norma nº 176/2025

PrergrruBA MUNICIPAL DE PARACATU
LEI COMPLEMENTAR N.º 176, DE 06 DE JANEIRO DE 2025
Institui o novo Código de Obras do Município de
Paracatu.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, € eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me conf reAUREA BOniMPAL
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: ti DE PARACATU
í Publicado através de afixação
TITULO | no quadros de avisos da câmara
DAS DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS Fou 138º Rama em
da ne o am. 105 da LOMP
CAPÍTULO | redação dada pela Emenda nº
DOS OBJETIVOS pa
Servidor Responsável
Art. 1º Toda e qualquer construção, reforma e ampliação de edifícios, efetuada por
particulares ou órgãos ou entidades públicas, a qualquer título, inclusive a
administração pública, ou seja, o poder executivo municipal, no Município de
Paracatu, a aprovação dos respectivos projetos, o licenciamento de obras e
edificações, a sua execução, manutenção e conservação, são reguladas pelo
presente Código e pelas normas regulamentares editadas por decreto municipal,
obedecidas as normas federais e estaduais relativas à matéria.
81º. As siglas e os termos utilizados nesta lei constam do Anexo | - Glossário, parte
integrante desta lei.
82º. Este Código tem como objetivo:
|- orientar os projetos e a execução de edificações no Município;
| - assegurar a observância de padrões mínimos de segurança, higiene e conforto
das edificações de interesse para a comunidade.
CAPÍTULO |
DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA
Art. 2º. É de competência exclusiva do Poder Executivo Municipal a análise de
projetos, o licenciamento urbanístico e a fiscalização da execução de toda e qualquer
obra, em consonância com esta legislação e as normas técnicas vigentes.
Art. 3º. São competências e responsabilidades da Administração Pública Municipal:
|- viabilizar o acesso de todos os interessados ao conteúdo deste Código e às demais
normas urbanísticas municipais vigentes;
II - licenciar obras e edificações em geral, nos termos desta Lei Municipal e demais
normas legais e regulamentares;
Il - aprovar projetos de acordo com esta legislação e demais vigentes,
IV - fiscalizar o cumprimento das disposições previstas neste (Código, buscando
garantir a ordem, a segurança, a preservação dos recursos naturais culturais, o bem-
estar e, ainda, o desenvolvimento econômico sustentável da cidade;
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MINAS GERAIS Go?
PrergrtTURA MUNICIPAL DE PARACATU
Minas GERAIS
V - fiscalizar obras de toda natureza podendo, a qualquer tempo, vistoriar, notificar,
multar, embargar, solicitar sua demolição e tomar outras providências;
VI - expedição de alvará de construção;
VII - expedir o “Habite-se”;
VIII - aplicar medidas e penalidades administrativas cabíveis para quem venha a
descumprir as normas deste Código ou de qualquer legislação urbanística municipal;
IX - exercer outras atividades inerentes ao poder de polícia administrativa, no que se
refere às ações de controle urbano.
Parágrafo único. O licenciamento de empreendimentos não implica qualquer
responsabilidade do Município por qualquer sinistro ou acidente decorrente de
deficiência no projeto, execução e uso da obra ou edificação.
Art. 4º. Para os fins deste Código, o proprietário ou possuidor é toda pessoa física ou
jurídica que tenha o exercício pleno dos direitos de uso do imóvel objeto do projeto,
do licenciamento e da execução da obra.
Art. 5º. O proprietário deverá, no que couber, assegurar o cumprimento das
obrigações previstas neste código pelos possuidores com quem venha estabelecer
relações obrigacionais de qualquer natureza.
Art. 6º. Incumbe ao proprietário da edificação/instalação, ou usuário a qualquer título,
conforme o caso:
| - utilizar devidamente a edificação, responsabilizando-se por seu uso adequado e
sua manutenção em relação às condições de habitabilidade;
Il - acompanhar a tramitação interna dos processos, obedecendo aos prazos e
requisitos estabelecidos pelo Município em seus procedimentos administrativos;
Ill - comunicar eventuais ocorrências que interfiram nos prazos, procedimentos e
requisitos definidos nas licenças;
Iv - manter as edificações, obras e equipamentos em condições de utilização e
funcionamento, observando o disposto neste Código;
V - conservar obras paralisadas e edificações fechadas ou abandonadas,
independentemente do motivo que ensejou sua não utilização, garantindo sua
segurança e salubridade;
VI - responder pelos danos e prejuízos causados em função da manutenção e estado
das edificações, passeios, muros de divisa, instalações e equipamentos;
VII - responder pelas informações prestadas ao Executivo Municipal, e pela
veracidade e autenticidade dos documentos apresentados, bem como por todas as
consequências, diretas ou indiretas, advindas de seu uso indevido;
VIII - garantir que os projetos e as obras no imóvel de sua propriedade estejam
devidamente licenciados e sejam executados por responsável técnico habilitado, nos
exatos termos da licença emitida e do disposto na legislação urbanística vigente;
IX - viabilizar o ingresso do Poder Executivo Municipal para realização de vistprias e
fiscalização das obras e edificações, permitindo-lhe livre acesso ao imóvel e à
documentação técnica.
