norma nº 171/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU dg
MINAS GERAIS
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à oo LEI COMPLEMENTAR N.º 171, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Disciplina o Parcelamento, a Ocupação e o Uso do Solo
Urbano no Município de Paracatu, em conformidade com o
Plano Diretor.
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EspopsABbvo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art 1º - O parcelamento, a ocupação e o uso do solo urbano no Município de Paracatu
serão realizados em conformidade com o disposto nesta Lei, no Plano Diretor, e na
legislação correlata.
Art 2º - São diretrizes para o parcelamento, a ocupação e uso do solo urbano:
I|-a compatibilzação do adensamento demográfico com a capacidade de
atendimento das redes de infraestrutura de utilidade pública de saneamento básico,
compreendido como o conjunto de elementos destinados ao abastecimento de água
potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos,
drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, transporte de passageiros e de
carga, produção e distribuição de energia elétrica, rede de telecomunicação, rede de
dados e fibra ótica, equipamentos comunitários e outros;
Il - o reconhecimento, a consolidação e a estruturação das centralidades ao longo das
principais ruas e avenidas do município;
ll-a promoção da qualificação ambiental e da sustentabilidade ecológica no
município, a proteção e a preservação das unidades de conservação, das Áreas de
Preservação Permanente — APP — dos demais atributos ambientais, paisagísticos e
Ra culturais;
IV-a promoção do desenvolvimento sustentável, em linha com os princípios e
diretrizes contemporâneos adotados e reconhecidos internacionalmente em relação à
matéria;
V- a criação de condições para a instalação de empreendimentos de médio e grande
porte, com vistas à manutenção do equilíbrio entre usos públicos e privados e o
atendimento à população pela infraestrutura social, de saneamento básico e de
mobilidade urbana do município;
Vl-a diversificação dos modos de transporte, com tratamento preferencial à
infraestrutura destinada a deslocamentos não motorizados e ao transporte coletivo
público;
VII - a integração do planejamento urbanístico com as políticas de mobilidade urbana,
com vistas à redução das distâncias entre moradia, trabalho, equipamentos de
educação e lazer e o favorecimento da ocupação urbana em áreas com melhor
atendimento pela infraestrutura de mobilidade.
Art 3º - Para o atendimento às diretrizes e o alcance dos objetivos do planejamento
urbanístico municipal, os parâmetros urbanísticos estabelecidos nesta Lei visam a
complementar, dar aplicabilidade e detalhar o zoneamento previsto no Plano Diretor.
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CAPÍTULO II
DO PARCELAMENTO DO SOLO
Seção |
Disposições Preliminares
Art 4º - O parcelamento do solo urbano poderá ser feito por meio de loteamento ou
desmembramento.
8 1º - Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação
que implique a abertura, o prolongamento, a modificação ou a ampliação de vias de
circulação ou de logradouros públicos.
8 2º — Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a
edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, que não implique a
abertura de novas vias e logradouros públicos, nem o prolongamento, a modificação
ou a ampliação dos existentes.
8 3º — Considera-se lote o terreno passível de edificação, servido de infraestrutura
básica e cujas dimensões atendam aos parâmetros urbanísticos previstos na
legislação urbanística municipal.
Art 5º - - O parcelamento do solo urbano no município sujeita-se ao disposto nesta
lei, à legislação federal e estadual aplicável, observada a competência de cada ente
relativamente à abrangência territorial do interesse envolvido.
8 1º — Somente serão submetidos a parcelamento nos termos desta Lei os imóveis
inseridos no perímetro urbano definido no Plano Diretor do município ou em legislação
dele decorrente que promova sua alteração, desde que cumpridos os requisitos legais
pertinentes, em especial, no caso de expansão urbana.
8 2º — Não será permitido o parcelamento do solo de imóveis:
| - alagadiços, sujeitos a inundações, contíguos a mananciais, cursos d'água, represas
e demais recursos hídricos, antes de serem tomadas providências que eliminem essas
condições e de serem executadas obras de saneamento e recuperação, aprovadas
pelo município e pelos demais órgãos ambientais competentes;
|| - em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (quarenta e sete por cento);
Ill- que apresentem problemas de erosão em sulcos e voçorocas, até sua
estabilização, recuperação e reincorporação ao ambiente a partir de projeto aprovado
e dotado de licenciamento ambiental, em atendimento às exigências dos órgãos de
meio ambiente;
IV - que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam
previamente saneados;
V - sem condições de interligação ao sistema viário existente;
VI - em imóveis demarcados como Sobrezona de Proteção Ambiental e Ocupação
Restrita;
VII- nos quais não seja possível o atendimento pela infraestrutura de saneamento
básico. N
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8 3º — A análise da declividade observará a condição natural do terreno, admitindo-se,
nos casos em que já houver a aprovação prévia do projeto de terraplenagem pelo
órgão competente;
$ 4º — Nas áreas com suspeita de risco geológico será exigida, dentro das diretrizes
urbanísticas expedidas pelo Poder Executivo, a elaboração de Carta de Risco
Geológico, acompanhada de parecer técnico e da Anotação de Responsabilidade
Técnica — ART — no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia — Crea, sem
prejuízo das demais exigências decorrentes do processo de licenciamento ambiental.
8 5º — As áreas revestidas ou não com cobertura vegetal, com a função ambiental de
preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a
biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, de proteger o solo e de assegurar o
bem-estar das populações humanas, definidas como Áreas de Preservação
Permanente, serão redefinidas nos parcelamentos de acordo com as larguras
dimensões mínimas estabelecidas pela legislação estadual e federal aplicável, naquilo
que não conflitarem com as normas urbanísticas e ambientais editadas pelo
município.
8 6º — As áreas não parceláveis serão admitidas no interior do parcelamento desde
que, cumulativamente:
| - sejam averbadas na matrícula do imóvel no competente registro, como áreas não
edificáveis;
Il - não se promova sua degradação e não se gere prejuízo à preservação das suas
características naturais;
III - eventuais condições de instabilidade ou de risco geológicos não sejam agravadas,
devendo ser adotadas as providências necessárias para a estabilização do terreno,
redução ou correção do risco, com a menor intervenção possível;
IV - seja recomposta sua vegetação de forma adequada para garantir a estabilidade
e a proteção do terreno e da vizinhança, podendo ser exigida elaboração de projetos
e planos que promovam sua recuperação.
87º - As áreas relacionadas no $& 2º poderão ser destinadas adicionalmente às
destinadas a EUC e Elup, sem que sejam computadas no percentual mínimo
obrigatório de transferência definidos nesta lei.
Art 6º - Os projetos de parcelamento do solo deverão assegurar a proporcionalidade
entre a densidade da ocupação prevista, a infraestrutura urbana e social do município
e a manutenção de áreas verdes que resguardem o desenvolvimento sustentável, a
qualidade ambiental e a preservação dos recursos naturais, ficando a cargo do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Planejamento, com o apoio do
Executivo, o monitoramento das seguintes condições:
| - oferta excessiva de imóveis destinados à construção e à ocupação humana;
Il - provisão adequada dos serviços de saneamento básico, mobilidade urbana,
educação, saúde, lazer, assistência social, entre outros, à população;
Ill - preservação e busca da melhoria constante dos padrões de qualidade de vida na
cidade;
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IV - equilíbrio entre a oferta de imóveis destinados ao uso privado e à satisfação das
necessidades públicas;
V - adequação à orientação geral do planejamento urbanístico municipal quanto à
destinação do território ao desenvolvimento urbano e imobiliário.
Art 7º - Quando a linha divisória entre zonas passar no interior da quadra de uma área
previamente parcelada e uma destas zonas for Zona de Núcleo Histórico — ZNH, o
zoneamento da ZNH deverá ser mantido na área onde este incide.
Art 8º - O parcelamento de imóveis na zona rural será realizado conforme as normas
do direito agrário, sob a regência da legislação federal aplicável, ficando submetidos
à legislação urbanística somente as propriedades rurais incluídas em projeto
específico de expansão urbana ou nas demais hipóteses de alteração do perímetro
urbano do município.
Seção II
Dos Requisitos Urbanísticos para o Parcelamento do Solo
Art 9º - A área mínima e extensão mínima da testada de um lote estão definidas de
modo específico para cada zona no Plano Diretor.
8 1º— A razão entre a profundidade do lote e sua testada não será superior a 5 (cinco).
82º- As reservas ao longo das faixas de domínio, áreas objeto de servidão de
passagem ou de limitações administrativas semelhantes e as áreas não edificáveis
em geral não serão computadas para efeito de definição das dimensões mínimas dos
lotes, considerando-se, para tal fim, somente as porções servíveis à edificação.
83º — A área máxima do lote fica limitada a:
|- 50.000 m? (cinquenta mil metros quadrados) na Zona de Grandes Equipamentos —
ZGE, na Zona de Desenvolvimento Econômico 1 — ZDE-1, na Zona de
Desenvolvimento Econômico 2 A- ZDE-2A, na Zona de Desenvolvimento Econômico
2 B- ZDE-2B e na Zona de Desenvolvimento Econômico 3 — ZDE-3.
Il - 10. 000 m? (dez mil metros quadrados) nas demais zonas.
8 4º — Em lotes que possuírem faixa de domínio, servidão ou área não edificável, o
valor de área máxima deverá ser atendido considerando apenas as áreas passíveis
de edificar.
8 5º — As dimensões máximas de lote estabelecidas no 8 3º poderão ser objeto de
flexibilização, mediante processo de parcelamento vinculado e autorização do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável, nas seguintes hipóteses:
| - inviabilidade de implantação da atividade pretendida se obedecidos os limites de
área;
il - quando se tratar de regularização de área não submetida a parcelamento do solo,
visando à garantia das condições adequadas ao seu funcionamento;
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II - quando se tratar de projeto de parcelamento de imóveis localizados nas margens
de rodovias conforme definido no Plano Diretor.
8 6º — A flexibilização de que trata o 8 5º não se aplica aos casos de desmembramento
e condomínio de lotes.
Art10-A extensão máxima da somatória das testadas dos lotes contíguos,
compreendidos entre duas vias transversais, será de:
|- 500 m (quinhentos metros) na Zona de Grandes Equipamentos — ZGE, na Zona de
Desenvolvimento Econômico 1 — ZDE—1, na Zona de Desenvolvimento Econômico 2
A- ZDE-2 A, na Zona de Desenvolvimento Econômico 2 B- ZDE-2 B e na Zona de
Desenvolvimento Econômico 3 — ZDE-3;
Il - 250 m (duzentos e cinquenta metros) nas demais zonas.
81º- A extensão máxima da somatória das testadas poderá ultrapassar as
dimensões estabelecidas no caput, mediante autorização do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Sustentável e Planejamento, quando:
|- comprovadamente não exista viabilidade técnica para abertura de sistema viário;
Il- haja barreiras físicas, ocupações ou parcelamentos consolidados ou condições
ambientais em que a abertura de sistema viário não tenha condições de continuidade;
il-tratar-se de parcelamento destinado a atividade econômica com vistas a
regularizar os usos instalados ou a garantir condições adequadas aos usos a serem
instalados;
IV - quando se tratar de parcelamento do solo lindeiro às vias arteriais conforme
definidas no Plano Diretor;
V - quando se tratar de quadras destinadas a áreas públicas.
8 2º - A exceção prevista no 8 1º não se aplica aos projetos de parcelamento do solo
realizados na modalidade desmembramento ou submetidos ao regime de condomínio
de lotes.
8 3º — Vias de pedestre não poderão ser consideradas no caso mencionado no caput
do artigo.
Art 11 - Os projetos urbanísticos para parcelamento do solo preverão a destinação de
áreas públicas destinadas a:
| - implantação de equipamento urbano e comunitário (EUC);
Il - espaços livres de uso público (Elup);
III - sistemas de circulação, quando se tratar de parcelamento do solo na modalidade
loteamento.
81º- O percentual de áreas destinadas a equipamen urbanos e comunitários e
espaços livres de uso público nos loteamentos será de, ínimo, 15% (quinze por
cento), ficando distribuídos da seguinte forma:
|- 5% (cinco por cento) da área da gleba serão destinados a equipamentos urbano e
comunitários;
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|| - 10% (dez por cento) da área da gleba serão destinados a espaços livres de uso
público.
82º - Equipamentos urbanos são os equipamentos públicos destinados a
abastecimento de água, serviço de esgotos, energia elétrica, coleta de águas pluviais,
rede telefônica e gás canalizado.
83º - Equipamentos comunitários são os equipamentos públicos destinados a
educação, saúde, cultura, lazer, segurança e similares.
8 4º — Os espaços livres de uso público classificam-se em:
| - áreas verdes: áreas públicas destinadas à preservação do meio ambiente natural e
permeabilização do solo, na qual deve se manter sem interferência humana direta,
podendo ser utilizada para práticas coletivas de atividades sustentáveis, tais como a
agroecologia e agricultura urbana, entre outras;
|| - áreas de lazer: espaços destinados à recreação, lazer, atividades físicas e convívio
social, sendo dotados de mobiliário urbano, pavimentação das áreas de permanência,
pavimentação das áreas de circulação interna, iluminação, tratamento paisagístico e
arborização, podendo se caracterizar como mirantes, praças, parques e similares.
8 5º — Para efeito do cálculo da área a ser transferida, será considerada a área do
documento de propriedade apresentado, subtraídas as áreas não edificáveis e as
Áreas de Preservação Permanente.
8 6º — Os terrenos a serem transferidos não serão inferiores ao lote mínimo definido
para a zona onde se localize a gleba a ser parcelada.
8 7º — As áreas definidas como não edificáveis, estipuladas no art.16, poderão ser
incorporadas às áreas destinadas a equipamentos comunitários e a espaços livres de
uso púbico, de forma adicional, sem que sejam computadas no percentual mínimo de
destinação estipulado, desde que eliminadas eventuais condições de risco geológico
ou degradação ambiental.
8 8º - O município poderá exigir reserva adicional de faixas e áreas não edificáveis
para a implantação das áreas públicas, quando necessário.
89º —- Ficam dispensados do ônus de destinar áreas públicas os projetos de
parcelamento do solo que incidam sobre imóveis já parcelados conforme a lei de
regência do tempo da subdivisão da gleba e nos quais tal obrigação já tenha sido
cumprida.
Art 12 - As áreas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários obedecerão aos
seguintes critérios:
|- as áreas destinadas aos equipamentos urbanos podem ser determinadas conforme
definição das prestadoras responsáveis por cada serviço, no caso de utilização de
sistemas coletivos e/ou públicos, ou conforme necessidade técnica, no caso de
sistemas individuais e/ou privados;
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Il- as áreas destinadas aos equipamentos comunitários devem ser determinadas
conforme a diretriz básica de parcelamento do solo, na qual a administração pública
deve indicar áreas preferenciais para sua destinação, considerando:
a) o raio de abrangência estipulado no Plano Diretor, quando existir,
b) a ampla distribuição no território municipal, considerando a área do parcelamento
e assentamentos lindeiros existentes.
Parágrafo único — Os terrenos destinados a equipamentos comunitários devem
atender aos seguintes requisitos:
| - possuir, em ao menos 75% (setenta e cinco por cento) de sua área, declividade
máxima de 15% (quinze por cento)
Il - dispor de no mínimo 12 m (doze metros) de frente para vias públicas de circulação
veicular;
II - não serem atingidos por cursos d'água, valas, linhas de transmissão, alta tensão
ou qualquer faixa de servidão.
Art 13 - As áreas destinadas aos espaços livres de uso público obedecerão aos
seguintes critérios:
- no mínimo 1/4 (um quarto) da Elup será destinada a áreas de lazer, a serem
implantadas pelo empreendedor;
|- as diretrizes para parcelamento do solo definirão a distribuição e a proporção de
áreas verdes e áreas de lazer, respeitando o raio de abrangência estipulado no Plano
Diretor, quando existir;
Il - o parcelamento do solo no entorno imediato da Zona de Proteção Ambiental e da
Sobrezona de Proteção Ambiental deverá garantir a concentração dos espaços livres
de uso público em terrenos contíguos a elas, com o objetivo de implantar parques
ineares;
IV - as áreas restantes existentes entre áreas públicas podem ser adicionadas como
áreas verdes, sem prejuízo das demais definições dessa Lei;
V-os terrenos destinados para áreas verdes devem possuir, no mínimo, um acesso
para via pública de circulação veicular, devendo este acesso ter testada mínima de 12
m (doze metros);
VI - os terrenos destinados a espaços livres de uso público deverão ser segregados
dos lotes privados pelo sistema viário, por meio de via local ou de porte superior,
Vil-as áreas verdes devem ser alocadas preferencialmente em locais com
concentração de vegetação nativa, sendo necessariamente entregues com o devido
cercamento e com a realização de medidas de recuperação ambiental que se fizerem
necessárias, a critério do poder público;
VIII - os terrenos destinados a áreas de lazer devem possuir, no mínimo, um acesso
para via pública de circulação veicular, devendo este acegso ter testada mínima de 20
m (vinte metros);
IX-as áreas de lazer podem ser executadas ao longoS e cursos d'água, como
parques lineares, desde que os espaços de permanência não se localizem em Área
de Preservação Permanente, nas áreas não edificáveis e não tenham inclinação
superior a 20% (vinte por cento), condições passíveis de afastamento mediante laudo
ambiental que justifique a possibilidade de conciliação entre o programa arquitetônico
e urbanístico da área de lazer e a finalidade de preservação;
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X- as áreas de lazer deverão ser entregues com a infraestrutura mínima necessária
para sua utilização e tratamento paisagístico.
