br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 3888/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3888 / 2024
Date 2024-10-03
EmentaAUTORIZA E REGULAMENTA A EXTRAÇÃO DE CASCALHO EM ÁREAS PRIVADAS PELO MUNICÍPIO DE PARACATU-MG.
native_id9089

Originating matéria

matéria 19268 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

DE PARACATU
do através de afixação LEI N.º 3.888, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
adros de avisos la câmara
AUs|
: 7105 da LOMP k E .
redação Magá pela Emenda nº Autoriza e regulamenta a extração de cascalho em áreas
Ra SA CÃO à privadas pelo Município de Paracatu-MG.
Servidor Responsável
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 34, V, da
Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizada a extração de cascalho com a finalidade de utilização em obras,
estradas e ruas municipais, atendendo às necessidades de interesse público.
Parágrafo único. A autorização de que trata o caput deste artigo fica condicionada à
obtenção de todas as licenças, autorizações ambientais, registros de extração e toda e
qualquer medida necessária à espécie de exploração, nos termos da legislação vigente,
ficando absolutamente vedada a extração/exploração sem as devidas licenças.
Art. 2º Fica o Município de Paracatu autorizado a firmar Termo de Cessão de Direito Real
de Uso, na qualidade de cessionário, podendo através do referido termo, utilizar os
imóveis rurais de propriedade privada, através da extração/exploração de cascalheiras, a
fim de atender às demandas de interesse público.
8 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar o proprietário, em até 600
(seiscentas) UFM's - Unidades Fiscais do Município - por hectare de área efetivamente
utilizada, pelo direito de extração de até 4 (quatro) anos.
8 2º Durante o prazo de vigência, o Município poderá explorar a cascalheira sem limite de
cargas.
8 3º A formalização do Termo de Cessão de Direito Real de Uso previsto no caput deste
artigo será condicionada a realização de prévio estudo de viabilidade e de extensão de
exploração da área, com a realização de laudo técnico comprovando o potencial de uso
da área a ser explorada.
8 4º A fim de atender o disposto no 83º, caso não possua em seus quadros profissional
capaz de atestar a viabilidade e capacidade exploratória da terra, o Município poderá
firmar parcerias e assessoria para tanto.
Art. 3º A presente Lei autoriza o Poder Executivo a efetuar o pagamento das despesas
com taxas e serviços, com a finalidade de obtenção de Licença Ambiental Simplificada, e,
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br
Gu
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
%
em sendo necessárias, Licença Prévia, Licença de Instalação, Licença de Operação,
Autorização Ambiental e Licença Ambiental Completa junto aos órgãos competentes.
$ 1º As autorizações e licenças a que se refere o caput possuem finalidade exclusiva de
atender aos fins da presente lei.
8 2º O Município é responsável pelo Licenciamento Ambiental da área a ser explorada
para extração de cascalho a fim de atender o interesse público.
& 3º Caso o proprietário/cedente exija a suspensão/paralisação da extração/retirada de
cascalho, ficará obrigado a reparar os cofres públicos pelos custos inerentes à exploração
do cascalho que o cessionário/Município suportou, sendo que eventual inércia na
indenização ensejará a inscrição do valor em dívida ativa e sujeição às medidas judiciais.
Art. 4º As pessoas físicas ou jurídicas proprietárias de cascalheiras e interessadas em
celebrar termo de cessão de uso nos termos desta Lei deverão apresentar requerimento
junto a Administração Pública Municipal.
$ 1º O requerimento de que trata o presente artigo não gera qualquer presunção de direito
sobre a extração, devendo ser analisado, caso a caso, pela Administração Pública
Municipal e órgãos ambientais competentes.
$ 2º Apresentado requerimento, a Secretaria competente realizará avaliação da área, a
fim de verificar se preenche os requisitos estabelecidos nesta Lei e na legislação
ambiental em vigor.
Art. 5º A Secretaria competente manterá o controle de extração do cascalho, no período
em que os maquinários estiverem na cascalheira, ficando permitido o uso de máquinas da
frota do Município e terceirizadas para efetivar a retirada, carregamento e transporte de
cascalhos, bem como todos os demais serviços a fim de dar cumprimento à finalidade da
presente Lei.
Art. 6º Os proprietários das áreas a serem exploradas devem estar de acordo em
recuperar a área conforme constará no Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou
Alteradas - PRAD, nos termos do Decreto Federal n.º 97.632 de 1989, sendo que fica sob
a responsabilidade do Município a aplicação e execução do PRAD, bem como a
recomposição da área com árvores nativas e/ou conforme constará no projeto técnico.
Parágrafo único. O Município não poderá executar o PRAD em área previamente
degradada e sem as devidas licenças ambientais, devendo haver demonstrativos técnicos
anteriores à exploração e posteriores à exploração, de modo a demonstrar a área
efetivamente degradada com a exploração realizada.
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www .paracatu.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Art. 7º O material a ser extraído da cascalheira será utilizado em obras, estradas e ruas
municipais, atendendo, exclusivamente, às necessidades de interesse público, não
podendo, sob qualquer hipótese, ser objeto de comercialização.
Parágrafo único. É vedado o uso da área objeto da cessão para fins econômicos,
durante a vigência do termo de cessão.
Art. 8º É permitida a extração/exploração de cascalheira em município vizinho, desde que
a extração/exploração neste Município, em razão da distância de distribuição do cascalho
na via vicinal, seja mais viável economicamente ao interesse público.
Parágrafo único. Fica permitido ao Município firmar quantas parcerias e quantos
convênios forem necessários, em quantas regiões precisar, desde que seja viável
economicamente ao interesse público.
Paracatu — Minas Gerais, 3 de outubro de 2024,
aos 225 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
sado bisáio CRISTINA >
Secretária
«iiciale publicado
apiparacatumpglegbr
vere tez QMC OM O du
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www. paracatu.mg.leg.br

open original →