Art. 7º. Cabe ao responsável técnico pelo projeto ou ao responsável técnico pela
execução da obra atender às exigências legais para elaboração e aprovação dos
projetos e para execução das obras, dentro dos prazos e nas condições estipulados.
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Art. 8º. São deveres dos responsáveis técnicos, conforme suas competências:
| - encontrar-se regularmente perante o Órgão de Classe competente;
Il - elaborar os projetos de acordo com a legislação vigente;
Ill - proceder ao registro da anotação da responsabilidade técnica ou registro de
responsabilidade técnica no órgão de classe competente, respeitado o limite de sua
atuação;
IV - prestar informações ao Município de forma clara e inequívoca;
V - executar a obra licenciada nos exatos termos da legislação vigente e do projeto
aprovado;
VI - cumprir as exigências técnicas e normativas impostas pelos órgãos competentes
municipais, estaduais e federais, conforme o caso;
VII - assumir a responsabilidade por dano resultante de falha técnica na execução da
obra;
VIII - manter as condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel,
evitando danos a terceiros, edificações e propriedades vizinhas, além de passeios e
logradouros públicos;
IX - dar suporte às vistorias e à fiscalização das obras, sempre que necessário;
X - manter sob seus cuidados toda documentação técnica pertinente à obra, que
comprove sua regularidade perante o Município e outros órgãos de controle;
XI - promover a correta e a devida execução da obra e o emprego adequado de
materiais, tecnologias, elementos, componentes, instalações e sistemas que a
compõem, conforme o projeto aprovado e em observância às normas técnicas
vigentes.
Art. 9º. Para efeito deste Código, somente pessoas jurídicas ou físicas habilitados e
devidamente inscritos no cadastro do Município, comprovado o registro profissional,
poderão assinar, como responsáveis técnicos, qualquer documento, projeto ou
especificação.
Art. 10. Só poderão ser inscritos no cadastro do Município profissionais que
apresentem a certidão do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), do
Conselho Arquitetura e Urbanismo (CAU) ou do conselho de classe competente.
Parágrafo único. O Município, por ato do Poder Executivo Municipal, poderá fazer
outras exigências relativas ao registro profissional ou às empresas habilitadas.
Art. 11. O Município não assumirá qualquer responsabilidade em razão da execução
inadequada de projetos de construção.
81º. A responsabilidade civil pelos serviços de projetos, cálculos, especificações e
execução cabem a seus responsáveis técnicos.
82º. É de inteira responsabilidade do autor do projeto e responsável técnico pela
execução da obra, o atendimento a toda e qualquer legislação vigente, sujeitos às
sanções legais, salvo parecer formulado pelo órgão competente que tenha por
fundamento a apresentação de distrato do órgão fiscalizador de classe ou outro
documento que possa representar exclusão da responsabilidade.
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Art. 12. É facultada a substituição ou a transferência da responsabilidade técnica da
obra para outro profissional que esteja devidamente habilitado e que atenda às
exigências dispostas neste Código de Obras e na legislação urbanística vigente.
Art. 13. Se, por qualquer razão, o responsável técnico de uma construção for
substituído, o fato deverá ser comunicado ao Município e o novo técnico se
responsabilizará pela obra em sua totalidade.
Parágrafo único. Se não for feita a comunicação, a responsabilidade do primeiro
permanecerá a mesma para todos os efeitos legais.
Art. 14. O Município poderá fornecer projetos de habitação popular, requeridos junto
à Secretaria Municipal de Infraestrutura, às famílias consideradas de baixa renda pela
Secretária Municipal de Cidadania e Habitação de acordo com os pré-requisitos e
critérios estabelecidos pelo Cadastro Único.
Parágrafo único. O projeto a que se refere o caput deste artigo será desenvolvido
pelo órgão responsável do Município.
CAPÍTULO III
DAS LICENÇAS
Art. 15. O processo de licenciamento seguirá as etapas e os procedimentos
administrativos descritos neste artigo, independentemente da modalidade de licença
optada pelo requerente:
| - Cadastro municipal do requerente, do responsável legal da obra ou construção e
dos responsáveis técnicos na prefeitura;
Il - Consulta Prévia Municipal de Viabilidade e de Orientações Urbaniísticas e de
Viabilidade da Obra;
Ill - Licenciamento para Obra ou Construção;
IV - Comunicado de Término da Obra, para a obtenção do Certificado de Término de
Obra, ou do Habite-se.