Art14- As áreas destinadas ao sistema viário público deverão atender aos
parâmetros estabelecidos no Plano Diretor, no Código de Posturas e no Anexo | desta
Lei.
81º A novas vias se articularão com as vias adjacentes, existentes ou projetadas e
aprovadas, formando um sistema hierarquizado, conforme as diretrizes viárias do
Plano Diretor;
8 2º — As categorias de hierarquização viária estão definidas no Plano Diretor, sendo
suas características geométricas apresentadas no Anexo | desta Lei.
83º- Caso as vias existentes tenham dimensões diferentes das exigidas, a
articulação com as novas vias deverá ser feita com adoção de medidas de adequação
de caixa viária em áreas públicas.
8 4º — Além das categorias previstas no Plano Diretor, poderão ser admitidas as
seguintes categorias de vias:
|- vias de pedestres: vias destinadas apenas à circulação de pedestres em condições
especiais de conforto e segurança, sendo permitido o tráfego de veículos eventual
apenas para a prestação de serviços públicos e privados;
II - vias de tráfego compartilhado: vias locais que possuem medidas físicas especiais
para possibilitar a convivência em nível do tráfego de pedestre, ciclistas e automóveis
de pequeno porte.
8 5º — As vias de tráfego compartilhado:
| - somente poderão ser implantadas em trechos de vias locais ou em segmento viário
dedicado exclusivamente ao tráfego compartilhado;
Il - não poderão interseccionar-se com vias arteriais, marginais e rodovias;
Ill - serão implantadas em áreas que conformem centralidades urbanas e espaços de
convívio social, sobretudo associadas a bens de patrimônio histórico, cultural, natural
e paisagístico.
86º- As vias compartilhadas devem ser implantadas dotadas das seguintes
características:
| - caixa viária que atenda dimensões mínimas estipuladas para vias locais, exceto no
caso de alteração de vias já implantadas;
Il - medidas de moderação de tráfico veicular;
III - controle de tráfego de veículos;
IV - elevação da pista de rolamento;
V - velocidade máxima de 30 km/h (trinta quilômetros por ho
físicos separando os fluxos de veículos e pedestres, ou 20 km/
hora), utilizando elementos visuais de separação dos fluxos de
), utilizando elementos
vinte quilômetros por
ículos e pedestres.
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8 7º — Conforme disposto no Anexo | desta Lei, as vias arteriais e coletoras primárias
devem prever área destinada a circulação de veículos não motorizados, podendo ser:
| - ciclovias: vias destinadas ao uso exclusivo de bicicletas e outros ciclos, separada
fisicamente da pista de rolamento e da área destinada para pedestres, podendo ser
uni ou bidirecional, não sendo permitido o estacionamento e circulação de veículos
motorizados
Il - ciclofaixas: vias destinadas ao uso exclusivo de bicicletas e outros ciclos,
demarcada na pista de rolamento por sinalização específica sem segregação física
do fluxo de veículos automotores;
III - ciclorrotas: via local ou via de acesso com pista compartilhada para o trânsito de
veículos motorizados, bicicletas e outros ciclos, com velocidade controlada, que
deverá ser sinalizada vertical e horizontalmente, com preferência à circulação das
bicicletas e dos outros ciclos sobre os veículos motorizados.
$ 8º — A faixa de domínio das estradas rurais principais deverão ter largura mínima de
10 m (dez metros). Sendo no mínimo 8 m (oito metros) de largura de pista de
rolamento.
89º — A faixa de domino das estradas rurais secundarias deverão ter largura mínima
de 8,00 m (oito metros) com pista de rolamento de no mínimo 6 m (seis metros) de
largura.
8 10º- Compreende faixa de domínio das estradas rurais a junção da pista de
rolamento e os acostamentos.
8 11º — Quando a pista de rolamento e o acostamento não ocuparem, inicialmente, a
faixa de domínio a que se refere ao 8 8º e 8 9º deste artigo, a faixa livre restante, em
cada um dos lados do leito da estrada, ficará reservada para futuros alargamentos.
812º - A articulação do sistema viário do parcelamento com rodovias deve ser
submetida à aprovação do órgão competente.
$ 13º — Os parcelamentos do solo que forem acessados por rodovias, ou que tiverem
lotes voltados para rodovias, deverão prever vias marginais, fora da faixa de domínio
da rodovia, bem como faixas de acumulação, áreas de estacionamento, embarque e
desembarque de pessoas e carga e descarga de mercadorias, devendo ser áreas
adicionais às vias marginais, não sendo permitido a parada ou estacionamento de
veículos nas vias marginais.
Art 15 - O Município deverá exigir como contrapartida, referente a licenciamento de
empreendimentos de impacto ambiental e/ou urbanístico, pata a aprovação de novos
loteamentos, nos quais o somatório da área de lotes seja igualou maior a 200.000 m?
(duzentos mil metros quadrados), a destinação de 2,5% (dois vírgula cinco) da área
de lotes privados à construção de Habitação de Interesse social — HIS, sem prejuízo
ao percentual de áreas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários e espaços
livres de uso público.
81º - O ônus urbanístico de que trata o caput será obrigatório para o licenciamento
de empreendimentos situados nas seguintes zonas:
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Ses
|- Zona de Ocupação | — ZO—;
Il - Zona de Ocupação 2 — ZO-2:
ll - Zona de Ocupação 4 — ZO-4;
8 2º — As áreas destinadas a HIS deverão atender aos requisitos definidos no Plano
Diretor.
8 3º — Caso o parcelamento do solo ocupe dois zoneamentos distintos, sendo que um
deles não exige a destinação de área de que trata o caput desse artigo, a doação
deverá ser calculada considerando a porção do loteamento onde incide a exigência
de doação de área de que trata o caput desse artigo.
84º — A critério do Poder Público e mediante referendo do Conselho Municipal de
Habitação, ou outro que venha a substituí-lo, poderá o empreendedor cumprir a
obrigação de que trata o caput deste artigo, por meio de pagamento pecuniário ao
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, ou outro que venha a substituí-lo.
8 5º — Os recursos obtidos na forma do $4º deverão ser utilizados para promover a
redução do déficit habitacional e reassentamento de famílias, reduzir o índice de
inadequação de domicílios urbanos e para o estabelecimento de infraestrutura
adequada nas Zona Especial de Interesse Social 1 — ZEIS-1, Zona Especial de
Interesse Social 2 — ZEIS-2 e Zona de Estruturação Urbana — ZEU
86º — A critério do Poder Público e mediante referendo do Conselho Municipal de
Habitação, ou outro que venha a substituí-lo, a obrigação de que trata o caput deste
artigo poderá ser substituída pela execução direta de ações no âmbito Programa de
Regularização Fundiária e Urbanística de Assentamentos Precários, em valor
equivalente ao dos lotes que deixarão de ser destinados à HIS, preferencialmente no
entorno do empreendimento.
Art 16 - Ficam definidas como áreas não edificáveis:
|- as áreas situadas ao longo das faixas de domínio público das rodovias, com largura
de, no mínimo, 15 (quinze metros) de cada lado, medida passível de redução em até
5 (cinco) metros.
Il- as áreas situadas ao longo da faixa de domínio das ferrovias com largura de, no
mínimo, 15 (quinze metros) de cada lado;
Ill - as áreas destinadas a faixa de servidão de infraestrutura de abastecimento de
água, de esgotamento sanitário, dos sistemas de drenagem pluvial, de energia
elétrica, de rede telefônica e de gás canalizado;
IV- as Áreas de Preservação Permanente; N
V- as áreas não parceláveis, dispostas no art. 5º.
8 1º — Poderá ser delimitado faixa não edificante, para além das faixas de domínio
público de estradas e rodovias, a critério de poder público municipal.
8 2º — As áreas não edificáveis de que trata o caput poderão ser, a critério do poder
executivo, exigidas a título de destinação adicional, sem prejuizo ao mínimo
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obrigatório exigido, como áreas públicas no parcelamento do solo, ainda que não
preencham os requisitos válidos para destinação de espaços livres de uso público e
equipamentos urbanos e comunitários.
8 3º — Para fins de parcelamento do solo, serão observadas as áreas não edificáveis
dispostas na legislação estadual e federal que dispõe sobre a matéria.
Art 17 - Considera-se área remanescente a porção do imóvel que se manteve indivisa
após o parcelamento ocorrido em uma gleba.
8 1º —- A área remanescente do parcelamento, quando houver, deverá observar todos
os seguintes requisitos:
| - não formar barreira urbana que impeça ou dificulte a continuidade do sistema viário;
Il- não se configurar como quadra ou lote do parcelamento, sendo explícita sua
condição de área não parcelada;
II! - possuir condições mínimas de viabilização de futuro parcelamento;
IV - possuir testada para via pública oficial veicular, com dimensão mínima de 20 m
(vinte metros), podendo ser exigida dimensão maior nos casos em que haja previsão
de via com largura superior;
V - não possua área inferior a 20.000 m? (vinte mil metros quadrados).
8 2º — Para os casos em que não atenda a todos os critérios definidos neste artigo, a
área remanescente proposta deverá ser integrada ao projeto de parcelamento do solo,
devendo ser computada para efeito do cálculo de áreas de destinação obrigatória.
Seção III
Do Loteamento de Acesso Controlado
Art 18 - Constitui loteamento de acesso controlado a modalidade de loteamento,
definida nos termos do 81º do art. 4º, cujo controle de acesso será regulamentado por
ato do poder público Municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres
ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou
cadastrados e que preencha, ainda, os seguintes requisitos:
|- não poderá configurar-se como barreira urbana, dificultando o acesso a outros
loteamentos, bairros adjacentes ou regiões da cidade;
Il - o perímetro submetido a controle de acesso não poderá ter área superior a 350.000
m? (trezentos e cinquenta mil metros quadrados);
Ill - deverão ser atendidas eventuais diretrizes urbanísticas emitidas pelo Poder
Executivo sobre a necessidade de sistema viário de contorno ao perímetro fechado,
visando a atenuar possíveis impactos causados na circulação viária do Município;
IV-o projeto do sistema viário deverá prever faixa de acumulação para entrada e
saída de veículos de modo a não afetar o tráfego nas vias de acesso externas” ao
empreendimento” ou solução similar;
V-as áreas destinadas à instalação de equipamento urbanos e comunitários e
espaços livres de uso público deverão ter acesso por via pública veicular e estar
situadas fora do perímetro de acesso controlado;
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$1º — Será permitida a construção de guarita no logradouro integrante do sistema de
circulação do loteamento, conforme projeto a ser aprovado pelo Executivo,
preferencialmente situada no canteiro central.
82º - Não serão computadas na destinação de áreas a EUC e Elup aquelas de
utilização privativa pelos moradores do loteamento de acesso controlado, tais com
áreas de lazer de uso exclusivo ou sedes das associações de proprietários de imóveis.
Art 19 - Compete exclusivamente às entidades associativas de moradores e
proprietários de imóveis situados em loteamentos de acesso controlado, com relação
às áreas inseridas no perímetro controlado:
| - a coleta de lixo;
Il - a execução e a manutenção da infraestrutura;
Ill - a conservação da área vegetada e da arborização;
IV - a manutenção das áreas de uso comum e das áreas de uso público localizadas
dentro do perímetro fechado do loteamento com acesso controlado;
V - a manutenção das áreas públicas localizadas dentro do perímetro controlado.
Parágrafo único — No ato do registro do loteamento de acesso controlado no
competente Cartório de Imóveis devem ser averbadas a sua natureza, bem como a
instituição da Associação dos Moradores com, no mínimo, suas respectivas
obrigações com relação às áreas públicas, os serviços, equipamentos e redes de
infraestrutura internos ao loteamento e à impossibilidade de impedimento de acesso
público.
Art 20 - Os loteamentos aprovados e implantados anteriormente à entrada em vigor
desta Lei, cujo controle de acesso tenha sido implantado sem a autorização do poder
público, poderão ter sua situação regularizada, desde que atendidas às disposições
desta seção, ou de forma onerosa, nos termos definidos em lei específica, que disporá
sobre a compensação das áreas sujeitas a destinação pública fora do perímetro
controlado.
Seção IV
Do Condomínio de Lotes
Art 21 - O lote poderá ser constituído sob a forma de imóvel autônomo ou de unidade
imobiliária integrante de condomínio de lotes, conforme disposto na legislação civil,
devendo atender aos parâmetros da zona em que se situe, no tocânte aos seus
requisitos urbanísticos e, ainda, ao seguinte:
|- as frações ideais do condomínio de lotes deverão ter a área mínima equivalente ao
valor de área obtido pela divisão do lote mínimo pelo número máximo de unidades
habitacionais, definido para Zona em que se situa, majoritariamente, a área do
loteamento, conforme parâmetros urbanísticos estabelecidos no Plano Diretor;
Il - não poderá gerar um número de unidades imobiliárias superior ao número máximo
de unidades habitacionais permitidas por lote deverá da Zona incidente, ser calculado
por regra de três, considerando a proporção entre o terreno e do lote mínimo, sendo
o valor final arredondado para baixo.
AS
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MINAS GERAIS
Ill - deverão ser atendidas eventuais diretrizes urbanísticas emitidas pelo Poder
Executivo sobre a necessidade de sistema viário de contorno condomínio de lotes,
visando a atenuar possíveis impactos causados na circulação viária do Município;
IV-as áreas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários e para espaços
livres de uso público, a serem transferidas ao Município, deverão situar-se fora dos
limites da área condominial, podendo situar-se em outro local do município, revertido
em pagamento pecuniário ou obras para o município, caso haja interesse público;
V-os lotes poderão ter a área mínima de 200m? (duzentos metros quadrados), salvo
se o zoneamento que incidir permitir área mínima inferior.
81º — A categoria de uso deve ser informada no projeto e somente pode ser alterada
mediante comprovação da compatibilidade do parcelamento com o novo uso
pretendido.
82º - Nos condomínios de lote, considera-se lote cada unidade autônoma de
propriedade exclusiva de cada condômino, sendo seus limites considerados para
aplicação dos parâmetros urbanísticos das zonas em que se localize.
8 3º — É vedada a abertura de logradouros públicos internamente à área condominial,
sendo admitida somente a abertura de vias de circulação interna de domínio privado.
8 4º — Entende-se como vias de circulação interna as vias que não são de propriedade
e nem de uso públicos, cuja manutenção é de responsabilidade do condomínio e cujo
traçado permita o acesso a todas as unidades autônomas do empreendimento, sem
a utilização do sistema viário público.
8 5º — Não será exigida a transferência de áreas destinadas ao sistema de circulação
viária ao Município no caso dos condomínios de lotes.
86º - O condomínio de lotes que for acessado por rodovias deverá prever via
marginal, fora da faixa de dominio da rodovia, bem como faixas de acumulação, áreas
de estacionamento, embarque e desembarque de pessoas e carga e descarga de
mercadorias, devendo ser áreas adicionais à via marginal, não sendo permitido a
parada ou estacionamento de veículos nas vias marginais.
87º - As unidades imobiliárias devem ter testada mínima de 10m (dez metros),
respeitada a razão entre profundidade e testada, salvo se o zoneamento que incidir
permitir área mínima inferior;
8 8º — Todas as unidades imobiliárias devem confrontar-se com pelolmenos uma via
interna, que deverão ter largura de 15 m (quinze metros) quando o tondomínio for
destinado ao uso residencial ou misto e de 20 m (vinte metros) quando destinado ao
uso não residencial;
89º —- A área máxima prevista para o condomínio, descontadas as áreas transferidas
ao Município, deverá ser:
| - 350.000 mº? (trezentos e cinquenta metros quadrados), em todas as zonas.
25
4
22
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MINAS GERAIS
8 10º — Não serão computadas na destinação de áreas a EUC e Elup aquelas de
utilização privativa pelos moradores do loteamento de acesso controlado, tais com
áreas de lazer de uso exclusivo ou sedes das associações de proprietários de imóveis.
8 11º — Deverá ser prevista a destinação de ao menos 5% da área total de lote para
áreas de uso coletivo e privativo do condomínio, sendo essas áreas usadas
preferencialmente para recreação, lazer e convívio social.
8 12º - O condomínio de lotes não poderá formar barreira que impeça ou dificulte a
continuidade do sistema existente e/ou em processo de aprovação.
8 13º - Quando existente sistema viário projetado, o condomínio de lotes deverá
apresentar solução, a ser aprovada pelo município, visando atenuar possíveis
impactos causados na circulação viária do município e ser atendidas eventuais
diretrizes urbanísticas emitidas pelo Poder Executivo.
Art 22 - As áreas internas dos condomínios de lotes sujeitam-se exclusivamente ao
regime jurídico de direito privado, não cabendo ao poder público qualquer obrigação
relativa à conservação, manutenção e gestão dos espaços de propriedade comum
dos condôminos.
Seção V
Do Desmembramento
Art23- O parcelamento do solo na modalidade desmembramento obedecerá ao
disposto nesta seção.
Art 24 - O pedido de aprovação de desmembramento será apresentado por meio dos
documentos que constam no Anexo Il e Anexo III.
Art 25 - Para áreas específicas, a critério do Poder Executivo, poderão ser solicitados
outros documentos e informações, além dos relacionados neste artigo.
Art 26 - Aplicam-se aos desmembramentos, no que couber, os requisitos urbanísticos
estabelecidos nesta Lei para os loteamentos.
Art 27 - O Executivo tem o prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da data do
protocolo, para aprovação do projeto, interrompendo-se esse prazo durante o período
necessário ao atendimento de eventuais exigências que forem feitas ao
empreendedor.
