norma nº 3910/2025

Dispõe sobre a denominação da Rua Josefa Araújo
Pereira, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu — Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me
confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. É denominada de Rua Josefa Araújo Pereira, o logradouro público com início
na Travessa Espírito Santo, Marginal da Rodovia LMG-188, em direção ao Bairro
Primavera.
Parágrafo único. É fixado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta
Lei, para o Poder Executivo tomar as providências necessárias para a efetivação a
que se refere este artigo, bem como a devida comunicação à CEMIG, COPASA,
CORREIOS e às empresas de telecomunicações locais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu - Minas Gerais, 06 de janeiro de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGBR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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ARE PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
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Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
CÂMARA MUNICIPAL os/as / 2025
DE PARACATU
Ato Oficial e publicado SERVIDOR RESPONSÁVEL
no portal sapl paracatu.mg leg br
Paracatu mn í 195 gi CÂMARA MUNICIPAL
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Sá
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
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reação dada pela Emenda n
28/2000.
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Servidor Responsavel