CAPÍTULO IV |
DA CONSULTA PRÉVIA
Art. 16. A Consulta Prévia de Viabilidade e Orientações Urbanísticas é o documento
que contém o conjunto de orientações urbanísticas, normativas e processuais para o
licenciamento de obra, demonstrando sua viabilidade e condicionantes, se existirem.
Art. 17. A Consulta disponibilizará ao requerente todas as orientações necessárias
sobre o processo de licenciamento, incluindo documentação, prazos e custos, entre
outras informações pertinentes.
Art. 18. A apresentação da Consulta Prévia será obrigatória para a emisgão do alvará.
Art. 19. É facultada a apresentação de até duas consultas prévias ao Múnicípio, sem
ônus ao requerente.
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CAPÍTULO V
DAS EXIGÊNCIAS DE PROJETOS
Art. 20. Os projetos das edificações deverão ser apresentados ao órgão competente
da Prefeitura para análise técnica, contendo os seguintes desenhos:
| - projeto arquitetônico;
Il - planta de situação, localizando o lote na quadra, com a denominação das vias
limítrofes e indicação em planta de edificações projetadas e/ou existentes;
III - planta de implantação com a indicação de todos os elementos projetados e/ou
existentes cotada na escala mínima de 1:200 (um por duzentos);
IV - planta de cobertura cotada na escala mínima de 1:100 (um por cem);
V - planta baixa na escala mínima de 1:100 (um por cem), de cada pavimento
componente da edificação e de todas as dependências, subsolos, pilotis, sobrelojas e
terraços;
VI - cortes transversal e longitudinal da edificação, passando pelas áreas molhadas e
escadas, bem como, todas as suas dependências, devidamente cotados, na escala
mínima de 1:50 (um por cinquenta), com a representação correspondente dos perfis
do terreno;
VII - elevação de todas as fachadas limítrofes com logradouros públicos na escala
mínima de 1:50 (um por cinquenta), com a indicação do nivelamento do(s)
logradouro(s) fronteiro(s). As elevações devem ser apresentadas, na escala de 1:50
(um por cinquenta) com gradil e/ou muro de fechamento do terreno no alinhamento;
VIII - projetos complementares;
IX - caso esteja previsto o plantio na calçada, enviar a nota de arborização;
X - especificações da obra;
XI - localização das áreas permeáveis seguindo o disposto no Plano Diretor Municipal;
XII - indicação do local de plantio de árvores na calçada.
XIII - Indicação de solução a ser dada a eventuais problemas de contenção do solo,
relativamente a ocorrência de cortes e aterros, em escala e detalhamento a juízo da
Prefeitura;
XIV - Detalhamento da entrada de veículos, mostrando a compatibilização com as
condições de alinhamento e nivelamento do meio-fio, vedada a ocorrência de degraus
na calçada;
XV - Nos cortes e plantas da edificação deverá constar, obrigatoriamente, a indicação
da cota máxima de inundação constante dos croquis de alinhamento e nivelamento,
quando se tratar de terrenos baixos e/ou alagadiços;
XVI - Nos projetos de modificação e acréscimo, as paredes que permanecerão serão
preenchidas em preto, as paredes a serem demolidas em hachura a 45º (quarenta e
cinco graus) e as paredes novas em branco.
81º. O Executivo poderá determinar, por decreto, a solicitação de informações
complementares às exigidas no caput desse artigo.
82º. Os projetos sempre devem conter a indicação da escala, o que não dispensa a
indicação das cotas e informações mínimas de construção para o entendimento do
projeto e da obra.
2º
PreErEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
83º. O selo contido nas pranchas, bem como demais orientações gráficas e técnicas,
deverão seguir modelo padrão e orientações fornecidas pela prefeitura junto a
secretaria responsável pela aprovação dos projetos.
84º. No caso de impossibilidade da utilização de escala mínima, poderá ser utilizada
escala menor desde que esteja visível de modo a não comprometer o entendimento
do projeto.
Art. 21. Será realizada uma análise prévia do projeto para verificar o atendimento aos
parâmetros urbanísticos descritos na consulta prévia.
Art. 22. A análise técnica do projeto arquitetônico verificará o atendimento de todos
os aspectos do projeto, a depender da localização, tipologia e atendimento aos
parâmetros urbanístico de ocupação do solo.
Art. 23. Qualquer intervenção do tipo restauração, reconstrução, reforma e/ou
ampliação de edificação devem respeitar a taxa de permeabilidade mínima prevista
no Plano Diretor Participativo e as demais regras previstas na legislação urbanística.
Art. 24. É de responsabilidade do proprietário a apresentação e a aprovação de
projeto restauro e/ou de edificação de interesse cultural perante os órgãos
competentes.
