| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3898 / 2024 |
| Date | 2024-11-28 |
| Ementa | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO PROTETOR DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS LEI N.º 3.898, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 Institui o Dia Municipal do Protetor de Animais no Município de Paracatu, e dá outras providências. O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica instituído o Dia Municipal do Protetor de Animais no Calendário Oficial do Município de Paracatu, a ser celebrado, anualmente, no dia 10 de agosto, com o objetivo de conscientizar a população sobre a importância do Protetor de Animais para a saúde pública e proteção e promoção dos direitos dos animais. Art. 2º. Fica criado o título de “Protetor e Cuidador de Animais”, a ser concedido em homenagem às pessoas físicas ou pessoas jurídicas, que há mais de dois anos, voluntariamente, prestam assistência a animais abandonados, necessitados de socorro ou em situação de vulnerabilidade. Art. 3º. As manifestações em comemoração ao Dia Municipal do Protetor dos Animais serão amplamente divulgadas pelo Poder Público, podendo ser realizadas, além de ações de promoção e valorização dos protetores e cuidadores de animais abandonados, campanhas educativas, projetos, atividades e trabalhos de fomento à adoção, castração, vacinação, acolhimento e cuidados aos animais. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 28 de novembro de 2024, aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil. IGGR PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL [5] CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU Ma! DE PARACATU Ato Oficial e publicado Publicado através de afixação à É nos quadros de avisos da câmara no portal sapl paracatu.mgleg hr Paracatu (MGJOS 10 cl siri - 1D8 da LOMP o v f E, E Servidor Responsável -