| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3888 / 2024 |
| Date | 2024-10-03 |
| Ementa | AUTORIZA E REGULAMENTA A EXTRAÇÃO DE CASCALHO EM ÁREAS PRIVADAS PELO MUNICÍPIO DE PARACATU-MG. |
| native_id | 9089 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3
DE PARACATU do através de afixação LEI N.º 3.888, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024 adros de avisos la câmara AUs| : 7105 da LOMP k E . redação Magá pela Emenda nº Autoriza e regulamenta a extração de cascalho em áreas Ra SA CÃO à privadas pelo Município de Paracatu-MG. Servidor Responsável O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 34, V, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica autorizada a extração de cascalho com a finalidade de utilização em obras, estradas e ruas municipais, atendendo às necessidades de interesse público. Parágrafo único. A autorização de que trata o caput deste artigo fica condicionada à obtenção de todas as licenças, autorizações ambientais, registros de extração e toda e qualquer medida necessária à espécie de exploração, nos termos da legislação vigente, ficando absolutamente vedada a extração/exploração sem as devidas licenças. Art. 2º Fica o Município de Paracatu autorizado a firmar Termo de Cessão de Direito Real de Uso, na qualidade de cessionário, podendo através do referido termo, utilizar os imóveis rurais de propriedade privada, através da extração/exploração de cascalheiras, a fim de atender às demandas de interesse público. 8 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar o proprietário, em até 600 (seiscentas) UFM's - Unidades Fiscais do Município - por hectare de área efetivamente utilizada, pelo direito de extração de até 4 (quatro) anos. 8 2º Durante o prazo de vigência, o Município poderá explorar a cascalheira sem limite de cargas. 8 3º A formalização do Termo de Cessão de Direito Real de Uso previsto no caput deste artigo será condicionada a realização de prévio estudo de viabilidade e de extensão de exploração da área, com a realização de laudo técnico comprovando o potencial de uso da área a ser explorada. 8 4º A fim de atender o disposto no 83º, caso não possua em seus quadros profissional capaz de atestar a viabilidade e capacidade exploratória da terra, o Município poderá firmar parcerias e assessoria para tanto. Art. 3º A presente Lei autoriza o Poder Executivo a efetuar o pagamento das despesas com taxas e serviços, com a finalidade de obtenção de Licença Ambiental Simplificada, e, Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br Gu CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS % em sendo necessárias, Licença Prévia, Licença de Instalação, Licença de Operação, Autorização Ambiental e Licença Ambiental Completa junto aos órgãos competentes. $ 1º As autorizações e licenças a que se refere o caput possuem finalidade exclusiva de atender aos fins da presente lei. 8 2º O Município é responsável pelo Licenciamento Ambiental da área a ser explorada para extração de cascalho a fim de atender o interesse público. & 3º Caso o proprietário/cedente exija a suspensão/paralisação da extração/retirada de cascalho, ficará obrigado a reparar os cofres públicos pelos custos inerentes à exploração do cascalho que o cessionário/Município suportou, sendo que eventual inércia na indenização ensejará a inscrição do valor em dívida ativa e sujeição às medidas judiciais. Art. 4º As pessoas físicas ou jurídicas proprietárias de cascalheiras e interessadas em celebrar termo de cessão de uso nos termos desta Lei deverão apresentar requerimento junto a Administração Pública Municipal. $ 1º O requerimento de que trata o presente artigo não gera qualquer presunção de direito sobre a extração, devendo ser analisado, caso a caso, pela Administração Pública Municipal e órgãos ambientais competentes. $ 2º Apresentado requerimento, a Secretaria competente realizará avaliação da área, a fim de verificar se preenche os requisitos estabelecidos nesta Lei e na legislação ambiental em vigor. Art. 5º A Secretaria competente manterá o controle de extração do cascalho, no período em que os maquinários estiverem na cascalheira, ficando permitido o uso de máquinas da frota do Município e terceirizadas para efetivar a retirada, carregamento e transporte de cascalhos, bem como todos os demais serviços a fim de dar cumprimento à finalidade da presente Lei. Art. 6º Os proprietários das áreas a serem exploradas devem estar de acordo em recuperar a área conforme constará no Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas - PRAD, nos termos do Decreto Federal n.º 97.632 de 1989, sendo que fica sob a responsabilidade do Município a aplicação e execução do PRAD, bem como a recomposição da área com árvores nativas e/ou conforme constará no projeto técnico. Parágrafo único. O Município não poderá executar o PRAD em área previamente degradada e sem as devidas licenças ambientais, devendo haver demonstrativos técnicos anteriores à exploração e posteriores à exploração, de modo a demonstrar a área efetivamente degradada com a exploração realizada. Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www .paracatu.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Art. 7º O material a ser extraído da cascalheira será utilizado em obras, estradas e ruas municipais, atendendo, exclusivamente, às necessidades de interesse público, não podendo, sob qualquer hipótese, ser objeto de comercialização. Parágrafo único. É vedado o uso da área objeto da cessão para fins econômicos, durante a vigência do termo de cessão. Art. 8º É permitida a extração/exploração de cascalheira em município vizinho, desde que a extração/exploração neste Município, em razão da distância de distribuição do cascalho na via vicinal, seja mais viável economicamente ao interesse público. Parágrafo único. Fica permitido ao Município firmar quantas parcerias e quantos convênios forem necessários, em quantas regiões precisar, desde que seja viável economicamente ao interesse público. Paracatu — Minas Gerais, 3 de outubro de 2024, aos 225 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil. sado bisáio CRISTINA > Secretária «iiciale publicado apiparacatumpglegbr vere tez QMC OM O du Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www. paracatu.mg.leg.br