Art. 25. Os projetos devem atender às normas da Associação Brasileira de Normas
Técnicas - ABNT, especialmente as Normas Brasileiras - NBR 16636, 15575, 9077 e
9050 ou outras normas que eventualmente venham a substituí-las e demais normas
técnicas aplicáveis, podendo o município exigir dos interessados ajustes nos projetos
incompatíveis ou a demonstração por parte dos interessados do efetivo atendimento
às normas.
Art. 26. Para efeito de aprovação de projeto e concessão de Alvará de Construção,
deverão ser apresentados ao Município os seguintes documentos:
| - requerimento, firmado pelo proprietário, solicitando aprovação do projeto, emissão
do Alvará de Construção, número da placa e do alinhamento;
Il - projetos arquitetônicos completos em 4 (quatro) cópias impressas e assinadas pelo
proprietário e pelo responsável técnico e 1 (uma) versão digital no formato PDF e uma
versão editável no formato (preferencialmente em BIM- Building Information Modeling)
ou .dwg e .tiff, ou outro definido em ato próprio do poder executivo;
Ill - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, fornecida pelo CREA e/ou Registro
de Responsabilidade Técnica - RRT, fornecido pelo CAU, ou documento competente
fornecido pelo órgão de classe;
IV - comprovante de recolhimento dos tributos ou preços públicos| devidos pelo
processo de aprovação de projeto;
V - cópia atualizada e autenticada do documento de propriedade do inóvel;
VI - cópia atualizada e autenticada do documento pessoais do proprietário;
VII - cópia do Boletim de Inscrição Cadastral — BIC emitido pelo Depkrtamento de
Cadastro Técnico Municipal;
VII - declaração registrada em cartório mediante formalização de termo de
compromisso, extensivo aos proprietários, no qual os responsáveis pelo projeto e pela
A
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MINAS GERAIS
obra assumem a obrigação de atendera todos os níveis de acessibilidade dos
passeios, ficando sujeitos às respectivas penalidades de multa e ao reembolso dos
custos no caso de demolição e/ou reconstrução, necessárias a reparação de danos
causados por intervenção que comprometa a acessibilidade dos mesmos, observado
a previsão da Legislação Federal, Estadual e Municipal entre outras.
IX - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros — AVCB - nas hipóteses exigidas pelas
normas pertinentes.
Parágrafo único. Das cópias dos projetos referidos no inciso Il, 3 (três) cópias serão
devolvidas ao proprietário, após a aprovação, devendo uma delas permanecer na
obra.
Art. 27. Para qualquer alteração de projeto já aprovado, bem como do uso do solo a
que se destina, será necessária a apresentação e a aprovação de projeto de
substituição para as modificações propostas.
Art. 28. A aprovação pela Prefeitura dos projetos de construção não significa
reconhecimento da legitimidade dos direitos de domínio ou quaisquer outros sobre o
terreno.
— CAPÍTULOVI |
DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E DA OBRA
Art. 29. O Município fornecerá o Alvará de Construção após a aprovação do projeto
da edificação, condicionado ao pagamento das taxas por parte do requerente.
81º. O Alvará de Construção poderá ser revisto e tornado sem efeito, pela
administração, por ato de anulação ou cassação, em caso de ilegalidade, ou por
ocorrência de caducidade.
82º. O Alvará de Construção terá validade de 2 (dois) anos, contados da sua
expedição e autoriza o interessado a executar a obra nos termos em que tiver sido
aprovada.
Art. 30. A renovação do Alvará de Construção deverá ser requerida com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias corridos antes do fim de sua validade, podendo ser exigida
a emissão de laudo de vistoria do município.
Parágrafo único. A renovação do Alvará de Construção terá a validade de 2 (dois)
anos.
Art. 31. O prazo estipulado no Alvará de Construção não fluirá durante os seguintes
impedimentos documentalmente comprovados:
| - desocupação do imóvel por ação judicial;
Il - decretação de utilidade pública;
HI - calamidade pública;
IV - quando justificados por decisões judiciais;
V - no caso de exigência de licitação pública.
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Parágrafo único. O regulamento poderá dispor sobre outras hipóteses de suspensão
do prazo do alvará, desde que resultantes de fatos alheios à vontade de seu detentor.
Art. 32. Os projetos de edificação já aprovados e cujo licenciamento de obra já tenha
sido concedido ou requerido anteriormente a esta Lei terão o prazo do alvará vigente
para conclusão das obras, sob pena de caducidade, vedada a revalidação do
licenciamento de obra, salvo hipóteses previstas no artigo 31 desta Lei.
Parágrafo único. Decorridos os prazos a que se refere o caput, será exigido novo
pedido de Aprovação de Projeto e de Alvará de Construção, e o projeto deverá ser
novamente submetido à análise e à avaliação pelo órgão competente da Prefeitura,
obedecendo à legislação vigente.
Art. 33. O Município terá o máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de
entrada do processo protocolado com toda a documentação exigida nos artigos 20 e
26 deste Código, para a análise, rejeição ou emissão de alvará de construção.
