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norma nº 3887/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3887 / 2024
Date 2024-10-02
EmentaACRESCENTA OS ARTIGOS 8-A E 8-B À LEI N.º 3.363, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE OS PROGRAMAS DE APOIO À AGRICULTURA FAMILIAR E AO PEQUENO PRODUTOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.887, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
Acrescenta os artigos 8º-A e 8º-B à Lei nº 3.363, de 14 de
dezembro de 2017, que dispõe sobre os programas de Apoio
à Agricultura Familiar e ao Pequeno Produtor, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da
Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Ficam acrescidos os arts. 8º-A e 8º-B à Lei 3.3663, de 14 de dezembro de 2017, que
dispõe sobre os programas de apoio à agricultura familiar e ao pequeno produtor, e dá outras
providências:
“Art. 8-A. O acesso aos Programas de Apoio à Agricultura Familiar e
ao Pequeno Produtor Rural fica condicionado a apresentação de
documentos idôneos aptos a comprovar a condição de pequeno
produtor ou agricultor familiar, que deverão ser submetidos à validação
do órgão municipal competente.
$1º. São documentos aptos à comprovação exigida no caput, a
matrícula de registro do imóvel rural, o contrato de compra e venda do
imóvel rural, a declaração de posse do imóvel rural, o contrato de
comodato/arrendamento do imóvel rural, as notas fiscais eletrônicas de
vendas em nome do produtor e bloco de notas de vendas, a
autodeclaração de renda auferida pela UFPA — Unidade Familiar de
Produção Agrária, cumulativa ou isoladamente.
$2º. O rol de documentos disposto no 87º é meramente exemplificativo.
$3º. Durante a instrução do pedido, o órgão municipal competente
poderá requisitar a apresentação de documentos complementares,
quando julgar insuficientes, ou suprir a exigência através de visita
técnica in loco.
Art. 8-B. Os pequenos produtores ou agricultores familiares inscritos
no Cadastro Único para Programas Sociais e/ou que explorem sua
atividade em áreas inferiores a 60 (sessenta) hectares possuirão
preferência nos atendimentos dos programas objeto desta Lei”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 2 de outubro de 2024,
aos 225 anos de sua emangipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
rs] CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicado através de afixação
i âmara
nos quadros de avisos da cãi
a Prefeitura em
28/2000.
rvidor Responsável
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
| 92/40/2099

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