| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3887 / 2024 |
| Date | 2024-10-02 |
| Ementa | ACRESCENTA OS ARTIGOS 8-A E 8-B À LEI N.º 3.363, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE OS PROGRAMAS DE APOIO À AGRICULTURA FAMILIAR E AO PEQUENO PRODUTOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS LEI N.º 3.887, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 Acrescenta os artigos 8º-A e 8º-B à Lei nº 3.363, de 14 de dezembro de 2017, que dispõe sobre os programas de Apoio à Agricultura Familiar e ao Pequeno Produtor, e dá outras providências. O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Ficam acrescidos os arts. 8º-A e 8º-B à Lei 3.3663, de 14 de dezembro de 2017, que dispõe sobre os programas de apoio à agricultura familiar e ao pequeno produtor, e dá outras providências: “Art. 8-A. O acesso aos Programas de Apoio à Agricultura Familiar e ao Pequeno Produtor Rural fica condicionado a apresentação de documentos idôneos aptos a comprovar a condição de pequeno produtor ou agricultor familiar, que deverão ser submetidos à validação do órgão municipal competente. $1º. São documentos aptos à comprovação exigida no caput, a matrícula de registro do imóvel rural, o contrato de compra e venda do imóvel rural, a declaração de posse do imóvel rural, o contrato de comodato/arrendamento do imóvel rural, as notas fiscais eletrônicas de vendas em nome do produtor e bloco de notas de vendas, a autodeclaração de renda auferida pela UFPA — Unidade Familiar de Produção Agrária, cumulativa ou isoladamente. $2º. O rol de documentos disposto no 87º é meramente exemplificativo. $3º. Durante a instrução do pedido, o órgão municipal competente poderá requisitar a apresentação de documentos complementares, quando julgar insuficientes, ou suprir a exigência através de visita técnica in loco. Art. 8-B. Os pequenos produtores ou agricultores familiares inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais e/ou que explorem sua atividade em áreas inferiores a 60 (sessenta) hectares possuirão preferência nos atendimentos dos programas objeto desta Lei” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 2 de outubro de 2024, aos 225 anos de sua emangipação e aos 202 anos da Independência do Brasil. rs] CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através de afixação i âmara nos quadros de avisos da cãi a Prefeitura em 28/2000. rvidor Responsável IGOR PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal | 92/40/2099