81º. A contagem do prazo previsto neste artigo é interrompida no caso de solicitação,
por parte do município dirigida ao requerente, de diligências, esclarecimentos,
correções ou novos documentos para a devida análise do projeto, voltando a contar,
integralmente, a partir da entrega por parte do interessado dos documentos
solicitados.
82º. Findo esse prazo, se o Município não emitir o parecer de rejeição ou o Alvará de
Construção, poderá o interessado dar início à obra mediante prévia comunicação
escrita ao Município, obedecendo às prescrições deste Código e sujeitando-se a
demolir sem ônus para o Município tudo o que estiver em desacordo com o mesmo e
com as outras legislações urbanísticas.
Art. 34. Nas construções será obrigatória a apresentação de projetos arquitetônicos,
assinados pelos autores e/ou responsável técnico e pelo proprietário ou seu
procurador legal, conforme projeto aprovado.
Art. 35. As obras aprovadas nos termos do presente Código de Obras deverão ser
iniciadas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados da data de
expedição do Alvará de Construção.
81º. Será declarada a caducidade dos alvarás de construção referentes a projetos de
edificação cujas obras não se inicie no prazo estipulado no caput.
82º. Considera-se obra iniciada, para efeito da prescrição do Alvará de Construção, o
início das fundações e dos baldrames nas construções novas ou a demolição das
paredes nas reformas.
Art.36. Nenhuma obra pode ser iniciada sem que o construtor respdnsável tenha
enviado à Prefeitura, com pelo menos 24h (vinte e quatro horas) de antecedência, a
respectiva comunicação de início de obra.
Art. 37. A construção deve ser concluída dentro do prazo fixado no Alvará
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Art. 38. Somente será autorizada a construção de barracão de obras mediante a
emissão do Alvará de Construção.
CAPÍTULO VII
DA DEMOLIÇÃO
Art. 39. Qualquer demolição a ser executada dentro do perímetro urbano deverá ter a
licença do Município com apresentação de registro de responsabilidade técnica e/ou
anotação de responsabilidade técnica por profissional habilitado.
Art. 40. Durante a demolição deverão ser tomadas todas as medidas julgadas
necessárias pela Prefeitura não só para garantir a proteção de propriedades vizinhas
e de logradouros públicos, mas também para a segurança pessoal de trabalhadores
e de terceiros.
81º. O local da demolição deverá ser guarnecido de tapumes e/ou fechamento em
material resistente, que garanta a inacessibilidade ao local a elementos estranhos e a
devida proteção de terceiros que transitem nas proximidades.
82º. Para os métodos ou situações especiais de demolição a Prefeitura poderá exigir
estudos especiais que determinem medidas de segurança próprias para cada caso.
Art. 41, O requerimento de Licença de Demolição deverá ser assinado pelo
proprietário da edificação a ser demolida.
Art. 42. Nenhum bem legalmente protegido pode ser demolido e/ou modificado sem
anuência prévia do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Artístico de Paracatu
— COMPHAP, do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais
— IEPHA e do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN,
observadas as competências de cada um.
CAPÍTULO VIII
DAS VISTORIAS E DO HABITE-SE
Art. 43. O Município fiscalizará as diversas obras autorizadas, a fim de que sejam
executadas de acordo com as disposições deste Código e com os projetos aprovados.
Parágrafo único. Os servidores competentes do Município terão acesso a todas as
obras mediante a apresentação de prova de identidade funcional, independentemente
de qualquer outra formalidade.
Art. 44. Concluída a obra, deverá o interessado requerer o alvará de Habite-se.
Art. 45. Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem prévia vistoria do Município
antes da expedição do alvará de Habite-se.
Parágrafo único. Uma obra é considerada concluída quando tivár condições de
habitabilidade e/ou de utilização, atendidas as especificações do projeto aprovado e
deste Código.
bh
PrerzituRA MUNICIPAL DE PARACATI
Minas GERAIS
Art. 46. O requerimento de habite-se será sempre assinado pelo proprietário ou pelo
profissional responsável, acompanhado da cópia do Alvará de Construção e do Laudo
de Vistoria do Corpo de Bombeiros e de outros órgãos competentes, quando exigível.
Art. 47. Constatado que a obra não atende às especificações do projeto aprovado, o
fato será informado e o proprietário será autuado, de acordo com as disposições do
Título IV deste Código, sendo obrigado a regularizar a obra ou, caso as alterações
não possam ser aprovadas, proceder à demolição ou às modificações necessárias
para a sua completa regularização.
Art. 48. Após a conclusão de reforma, deverá ser requerida a vistoria, que obedecerá
a procedimento idêntico ao do Habite-se.
Art. 49. Efetuada a vistoria pelo órgão competente e verificado o atendimento das
especificações técnicas do projeto, expedir-se-á o alvará de Habite-se para as
construções novas e o certificado de vistoria para as reformas.
