norma nº 3903/2024

ef
ay PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.903, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Estabelece a Política Municipal de Incentivo ao
Empreendedorismo, Projeto Jovens Empreendedores
Primeiros Passos — JEPP, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, Iv,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo, Projeto
Jovens Empreendedores Primeiros Passos — JEPP, no âmbito do Município de
Paracatu, em atendimento ao disposto no art. 43 da Lei Federal nº 12.852, de 5 de
agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos
jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema
Nacional de Juventude — SINAJUVE.
81º. Para os efeitos desta Lei, são consideradas jovens as pessoas com idade entre
15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade.
82º. A Política Municipal de Inventivo ao Empreendedorismo — Projeto Jovens
Empreendedores Primeiros Passos (JEPP) será implementada pelo Poder Público
Municipal mediante interlocução com a juventude por intermédio de associações,
redes, movimentos e organizações juvenis e com a participação de entidades
dedicadas à formação e difusão do empreendedorismo entre jovens.
Art. 2º. São princípios da Política Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo,
Projeto Jovens Empreendedores Primeiros Passos (JEPP):
| - elaborar estratégias e executar ações que fortaleçam o potencial dos jovens
empreendedores, incentivando a concretização de suas ideias e projetos;
IH - promover a cultura empreendedora nos diversos setores econômicos,
impulsionando a inovação e a criatividade em todas as áreas;
HI - estimular a atuação empreendedora de micro e pequenos jovens empresários que
almejam não apenas a inovação, mas também a geração de oportunidades de
emprego;
IV - incentivar práticas de produção sustentável, visando a compatibilidade entre o
crescimento econômico e a preservação do meio ambiente;
V - investir na pesquisa e adoção de novas tecnologias, buscando aprimorar a
eficiência e a competitividade dos empreendimentos jovens;
VI - garantir projetos de infraestrutura básica que permitam o crescimento saudável
dos negócios empreendedores;
VII - promover programas que facilitem o acesso dos jovens empreendedores a linhas
de crédito; e (
VIII - a cooperação entre os mais diversos setores da sociedade'civil organizada, o
ente municipal e as empresas privadas, com o fito de estimúlar iniciativas de
empreendedorismo.
= PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
Art. 3º. A Política Municipal de Estímulo ao Empreendedorismo visa dar ao jovem o
protagonismo estratégico com os objetivos:
| - elevar o jovem a líder empreendedor, sensibilizando quanto às oportunidades de
negócio e de mercado;
II - incentivar a criação de projetos produtivos e que agreguem valor a produtos e
serviços;
HI - disseminar a cultura empreendedora;
IV - criação de empresa e o fomento da atividade negocial;
V - aproximar o campo científico e de tecnologias das atividades de mercado; e
VI - potencializar as ideias de negócio.
Art. 4º. Fica instituído no Calendário Oficial e Eventos do Município de Paracatu o “Dia
do Jovem Empreendedor”, a ser comemorado anualmente no dia 05 de outubro.
Art. 5º. O Dia do Jovem Empreendedor tem por objeto:
| - promover o resgate do jovem empreendedor em prol do desenvolvimento da
economia do município;
Il - estimular os jovens a tornarem-se empreendedores, gerando mudanças e
estimulando a terem novas ideias e ações que contribuam para uma cidade melhor e
mais próspera com qualidade de vida; e
III - despertar o empreendedorismo nos jovens, abrindo espaço para seus trabalhos.
Art. 6º. Na data a que se refere o art. 4º desta Lei, poderão ser realizadas atividades,
palestras, seminários, workshops, feiras voltadas ao desenvolvimento de habilidades
empreendedoras e à disseminação de informações sobre a criação e gestão de
negócios e divulgação de cartilhas para conscientização sobre empreendedorismo.
Art. 7º. Fica instituído no âmbito municipal de Paracatu o Prêmio “Jovem
Empreendedor”, por meio do qual serão homenageados os jovens que tenham se
destacado profissionalmente no âmbito público ou privado, ou tenham empreendido
na cidade, valorizando o espírito empreendedor e a economia municipal.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 17 de dezembro de 2024,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
ta CÂMARA MUNICIPAL
e DE PARACATU
Publicado através de afixação I R PEREIRA DO SANTOS
ETA a Bit a Prefeito Municipal Etc
FIA 2 À |
ap fa CÂMARA MUNICIPAL |
jedição dada DE PARACATU A
amena Ato Oficial e publicado |
idor Responsável no portal sapl.paracatu.mg.leg.br
Paracatu (MG) [O / 19/00
SERVIDOR RESPONSÁVEL