| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3895 / 2024 |
| Date | 2024-11-18 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE ATENÇÃO À SAÚDE DA MULHER NO CLIMATÉRIO E MENOPAUSA NO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 9112 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS LEI N.º 3.895, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 Institui o Programa de Atenção à Saúde da Mulher no Climatério e Menopausa no Município de Paracatu e dá outras providências. O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica instituído o Programa de Atenção à Saúde da Mulher no Climatério e Menopausa, denominado como “Programa Menopausa Feliz”. Parágrafo único. Entende-se por climatério a fase de transição fisiológica entre os períodos reprodutivo e não reprodutivo da mulher, compreendendo a menopausa (última menstruação), pós menopausa e senescência. Art. 2º. O objetivo do Programa de Atenção à Saúde da Mulher no Climatério e Menopausa — “Menopausa Feliz” — é garantir assistência e amparo à saúde física e mental durante o período do climatério com especial atenção às mulheres negras, indígenas, de povos e comunidades tradicionais e homens transgêneros. Art. 3º. São premissas do Programa de Atenção à Saúde da Mulher no Climatério e Menopausa, garantir: | - elaboração de uma anamnese detalhada enfatizando sintomatologia, antecedentes pessoais e familiares, histórico alimentar, atividade física e história sexual; Il - realização de exames considerados obrigatórios, tais como FSH, LH, Prolactina, dosagens de TSH, T4 livre, Perfil Lipídico, Glicemia de jejum, Hemoglobina Glicada, Provas de Função Hepática, Ureia, Creatinina e todos os exames pertinentes a cada quadro clínico; Ill - realização de exames especiais como mamografia, ultrassonografia pélvica e transvaginal com dopplerfluxometria, Usg de mamas, desintometria óssea, colpocitologia oncótica e parasitária, colposcopia e histeroscopia, quando necessários; encaminhando cada diagnóstico feito aos especialistas específicos, bem como garantir os devidos tratamentos; IV - orientações sobre uma Dieta Alimentar Saudável, prática de atividade física regular, bem como mudança de estilo de vida a fim de que possam alcançar qualidade de vida satisfatória; V - hormonioterapia individualizada considerando necessidades e contraindicações, inclusive com a distribuição gratuita de medicamento; VI - avaliação anual individualizada da relação risco/benefício da terapêutica empregada; VII - acesso às alternativas, também naturais e fitoterápicas, que combatam os desequilíbrios do climatério sem efeitos colaterais e riscos da reposição hormonal clássica; 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU , MINAS GERAIS VIII - atendimento psicológico integral; IX - promover campanhas publicitárias institucionais, seminários, palestras e cursos teóricos e práticos sobre as indicações e contraindicações da Terapia de Reposição Hormonal (TRH) e de aspectos relacionados à saúde no climatério; X - reuniões periódicas para monitorar e avaliar o desenvolvimento deste programa, propondo modificações e melhorias; XI - divulgar anualmente relatório de dados referente à idade, cor, estado civil, religião, perfil sexual, tipo de atividade profissional desenvolvida, doenças correlatas e medicamentos utilizados pelas mulheres atendidas pelo programa; XII - realizar campanhas institucionais e intersetoriais sobre a saúde da mulher no climatério, que envolvam a conscientização sobre os sintomas, exames, diagnóstico e orientações. Art. 4º. As ações pertinentes ao Programa Municipal de Atenção à Saúde da Mulher no Climatério e Menopausa poderão ser desenvolvidas por equipe multidisciplinar, nos diferentes níveis de atenção à saúde, em especial na Atenção Primária em Saúde. Art. 5º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento, sem prejuízo de outras fontes públicas ou privadas. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 18 de novembro de 2024, aos 226 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil. as DOS SANTOS Prefeito Municipal FEITURA MUNICIPAL DE PARACATU DE PARACATU Ato Oficial e publicado no portal sapl paracatu.mgleg br Parscetu imcrdle tl "na - *ENSpaucÂveEs ros de ge CAMARA MUITA.