81º. Constatado que a obra ou a reforma não foi executada de acordo com o projeto,
será recusado o Habite-se ou o certificado de vistoria até que o interessado regularize
sua obra.
82º. A concessão do alvará de Habite-se não implica exoneração das
responsabilidades civis do responsável técnico e do proprietário.
CAPÍTULO IX .
DA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES
Art. 50. As edificações existentes e/ou construídas antes da publicação desta lei,
caracterizadas como uso não conforme, ficam condicionadas a apresentar Projeto As-
Built para aprovação e regularização.
81º. O Projeto As-Built deve ser acompanhado com laudo assinado por profissional
habilitado, o respectivo registro ou anotação de responsabilidade técnica constando
no campo “observação” e a data final de execução da obra;
82º. A comprovação da data final de execução da obra fica condicionada à análise,
por comissão técnica especifica a ser criada pelo poder executivo;
83º. Fica o poder executivo, autorizado a criar normas e procedimentos e parâmetros
específicos, para regulamentar este artigo, mediante decreto.
Art. 51. Nas edificações existentes que não estejam de acordo com as exigências
estabelecidas no presente Código, somente serão permitidas obras que impliquem
aumento de sua capacidade de utilização quando as partes a ampliar não venham
agravar as transgressões já existentes, ou desrespeitar as disposiçõ&s deste Código
e da legislação urbanística vigente.
TÍTULO II
DA SEGURANÇA DAS OBRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Mituas GERAIS
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 52. O canteiro de obras é o espaço destinado ao apoio à execução e ao
desenvolvimento das obras, serviços preparatórios e complementares, implantação
de instalações temporárias, entre eles: alojamento, escritório de campo, depósitos e
outros de mesma natureza.
$1º. É obrigatória a instalação de placa de identificação, em posição visível a partir do
logradouro público, que atenda aos padrões sugeridos no Anexo VI.
82º. Todas as obras particulares de uso residencial unifamiliar, institucional e
comercial com área construída inferior a 750 m? (setecentos e cinquenta metros
quadrados) poderão adotar a dimensão mínima da placa de identificação de 0,60 m
(sessenta centímetros) por 1,20 m (um metro e vinte centímetros), salvo se estiverem
sendo financiadas por órgão específico.
83º. O canteiro de obras, suas instalações e equipamentos, bem como os serviços
preparatórios e complementares, deverão respeitar o direito de vizinhança previsto no
Código Civil Brasileiro e o disposto nesta Lei, nas Normas Técnicas Brasileiras e na
legislação urbanística aplicável.
Art. 53. Deverá ser mantida no canteiro de obras, em local de fácil acesso, uma cópia
do alvará de construção e do projeto aprovado.
Art. 54. Durante a execução das obras será obrigatória a instalação de dispositivos
de segurança, conforme critérios definidos em legislação específica e normas
vigentes, visando a proteção de pedestres e edificações vizinhas.
Art. 55. As vias e os passeios público deverão serem mantidos desobstruídos e em
perfeitas condições, sendo proibida a sua utilização, ainda que temporária, como
canteiro de obras, salvo se, na ausência de solução viável, devidamente autorizada
pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 56. Os elementos do canteiro de obras não poderão prejudicar a arborização da
via, a iluminação pública, a visibilidade de placas, avisos ou sinais de trânsito e outras
instalações de interesse público.
Art. 57. Toda e qualquer edificação a ser construída ou demolida no perímetro urbano,
será obrigatoriamente protegida por tapumes totalmente vedados, com altura mínima
de 1,80 m (um metro e oitenta centímetros), que garantam a segurança de quem
transita pelo logradouro.
Art. 58. Os tapumes não poderão ocupar mais de 2/3 (dois terços) do passeio, não
ultrapassando 1,20m (um metro e vinte centímetros), ficando o restante com largura
minima de 60cm (sessenta centímetros) inteiramente livre e desimpedidolpara uso de
pedestres.
Parágrafo único. Dispensa-se o tapume quando:
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MENASs GERAIS
| - tratar-se de construção ou reparos de muros ou gradis com altura máxima de 2m
(dois metros);
Il - tratar-se de pintura ou pequenos reparos em edifícios;
HI - for construído estrado elevado com anteparos verticais fechados com mínimo de
60 cm (sessenta centímetros), inclinados aproximadamente 45º (quarenta e cinco
graus) para fora;
IV - em caso de obra interna à edificação;
V - em obra cujo vulto ou posição não comprometam a segurança de pedestre ou de
veículo, desde que autorizado pelo Executivo;
VI - em caso de obra em imóvel fechado com muro ou gradil.