Parágrafo único — Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o
loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias,
sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado gos seguintes documentos.
| - título de propriedade do imóvel ou certidão da matrícul,
Il - histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20 (vintes
anos), acompanhados dos respectivos comprovantes;
HI - certidões negativas:
Na
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a Lay PREFEITURA MUNICIPAL D E PARACATU
MINAS GERAIS
rf
a) de tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre o imóvel;
b) de ações reais referentes ao imóvel, pelo período de 10 (dez) anos;
c) de ações penais com respeito ao crime contra O patrimônio e contra a Administração
Pública.
IV - certidões:
a) dos cartórios de protestos de títulos, em nome do loteador, pelo período de 5 (cinco)
anos;
b) de ações cíveis relativas ao loteador, pelo período de 10 (dez) anos;
c) da situação jurídica atualizada do imóvel; e
d) de ações penais contra o loteador, pelo período de 10 (dez) anos;
V- cópia do ato de aprovação do loteamento e comprovante do termo de verificação,
pelo Município, da execução das obras exigidas pela legislação municipal;
VI - declaração do cônjuge do requerente de que consente no registro do loteamento.
Art 28 - Nos desmembramentos de glebas com área igual ou superior a 10.000 m?
(dez mil metros quadrados), em lotes urbanos, deverá ser transferida ao Município
como área a ser destinada a equipamentos urbanos e comunitários e área de espaços
livres de uso público, no mínimo, 15% (quinze por cento) da área total desmembrada,
observado o seguinte:
$ 1º — Aplica-se à área a ser transferida, no que couber, o disposto nos artigos. 11, 12
e 13 desta Lei.
82º - A área a ser transferida poderá localizar-se no terreno a ser desmembrado ou
fora dele, em área aprovada pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal,
sem prejuízo do disposto no $1º do caput deste artigo.
83º — Havendo interesse público e, em conformidade com o planejamento do
Município, a área objeto de transferência, poderá, a critério do órgão municipal
competente, ser total ou parcialmente destinada a futura ampliação ou implantação
de sistema viário ou para implantação de Habitação de Interesse Social.
8 4º — Quando da análise do projeto, será definida a natureza e a destinação da área
a ser transferida ao município, de acordo com a demanda por áreas de equipamentos
urbanos e comunitários e áreas destinadas para espaços livres de uso público.
85º — As áreas transferidas ao Município em razão de desmembramento deverão
atender aos parâmetros urbanísticos mínimos permitidos para a zona em que se
localizem, conforme o Plano Diretor.
Seção VI N
Da Modificação do Parcelamento
Art 29 - Para efeitos desta Lei, considera-se modificação do parcelamento do solo
urbano as mudanças no projeto original de loteamento ou desmembramento que
resultem em nova configuração dos lotes, do sistema viário ou das áreas públicas,
sem supressão das ligações viárias existentes ou alteração do percentual de
ASA
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transferência de imóveis para a implantação de equipamentos urbanos e comunitários
e espaços livres de uso público aplicado no ato de aprovação.
Art30 - A modificação do parcelamento do solo poderá ser feita por meio de
remembramento, desdobro de lote, reparcelamento ou pela junção de mais de uma
destas modalidades.
Parágrafo único — Para efeito do disposto no caput, adotam-se as seguintes
definições:
| - remembramento: agrupamento de glebas e de lotes destinados à edificação, com
aproveitamento do sistema viário;
Il- desdobro de lote: divisão de lote resultante de parcelamento aprovado ou
regularizado, para formação de novos lotes, sem abertura de novas vias nem
prolongamento das vias já existentes;
Ill - reparcelamento: a alteração de parcelamento aprovado que implique abertura de
nova via de circulação ou alteração das áreas públicas sem prejuízo do percentual de
transferência de áreas para implantação de equipamentos urbanos e comunitários e
áreas destinadas para espaços livres de uso público aplicado na aprovação do
parcelamento.
Art 31 - Nos projetos de modificação de parcelamento, aplicam-se, no que couber, as
disposições gerais estabelecidas nesta Lei para os loteamentos.
Art32-O terreno resultante de qualquer remembramento que inclua gleba é
considerado gleba, ficando sua ocupação e parcelamento futuros sujeitos às
transferências dispostas no art. 11 e às demais normas aplicáveis.
Art 33 - O Poder Executivo Municipal poderá autorizar o remembramento de terrenos
adjacentes situados em zonas distintas sem implicar alteração da delimitação das
zonas.
Parágrafo único - À ocupação dos terrenos resultantes do remembramento a que se
refere o caput deste artigo observará o disposto no art. 5º.
Art 34 - Não poderão ser objeto de desdobro:
I-terrenos que não tenham sido devidamente aprovados tm processo de
parcelamento do solo para fins urbanos e que possam ser regularizados conforme
regulamentado pelas Leis Federais e Municipais;
Il - áreas remanescentes de projetos de loteamento ou desmembramento;
Il - áreas resultantes de parcelamentos do solo para fins rurais.
Art 35 - O desdobro deverá observar os seguintes critérios e parâmetros urbanísticos:
I-o lote resultante do desdobro não pode ter área inferior à área mínima de lote
definida pelo Plano Diretor para a zona em que está situado;
ll-os lotes resultantes do desdobro devem ter testada mínima de acordo com o
zoneamento em que se encontra, respeitando-se a razão entre profundidade e testada
não superior a 5 (cinco).
255
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Art 36 - O desdobro não requer a execução de obras de urbanização ou a
transferência de áreas para o Município.
Seção VII
Do Parcelamento com Aprovação de Projeto de Edificações
Art 37 - Considera-se Parcelamento com Aprovação de Projeto de Edificações aquele
em que ocorre a aprovação simultânea de qualquer modalidade de parcelamento com
a aprovação de edificações.
Parágrafo único — O parcelamento vinculado deverá conter, no mínimo:
|- as porções do terreno passíveis de ocupação;
Il - os parâmetros construtivos das edificações em cada lote, demarcados no projeto
de parcelamento;
Ill - os usos a serem exercidos em cada lote, demarcados no projeto de parcelamento.
Art 38 - É obrigatório o parcelamento vinculado:
| - em parcelamentos e modificações de parcelamento que originem lotes com área
superior a 10.000 m? (dez mil metros quadrados) na Zona de Grandes Equipamentos
- ZGE, na Zona de Desenvolvimento Econômico 1 — ZDE-1, na Zona de
Desenvolvimento Econômico 2 A- ZDE-2A, na Zona de Desenvolvimento Econômico
2 B-ZDE-2B e na Zona de Desenvolvimento Econômico 3 — ZDE-=3;
Il - em parcelamentos e modificações de parcelamento que originem lotes com área
superior a 5. 000 m? (cinco mil metros quadrados) nas demais zonas;
ll - Em empreendimentos que originem lotes com dimensões superiores às
estabelecidas nesta lei.
Seção VIII
Das Diretrizes Urbanísticas e Ambientais
Art 39 - O interessado na aprovação de projetos de parcelamento do solo deverá
previamente solicitar à Prefeitura, por meio dos órgãos municipais competentes, a
definição das Diretrizes Urbanísticas para a elaboração do projeto, compreendendo,
entre outras, as relativas ao uso e ocupação do solo, ao padrão mínimo dos lotes, ao
sistema viário, as áreas de equipamentos urbanos e comunitários, as áreas
destinadas para espaços livres de uso público, e eventuais áreas não edificáveis para
a instalação de serviços públicos.
Art 40 - Poderá ser exigida a emissão de Diretrizes Urbanísticas para a modificação
do parcelamento quando houver:
| - proposta ou interferência viária que afete o terreno;
Il- questões ambientais importantes a serem observadas, a Yritério do Poder
Executivo;
III - transferência de terreno ao município.
256
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Art 41 - Os órgãos municipais competentes, com base na documentação enviada pelo
empreendedor, definirão as diretrizes urbanísticas e ambientais cabíveis,
considerando o disposto nesta Lei, no Plano Diretor e na legislação ambiental vigente,
tais como:
!-o traçado, características, dimensionamento e classificação das principais vias de
circulação e sua articulação com o sistema viário municipal, estadual e federal;
ll-a localização aproximada de Unidades de Conservação, Áreas de Proteção
Ambiental e de outras áreas não edificáveis;
ll-a localização básica dos terrenos destinados aos equipamentos urbanos e
comunitários a aos espaços livres de uso público;
IV - as faixas sanitárias de terreno necessárias ao escoamento das águas pluviais;
V-as coberturas vegetais de preservação permanente, conforme o disposto na Lei
Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 ea Lei Estadual nº 20.922, de 16 de outubro
de 2013
VI - as áreas com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento) que deverão
ser objeto de condições especiais de controle ambiental;
VII - quaisquer outras limitações de uso ou ocupação do solo definidas pelo município,
por meio dos órgãos municipais competentes, em função das particularidades de cada
caso.
Parágrafo único — As Diretrizes Urbanísticas para áreas nas quais há a incidência da
Zona de Proteção Ambiental — ZPA — e/ou de zonas de amortecimento de Unidades
de Conservação, devem visar a manutenção de usos sustentáveis do solo.
Art 42 - Para efeito do disposto neste Capítulo, o interessado deverá protocolar
requerimento no Poder Executivo, acompanhado de uma planta da gleba a ser
parcelada e de uma planta de situação desta gleba na região onde está localizada,
conforme indicado no Anexo II.
Art 43 - O Poder Executivo terá o prazo máximo de 40 (quarenta) dias corridos, a
partir do requerimento do interessado, para definir as Diretrizes Urbanisticas
solicitadas.
Art 44 - As diretrizes municipais expedidas vigorarão pelo prazo máximo de 24 (vinte
e quatro) meses contados da data de expedição.
Parágrafo único — Se no decorrer desse período sobrevier legislação que
necessariamente imponha alterações nas condições de parcelamento do solo, as
diretrizes já emitidas ainda serão consideradas válidas.
Seção IX
Da Aprovação do Projeto de Parcelamento
Art 45 - O parcelamento do solo somente será admitido e aprovado se estiver de
acordo com as Diretrizes Urbanísticas expedidas pelo órgão responsável pelas
políticas de desenvolvimento urbano.
25+
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Pa
Art 46 - O interessado apresentará o anteprojeto de parcelamento contendo os
elementos discriminados no Anexo Il desta Lei, acompanhado da cópia das diretrizes
municipais.
Art 47 - Elaborado o anteprojeto, o interessado deverá encaminhá-lo ao órgão
ambiental competente para verificação da viabilidade ambiental e locacional do
parcelamento.
Art 48 - Comprovada a viabilidade ambiental e locacional do parcelamento, a Poder
Executivo se pronunciará no prazo de 30 (trinta) dias corridos, prorrogável uma única
vez por mais 15 (quinze) dias corridos, sobre a aceitação ou rejeição da concepção
urbanística e de saneamento básico do loteamento.
8 1º - Depois de analisado pelo Poder Executivo, o anteprojeto será devolvido ao
interessado com a indicação das alterações, correções ou complementações
necessárias para a elaboração do projeto final de parcelamento.
8 2º — Transcorrido o prazo determinado sem manifestação do Poder Executivo, a
concepção urbanística será considerada rejeitada pelo município, assegurada a
indenização por eventuais danos derivados da omissão.
Art 49 - Aceita a concepção urbanística do parcelamento, o interessado terá o prazo
de 150 (cento e cinquenta) dias corridos para elaborar os projetos executivos
conforme o Anexo Ill desta Lei com as alterações, correções ou complementações
solicitadas pelo Poder Executivo, podendo este prazo ser prorrogado por mais 90
(noventa) dias corridos, sob pena de caducidade do requerimento.
Art 50 - O projeto final de parcelamento, composto do projeto urbanístico e projetos
complementares, devidamente assinados pelos proprietários e responsáveis técnicos
registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia — Crea — e no Conselho
de Arquitetura e Urbanismo — CAU, será composto por:
| - toda documentação indicada no Anexo III;
H - projeto final do parcelamento com os elementos discriminados Anexo III.
81º Os projetos de parcelamento serão elaborados em conformidade com as
diretrizes expedidas pelo órgão executivo de planejamento e gestão do
desenvolvimento municipal, normas municipais e condicionantes ambientais
estabelecidas.
8 2º — Todos os projetos deverão ser assinados pelos profissionais sponsáveis por
sua elaboração e deverão vir acompanhados por Anotação oN Registro de
Responsabilidade Técnica.
Art 51 - Elaborados o projeto urbanístico e os projetos complementares executivos, o
interessado será encaminhado ao órgão ambiental competente para obtenção da
autorização ambiental mediante a apresentação do licenciamento ambiental e demais
documentos contidos no Anexo III.
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d
se
dese
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8 1º - Caso o parcelamento esteja sujeito ao licenciamento estadual, deverá ser obtida
a Licença de Instalação — LI.
8 2º —- Caso o parcelamento esteja sujeito ao controle ambiental municipal, deverá ser
obtido o documento correspondente à Licença de Instalação — LI — no âmbito do
município.
Art 52 - Obtida a autorização ambiental correspondente à fase de instalação, o Poder
Executivo examinará o projeto final completo e se pronunciará no prazo de 60
(sessenta) dias corridos sobre a aceitação ou rejeição do projeto apresentado.
81º- O interessado terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para executar
alterações, correções ou prestar informações solicitadas pelo Poder Executivo, sob
pena de caducidade do requerimento.
8 2º — Transcorrido o prazo determinado no caput deste artigo sem manifestação do
Poder Executivo, o projeto será considerado reprovado, assegurada a indenização
por eventuais danos derivados da omissão.
$ 3º — Aprovado o projeto final pelo Poder Executivo, serão fornecidas ao interessado
duas cópias do ato de aprovação e devolvidas duas vias das peças do projeto, uma
das quais será encaminhada ao Cartório de Registros de Imóveis.
Art 53 - Após a aprovação do projeto de parcelamento, no prazo máximo de 180
(cento e oitenta) dias corridos, a contar da data do decreto de aprovação do
parcelamento, o interessado o protocolará no Cartório de Registros de Imóveis da
Comarca, sob pena de caducidade da aprovação.
8 1º - A aprovação será precedida da efetivação da garantia para execução das obras
de urbanização, conforme art. 56 desta Lei.
82º — O interessado apresentará ao Cartório de Registros uma via do decreto de
aprovação e uma cópia do projeto completo, inclusive memorial descritivo e
cronograma para efetivação do registro.
83º - As áreas destinadas ao sistema de circulação, equipamentos urbanos e
comunitários e para espaços livres de uso público passam ao domínio público no ato
do registro do parcelamento.
Art 54 - As modificações de parcelamentos correspondem à aprovação de um novo
projeto, devendo ser observadas as diretrizes urbanísticas emitidas de acordo com o
tipo de modificação, nos termos estabelecidos por esta Lei.
Seção X Ri
Das Obras de Urbanização
Art 55 - Incumbe ao empreendedor a execução das seguintes obras de urbanização,
de acordo com os projetos aprovados pelo Poder Executivo, dentro do prazo máximo
de 3 (três) anos:
5â
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|- vias de circulação interna e de articulação com a rede viária existente dotado da
infraestrutura básica, bem como todo e qualquer movimento de terra decorrente do
projeto aprovado;
Il - pavimentação de todo o sistema viário, inclusos os passeios e o assentamento de
meios-fios e sarjetas;
Ill - demarcação no local de todos os lotes, logradouros, equipamentos urbanos e
comunitários e espaços livres de uso público;
IV - demarcação dos cantos de quadra com marcos de concreto identificados;
V- obras necessárias para a contenção de taludes resultantes de movimentos de
terra;
VI - posteamento com sinalização dos nomes de ruas;
VII - sistema de abastecimento de água, de acordo com as normas e padrões técnicos
estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT - e pelo titular
ou concessionário dos serviços públicos;
VIII - sistema de coleta e tratamento de esgotos sanitários, de acordo com as normas
e padrões técnicos estabelecidos pela ABNT e pelo titular ou concessionário dos
serviços, conforme regulamentação pertinente;
IX - infraestrutura para fornecimento de energia elétrica e iluminação pública, de
acordo com as normas e padrões estabelecidos pela ABNT e pelo titular ou
concessionário dos serviços;
X - arborização das vias, com plantio de, no mínimo, uma árvore em ambos os lados
das ruas, a cada três lotes demarcados, e tratamento paisagístico das praças
públicas, segundo diretrizes do órgão responsável;
XI - drenagem urbana, de acordo com as normas e padrões estabelecidos pela ABNT
e pelo titular ou concessionário dos serviços;
XII - obras de sinalização e acessibilidade;
XIII - recuperação ambiental e cercamento das áreas verdes;
XIV - implantação das áreas de lazer, contemplando os elementos físicos e a
infraestrutura mínima para sua imediata utilização.
81º - Em ambos os lados das vias onde existir lote e/ou terreno edificável será
obrigatória a instalação de redes independentes de sistema de abastecimento de água
e coleta de esgoto no eixo dos passeios.
82º — A execução dos serviços de terraplanagem, compreendendo cortes, aterros,
contenção de taludes, compactação e outros, deverá ser feita obrigatoriamente no
período de estiagem das chuvas, observando-se o projeto aprovado e, no que couber,
normas de execução do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem de Minas
Gerais — DER-MG, além de exigências específicas do Poder Executivo e dos órgãos
ambientais competentes.
8 3º — O lançamento das águas pluviais coletadas deve ser feito de forma a não causar
impactos ambientais negativos e prejuízos para os sítios naturais limítrofes.
8 4º — O esgotamento sanitário deverá levar em consideração as disposiçõesYegais
quanto à proteção dos recursos hídricos e à classificação dos cursos d'água definida
pelo Copam.
