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norma nº 3895/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3895 / 2024
Date 2024-11-18
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE ATENÇÃO À SAÚDE DA MULHER NO CLIMATÉRIO E MENOPAUSA NO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.895, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
Institui o Programa de Atenção à Saúde da Mulher no
Climatério e Menopausa no Município de Paracatu e dá
outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Atenção à Saúde da Mulher no Climatério e
Menopausa, denominado como “Programa Menopausa Feliz”.
Parágrafo único. Entende-se por climatério a fase de transição fisiológica entre os
períodos reprodutivo e não reprodutivo da mulher, compreendendo a menopausa
(última menstruação), pós menopausa e senescência.
Art. 2º. O objetivo do Programa de Atenção à Saúde da Mulher no Climatério e
Menopausa — “Menopausa Feliz” — é garantir assistência e amparo à saúde física e
mental durante o período do climatério com especial atenção às mulheres negras,
indígenas, de povos e comunidades tradicionais e homens transgêneros.
Art. 3º. São premissas do Programa de Atenção à Saúde da Mulher no Climatério e
Menopausa, garantir:
| - elaboração de uma anamnese detalhada enfatizando sintomatologia, antecedentes
pessoais e familiares, histórico alimentar, atividade física e história sexual;
Il - realização de exames considerados obrigatórios, tais como FSH, LH, Prolactina,
dosagens de TSH, T4 livre, Perfil Lipídico, Glicemia de jejum, Hemoglobina Glicada,
Provas de Função Hepática, Ureia, Creatinina e todos os exames pertinentes a cada
quadro clínico;
Ill - realização de exames especiais como mamografia, ultrassonografia pélvica e
transvaginal com dopplerfluxometria, Usg de mamas, desintometria óssea,
colpocitologia oncótica e parasitária, colposcopia e histeroscopia, quando necessários;
encaminhando cada diagnóstico feito aos especialistas específicos, bem como garantir
os devidos tratamentos;
IV - orientações sobre uma Dieta Alimentar Saudável, prática de atividade física regular,
bem como mudança de estilo de vida a fim de que possam alcançar qualidade de vida
satisfatória;
V - hormonioterapia individualizada considerando necessidades e contraindicações,
inclusive com a distribuição gratuita de medicamento;
VI - avaliação anual individualizada da relação risco/benefício da terapêutica
empregada;
VII - acesso às alternativas, também naturais e fitoterápicas, que combatam os
desequilíbrios do climatério sem efeitos colaterais e riscos da reposição hormonal
clássica;
2 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
, MINAS GERAIS
VIII - atendimento psicológico integral;
IX - promover campanhas publicitárias institucionais, seminários, palestras e cursos
teóricos e práticos sobre as indicações e contraindicações da Terapia de Reposição
Hormonal (TRH) e de aspectos relacionados à saúde no climatério;
X - reuniões periódicas para monitorar e avaliar o desenvolvimento deste programa,
propondo modificações e melhorias;
XI - divulgar anualmente relatório de dados referente à idade, cor, estado civil, religião,
perfil sexual, tipo de atividade profissional desenvolvida, doenças correlatas e
medicamentos utilizados pelas mulheres atendidas pelo programa;
XII - realizar campanhas institucionais e intersetoriais sobre a saúde da mulher no
climatério, que envolvam a conscientização sobre os sintomas, exames, diagnóstico e
orientações.
Art. 4º. As ações pertinentes ao Programa Municipal de Atenção à Saúde da Mulher no
Climatério e Menopausa poderão ser desenvolvidas por equipe multidisciplinar, nos
diferentes níveis de atenção à saúde, em especial na Atenção Primária em Saúde.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias
consignadas no orçamento, sem prejuízo de outras fontes públicas ou privadas.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 18 de novembro de 2024,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
as DOS SANTOS
Prefeito Municipal
FEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl paracatu.mgleg br
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