Art. 59. Os andaimes fachadeiros deverão seguir integralmente os parâmetros da
Norma Regulamentadora da Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da
Construção Civil e de outras que lhe complementem ou substituam, inclusive com
relação à manutenção de área de circulação de pedestres, que deve ser de no mínimo
tm (um metro), acompanhado do documento de responsabilidade técnica emitido por
profissional capacitado para tal.
Art. 60. Os andaimes deverão ter, no máximo, 2m (dois metros) de largura, sendo
que, quando houver necessidade de avançar sobre o passeio, deverá ser obtida
licença especial da Prefeitura.
Art. 61. Não será permitida a utilização de qualquer parte da via pública com materiais
de construção além da linha do tapume.
Art. 62. A construção de tapumes e andaimes nos alinhamentos dos logradouros
públicos ou dos passeios, rebaixamento de meios-fios e calçadas para acesso de
veículos, abertura de dreno para escoamento de águas pluviais sobre o passeio e
construção de barracões provisórios, sujeitam-se à prévia licença do Município.
81º. O documento de licenciamento para a instalação de tapume terá validade pelo
prazo de duração da obra.
82º. No caso excepcional de ocupação de mais de 2/3 (dois terços) da largura do
passeio, o documento de licenciamento vigerá pelo prazo máximo e improrrogável de
1 (um) ano, variando conforme a intensidade do trânsito de pedestres no local.
Art. 63. Enquanto não se completam as obras programadas, deverá o terreno ser
protegido conta à ação das águas pluviais, com a proteção dos maciços resultantes
de movimentos de terra e a proteção de terceiros.
Art. 64. Caso a obra seja paralisada por prazo superior a 3 (três) meses, os tapumes
e os andaimes deverão ser retirados para desimpedir o passeio público, recuando-se
o tapume para o alinhamento frontal.
Art. 65. As construções de edifícios de 3 (três) ou mais pavimentos deverão ser
protegidos externamente por bandeja ou proteção similar, de acordo com a [Norma
Regulamentadora da Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção
Civil.
(uy
PREFEITURA MENICIPAL DE PARACATE
MINAS GERAIS
; CAPÍTULO II
DA RESTRIÇÃO EM FUNÇÃO DA PROXIMIDADE AO AEROPORTO
Art.66. As construções situadas dentro do cone de aproximação do aeroporto deverão
obedecer às exigências adicionais quanto às características construtivas, dimensões
da edificação e parâmetros especiais de parcelamento, uso e ocupação do solo.
Art. 67. Toda edificação inserida no cone de aproximação do aeroporto deve seguir
rigorosamente as diretrizes dadas pela Prefeitura quanto à altura máxima, observado
os parâmetros técnicos exigidos para Zona de Proteção de Aeródromo estabelecidos
pela Portaria Nº 256/GC5/2011 do Ministério da Defesa/Comando Aeronáutico, ou por
outra norma que lhe venha suceder, de modo a garantir a segurança e o conforto em
relação à aproximação das aeronaves.
Parágrafo único. O cone de aproximação poderá ser consultado no Portal AGA, do
Departamento de Controle do Espaço Aéreo, que disponibiliza informações sobre
Planos de Zona de Proteção de Aeródromos (PZPA) e legislação de referência.
Art. 68. As edificações situadas dentro do cone de aproximação do aeroporto deverão
rigorosamente utilizar em suas coberturas, apenas materiais não reflexivos.
Art. 69. As solicitações de licenças e alvarás de atividades a serem desenvolvidas em
imóveis situados dentro do cone de aproximação do aeroporto, além de atender
integralmente às exigências regulares previstas nos usos tolerados e permitidos pelo
zoneamento urbano em que se situem, deverão demonstrar que a atividade não
constituirá risco a manobra de aproximação de aeronaves e não emitirá poluentes
atmosféricos e que não será fator de atração de aves de grande porte.
TÍTULO Ill - DAS PARTES INTEGRANTES DAS EDIFICAÇÕES
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 70. O responsável técnico é responsável pela escolha e pela correta utilização
dos materiais e elementos construtivos, estruturais ou não, de acordo com as Normas
Técnicas Brasileiras relativas a resistência ao fogo, isolamento térmico, isolamento e
condicionamento acústico, resistência estrutural, durabilidade e impermeabilidade.
Parágrafo único. São elementos construtivos de uma edificação as fundações, a
estrutura, as paredes, as lajes e os telhados.
Art. 71. As estruturas de fundação ou outras estruturas deverão ficar inteiramente
dentro dos limites do lote ou terreno e garantir, na sua execução, a segurança das
pessoas e das edificações vizinhas, de forma a evitar, obrigatoriamente, quafsquer
danos a logradouros públicos, instalações de serviços e terceiros.
Parágrafo único. Toda execução de fundações que promover vibrações deverá
apresentar vistoria dos imóveis vizinhos e ser conduzida por técnico especializado,
sendo o proprietário e/ou responsável técnico responsável por danos eventuais
PrerzitoRA MUNICIPAL DE PARACATU
Minas GERAIS
causados a estes, devendo ressarcir os proprietários afetados e/ou reparar estes
danos.