8 5º — No caso de se tornar inviável o lançamento dos efluentes dos esgotos sanitários
do loteamento no sistema geral de esgotamento sanitário já existente, e na
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]
obrigatoriedade de se atender ao disposto no $ 4º, deverá ser adotado, no loteamento
ou no desmembramento, sistema próprio para coleta e tratamento dos esgotos
sanitários, devidamente licenciado e aprovado pelo órgão ambiental competente.
8 6º - É vedado o tamponamento de cursos d'água para quaisquer fins, especialmente
para a implantação de sistema viário, ressalvadas as intervenções de baixo impacto.
8 7º — Mediante anuência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável,
conforme as características do loteamento e/ou do sítio natural de sua implantação, o
tipo de pavimentação a ser adotado, poderá ser especificamente definido pelo Poder
Executivo, considerando-se, ainda, a classificação hierárquica das vias previstas.
8 8º — Observadas as características do loteamento, o Poder Executivo poderá exigir
do empreendedor a execução de obras não discriminadas neste artigo, que sejam
consideradas necessárias, tais como recuperação de áreas degradadas ou obras de
contenção, mediante fundamentação a constar de laudo técnico específico.
89º — A supressão da cobertura vegetal existente deverá se limitar ao mínimo
indispensável à execução das obras previstas, observando-se para isso as
disposições da legislação ambiental vigente, bem como as diretrizes específicas para
parcelamento do solo fornecidas pelo órgão municipal de meio ambiente.
8 10º — Além das obras de urbanização de que trata este artigo, é responsabilidade
do empreendedor a execução das medidas mitigadoras exigidas pelo licenciamento
ambiental do empreendimento e pelo licenciamento urbanístico, conforme o caso.
811º —- Na execução de loteamentos de interesse social, a critério dos órgãos
municipais competentes, poderão ser estabelecidas parcerias entre o Poder Público
e o empreendedor, nas quais o Poder Executivo assumirá a execução de parte das
obras, recebendo em troca lotes a serem utilizados nos programas municipais de
habitação, assegurada equivalência econômica entre as obras executadas e os lotes
recebidos pelo Executivo Municipal.
Art 56 - A execução das obras de urbanização será garantida pelo depósito do valor
a elas correspondente confiado ao município, em forma de fiança bancária, numerário
ou hipoteca de lotes ou outro imóvel pertencente ao empreendedor e de interesse
para a administração, cujo valor será aferido, segundo as normas vigentes, no
momento da aprovação do loteamento.
81º — A efetivação da garantia precederá o registro do loteamento no Cartório
competente, bem como o início das respectivas obras de urbanização.
82º — Estando as obras executadas, vistoriadas e aceitas pelo Podek Executivo,
conforme os projetos e o respectivo cronograma, pelos titulares ou concêgsionários
dos serviços instalados, serão restituídos 70% (setenta por cento) do Walor do
depósito.
83º — O restante do depósito será restituído 1 (um) ano após a aceitação das obras
do loteamento,
td
ay PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
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84º — A liberação dos primeiros 70% (setenta por cento) do depósito pode ser
parcelada no valor correspondente às etapas executadas, na medida em que as obras
forem concluídas, vistoriadas e aceitas pelo Poder Executivo e pelos titulares ou
concessionários dos serviços instalados.
8 5º — Para implementação da liberação parcelada, será elaborado um orçamento que
discrimine o valor de cada etapa das obras.
8 6º — Caso a garantia oferecida não possa ser fracionada, a restituição integral se
dará 01 (um) ano após a aceitação das obras do loteamento.
Art 57 - As obras de execução de um loteamento só serão iniciadas após a emissão
do respectivo alvará pelo Poder Executivo.
81º — A execução das obras de instalação de um loteamento será fiscalizada pelo
Poder Executivo, devendo o interessado, obrigatoriamente, comunicar seu início ao
setor competente.
8 2º — Concluídas as obras, conforme esta Lei e o projeto aprovado, o Poder Executivo
expedirá o respectivo Termo de Verificação de Execução de Obras, no prazo máximo
de 60 (sessenta) dias.
$3º — Transcorrido o prazo determinado sem manifestação do Poder Executivo, as
obras serão consideradas reprovadas.
Art 58 - A responsabilidade legal do empreendedor pelas obras de urbanização
persistirá pelo prazo na legislação civil.
Parágrafo único — A fiscalização e o acompanhamento da execução das obras pelo
Poder Executivo são exercidos no interesse público, não excluindo nem reduzindo a
responsabilidade do empreendedor, perante qualquer pessoa por qualquer
irregularidade.
CAPÍTULO III
DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Seção |
Disposições Preliminares
Art 59 - Além do disposto nesta Lei, o uso e ocupação do solo devem observar os
preceitos e determinações do Plano Diretor de Paracatu considerando especialmente
o zoneamento e os parâmetros urbanístico nele previstos.
Parágrafo único — Devem ser observadas também as diretrizes de uso do &olo do
Macrozoneamento, do Sobrezoneamento e do Zoneamento Municipal, também
definidas no Plano Diretor de Paracatu.
Art 60 - Os parâmetros de uso e ocupação do solo nas áreas rurais previstas no Plano
Diretor visam estimular as atividades primárias, preservar as características
socioeconômicas do meio rural e promover a melhoria da qualidade de vida de seus
do d
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PREFEITURA MUNICIPAL DE P ARACATU
MINAS GERAIS
va
habitantes, evitando a implantação de atividade que induzam as formas de ocupação
urbana e a degradação ambiental.
Art61 -Nas áreas rurais, serão permitidos usos relacionados a atividades
agropastoris e de manufaturas, parcelamentos em módulos rurais, reflorestamentos,
empreendimentos isolados compatíveis com o meio ambiente e com o meio rural,
como turismo ecológico, turismo rural, recreação e lazer, observadas as diretrizes do
Macrozoneamento em que se inserem e a legislação federal que rege a matéria.
8 1º — Na Macrozona de Preservação e Patrimônio Natural, serão permitidos os usos
compatíveis com a preservação ambiental da área, podendo ser instalados Unidades
de Conservação, nos termos do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da
Natureza, às pesquisas científicas e culturais e ao turismo, atendendo para isto a
critérios de instalação e operação dos órgãos públicos de controle ambiental.
8 2º — Nos empreendimentos tratados no 81º o Coeficiente de Aproveitamento Básico
aplicável será igual a 0,1 (um décimo).
Art62 - As áreas objeto de empreendimentos de extração mineral poderá ser
destinadas a atividades de lazer, recreação e práticas esportivas após o encerramento
da atividade extrativa e da implementação das ações corretivas, observadas as
condicionantes ambientais e o plano de recuperação das áreas degradadas.
Seção II
Do Uso do Solo Urbano
Subeção |
Das Categorias de Uso do Solo Urbano
Art 63 - São categorias de uso do solo urbano no município de Paracatu:
|- Uso Residencial;
Il - Uso de Serviço;
Il - Uso Comercial:
IV - Uso Industrial;
V - Uso Institucional.
Parágrafo único — A permissividade de uso do solo urbano para cada zoneamento
está regulamentada no Plano Diretor e detalhada no Anexo IV desta Lei
Art 64 - A categoria Uso Residencial divide-se nas seguintes subcategorias:
| - Residencial Unifamiliar (RU): correspondente a uma unidade habitacional por lote;
Il - Residencial Multifamiliar (RM): correspondente a duas ou mais unidades
habitacionais por lote, agrupadas horizontalmente, em vilas ou casas geminadas, ou
verticalmente, em edifícios de apartamentos, subdividido em:
HI - Residencial Misto (RM): correspondente à coexistência de uso residencial e
comercial ou de serviço em um mesmo lote, subdividido em:
a) RMI1 — uso residencial unifamiliar misto, correspondente à coexistência do uso
residencial unifamiliar e do uso comercial ou de serviço em um mesmo lote;
43
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
b) RMI2 — uso residencial multifamiliar misto, correspondente à coexistência do uso
residencial multifamiliar e do uso comercial ou de prestação de serviços em um
mesmo lote.
Parágrafo único. As habitações multifamiliares, além do estabelecido nesta Lei,
deverão atender também ao estabelecido nas Leis Federais nº 4.591, de 16 de
dezembro de 1964 e 13.465, de 11 de julho de 2017.
Art 65 - A categoria Uso de Serviço (S) divide-se nas seguintes subcategorias:
|- Serviços 1 (S1) — atividades de prestação de serviços, conforme a Classificação
Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), que ocorrem em imóvel com área
utilizada de até 200 m? (duzentos metros quadrados), que se destinem ao atendimento
das necessidades cotidianas da população, não produzam poluição sonora,
atmosférica ou ambiental de qualquer natureza, e sejam compatíveis com o uso
residencial;
Il - Serviços 2 (S2) — atividades de prestação de serviços conforme a Classificação
Nacional de Atividades Econômicas (CNAE):
a) que ocorrem em imóvel com área utilizada entre 200 m? (duzentos metros
quadrados) e 500 m? (quinhentos metros quadrados), sendo compatível com as
atividades do meio urbano e não produzam poluição sonora, atmosférica ou ambiental
de qualquer natureza;
b) que ocorrem em imóvel com área utilizada de até 500 m? (quinhentos metros
quadrados), sendo compatível com as atividades do meio urbano, mas que podem
gerar impactos ambientais de poluição sonora, atmosférica e emissão de efluentes
diversos e/ou risco a saúde e segurança sobre o espaço urbano, podendo ser
mitigados por medidas e/ou dispositivos de controle.
Ill - Serviços 3 (S3) — atividades de prestação de serviços conforme a Classificação
Nacional de Atividades Econômicas (CNAE):
a) que, independentemente de seu porte, ocasionem incômodos às populações
vizinhas e causem poluição atmosférica, sonora ou hídrica, exigindo instalações e
métodos adequados de controle dos impactos e tratamento de seus efluentes;
b) que ocorrem em imóvel com área utilizada maior que 500 m? (quinhentos metros
quadrados).
Parágrafo único — Os centros de convenções; hotéis; terminais de cargas; demitérios,
necrotérios e similares; estabelecimentos de estocagem e comercialização dá material
reciclável; e as oficinas mecânicas serão consideradas atividades de Uso de Serviços
e deverão ser classificados dentro das subcategorias indicadas no caput do aftigo.
Art 66 - A categoria Uso Comercial (C) divide-se nas seguintes subcategorias:
|- Comercial 1 (C1) — atividades de comercialização de produtos na modalidade
varejo, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), que
ocorrem em imóvel com área utilizada de até 200 m? (duzentos metros quadrados),
que se destinem ao atendimento das necessidades cotidianas da população, não
produzam poluição sonora, atmosférica ou ambiental de qualquer natureza e sejam
compatíveis com o uso residencial;
264
La)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
E
Il - Comercial 2 (C2) — atividades de comercialização de produtos na modalidade
varejo, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE):
a) que ocorrem em imóvel com área utilizada entre 200 m? (duzentos metros
quadrados) e 500 m? (quinhentos metros quadrados), sendo compatível com as
atividades do meio urbano e não produzam poluição sonora, atmosférica ou ambiental
de qualquer natureza;
b) que ocorrem em imóvel com área utilizada de até 500 m? (quinhentos metros
quadrados), sendo compatível com as atividades do meio urbano, mas que podem
gerar impactos ambientais de poluição sonora, atmosférica e emissão de efluentes
diversos e/ou risco a saúde e segurança sobre o espaço urbano, podendo ser
mitigados por medidas e/ou dispositivos de controle.
Ill - Comercial 3 (C3) — atividades destinadas a comercialização de produtos na
modalidade atacado, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas
(CNAE):
a) que, independentemente de seu porte, ocasionem incômodos às populações
vizinhas, e causem poluição atmosférica, sonora ou hídrica, exigindo instalações e
métodos adequados de controle dos impactos e tratamento de seus efluentes;
b) que ocorrem em imóvel com área utilizada maior que 500 m? (quinhentos metros
quadrados).
Parágrafo único — Os estabelecimentos que armazenam e comercializam explosivos,
fogos de artifício e gás liquefeito; e os postos de serviço com armazenamento e venda
de combustível serão considerados atividades de Uso Comercial e deverão ser
classificados dentro das subcategorias indicadas no caput do artigo.
Art 67 - A categoria Uso Industrial (Ind) divide-se nas seguintes subcategorias:
| - Industrial 1 (Ind1) — atividades de fabricação, confecção, reparação, impressão,
conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), que ocorrem
em imóvel com área utilizada de até 200 m? (duzentos metros quadrados), cujo
processo produtivo seja compatível com as atividades do meio urbano, não produzam
poluição sonora, atmosférica ou ambiental de qualquer natureza;
IH - Industrial 2 (Ind2) — atividades destinadas a fabricação, confecção, preparação,
impressão, conforme Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNA
a) que ocorrem em imóvel com área utilizada entre 200 m? (duzentos metros
quadrados) e 500 m? (quinhentos metros quadrados), cujo processo produtivo seja
compatível com as atividades do meio urbano, não produzam poluição sonora,
atmosférica ou ambiental de qualquer natureza;
b) que ocorrem em imóvel com área utilizada de até 500 m? (quinhentos metros
quadrados), cujo processo produtivo seja compatível com as atividades do meio
urbano, mas que podem gerar impactos ambientais de poluição sonora, atmosférica
e emissão de efluentes diversos e/ou risco a saúde e segurança sobre o espaço
urbano, podendo ser mitigados por medidas e/ou dispositivos de controle.
HI - Industrial 3 (ind3) — atividades destinadas a fabricação, confecção, preparação,
impressão, metalurgia e extração, conforme a Classificação Nacional de Atividades
Econômicas (CNAE):
HS
PREFEITURA MUNICIPAL DE P ARACATU
MINAS GERAIS
a) que, independentemente de seu porte, ocasionem incômodos às populações
vizinhas, e causem poluição atmosférica, sonora ou hídrica, exigindo no seu processo
produtivo instalações e métodos adequados de controle dos impactos e tratamento de
seus efluentes;
b) que ocorrem em imóvel com área utilizada maior que 500 m? (quinhentos metros
quadrados).
81º —- Os estabelecimentos de ferro velho e sucata, as tornearias, os
estabelecimentos de soldagem, serralheira, marcenaria, matadouros e abatedouros
serão consideradas atividades de Uso Industrial e deverão ser classificadas dentro
das subcategorias indicadas no caput do artigo.
Art 68 - A categoria de Uso Institucional (1) divide-se nas seguintes subcategorias:
|- Uso Institucional 1 (11): atividades ligadas à administração pública direta e indireta
relacionadas à educação, cultura, saúde, assistência social, lazer e equipamentos
urbanos, que ocorrem em imóvel com área utilizada de até 1000 m? (mil metros
quadrados), cujas atividades sejam compatíveis com o meio urbano, não ocasionem
danos à saúde, ao bem-estar e à segurança das populações vizinhas e que não gerem
atração de alto número de veículos e pessoas;
Il - Uso Institucional 2 (12): atividades ligadas à administração pública direta e indireta
relacionadas à educação, cultura, saúde, assistência social e lazer:
a) que ocorrem em imóvel com área utilizada maior que 1.000 m? (mil metros
quadrados);
b) cujas atividades sejam compatíveis com o meio urbano, mas que podem ocasionar
danos à saúde, ao bem-estar e à segurança das populações vizinhas.
Parágrafo único — Os aterros sanitários e unidades de compostagem de resíduos
sólidos; os templos e centros religiosos; presídios, quartéis e corpo de bombeiros; os
terminais de passageiros; os estádios esportivos; as antenas de recepção e
transmissão de sinais de televisão, de telefonia fixa e móvel, de rádio e similares; e as
estações e subestações de concessionárias de serviço público serão consideradas
atividades de Uso Institucional e deverão ser classificadas dentro das su categorias
indicadas no caput do artigo.
Art 69 - Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas na aplicação das categorias de
uso do solo urbano desta Lei serão resolvidos pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Sustentável, atendendo às leis, aos decretos e aos regulamentos
estaduais e federais e considerados os despachos dos dirigentes dos órgãos
competentes, prevalecendo sempre os critérios mais restritivos.
Art 70 - É facultado ao profissional autônomo exercer as atividades inerentes à sua
profissão na sua residência, atendidas as exigências da legislação vigente,
independentemente da zona em que a mesma esteja situada.
Art 71 - O profissional autônomo que empreenda em atividade não poluente poderá
exercê-la em sua residência, independentemente da zona em que esteja situada,
bb
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
desde que a atividade seja compatível com o uso residencial e atendidas as
exigências da legislação vigente.
Seção III
Da Ocupação do Solo
Art 72 - A ocupação do solo urbano deve observar os índices, conceitos e parâmetros
urbanísticos previstos no Plano Diretor de Paracatu.
Parágrafo único — Os índices e parâmetros urbanísticos de ocupação dos lotes
urbanos estão estabelecidos no Plano Diretor.
Art 73 - Além dos parâmetros urbanísticos previstos no Plano Diretor, devem ser
observados os seguintes:
| - afastamento frontal;
Il - afastamento lateral;
HI - afastamento de fundos;
IV - número mínimo de vagas de estacionamento.
Art 74 - Para efeito de cálculo do Coeficiente de Aproveitamento e do Gabarito
Máximo da Edificação, o número de pavimentos da edificação será definido conforme
o seguinte critério:
|- se o pé direito for menor ou igual a 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros),
considerar-se-á como um pavimento;
Il- se o pé direito for maior que a medida do inciso | deste artigo, a medida total do pé
direito deverá ser dividida por 3,50 m (três metros e cinquenta centimetros). O produto
da divisão será o número de pavimento a ser considerado. Caso o resultado não seja
um número inteiro, o mesmo será arredondado para o número inteiro imediatamente
superior.
