norma nº 172/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N.º 172, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Lei Complementar nº 161, de 2023, que dispõe
sobre o Código Tributário do Município de Paracatu, e
dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica alterado o art. 418 da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de 2023,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 418. As gratificações elencadas do art. 410 ao art. 417
desta Lei Complementar, somado às verbas devidas a título de
quiquênio e de apostilamento, não poderão ultrapassar, em caso
de recebimento cumulativo por servidor público, o percentual de
100% (cento por cento) de seu vencimento base.
Parágrafo único. Os adicionais previstos no Capítulo V da Lei
Complementar nº 54, de 2007, não são devem ser considerados
para fins do limite fixado no caput.”
Art. 2º. Fica alterado o art. 420 da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de 2023,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 420. O valor pago a título das gratificações constantes
desta Lei não serão incorporadas para efeito de cálculo das
férias regulamentares, férias-prêmio e da gratificação natalina
(13º salário).”
Art. 3º. Fica criado o art. 420-A na Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de 2023,
que passa a fazer parte integrante da legislação com a seguinte redação:
“Art. 420-A. Os servidores de provimento efetivo cedidos para
outro órgão, cujo ônus da remuneração permaneça com o
Município de Paracatu, não farão jus ao recebimento das
gratificações elencadas no Código Tributário, ainda que
contribuam, no órgão de destino, para o incremento da receita
municipal.”
Art. 4º. Fica alterado o art. 427 da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de 2023,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 427. A Procuradoria-Geral do Município atuará no Processo
Administrativo, em 2º Instância Administrativa, através da
emissão de parecer jurídico, de modo a subsidiar a decisão da
autoridade julgadora.
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Parágrafo único. A autoridade julgadora poderá decidir
independentemente da emissão de parecer jurídico, com base
no princípio do livre convencimento.”
Art. 5º. Fica alterado o art. 435 da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de 20283,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 435. O julgamento dos processos de exigência de tributos
e de multas, bem como outros processos que lhe são afetos,
observará o seguinte:
(...)
HH — o julgamento, em Segunda Instância, será realizado pelo
Secretário Municipal de Fazenda.
Art. 6º. Fica alterado o art. 444 da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de 2023,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 444. O julgamento do Processo Contencioso compete:
(...)
Hll - em Segunda Instância, ao Secretário Municipal de Fazenda.
(...)
$3º. O julgamento em Segunda Instância Administrativa poderá
ser objeto de avocação pelo Prefeito Municipal.”
Art. 7º. Fica criado o 83º no art. 19 da Lei Complementar nº 54, de 23 de agosto de
2007, que passa a fazer parte integrante da legislação com a seguinte redação:
“Art. 19. Ao servidor será paga a gratificação natalina no valor
de 1/12 (um doze avos) da remuneração devida no mês de
dezembro por mês de exercício.
(...)
$2º. Para os servidores que percebem remuneração variável, a
gratificação natalina será calculada à razão de 1/11 (um onze
avos) da soma das importâncias variáveis devidas nos meses
trabalhados até novembro de cada ano que se somará à parte
fixa da remuneração.
$3º. As gratificações instituídas pela Lei Complementar nº 161,
de 28 de agosto de 2023 não serão computadas para o cálculo
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da gratificação natalina.”
Art. 8º. Fica criado o 82º no art. 70 da Lei Complementar nº 5, de 26 de julho de 1991,
que passa a fazer parte integrante da legislação com a seguinte redação:
“Art. 70.A remuneração de férias que corresponde a
remuneração normal acrescida do adicional de férias, será paga
ao servidor até dois dias antes do início do respectivo período.
$7º. Para os servidores que recebem remuneração variável, as
férias serão calculadas à razão de 1/12 (um doze avos) da soma
das importâncias variáveis, devidas no período aquisitivo, que
se somará à remuneração fixa.
$2º. As gratificações instituídas pela Lei Complementar nº 163,
de 28 de agosto de 2023 não serão computadas para fins do
cálculo das férias.
Art. 9º. Fica revogado o art. 449 da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de
2028.
Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 23 de dezembro de 2024, aos 226 anos de sua
emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
DE PARACATU
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da
Prefei
tê CÂMARA MUNICIPAL
Pe CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl,paracatu.mg.leg.br
Paracatu (MG)O2 / 04! 25
di
ervidor Responsável
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