap ogórvexo Eled segno = agls BIOpesoy EMpEqEIEVIgIA Sestopracassoga; 'sejojen 'eouposu gd “opejseduios ojo: 'seitapeboueo 'seJjneipiy seifapeagosa 'sesopejaatidjow oliod seuinhpu Jesado - | sagóinquiy gesuodsa: ens gos | fisam cunbeu sp (e)iope:sdo “jRuoIssyoJd opáByIjigeu ens us a cbsidiua o us stengeduioo segôingige segno Jejnaaxe - AX “| EXIeJ ep sejsuojoui sop ojuatmeutan Jeziea! - AX “| [eAU OP Sejstojou SOp OÍjuas O Jejusiio - AMX (Sajuapiar ap soosiu sop opónuip e | OPUBSIA BAISUS/SP OBDouP E JBOgeId - IIIX (SONDA SOP SaUBd 9 SONSIIS Gp SOSpO L2 SEJSuOjOU SOgno Sor ejougjsisse “ep - HX 'pjouoBiowa ap soseda: Jezijpo: - IX sOjnoisA sieuep e sejunasuen 'sosafiessed scp ejuzinhos ejsd Jejaz & OpÍBZIJBUIS 2 JRAlaSgo - X iOUIPSSOdu OpueNh 'sieajeui 3 SOjuatunDop ep epeiga! a efemgua ap soájras Jejnooxe - xt! | ? BzOmpeu BuISau Ap sejose) sexo seynosxa - HA (sapepuojne isbajoid à Jejjoosa - IA isepisoso sapepyzusoue sep | 19) Suj onb apepuojne ep os-opuajea s sepensasgo sejougisunosa seu 9s-Opuraseg 'souep J2jiso esed seupssooou 1euoezueB)o ajusiquie oe sepeposse apepixojduios ap janu | SelouQuOdO NÉ Ipo! - À “apepygeuol e egos a setor sop opMtund e egissod anb sagãeioju ssoid - Al'epeBsono : Sepipaui Se Jeuio) - jjj “simuaiquie 3 oójnias ap Seo seu sapepyeuuoue stemuana BId ajuawejuale “apepimesuodsas | uepõia | BNS GOS BaIp E IauOdIad - | “póupinhas p 9 wapio e sagóeyui segno a BIDUBJO!A sp soje 'sogno: Jejna espd 'suaq no SEOSSOd ap epies o epegua e opueaiasgo 9 sejpuapuadop sens opuepio: 'sapepyuo seu epusjbia JooJoxs - | sogónguy | E ei ! eUOISSyC:d opÓBuIIqeu Ens too 2 oBasduis q os | staagedwoo sagãinquye se gno Jejnooxa - AIX cf ieatu op sojoprsado sop Ojouetito) JeZIjEa! - HI :| BXIB! 2p sasopesado | OUESSOVOU ajueoquan VAO 9 jaansnquico ap eau O aiues upuejoguos 'ajusuncojsege espd apepipgesuodsa ens gos | | Ssuejes so à seiinheus se sznpuos - xj 'sepuaundo segno 2 opjp paso “BAENquIOS ap ownsuDo 'sopeziges soypegen | | SO 24908 sagópuiegu a sopep “seprajageisa seuou opunfas “ejoue - HA iSotipssadou sajsoy so Jemaa 'sopeynoaxa Sop Góiaas O Jejuatio — |ix isopesodooo sosijgnd sorugsuos soe a “sopejnouia safe & seaijqnd sopepyus 3 sogBig soe 9uioa WS 'sopeioJosuos nedesapa; ep Sajus soe sapóngui sens se songejos sodjnias Jejsasd - IX “sei uguodo segno a feansnquioo ap ounsuoS “epeziess wofegawo)nb 2 sigos sougjeja! opuzsogeja a ezodiuy a opdusnueu ejad opupjoz 'sjusBia oysupa] ap opdejsiõo; ppessasgo 'conand oisigsuco op apepaudold ap somos sznpuos - x sousaw sos sode 'a sojuawajdui snas a eumbeu! Bp BAgeuOS S EAguDASId OgdUaInuBu sp soójuas so seyuedisoss - HA isejuapre SIBAJSSOd JejAo ap uy 2 'eunbei ep ojuawpuonejsa à opgôpsado P eIpd sepepuauiosa: pSupinhas ep sepipeiu se eonpid wa 19d - JA “apepijigesuodsas ens gos seunbeu seu eiougBiowo ap sojeda; souanhad Jerma)o - A OBÔnDIxXO BjaLOS Bns JqueseS op um e 'soupssesou ssysnfe so opuergajs segdesado sep ojusepue o opuejoguos 'odinas op spepienh eoq ejod sejoz - AI 'Sodojgue sieusjem o seipad 'oyjoseo 'pjose “estos JeBouieosap no iejupaa| 2 s2Aou! ebaueo “senpOSo |