Parágrafo único - Considerar-se-á apenas com um pavimento:
|-a edificação destinada ao uso residencial unifamiliar, misto, comercio e serviços,
com pé direito de até 7,00 m (sete metros) no pavimento térreo;
ll- a edificação destinada à atividade específica que, a juízo do órgão municipal
competente e mediante a apresentação de justificativa técnica, exija pé direito elevado
no pavimento térreo.
Art 75 - Para efeito do cálculo do Gabarito Máximo da Edificação, além das
considerações dispostas no Plano Diretor, não são considerados pavimentos
independentes: t
|-os pilotis quando possua pé direito menor que 3,50 m (três metros e cinquenta
centímetros);
Il- a cobertura com área construída de até 40% (quarenta por cento) do pavimento
inferior;
HI] - a laje de cobertura em cujo perímetro externo seja prevista a construção de parede
com altura de até 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros);
2%
pt,
Ay PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
aço
IV - caixa de escada, barrilete e subestação;
V - áreas resultantes das estruturas de apoio das edificações implantadas em terrenos
em declive que resultem em área inferior a 10 m? (dez metros quadrados) e pé direito
menor ou igual a 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros);
VI - mezaninos, desde que situados no pavimento térreo, ocupem a área de, no
máximo, 50% (cinquenta por cento) do pavimento e tenham acesso exclusivo pelo
pavimento térreo.
Art 76 - Considera-se como Pilotis o pavimento térreo sem vedação lateral, destinado
ao uso comum e à circulação entre esta área e os demais pavimentos.
$1º— O pilotis poderá ser fechado para instalação de áreas de lazer e recreação em
até 30% (trinta por cento) de sua área de projeção.
8 2º — O pilotis poderá ser utilizado para garagem desde que reserve, no mínimo, 30%
(trinta por cento) de sua área exclusivamente para fins de lazer e/ou recreação de uso
comum.
Art 77 - Para fins de cálculo da taxa de ocupação, não serão computados:
|- os compartimentos necessários ao atendimento dos dispositivos de segurança
previstos nas normas técnicas brasileiras;
Il - as sacadas, balcões e varandas, até o limite de 10 m? (dez metros quadrados),
desde que sua projeção máxima seja de 80 cm (oitenta centímetros) em relação à
edificação;
HI - as áreas edificadas destinadas aos serviços técnicos e operacionais da edificação,
tais como poço de elevador, casa de máquinas, caixa d'água, casa de bombas, central
de gás e outros pavimentos de uso técnico;
Art 78 - Os pavimentos situados no subsolo poderão ser utilizados em sua totalidade,
desde que respeitada à taxa de permeabilidade.
Subseção |
Dos Afastamentos Frontal, Lateral e de Fundo
Art 79 - Afastamento Lateral é a distância horizontal entre a edificação e as divisas
laterais do terreno a edificar, medida perpendicularmente às divisas.
Art 80 - Afastamento de Fundo é a distância horizontal entre a edificação e as divisas
de fundo do terreno a edificar, medida perpendicularmente às divisas.
Art 81 - Afastamento Frontal é a distância horizontal entre a edificação e o
alinhamento do terreno com a via pública de acesso, medida perpendicularmente ao
alinhamento.
8 1º — Afastamento Frontal será definido em função da classificação da via em face
ao imóvel, conforme estabelecido na Hierarquização Viária disposta no Plano Diretor,
observados os seguintes critérios:
ks
69
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Ds)
MINAS GERAIS
|-2 m (dois metros), em terrenos com testada para vias de pedestres, de tráfego
compartilhado, locais, coletoras e arteriais;
Il- 5 m (sete metros), em terrenos com testada para via marginal de rodovias.
8 2º - Quando existir faixa não edificável, o afastamento frontal mínimo obrigatório
será medido a partir do alinhamento da faixa.
8 3º — Poderá ser exigido afastamento frontal de dimensão superior ao estabelecido
no caput deste artigo nos seguintes casos:
| - como medida mitigadora de impacto da atividade a ser instalada na edificação;
Il - em lote com testada para via com previsão de alargamento, de acordo com o
planejamento municipal.
8 4º — As edificações localizadas em Zona Especial de Interesse Social (Zeis) poderão
ter afastamento frontal de 1,5 (um metro e cinquenta centímetros) independente da
via em que estejam inseridas.
85º - As edificações localizadas em Zona de Núcleo Histórico (ZNH) deverão
respeitar o afastamento frontal conforme estabelecido no Plano Diretor.
Art 82 - Poderão avançar sobre a área do afastamento frontal obrigatório, diferente
de zero, sem prejuízo da Taxa de Permeabilidade:
| - beiral, limitado a 80 cm (oitenta centímetros);
Il - saliências e ressaltos de vigas, pilares e jardineiras, desde que não ultrapassem
25cm (vinte e cinco centímetros) na projeção horizontal, perpendicularmente à
fachada.
III - elementos construtivos de acesso à edificação, tais como pórticos e proteção para
entrada de pedestres, respeitado o disposto no 8 1º deste artigo;
IV - elementos construtivos descobertos, tais como pergolados, piscinas e deque;
V- saliências, ressaltos de vigas, pilares, desde que não ultrapassem 0,60 m
(sessenta centímetros) em projeção horizontal, perpendicularmente à fachada;
VI - as áreas destinadas a estacionamento de veículos ou de uso comum, situadas no
subsolo, cuja cota superior da laje de cobertura não ultrapasse em 20 centímetros a
cota altimétrica da pista de rolamento frontal ao imóvel;
VII - guaritas com área construída de até 4m? (quatro metros quadrados);
VII - instalação para deposição de lixo em conjuntos residenciais;
IX - instalação para depósito de gás com pé direito inferior ou igual a 2,40 m (dois
metros e quarenta centímetros), respeitado o disposto no 8 1º deste artigo.
81º — O somatório das áreas definidas nos incisos HE IV, VI, VII, Ville IX não poderá
uitrapassar 20% da área do afastamento frontal mínimo obrigatório.
8 2º — Será admitida a instalação de trailers, caixas eletrônicos, mostruários e outras
instalações que não tenham caráter permanente, na área do recuo frontal obrigatório
de edificações, desde que autorizada pelo Poder Executivo Municipal.
Art83-A área do afastamento frontal obrigatório poderá ser utilizada para
estacionamento descoberto de veículos, desde que:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT U
MINAS GERAIS
I-a área do afastamento frontal tenha dimensões compatíveis com o porte dos
veículos que irão utilizá-la e seja dimensionada de modo a comportar as vagas, os
espaços de manobra, e os acessos de pedestres à edificação;
Il - para o uso não residencial, seja mantida faixa para circulação de pedestres
adjacente à fachada da edificação, com largura mínima de 1,20 m (um metro e vinte
centímetros), não coincidente com a área utilizada para estacionamento;
Ill - sejam respeitadas as normas relativas ao rebaixamento do meio-fio e área
permeável no passeio e o plantio de arvore na calçada;
IV - o passeio não seja utilizado para estacionamento e manobra de veículos, somente
sendo admitida sua utilização por veículos para acesso direto à área de
estacionamento.
81º- É vedado o avanço sobre a área do afastamento frontal obrigatório de
elementos construtivos relacionados ao exercício da atividade instalada na edificação.
Art 84 - Nos lotes com testadas para mais de uma via, deverá ser observado o
afastamento frontal de cada testada conforme a classificação da respectiva via.
Art 85 - Os afastamentos laterais e de fundo variam em função do número de
pavimentos voltados para a respectiva divisa, com os seguintes valores:
8 1º — para os afastamentos laterais:
|-1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) ou nulo, até 3 pavimentos e altura
máxima de 12,70;
Il- 2,00 m (dois metros), de 4 pavimentos até 6 pavimentos e altura máxima de 21
metros;
HI - 3,00 m (três metros), de 7 pavimentos até 9 pavimentos e altura máxima de 31,5
metros;
IV - 5,00 m (cinco metros), igual ou acima de 10 pavimentos e altura máxima de H >
31,5 metros.
8 2º — Para os afastamentos de fundo:
|- 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), até três pavimentos
il - 2,0 m (dois metros) acima de três pavimentos
8 3º — Para efeito do cálculo de afastamento lateral e de fundos, a altura máxima será
a distância vertical em metros entre a laje de cobertura de cada nível da edificação e
a laje de piso do nível térreo da edificação situado acima, abaixo ou na mesma cota
altimétrica média do passeio lindeiro ao alinhamento do lote.
8 4º - Em caso de edificações com testada para duas ou mais vias, o ponto médio de
referência para altura será considerado o da via mais baixa.
8 5º — Não será computado na altura máxima, desde que, em conjuntp, representem
no máximo 1/3 (um terço) da extensão total da fachada em questão) e estejam no
último pavimento:
|- a casa de máquinas;
70
2% PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
Il - a caixa de escada;
HI - a caixa d'água;
IV-o pavimento de cobertura
V-a laje de cobertura em cujo perímetro externo for prevista a construção de parede
com altura inferior a 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros).
86º - No caso de edificação constituída de vários blocos, independentes ou
interligados por pisos comuns, a distância entre eles deve obedecer a somatória dos
afastamentos mínimos laterais e de fundo exigidos.
Art 86 - Podem avançar sobre o afastamento mínimo lateral ou de fundo, sem prejuízo
da Taxa de Permeabilidade e respeitados os limites estabelecidos pelo Código Civil:
|-Beirais desde que não ultrapassem 80cm (oitenta centimetros) em projeção
horizontal, perpendicularmente à fachada;
Il - saliências e ressaltos de vigas, pilares e jardineiras, desde que não ultrapassem
60 cm (sessenta centímetros) na projeção horizontal, perpendicularmente à fachada;
III - pergolados;
IV - subsolos para garagem, desde que respeitada a taxa de permeabilidade.
Art 87 - A distância mínima permitida entre edificações construídas no mesmo terreno
é a soma dos afastamentos laterais mínimos exigidos para cada edificação.
Art 88 - A ocupação na divisa lateral será permitida nos seguintes casos:
| - Para edificações de uso unifamiliares de até 2 (dois) pavimentos, permite-se a
ocupação nas duas laterais do terreno, desde que o somatório do comprimento
dessas ocupações nas divisas não ultrapasse 70% (setenta por cento) do
comprimento médio das duas divisas;
Il - Para edificações de usos de serviços, comerciais e institucionais, permite-se no
pavimento térreo a ocupação nas duas laterais do terreno, desde que o somatório do
comprimento dessas ocupações nas divisas não ultrapasse 70% (setenta por cento)
do comprimento médio das duas divisas.
8 1º - Nenhum elemento construtivo nas divisas da edificação poderá ser maior que
7,00 m (sete metros), medidos em relação ao nível médio do terreno, no trecho
edificado.
$ 2º — Não poderá haver vãos de iluminação e ventilação, bem como terraços, abrindo
para o terreno vizinho
Art 89 - O afastamento mínimo lateral, de fundos e frontal, segundo o disposto nesta
subseção, deve ser entendido como igual para toda a edificação do primeiro
pavimento acima do térreo ao último pavimento, devendo ser aplicado o afastamento
mais restritivo.
Subseção Il
Das Vagas de Estacionamento
2H
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATLU
MINAS GERAIS
Art 90 - É obrigatória a existência de vagas para o estacionamento de veículos na
área interna do lote de toda a edificação localizada em perímetro urbano.
81º — A quantidade mínima de vagas de garagem, o dimensionamento mínimo da
vaga de garagem e os vãos de acesso serão estabelecidos em função do uso da
edificação, conforme o disposto Anexo V desta Lei.
8 2º — As edificações destinadas a comércio de produtos alimentícios, como mercado
e supermercados deverão ter estacionamento próprio de carga e descarga de
mercadorias.
8 3º — Nas edificações de uso não residencial, serão consideradas cumulativamente
as proporções estabelecidas Anexo V para os usos definidos.
84º — Os estacionamentos de uso coletivo deverão ter área de acumulação, de
acomodação e de manobra de veículos, calculada para comportar, no mínimo, 3%
(três por cento) de sua capacidade.
Art91 - Quando o cálculo da quantidade mínima de vaga de garagem e
estacionamento por tipologia de uso conforme o Anexo V desta Lei não resultar em
número inteiro, o valor obtido será arredondado para o número inteiro maior.
Art 92 - As edificações de uso coletivo deverão dispor de, no minimo, uma vaga para
cada unidade habitacional para acomodação de veículos.
8 1º - Devem dispor de pista de acumulação interna, junto à entrada, ao longo da
testada do terreno e no nível do logradouro, os acessos a:
| - edificações de uso não residencial ou misto com mais de 60 (sessenta) vagas de
estacionamento, excluídas as relativas à parte residencial;
Il - estacionamentos de veículos abertos ao público;
HI - edifícios-garagem.
Art 93 - No caso de empreendimentos de impacto, poderão ser exigidos, a critério dos
órgãos competentes, parâmetros superiores àqueles aos estabelecidos nesta Lei.
Seção IV
Do Licenciamento do Uso Solo e da Ocupação do Solo Urbano
Art 94 - As categorias de uso do solo e os parâmetros de ocupação descritos nesta
Lei, ressalvadas as condições estabelecidas para as atividades sujeitas a
licenciamento ambiental e urbanístico, serão licenciadas de acordo com o disposto
nos Anexos desta Lei.
$1º— Ficam dispensadas de atos de liberação as atividades econômicas
consideradas de baixo risco, assim definidas e relacionadas em decreto regulamentar,
desde que observadas as exigências legais para a sua realização pelos respectivos
responsáveis.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PA RACATU
MINAS GERAIS
8 2º - Caberá ao agente fiscal do Poder Executivo Municipal avaliar, para efeito de
licenciamento do uso do solo, se atividade a ser instalada está de acordo com a
legislação municipal.
83 As atividades permitidas na Zona de Atividade Minerária incluem, além da
própria lavra, os serviços de apoio tais como a administração da mina, refeitórios,
oficinas dentre outras incluídas no processo de licenciamento, que poderá autorizar o
funcionamento de atividades pertinentes ao objeto da autorização.
Seção V
Da conformidade do uso e da ocupação
Art95 - O uso e a ocupação do imóvel classificar-se-ão em uma das seguintes
condições, observada a zona em que esteja situado:
|- uso e ocupação conformes, quando se enquadrarem nas categorias de uso e nos
parâmetros de ocupação estabelecidos para a zona;
Il - uso e ocupação não conformes, quando não se enquadrarem nas categorias de
uso e nos parâmetros de ocupação estabelecidos para a zona.
Parágrafo único — O Anexo IV apresenta a classificação quanto à conformidade de
usos e ocupação estabelecida para cada Zona Urbana instituída no Plano Diretor.
Art 96 - O uso e a ocupação não conformes serão tolerados, desde que sua existência
regular seja comprovada anteriormente à data da publicação desta Lei.
8 1º — Entende-se que possuam existência regular:
|-as edificações cuja construção tenha sido iniciada no prazo fixado pelo órgão
municipal competente conforme projeto aprovado, e ainda não estejam concluídas;
ll-as edificações que, embora não iniciadas, tenham tido projeto aprovado
anteriormente à aprovação da presente Lei e tenham cumprido os prazos para
requerimento do Alvará de Construção, em acordo com o Código de Obras do
Município;
lll-as edificações já existentes, com atividades em funcionamento, desde que
devidamente regularizadas pelo Poder Executivo.
8 2º — A tolerância relativa ao uso do imóvel de que trata este capítulo cessará quando
ocorrer dissolução ou mudança de atividade e, nas hipóteses previstas nos incisos | e
Il do parágrafo anterior, quando não forem respeitados os prazos previstos no Alvará
de Construção ou quando houver inércia do empreendedor por maiside 6 (seis) meses
contados do momento em que lhe cabia tomar providências.
83º - Excepcionalmente, o Conselho Municipal de Desenvolvimekto Sustentável
poderá autorizar mudança da atividade exercida nos casos em que ficãr demonstrado
o não agravamento do impacto em decorrência da nova atividade proposta.
2B
PA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT U
MINAS GERAIS
a
Art 97 - Os imóveis de uso e ocupação não conformes não poderão ser ampliados ou
reformados de modo a agravar a sua não conformidade em relação à legislação em
vigor.
Art98-0 uso e a ocupação não conformes deverão adequar-se às condições
ambientais exigidas para a zona em que esteja localizado o imóvel, conforme disposto
na legislação municipal vigente.
Seção VI
Dos Parâmetros Urbanísticos da Outorga Gratuita Do Direito De Construir
Art 99 - Conforme definido no Plano Diretor, os empreendimentos localizados em
algumas zonas poderão receber potencial construtivo adicional, mediante Outorga
Gratuita do Direito de Construir - OGDC.
Parágrafo único — A obtenção da OGDC fica condicionada à observância dos
parâmetros urbanísticos regulamentados nesta Lei e no Plano Diretor.
Art 100 - Para receber o potencial construtivo adicional mediante OGDC, o
empreendedor interessado deverá firmar Contrato de Outorga Gratuita do Direito de
Construir com o Poder Público, o qual disporá sobre a necessária manutenção das
condições que motivaram o recebimento após a ocupação do empreendimento.
Parágrafo único — Caso haja alterações dos parâmetros urbanísticos construtivos
posteriores à utilização da OGDC, em desacordo com o disposto no Contrato de
Outorga Gratuita do Direito de Construir, o empreendedor ficará sujeito ao pagamento
do valor do potencial construtivo adicional utilizado, nos termos da Outorga Onerosa
do Direito de Construir (OODC).
Art 101 - É vedada a utilização da OGDC como medida compensatória de impacto.
$1º- Os empreendimentos em licenciamento que adotarem a OGDC deverão
articular as medidas compensatórias exigidas e demais medidas projetuais às
diretrizes da OGDC.
8 2º — Os empreendimentos em licenciamento que adotarem medidas projetuais da
OGDC, mas não requererem o ganho de potencial construtivo adicional, poderão
utilizá-las, excepcionalmente, como medida compensatória, mediante aprovação do
órgão municipal competente.
Art 102 - Para efeito de aplicação da OGDC, o afastamento frontal deverá ser
aplicado a todos os pavimentos.
r r = + 4. “e mo À Ms
Parágrafo único — É permitida a utilização do afastamento frontal adicional para o
cômputo de áreas permeáveis, desde que atendidas as demais regras para estas
áreas.
CAPÍTULO Iv
DO LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE IMPACTO
2MW
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
Art 103 - Empreendimento ou intervenções urbanísticas de impacto são aqueles
cujos efeitos decorrentes de sua instalação possam provocar impactos relevantes
sobre o meio natural e/ou sobre os elementos do meio antrópico, tais como a
hidrografia, biota, solo, o sistema viário, o sistema de transportes, a infraestrutura e
Os serviços públicos disponíveis e as dinâmicas socioeconômicas.
Parágrafo único — Os empreendimentos de impacto são sujeitos a processo
específico de licenciamento, de caráter urbanístico e/ou ambiental, de acordo com a
preponderância das repercussões decorrentes de sua implantação.
Art104-A instalação, a construção, a ampliação ou o funcionamento dos
empreendimentos ou de intervenções urbanísticas de impacto, sem prejuízo de outras
licenças legalmente exigíveis, ficam sujeitos a:
| - avaliação ambiental pelo Conselho Municipal de Defesa, Conservação, Proteção e
Desenvolvimento do Meio Ambiente, nos casos em que o empreendimento ou
intervenções urbanísticas impliquem repercussões preponderantemente ambientais;
Il - licenciamento urbanístico pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento
Sustentável, nos casos em que o empreendimento ou intervenções urbanísticas
impliquem repercussões preponderantemente urbanísticas.
8 1º — O Poder Executivo Municipal condicionará a aprovação do empreendimento ou
atividade, assim como o licenciamento de sua instalação, construção ou ampliação,
ao cumprimento pelo empreendedor, e às suas expensas, de medidas mitigadoras e
compensatórias, tendo como finalidade a eliminação ou minimização dos impactos
negativos, cumulativos, não cumulativos ou sinérgicos a serem gerados pelo
empreendimento ou pela atividade.
8 2º — O licenciamento de empreendimentos ou intervenções urbanísticas de impacto
poderá indicar a não aplicação de medidas mitigadoras, desde que verificada a não
promoção da repercussão negativa a ela associada pelo empreendimento ou
intervenção urbanística.
Art 105 - O empreendimento em funcionamento sujeito a licenciamento urbanístico ou
ambiental poderá permanecer em atividade até que seja concluído o processo de
licenciamento, desde que cumpridas as seguintes condições:
| - manutenção da área utilizada do empreendimento;
Il - não alteração da atividade ou do conjunto de atividades de impacto;
Ill - atendimento às condições de segurança relativas às atividades exercidas;
Art106-0 Conselho Municipal de Defesa, Conservação, Proteção e
Desenvolvimento do Meio Ambiente e o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Sustentável poderão fiscalizar qualquer empreendimento ou conjunto de
empreendimentos em instalação, construção, ampliação ou funcionamento para
avaliação de impactos, com o objetivo de estabelecer as medidas mitigadoras e/ou
compensatórias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU AX
MINAS GERAIS
Art 107 - Os recursos obtidos por meio de compensação urbanística ou ambiental
referente aos projetos de parcelamento, pela iniciativa privada, poderão ser
destinados a ações de Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S) e obras
de urbanização de assentamentos precários.
Parágrafo único — O recurso de que trata o caput deste artigo poderá ser realizado
por meio de pagamento pecuniário ao Fundo Municipal de Desenvolvimento
Sustentável de Paracatu — FUMDESP, ou outro que virá a substituí-lo;
Art 108 - O Estudo de Impacto Ambiental — EIA — é um instrumento técnico-científico
de caráter multidisciplinar, capaz de definir, mensurar, monitorar, mitigar e compensar
as possíveis causas e efeitos, de determinada atividade, sobre determinado ambiente.
Art 109 - O EIA deverá conter, no mínimo, os seguintes itens:
|- caracterização da Área Diretamente Afetada — ADA — e das Áreas de Influência
Direta — AID — e Indireta — AIl — do empreendimento, dos pontos de vista
socioeconômico, urbanístico e ambiental, considerando bairro e microbacias
hidrográficas e abrangendo no mínimo:
a) aspectos inerentes ao meio físico:
b) caracterização da geologia:
c) caracterização da hidrogeologia;
d) caracterização da pedologia;
e) caracterização da geotecnia:
f) caracterização da geomorfologia;
9) caracterização da hidrografia:
h) caracterização do clima e meteorologia.
) aspectos inerentes ao meio biótico:
j) caracterização sobre o meio biótico;
k) caracterização da flora;
|) caracterização da fauna aquática;
m) caracterização da fauna terrestre.
n) aspectos inerentes ao meio antrópico:
o) caracterização socioeconômica;
p) caracterização de organizações sociais e movimentos comunitários;
q) caracterização dos equipamentos urbanos e comunitários;
r) caracterização da infraestrutura urbana
s) caracterização de trânsito;
t) caracterização do uso e da ocupação;
u) caracterização de elementos do patrimônio histórico, arqueológico, paisagístico e
cultural;
Il - caracterização do empreendimento e impactos previsíveis na sua área de
influência, incluindo, sempre que existir:
a) uso a que se destina, porte, clientela, processos adotados no exercício da atividade
e previsão de geração de empregos;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU 2yy
MINAS GERAIS
b) impacto no incremento populacional, no padrão urbanístico e socioeconômico da
área;
C) interferência na paisagem urbana, notadamente do entorno;
d) sobrecarga dos equipamentos comunitários, especialmente os de saúde e de
educação;
e) impactos na circulação e no tráfego da área, de acordo com a demanda de áreas
para veículos;
f) consumo de água e de energia elétrica;
9) sobrecarga dos sistemas de esgotamento sanitário e de água pluvial:
h) perda da biodiversidade faunística e florística;
i) necessidade de intervenção ou supressão de vegetação, intervenções em recursos
hídricos, movimentação de terra e geração de resíduos oriundos da implantação ou
ampliação do empreendimento ou atividade;
j) poluição do ar, sonora, geração de vibrações, efluentes líquidos e resíduos sólidos,
risco à segurança dos usuários e propriedades vizinhas.
Ill - indicação das medidas a serem realizadas pelo interessado no sentido de mitigar
os impactos negativos e potencializar possíveis efeitos positivos do empreendimento.
Art 110 - Na elaboração do EIA, deverão ser considerados, no mínimo, os critérios
abaixo, visando à redução de impactos específicos que o empreendimento cause ao
ambiente, nos seguintes casos:
| - circulação:
a) implantação de sinalização dos acessos;
b) criação de faixa de acumulação de veículos se necessário;
Il - movimentação de veículos pesados:
a) definição de trajeto de acesso dos veículos pesados de forma a compatibilizar a
circulação com o sistema viário existente;
Ill - atividades atrativas de pessoas:
a) reserva de área interna e coberta para filas.
IV - atividades que geram riscos de segurança:
a) aprovação de projeto específico de prevenção e combate a incêndio;
b) implantação de sistemas de alarme e segurança;
c) projeto de evacuação, inclusive quanto a pessoas com deficiência.
V- atividades geradoras de efluentes poluidores, odores, gases, ou radiações
ionizantes:
a) tratamento da fonte poluidora por meio de equipamentos e materiais;
b) implantação de programa de monitoramento;
c) implantação de plano de comunicação social.
ay PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU 2%
MINAS GERAIS
e
VI - atividades geradoras de ruídos e vibrações:
a) implantação de sistemas de isolamento acústico e de vibrações.
VII - pressão antrópica sobre a biota:
a) implantação de plano de controle e monitoramento;
b) implantação de programa de controle e supressão da vegetação;
c) implantação de programa de recuperação de áreas degradadas;
d) implantação de programa de monitoramento de fauna;
e) implantação de programa de afugentamento, resgate e translocação de fauna.
Art 111 - Em conformidade com o Plano Diretor de Paracatu, submetem-se ao
licenciamento urbanístico, mediante elaboração de ElV, ao menos os seguintes
empreendimentos e intervenções urbanísticas:
| - edificações com área de estacionamento maior que 2.000 m? (dois mil metros
quadrados) ou com mais de 200 (duzentas) vagas;
Il - edificações com mais de 20.000 m? (vinte mil metros quadrados) de área total
edificada;
HI - empreendimentos destinados ao uso residencial com mais de 100 (cem) unidades
habitacionais;
IV - casas de shows e espetáculos, discotecas e danceterias;
V - parcelamentos do solo com mais de 10.000 m? (vinte mil metros quadrados);
VI - intervenções viárias significativas:
VII - operações urbanas consorciadas;
VII - atividades com atração de alto número de pessoas;
IX- empreendimentos destinados aos usos categorizados como Serviços 3;
Comercial 3; Industrial 3; ou Institucional 2.
81º — Os empreendimentos e intervenções urbanísticas sujeitos a licenciamento
simplificado serão definidos por Câmaras Técnicas específicas, com anuência do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável — CMDS, com base em critérios
que conjuguem localização, porte e potencial de geração de repercussões negativas.
82º - As Câmaras Temáticas, com anuência do CMDS, definirão o detalhamento
quanto aos empreendimentos que serão exigidos o licenciamento urbanístico.
8 3º - Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar o detalhamento de que trata
o $ 2º do caput deste artigo, por meio de decreto municipal.
- CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES INFRAÇÕES E PENALIDADE
Seção |
Disposições Gerais
Art 112 - Constitui infração passível de penalidade a ação ou omissão que caracterize
inobservância às disposições desta Lei e do Plano Diretor de Paracatu, bem como em
normas que regulamentem a sua aplicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
Art 113 - Será considerado infrator e incorrerá nas penas previstas nesta Lei:
| - todo aquele que cometer, mandar, constranger, induzir, coagir ou auxiliar alguém a
praticar infração;
ll-os responsáveis pela execução e fiscalização das normas que, tendo
conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.
Art 114 - Para os fins desta lei, serão considerados responsáveis pela infração, dentre
outros:
|-o proprietário do imóvel ou seu possuidor, quando for o caso;
Il-o responsável pela obra ou construção;
Ill - o responsável legal pela atividade econômica;
IV - o responsável pelo parcelamento do solo.
8 1º — Poderá ser aplicada penalidade a mais de um infrator quando for verificada a
corresponsabilidade pelo cometimento da infração.
8 2º — Responderá solidariamente com o infrator:
| - aquele que, de qualquer modo, concorrer para a prática da infração ou dela se
beneficiar;
I| - aquele que, de qualquer modo, ainda que por mera omissão, impedir, por si mesmo
ou por outrem, a fiscalização regular por parte das autoridades competentes.
Art115-O cometimento de infração, sem prejuízo das sanções civis e penais
cabíveis, sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
| - multa simples: pena pecuniária aplicada pelo simples cometimento da infração;
Il - multa diária: pena pecuniária cumulativa aplicada conforme o número de dias de
persistência da situação de irregularidade;
HI - embargo: ato de polícia administrativa de interrupção da execução da obra,
atividade ou serviço, em caráter liminar e provisório;
IV - interdição: ato administrativo coercitivo, com apoio de força policial se necessário,
para interrupção de obra, atividade ou serviço, nos casos em que as outras sanções
não se fizerem suficientes para elidir a situação de irregularidade;
V - apreensão: ato administrativo coercitivo de tomada de bens, máquinas, aparelhos,
equipamentos e veículos, com o objetivo de interromper a prática da infração e/ou
servir como prova material da mesma;
VI-cassação de licença ou alvará: anulação da validade do documento de
licenciamento ou autorização da obra, atividade ou serviço;
VII - demolição: obrigação de remoção ou desfazimento, total: ou parcial, de
construção ou obra.
8 1º — Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infra ções, ser-lhe—
ão aplicadas cumulativamente as penalidades cabíveis.
82º — A aplicação das penalidades previstas neste artigo, inclusive o pagamento de
multa, não isenta o infrator da obrigação de corrigir as irregularidades apontadas ou
de reparar o dano resultante da infração.
JM
PREFEITURA M UNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
83º — O cometimento de infração implica a emissão de notificação prévia, obrigando
o infrator a sanar a irregularidade dentro do prazo nela estabelecido.
84º — A notificação prévia poderá ser dispensada em caso de risco iminente à
segurança de pessoas, de bens ou do meio ambiente, Situação em que os prazos
serão reduzidos ou anulados, devendo ser aplicadas todas as sanções cabíveis de
modo a interromper a prática da infração.
8 5º — Havendo recusa ou inércia imotivada do infrator, o Poder Executivo poderá
realizar as obras ou as intervenções necessárias para cessar a irregularidade ou
reparar o dano, sendo o respectivo custo, acrescido da taxa de administração de 20%
(vinte por cento), ressarcido pelo proprietário.
Art 116-0 descumprimento de preceitos desta Lei relativos ao parcelamento,
ocupação ou uso do solo, salvo disposição em contrário, ensejará a aplicação das
seguintes medidas e penalidades:
| — notificação do responsável para dar início ao processo de regularização do
empreendimento, imóvel, obra, atividade ou serviço, no prazo de 15 (quinze) dias a
partir da notificação;
Il - multa simples equivalente a 1% (um por cento) do valor venal do imóvel;
Ill — multa diária no valor equivalente a 1/10 (um décimo) da multa simples, caso não
iniciado o processo de regularização no prazo indicado.
Art 117 - O pagamento da multa não obsta a continuação da ação fiscal.
8 1º — A multa aplicada deverá ser paga no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser
inscrita em dívida ativa.
82º - Os infratores, cuja multa seja inscrita em dívida ativa, não poderão receber
quaisquer quantias ou créditos que tiverem com o Município, participar de licitações,
celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, receber ou manter autorizações,
permissões ou licenças, ou transacionar a qualquer título com a Administração Pública
Municipal.
Art 118 - Durante o prazo em que vigorar o embargo ou interdição, somente poderão
ser executadas as obras e atividades necessárias à garantia da segurança da
construção ou edificação ou dos imóveis vizinhos, devidamente autorizadas pelo
Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único —- O levantamento do embargo ou interdição somente será
concedido quando forem eliminadas as causas que o determinaram, estando
cumpridas todas as exigências feitas pelos entes competentes e pagas todas as
multas pertinentes.
Art 119 - Considera-se reincidência para os fins desta Lei:
|- o cometimento, pela mesma pessoa física ou jurídica, de nova infração de mesma
natureza, em relação ao mesmo empreendimento, imóvel, obra, atividade ou serviço;
280
PREFEITURA MUNICIPAL DE PA RACATU
MINAS GERAIS
fa
Il - a persistência da situação de irregularidade após cada período de 30 (trinta) dias,
contados a partir da aplicação da primeira multa.
Parágrafo único — Em caso de reincidência, os valores das multas simples e diárias
terão seu valor multiplicado pelo número de vezes que a infração for cometida.
Art 120 - Para os fins deste título, o valor venal do imóvel — seja gleba, lote ou
edificação — será calculado conforme tabela de valores imobiliários utilizada para o
cálculo do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI).
Art 121 - Aplicam-se às infrações previstas nesta Lei, no que couber, as regras de
aplicação de penalidades previstas no Código de Obras e no Código de Posturas
Municipais no que não contrariar esta Lei.
Seção II
Das Infrações e Penalidades Relativas ao Parcelamento do Solo
Art 122 - A execução de parcelamento do solo sem aprovação e licença do Poder
Executivo ensejará aplicação das seguintes medidas e penalidades:
|- notificação do responsável para dar início ao processo de regularização do
empreendimento no prazo de 15 (quinze) dias a partir da notificação;
Il - embargo da obra de implantação do parcelamento ou interdição do parcelamento
concluído, com proibição imediata das vendas;
Ill - multa simples, no valor equivalente a 1% (um por cento) do valor venal da gleba
ou lote objeto de parcelamento irregular, caso não iniciado o processo de
regularização no prazo indicado e em caso de descumprimento do embargo ou
interdição;
IV - apreensão de bens, máquinas, aparelhos, equipamentos e veículos em uso no
local das obras, em caso de descumprimento do embargo ou interdição;
V - multa diária no valor equivalente a 1/10 (um décimo) da multa simples, caso não
iniciado o processo de regularização no prazo indicado e em caso de descumprimento
do embargo ou interdição.
Art 123 - A execução de parcelamento do solo em desacordo com o projeto aprovado,
ou após a caducidade da aprovação, ensejará aplicação das seguintes medidas e
penalidades:
I- notificação do responsável para dar início ao processo de regularização do
empreendimento no prazo de 15 (quinze) dias a partir da notificação;
|| - embargo da obra de implantação do parcelamento ou interdição do parcelamento
concluído, com proibição imediata das vendas;
HI! - multa simples, no valor equivalente a 0,5% (zero vírgula cinco pdr cento) do valor
venal da gleba ou lote objeto de parcelamento irregular, caso não initiado o processo
de regularização no prazo indicado e em caso de descumprimento do embargo ou
interdição;
IV - apreensão de bens, máquinas, aparelhos, equipamentos e veículos em uso no
local das obras, em caso de descumprimento do embargo ou interdição;
2d
2 Lay PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
gs
V - multa diária no valor equivalente a 1/10 (um décimo) da multa simples, caso não
iniciado o processo de regularização no prazo indicado e em caso de descumprimento
do embargo ou interdição.
Art 124 - A não conclusão da urbanização de parcelamento do solo no prazo fixado
no cronograma aprovado pelo Poder Público sujeitará o responsável ao pagamento
de multa por mês de atraso, ou fração, equivalente a 0,5% (zero vírgula cinco por
cento) do valor venal do imóvel objeto de parcelamento
Seção III
Das Infrações e Penalidades Relativas à Ocupação e ao Uso do Solo
Art 125 - A execução de parcelamento do solo sem aprovação e licença do Poder
Executivo ensejará aplicação das seguintes medidas e penalidades:
|- notificação do responsável para dar início ao processo de regularização do
empreendimento no prazo de 15 (quinze) dias a partir da notificação;
Il - embargo da obra ou interdição do imóvel, caso concluído;
Il - multa simples, no valor equivalente ao número de metros quadrados de
construção acrescidos à área líquida permitida multiplicado pelo valor venal do metro
quadrado do imóvel, caso não iniciado o processo de regularização no prazo indicado
e em caso de descumprimento do embargo ou interdição;
IV - apreensão de bens, máquinas, aparelhos, equipamentos e veículos em uso no
local das obras, em caso de descumprimento do embargo ou interdição;
V - multa diária no valor equivalente a 1/10 (um décimo) da multa simples, caso não
iniciado o processo de regularização no prazo indicado e em caso de descumprimento
do embargo ou interdição;
VI - demolição da área construída irregularmente, em caso de persistência da
irregularidade após 90 (noventa) dias da primeira notificação, sem prejuízo das multas
aplicáveis e da sua majoração pela reincidência.
Art 126 - A desobediência aos parâmetros mínimos referentes a Taxa de Ocupação
e Taxa de Permeabilidade ensejará a aplicação das seguintes medidas e penalidades:
| - notificação do responsável para dar início ao processo de regularização do
empreendimento no prazo de 15 (quinze) dias a partir da notificação;
I| - embargo da obra ou interdição do imóvel, caso concluído;
Il - multa simples, no valor equivalente a 1% (um por cento) do valor venal do imóvel
multiplicado pelo número de metros quadrados de área irregular, caso não iniciado o
processo de regularização no prazo indicado e em caso de descumprimento do
embargo ou interdição;
IV - apreensão de bens, máquinas, aparelhos, equipamentos elveículos em uso no
local das obras, em caso de descumprimento do embargo ou int dição;
V - multa diária no valor equivalente a 1/10 (um décimo) da multá simples, caso não
iniciado o processo de regularização no prazo indicado e em caso de descumprimento
do embargo ou interdição;
VI - demolição da área construída irregularmente, em caso de persistência da
irregularidade após 90 (noventa) dias da primeira notificação, sem prejuízo das multas
aplicáveis e da sua majoração pela reincidência.
262
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
ufa
Art 127 - A desobediência às limitações da altura máxima das edificações ensejará a
aplicação das seguintes medidas e penalidades:
|- notificação do responsável para dar início ao processo de regularização do
empreendimento no prazo de 15 (quinze) dias a partir da notificação;
Il - embargo da obra ou interdição do imóvel, caso concluído;
Ill - multa simples, no valor equivalente a 1% (um por cento) do valor venal do imóvel
multiplicado pelo número de metros cúbicos do volume criado pela altura excedente à
permitida, caso não iniciado o processo de regularização no prazo indicado e em caso
de descumprimento do embargo ou interdição;
IV - apreensão de bens, máquinas, aparelhos, equipamentos e veículos em uso no
local das obras, em caso de descumprimento do embargo ou interdição;
V - multa diária no valor equivalente a 1/10 (um décimo) da multa simples, caso não
iniciado o processo de regularização no prazo indicado e em caso de descumprimento
do embargo ou interdição;
VI - demolição da área construída irregularmente, em caso de persistência da
irregularidade após 90 (noventa) dias da primeira notificação, sem prejuízo das multas
aplicáveis e da sua majoração pela reincidência.
Art 128 - A ocupação irregular dos afastamentos mínimos obrigatórios — frontal, lateral
e de fundos — ensejará a aplicação das seguintes medidas e penalidades:
|- notificação do responsável para dar início ao processo de regularização do
empreendimento no prazo de 15 (quinze) dias a partir da notificação;
Il - embargo da obra ou interdição do imóvel, caso concluído;
Ill - multa simples, no valor equivalente a 1% (um por cento) do valor venal do imóvel
multiplicado pelo número de metros quadrados de área irregular, caso não iniciado o
processo de regularização no prazo indicado e em caso de descumprimento do
embargo ou interdição;
IV - apreensão de bens, máquinas, aparelhos, equipamentos e veículos em uso no
local das obras, em caso de descumprimento do embargo ou interdição;
V - multa diária no valor equivalente a 1/10 (um décimo) da multa simples, caso não
iniciado o processo de regularização no prazo indicado e em caso de descumprimento
do embargo ou interdição;
VI - demolição da área construída irregularmente, em caso de persistência da
irregularidade após 90 (noventa) dias da primeira notificação, sem prejuízo das multas
aplicáveis e da sua majoração pela reincidência.
Art 129 - A execução de área de estacionamento inferior à xigida nesta Lei ensejará
a aplicação das seguintes medidas e penalidades:
|- notificação do responsável para dar início ao procesão de regularização do
empreendimento no prazo de 15 (quinze) dias a partir da not icação;
Il - embargo da obra ou interdição do imóvel, caso concluído;
Ill - multa simples, no valor equivalente a 1% (um por cento) do valor venal do imóvel
multiplicado pelo número de vagas inferior ao mínimo exigido, caso não iniciado o
processo de regularização no prazo indicado e em caso de descumprimento do
embargo ou interdição;
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URA MUNICIPAL DE PA RACATU
MINAS GERAIS
IV - apreensão de bens, máquinas, aparelhos, equipamentos e veículos em uso no
local das obras, em caso de descumprimento do embargo ou interdição:
V - multa diária no valor equivalente a 1/10 (um décimo) da multa simples, caso não
iniciado o processo de regularização no prazo indicado e em caso de descumprimento
do embargo ou interdição.
Art 130 - A instalação de atividade em desacordo com esta Lei, sem o respectivo
Alvará de Localização e Funcionamento ou em desacordo com a licença expedida,
ensejará a aplicação das seguintes medidas e penalidades:
|- notificação do responsável para dar início ao processo de regularização da
atividade no prazo de 15 (quinze) dias a partir da notificação, caso seja regularizável;
Il - interdição do estabelecimento, caso não iniciado o processo de regularização no
prazo indicado;
II - proibição imediata da atividade, caso não seja regularizável;
IV - multa simples, no valor equivalente a 1% (um por cento) do valor venal do imóvel
utilizado para o exercício da atividade, caso não iniciado o processo de regularização
no prazo indicado e em caso de descumprimento da interdição ou proibição;
V - apreensão de bens, máquinas, aparelhos, equipamentos e veículos em uso no
local da atividade, em caso de descumprimento da interdição ou proibição;
VI - multa diária no valor equivalente a 1/10 (um décimo) da multa simples, caso não
iniciado o processo de regularização no prazo indicado e em caso de descumprimento
da interdição ou proibição;
VII - cassação da licença ou alvará de localização e funcionamento da atividade, em
caso de persistência da irregularidade após 30 (trinta) dias da primeira notificação,
sem prejuízo das multas aplicáveis e da sua majoração pela reincidência:
VII - As multas previstas neste artigo poderão ser aumentadas até 3 (três) vezes o
seu valor básico, por decisão fundamentada da autoridade fiscalizadora, considerando
a classificação de usos desta Lei, o porte e o impacto da atividade.
8 1º — No caso de atividade que coloque em risco a vida ou a segurança de pessoas,
conforme demonstrado no auto de infração, o valor da multa simples e diária será
fixado no limite máximo previsto neste artigo, podendo a interdição se dar de imediato,
cumulativamente com as multas.
82º - No caso de atividade poluente, a aplicação da primeira multa poderá ser
cumulativa com a apreensão ou a interdição da fonte poluidora.
Art 131 - A instalação, construção ou ampliação de empreendimentos e atividades de
impacto em desacordo com o disposto nesta Lei e no Plano Diretor ensejará a
aplicação de multa no valor equivalente a 2% (dois por cento) do valor venal do imóvel,
sem prejuízo da aplicação das outras sanções previstas aos empreendimentos
comuns.
CAPÍTULO VI |
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art 132 - O Poder Executivo elaborará, no prazo de 2 (dois) ano, base cadastral para
o Município.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU 2%
MINAS GERAIS
Art 133 - O Poder Executivo manterá obrigatoriamente uma cópia física de toda a Lei
e seus Anexos para consulta popular e disponibilizará em sítio eletrônico todo seu
conteúdo gratuito.
Art 134 - Aplica-se ao parcelamento não executado até a publicação desta Lei e já
aprovado ou protocolado para aprovação, o disposto no art. 366 do Plano Diretor.
Art 135 - As taxas relativas à análise de projetos referidas nesta Lei serão cobradas
de acordo com as disposições do Sistema Tributário Municipal, determinadas pela
Secretaria Municipal da Fazenda.
Art 136 - Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, com
exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.
Parágrafo único — Prorrogar-se-á até o dia útil imediatamente subsequente o prazo
a que se refere o caput, quando expirar no sábado, domingo ou feriado.
Art 137 - Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas na aplicação desta Lei serão
resolvidos pelo órgão municipal competente e pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Sustentável, atendendo às leis, aos decretos e aos regulamentos
estaduais e federais e considerados os despachos dos dirigentes dos órgãos
competentes, prevalecendo sempre os critérios mais restritivos.
Art 138-O Poder Executivo expedirá decretos, portarias, circulares, ordens de
serviços e outros atos administrativos que se fizerem necessários à fiel observância
das disposições desta Lei.
Art 139 - São partes integrantes desta Lei os anexos:
|- Anexo | — Tabela de parâmetros viários e características geométricas das vias;
I - Anexo Il — Elementos constitutivos das diretrizes e do anteprojeto de parcelamento;
Ill - Anexo Ill — Elementos constitutivos do projeto executivo de parcelamento:
IV - Anexo IV — Tabela de detalhamento de permissividade de Usos por zona:
V - Anexo V — Quantidade mínima de vaga de garagem e estacionamento por tipologia
de uso e ocupação do solo.
Art 140 - Ficam revogadas a Lei Complementar nº 120, de 2016 — Uso € Ocupação
do Solo, a Lei Complementar nº 121, de 2016 — Parcelamento do Solo e Expansão
Urbana e suas respectivas alterações.
Art 141 - Fica revogado o inciso III do parágrafo primeiro do artigo 218 da lei
complementar nº. 158, de 17 de maio de 2023.
Art 142 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EM CAMA arAta Vinas Gerais, Hk de dezembro de 2024, a :226-arios de -sua-———
N. LE emancipação e 2 anos da Independênci dO Brarsilaa municiPaL DE PARACATU
Ato Oficial e public ão |
no port: paracz ar IGOI REIRA DOS SANTOS
dos M
Ds
o QU Prefeito Municipal 197
> catu matt
Paracatu (MG)
NE bo 40 RESPONSÁVEL SERVIDOR RESPO)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU AP
MINAS GERAIS
ANEXO | - TABELA DE PARÂMETROS VIÁRIOS E CARACTERÍSTICAS
GEOMETRICAS DAS VIAS
A — TABELA DE PARÂMETROS VIÁRIOS
terística || Va CVATNESNEENEE trafego Viade Cielovia
, Gare! erstica Marginal Arterial Coletora Local compartilhado pedestre
Velocidade
máxima .
aconselhável 60 60 ou 40 30/20 -
(km/h)
Raio Mínimo de
Curvatura 50 80 50 50 50 E 15
Horizontal (m)
Ae Reno 18 8 10 18 18 15 10
ns nima 0,5 0,5 Do los 0,5 : 0,5
Faixa de Conforme definido no perfil transversal 15
Rolamento (m) de via E '
RR ae Conforme definido no perfil transversal . 2
de via
Rolamento (un) E
Faixa de pos )
Estacionamento Conforme Frau no perfil transversal Calforme . E
e via S/a '
(m) j definido no perfil E
Quantidade de transversal de
Faixa de Conforme definido no perfil transversal via Local -
Estacionamento de via
(un)
Passeio Mínimo Conforme definido no perfil transversal 5 N
am) de via
| Canteiro Central Conforme definido no perfil transversal . É
im) de via
AFF
BUPiULA NSty EIA -
VIA JQ SIVSHIASNVAL SiddId-—g
SIVEAO SYNHHA
NLVOVAVA da TVD VALIDA dg “é
288
SIVEAO SYNHAI
ALVOVAVA dA TVA VOA VEN LISA
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SIVHENO) SYNHAI
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ARACATU
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242
SIVHAS) SYNHHAI
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293
2 ay PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
fa
ANEXO Il - ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DAS DIRETRIZES E DO
ANTEPROJETO DE PARCELAMENTO
PARA SOLICITAÇÃO DE DIRETRIZ:
e Requerimento protocolado que informe o tipo de uso a que o parcelamento
se destinará;
e Título de propriedade do imóvel ou certidão atualizada de matrícula da
gleba expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, em que
conste a correspondência entre a área reale a mencionada no documento:
e Histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20
(vinte) anos, acompanhados dos respectivos comprovantes;
e Certidão negativa de tributos municipais;
e Certidão negativa de ônus reais sobre O imóvel, atualizada ou cópia
autenticada da mesma;
e Documento fornecido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária - INCRA, atestando a liberação do imóvel para parcelamento urbano,
quando o mesmo tiver uso rural;
e Cópia xerox da carteira de identidade e cadastro de pessoa física do(s)
proprietário(s) ou representante(s) legalis). Caso o(s) proprietário(s) ou
representante(s) legal(is) seja(m) pessoa(s) jurídica(s), anexar contrato
social ou alteração do mesmo;
s Anotação de Responsabilidade Técnica, ART, do profissional responsável,
referente ao projeto de parcelamento;
º Manifestação das concessionárias de serviços públicos principalmente de
energia elétrica e de saneamento sobre viabilidade técnica dos serviços
referentes.
e No caso de impossibilidade de atendimento pela empresa concessionária
de quaisquer dos serviços, o empreendedor deverá estudar soluções
alternativas, devendo submetê-las à aprovação da referida empresa
concessionária.
e No caso de instalação de fossas sépticas, estas devem ser implantadas
seguindo os padrões fixados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas
— ABNT.
1. Levantamento Topográfico: Planta planialtimétrica na escala compatível,
conforme definido pelo técnico responsável, nos formatos: Dwg (Sistema de
Referência Geodésica, com Datum SIRGAS 2000 e Projeção Universal
Transversal de Mercator no Fuso 235), Kml e AQ assinadas pelo proprietário e
pelo responsável técnico contendo:
1.1.as divisas e confrontações definidas de acordo com as normas
técnicas oficiais vigentes e título de registro correspondente;
1.2. a altimetria, apresentando curvas de nível de 1,00m (um metro)
em 1,00m (um metro);
24
1.3. mapa de isodeclividade, onde deverão ser caracterizadas as
áreas com declividade de: O (zero) a 15% (quinze por cento); superior
de 15% (quinze por cento) e inferior a 30% (trinta por cento); igual e
superior a 30% (trinta por cento);
14.a localização, quando for o caso, de cursos d'água, áreas
alagadiças, mananciais de abastecimento público, áreas de risco,
construções existentes, linhas de transmissão, dutos, rodovias,
ferrovias e respectivas faixas de servidão e de domínio, cobertura
vegetal e outros acidentes geográficos ou elementos artificiais e
naturais de relevância que condicionem as obras do loteamento;
1.5. localização das áreas de risco geológico e respectivo laudo
técnico;
1.6.a indicação dos arruamentos contiguos a todo o perímetro da
gleba com os elementos necessários à integração do loteamento com
as áreas circunvizinhas, e a localização das vias principais de acesso,
das áreas verdes de uso público, dos equipamentos públicos urbanos
e comunitários existentes no local ou em suas adjacências, com as
respectivas distâncias da área a ser loteada;
1.7. lançamento perimetral da gleba no mapa de zoneamento do
município.
PARA PROTOCOLO DO ANTEPROJETO DE PARCELAMENTO E DO
PROJETO FINAL DE PARCELAMENTO, DEVERÁ SER APRESENTADO A
CÓPIA DAS DIRETRIZES MUNICIPAIS DE PARCELAMENTO:
2. Levantamento Topográfico: Planta planialtimétrica na escala compatível,
conforme definido pelo técnico responsável, nos formatos: Dwg (Sistema de
Referência Geodésica, com Datum SIRGAS 2000 e Projeção Universal
Transversal de Mercator no Fuso 238), Kml e AO assinadas pelo proprietário e
pelo responsável técnico contendo:
2.1. as divisas e confrontações definidas de acordo com as normas
técnicas oficiais vigentes e título de registro correspondente:
2.2. a altimetria, apresentando curvas de nível de 1,00m (um metro)
em 1,00m (um metro);
2.3. mapa de isodeclividade, onde deverão ser caracterizadas as
áreas com declividade de: 0 (zero) a 15% (quinze por cento); superior
de 15% (quinze por cento) e inferior a 30% (trinta por cento); igual e
superior a 30% (trinta por cento);
24.a localização, quando for o caso, de cursos d'água, áreas
alagadiças, mananciais de abastecimento público, áreas de risco,
construções existentes, linhas de transmissão, dutos, rodovias,
ferrovias e respectivas faixas de servidão e de domínio, cobertura
vegetal e outros acidentes geográficos ou elementos artificiais e
naturais de relevância que condicionem as obras do lo amento;
245
Pty PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
2.5. localização das áreas de risco geológico e respectivo laudo
técnico;
2.6. a indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro da
gleba com os elementos necessários à integração do loteamento com
as áreas circunvizinhas, e a localização das vias principais de acesso,
das áreas verdes de uso público, dos equipamentos públicos urbanos
e comunitários existentes no local ou em suas adjacências, com as
respectivas distâncias da área a ser loteada;
2.7 lançamento perimetral da gleba no mapa de zoneamento do
município.
3. Projeto Urbanístico: planta proposta do projeto urbanístico na escala
compatível, conforme definido pelo técnico da Prefeitura responsável pela
avaliação do projeto nos formatos: Dwg, Kml e AO assinadas pelo proprietário
e pelo responsável técnico contendo:
3.1. tipo predominante a que o loteamento se destinará:
3.2. lançamento do sistema viário com dimensões geométricas e
respectivas amarrações contiguas ao sistema viário do município
existente, com respectivos greides e delimitação das quadras;
3.3. indicação dos equipamentos públicos urbanos é comunitários
existentes no local ou em suas adjacências, com as respectivas
distâncias da gleba a ser parcelada;
3.4. indicação das APP's;
3.5. indicação das áreas destinadas a equipamentos públicos urbanos
e comunitários e áreas verdes de uso público;
3.6. divisão das quadras em lotes;
3.7. quadro indicando a quantificação, qualificação, medição e
percentuais de:
3.7.1. área total do terreno;
3.7.2. vias;
3.7.3. lotes e área total de lotes;
3.7.4. áreas destinadas a equipamentos públicos comunitários;
3.7.5. áreas verdes de uso público;
3.7.6. áreas de preservação permanente;
3.7.7. demais áreas se houver.
2%
PREFEITURA MU NICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
ANEXO III - ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO PROJETO EXECUTIVO DE
PARCELAMENTO
1. Projeto de Terraplanagem, contendo:
1.1. seções transversais do terreno indicando a plataforma, off-set, etc.,
com espaçamento máximo de 20 (vinte) metros;
1.2. indicação das áreas onde ocorrerão cortes e aterros;
1.3. indicação dos locais de empréstimo de bota-foras:
1.4. cálculo de volumes;
1&. distribuição dos materiais;
1.6. obras e medidas de proteção contra erosão;
1.7. memória justificada, contendo a descrição e justificativa da(s)
metodologia(s) utilizada(s), parâmetros assumidos, cálculos elaborados,
resultados obtidos e conclusões.
2. Projeto Urbanístico e Geométrico: Projeto executivo digital em formato (Dwg)
na escala compatível, conforme definido pelo técnico da Prefeitura responsável
pela avaliação do projeto, georreferenciado pelo (Sistema de Referência
Geodésica, com Datum SIRGAS 2000 e Projeção Universal Transversal de
Mercator no Fuso 238), e 4 (quatro) cópias impressas e assinadas pelo
proprietário e pelo responsável técnico no formato ÃO, destinadas ao
interessado, Cartório de Registros e Prefeitura Municipal, contendo:
2.1. a altimetria da gleba, por meio de curvas de nível de metro em metro
com confrontações e divisas da área loteada e orientação;
2.2. a indicação de cursos d'água, nascentes, mananciais, das áreas
revestidas com vegetação nativa, das áreas de servidão e não
edificáveis;
2.3.8 demarcação das APPs com todas as dimensões cotadas;
2.4. a subdivisão da quadra em lotes, com as respectivas dimensões e
numeração;
2.5. 0 sistema viário com a respectiva hierarquia;
2.6. a planta de locação tipográfica na escala 1:1 000, contendo o traçado
do sistema viário, o eixo de locação das vias, as dimensões lineares e
angulares do projeto; raios, cordas, arcos, pontos de tangência e ângulos
centrais das vias curvilineas;
2.7. a indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados
nos ângulos de curvas e vias projetadas;
2.8. o quadro-resumo dos elementos topográficos;
2.9. as dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, arcos,
pontos de tangência e ângulos centrais das vias;
2.10. os perfis longitudinais das vias e logradouros tirados nos eixos de
cada via pública, sendo uma via em papel milimétrico, na escala 1:1000
vertical;
AQ
2 Say PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAC;/
MINAS GERAIS
2.11. as seções transversais de todas as vias de circulação e praças, em
número suficiente para cada uma delas, na escala 1:1000;
2.12. a indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do
município;
2.13. a denominação e a destinação de áreas remanescentes;
2.14. a legenda e o quadro-resumo das áreas, com a discriminação da
área em metros quadrados e percentual em relação à área total
parcelada;
2.15. quadro estatístico contendo:
2.15.1. área dos lotes:
2.15.2. área de preservação permanente;
2.15.3. áreas destinadas a equipamentos públicos comunitários;
2.15.4. áreas verdes de uso público;
2.15.5. extensão e área das vias;
2.15.6. número de lotes;
2.15.7. área total do terreno.
3. Memorial descritivo, contendo:
3.1. a descrição lote a lote, com suas dimensões e confrontações;
3.2. as limitações que eventualmente restrinjam o uso de áreas de
terrenos;
3.3. a indicação e quantificação das áreas públicas que passarão ao
domínio do município no ato de registro do parcelamento;
3.4. descrição sucinta do loteamento, com suas características e a
fixação das zonas de uso predominante, observadas as diretrizes da
Prefeitura Municipal.
4. Concepção do Sistema de Drenagem Pluvial: Apresentação das alternativas
de concepção, de localização, tecnologias e métodos construtivos adotados,
justificando a alternativa escolhida e os parâmetros de projeto, sob os aspectos
técnico e ambiental. Na hipótese de adoção de sistema próprio, deverão ser
ainda apresentados:
4.1. a localização do projeto, em escala adequada, indicando na área de
influência direta:
4.2.05 corpos d'água, detalhando aqueles que serão objeto de
intervenção;
4.3. os assentamentos populacionais, os equipamentos urbanos e de
lazer.
4.4. o Memorial Descritivo do sistema contendo, no mínimo, as seguintes
informações:
4.5. concepção, dimensionamento preliminar e características técnicas
dos elementos do sistema;
4.6. vazões de projeto, vazão de estiagem, declividades, velocidades
críticas de escoamento;
AE
PREFEITURA MUN ICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
4.7. descrição detalhada das etapas de implementação;
4.8. descrição dos sistemas operacionais e de manutenção,
identificando as entidades responsáveis pelos mesmos;
4.9. previsão de ampliação do sistema;
4.10. nos casos de dragagem, informar ainda Oo volume e a
caracterização do material dragado, os locais de sua disposição final e
os perfis iniciais e finais dos locais dragados.
4.11. as seguintes representações gráficas do sistema, em escala
adequada:
4.11.1. traçado básico proposto, indicando a faixa de servidão, as vias
marginais e as possíveis interferências com sistemas viários, cursos
d'água e com outros sistemas ou equipamentos urbanos;
4.11.2. seções-tipo ao longo dos canais;
4.11.3. localização dos pontos de lançamento e indicação das
estruturas hidráulicas especiais;
4.11.4.as seguintes informações sobre a etapa de
operação/utilização do sistema;
4.11.5. procedimentos operacionais e programas de manutenção;
4.11.6. qualificação e estimativa da mão-de-obra.
5. Concepção do Sistema de Abastecimento de Água: Apresentação das
alternativas de uso de mananciais (inclusive os subterrâneos), de concepção,
de localização e as tecnologias e os métodos construtivos estudados,
justificando as alternativas escolhidas e os parâmetros de projeto adotados sob
o aspecto técnico, econômico e ambiental, bem como sua compatibilização com
os sistemas de abastecimento de água existentes e planejados.
5.1. no caso de utilização do sistema público de abastecimento de água,
apresentar termo de anuência do órgão responsável por sua
administração.
9.2. na hipótese de adoção de sistema próprio apresentar ainda A
caracterização e justificativa da escolha do manancial selecionado, em
relação aos seguintes aspectos:
3.2.1. condições de proteção do manancial, especialmente quanto à
cobertura vegetal e pressão de ocupação urbana;
9.2.2. características físico-químicas e bacteriológicas do manancial;
5.2.3. vazão máxima, média e minima, média e mínima, obtida a partir
de série histórica, sempre que possível, nos casos de mananciais
superficiais;
5.2.4. nos casos de mananciais subterrâneos, apresentar vazões de
exploração e características hidrodinâmicas dos aquíferos, indicando
a zona de influência dos poços e a profundidade do nível dinâmico do
aquífero e das câmaras de bombeamento;
5.2.5.0 Memorial Descritivo do sistema contendo, no mínimo, as
seguintes informações:
N
BP: PREFEITURA MUNICIPAL D E PARACATU 300
é MINAS GERAIS
5.2.5.1. concepção, dimensionamento preliminar e
características técnicas dos elementos do sistema;
9.2.5.2. período de alcance do empreendimento;
5.2.5.3. descrição detalhada das etapas de implantação;
5.2.5.4. previsão de ampliação do sistema;
5.2.5.5. descrição dos sistemas operacionais, identificando as
entidades responsáveis pela operação e manutenção do
sistema;
2.2.5.6. nos casos de barragens para a captação apresentar
ainda: área de inundação, cotas máximas e mínimas, vazão
estimada do vertedouro e vazão remanescente no curso d'água
a jusante da barragem, programa de remoção da vegetação na
área a ser inundada, estimativa de vida útil do reservatório;
5.2.5.7. nos casos de Estações de Tratamento de Água, ETAS,
apresentar ainda: localização, dimensionamento do sistema de
tratamento e disposição final dos resíduos da ETA,
especificação, quantidade e local de armazenamentoO dos
produtos químicos utilizados para tratamento de água;
5.2.6. as seguintes representações gráficas do sistema, em escala
adequada:
5.2.6.1. lay-out das unidades e componentes do sistema,
indicando a distribuição das áreas a eles destinadas, inclusive
pátios de serviços e manobras, faixas de proteção, pontos de
geração, armazenamento e destinação final de resíduos;
5.2.6.2. localização das áreas previstas para ampliação ou
implantação de unidades complementares ao sistema;
5.2.6.3. traçado dos sistemas de adução indicando a faixa de
domínio e as possíveis interferências com sistemas viários,
cursos d'água e com outros sistemas ou equipamentos urbanos:
9.2.6.4. as seguintes informações sobre a etapa de operação;
5.2.6.5. vazão, frequência e duração estimada das descargas de
fundo dos reservatórios de barragens;
9.2.6.6. procedimentos e frequência das operações de
descargas das adutoras;
3.2.6.7. procedimentos operacionais da unidade de destinação
final dos resíduos gerados na ETA:
5.2.6.8. procedimentos operacionais e programas de
manutenção;
3.2.6.9. qualificação e estimativa de mão-de-obra.
6. Concepção do Sistema de Esgotamento Sanitário: Descrição do sistema
coletor, destinação final e ponto(s) de lançamento dos efluentes, assim como
suas alternativas, compatibilização com os sistemas de esgotos sanitários
existentes e planejados, estimativas de vazões, áreã disponível para
PREFEITURA MU NICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
tratamento, alternativas de concepção, de localização (outraçado), tecnológicas
e construtivas, justificativas quanto à alternativa escolhida e os parâmetros de
projetos adotados, sob os aspectos técnicos e ambientais.
6.1. no caso de utilização do sistema público de esgotamento sanitário
apresentar termo de anuência do órgão responsável por sua
administração;
6.2. na hipótese de adoção de sistema próprio deverão ser apresentados
ainda:
6.2.1. o Memorial Descritivo e caracterização do sistema contendo, no
mínimo, as seguintes informações:
6.2.1.1. | concepção, dimensionamento preliminar e
características técnicas dos elementos do sistema;
6.2.1.2. período de alcance do empreendimento;
6.2.1.3. descrição detalhada das etapas de implantação;
6.2.1.4. previsão de ampliação do sistema;
6.2.1.5. descrição dos sistemas operacionais, identificando as
entidades responsáveis pela operação e manutenção do
sistema.
6.2.2. nos casos de Estações de Tratamento de Esgoto, ETESs,
apresentar ainda: caracterização dos efluentes quanto a vazão e aos
seguintes parâmetros:
6.2.2.1. pH, temperatura, Demanda Química de Oxigênio - DQO,
Demanda Bioquímica de Oxigênio - DBO, sólidos em suspensão
e óleos e graxas, dimensionamento preliminar, caracterização,
armazenamento, transporte e disposição final de lodo e demais
resíduos gerados nas unidades de tratamento, especificação,
quantidade e local de armazenamento dos produtos químicos
utilizados para tratamento de esgotos;
6.2.2.2. local de lançamento do afluente de origem doméstica,
mesmo que tratados, sendo que nos casos de lançamento em
corpus d'água que transponham as APP, apresentar a
caracterização do mesmo quanto à sua capacidade de
autodepuração, juntamente com termo de anuência para
ocupação da APP.
6.2.3. As seguintes representações gráficas do sistema, em escala
adequada:
6.2.3.1. lay-out das unidades indicando a distribuição das áreas
destinadas às diferentes unidades e componentes do sistema,
inclusive pátios de serviços e manobras, faixas de proteção,
&
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
pontos de geração, armazenamento e disposição final de
resíduos;
6.2.3.2. localização das áreas previstas para ampliação e
implantação de unidades complementares ao sistema;
6.2.3.3. nos casos de lançamento em corpos d'água apresentar
O traçado básico dos emissários indicando a(s) faixa(s) de
domínio e as possíveis interferências com sistemas viários e
cursos d'água.
6.2.4. As seguintes informações sobre a operação do sistema:
6.2.4.1. período de pré-operação (partida);
6.2.4.2. procedimentos operacionais da unidade de destinação
final do lodo e resíduos gerados;
6.2.4.3. procedimentos operacionais, regime de funcionamento
e programas de manutenção;
6.2.4.4. qualificação e estimativa de mão-de-obra.
7. Laudo da concessionária de energia elétrica, relativamente à implantação da
rede de distribuição do empreendimento;
8. Relatório de Controle Ambiental e Plano de Controle Ambiental;
9. Projeto de arborização das vias e logradouros públicos, com desenhos
técnicos e memorial;
10. Projeto de implantação dos espaços livres de uso público;
11. Plano de recuperação de áreas degradadas ambiental (conforme definido
pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente);
12. Plano de supressão e reflorestamento vegetal (conforme definido pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente);
13. Documento autorizativo para supressão de vegetação, a ser emitido pelo
órgão competente;
14. Documento autorizativo para intervenção em área de preservação
permanente, a ser emitido pelo órgão competente;
15. Cronograma de execução de cada projeto;
16. Licença Ambiental.
S02
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Jeuoronynsu] temsnpu| jerDJSWOS SOSINOS Jeiuopisoy
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ISABIUSISNS OUSWJNONUSSSA Sp jediouny oyjesuoy op opôeisgiap 9 egnsuoo e BPRUONIPUOS OSN Gp epepru
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PrErEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Mn
AS GERAIS
ANEXO V — QUANTIDADE MÍNIMA DE VAGA DE GARAGEM E
ESTACIONAMENTO POR TIPOLOGIA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
TABELA A: USO RESIDENCIAL
Uso Area da Nº minimo de vagas por
FRO. — habitacional: Unidade habitacional. |
Residencial <100m? 1 vaga
Unifamiliar e |> 100m? ou < 150m? 2 vagas
Multifamiliar > 150m? 3 vagas
*Área de estacionamento de veículo: 2,30 m x 4,50 m por
vaga
TABELA B: USOS NÃO RESIDENCIAIS
| Supermercado, loja Área de venda <., A cada 30m? de área de
de departamento, 300m? venda a e:
| Centro comercial e Área de venda >| A cada 20m? de área de lvan
| | A cada | unidade |1 vaga por.
| | Ô "uni |
| Unidade autônoma | autôncima | in |
ls Ê |
' Edifício comercial — 1 00m [A cada 500m? de área | 41 vaga por |
para escritórios, | | privativa construída | área - |
| consultórios e A cada unidade | 1 vaga por |
| similares Unidade autôneria | autônoma | Encens |
| > 100m? | : |
| | | A cada 150m? de área 1 vaga por
E a o | privativa construída clara o |
| A cada unidade |5 vagas por
| | autônoma | Unidade
' Bancos e instituições financeiras | + |
'A cada 100m? de área | 1 vaga por,
E CO || de atendimento — área |
| na - A cada 120m? de área |
É | |
| Depto e gentes — construída e | oa so
| o : A cada 120m? de área | |
| Comercio Rec construída | ácia |
| o Edificação
| no, o desvinculado a | A cada15 lugares 1 vaga |
' espetáculos, centro a na a RT |
| E Edificação |
| ]
| de pon enção vinculado a hotel E fiada se Nos es ga o
' A cada 06 unidades de |
| alojamento |
' Hospital e clínica (respeitando 01 vaga /1 vaga
para cada 120,00m? de |
área construída)
N
PrRErEITURA MUN ICIPAL DE PARACATU Eb
Minas GERAIS
| Escola
A cada 150,00mê de
, É , área construída :
| Estádio é ginásio esportivo “A cada 50 lugares | vag: a
*Área de estacionamento de veículo: 2,30mx4,50 m por vaga e largura mínima |
| dos vãos de acesso e espaço para manobra de 2,50m