Art. 72. As coberturas deverão ser feitas de modo a impedir o despejo de águas
pluviais nos terrenos vizinhos e logradouros públicos, devendo estas ser canalizadas
e ter seus condutores ligados a sarjetas, a sistemas de esgotamento de águas pluviais
ou à caixa de captação.
Art. 73. As estruturas e paredes aparentes edificadas nas divisas do lote deverão ter
as faces externas com acabamento não inferior a reboco paulista.
Art. 74. As instalações de água, esgoto, energia elétrica, telefone, de prevenção e
combate a incêndio e pânico e sistemas de proteção contra descargas atmosféricas e
os equipamentos das edificações serão projetados, calculados e executados por
profissionais habilitados, de acordo com as normas técnicas vigentes, a legislação
vigente e as especificações dos fabricantes, de modo a garantir segurança, higiene e
conforto dos usuários.
Art. 75. De acordo com as normas, serão exigidas, medidas e/ou equipamentos
destinados à segurança, combate, incêndio e pânico aprovadas pelo Corpo de
Bombeiros e outros órgãos técnicos competentes, pelo menos nos seguintes casos:
|- edificações com área superior a 750m? (setecentos e cinquenta metros quadrados);
Il - edificações que apresentem risco no qual necessite de sistemas hidráulicos de
combate a incêndio (hidrantes, chuveiros automáticos, COZ, etc.);
III - edificações que necessitem de proteção de suas estruturas contra ação do calor
proveniente de um incêndio;
IV - edificações públicas com locais de reunião com capacidade superior a 100 (cem)
pessoas;
V - edificações especiais (hospitais, hotéis, motéis, cinemas, teatros, postos de
gasolina, etc);
VI - edificações tombadas seguindo as determinações da Portaria 366 de 2018 do
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).
Art. 76. Para edifícios especiais e públicos com mais de 3 (três) pavimentos poderão
ser exigidos pela prefeitura o projeto de Sistema de Proteção contra Descargas
Atmosféricas - SPDA e o Projeto de Central de Gás Liquefeito de Petróleo — GLP.
Art. 77. Os equipamentos mecânicos das edificações serão instalados atendendo aos
limites de ruídos, vibrações e calor estabelecidos nas Normas Técnicas Brasileiras e
atendendo ao código de posturas deste município.
Art. 78. Todas as edificações deverão satisfazer as condições mínimas de conforto
ambiental e higiene estabelecidos nas Normas Técnicas Brasileiras.
81º. As edificações destinadas a comércio de produtos alimentícios, como mercado e
supermercados, e, as edificações destinadas a saúde, como hospitais, clínitas e
consultórios deverão atender, além das demais prescrições constantes desta LBi e as
de Lei de Uso e Ocupação do Solo, as normas da vigilância sanitária.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Minas GERAIS
82º. Para fins de isolamento acústico das edificações todo o território municipal será
enquadrado na Classe de Ruído Ill, prevista pelos parâmetros da NBR 15575-4,
enquanto não houver disposição legal que defina a aplicação de cada uma das três
classes de ruído no território.
Art. 79. O Executivo poderá editar decreto com normas regulamentares e exigências
complementares quanto às partes integrantes dos edifícios, dispondo sobre os
compartimentos indispensáveis, dimensões, e características mínimas referentes à
iluminação e ventilação.
CAPÍTULO II
DO PÉ DIREITO
Art. 80. O pé direito mínimo de compartimentos integrantes de habitações é de 2,80m
(dois metros e oitenta centímetros).
Art. 81. As edificações destinadas à indústria, ao comércio e serviços deverão ter pé-
direito mínimo de:
| - 3,20m (três metros e vinte centímetros), quando a área do compartimento não
exceder 75m? (setenta e cinco metros quadrados);
Il - 3,50m (três metros e cinquenta centímetro), quando a área do compartimento
exceder 75m? (setenta e cinco metros quadrados).
81º. As edificações industriais e de serviços que a área do compartimento exceder
300,00 m? (trezentos metros quadrados), deverá ser acrescido 0,20 m (vinte
centímetros) no pé direito a cada 100,00 m? (cem metros quadrados) a mais que o
compartimento tiver.
82º. Nos compartimentos de comércio ou serviço, com pé direito mínimo de 5,00m
(cinco metros), poderão ser implantadas sobrelojas correspondentes ao
aproveitamento do espaço superior em uma proporção de, no máximo, 50%
(cinquenta por cento) da área do piso em questão em relação ao piso normal.
83º. Para implantação de sobrelojas, a parte da loja deverá ter pé direito mínimo de
2,70 m (dois metros e setenta centímetros).
84º. Nas partes destinadas exclusivamente a estacionamento de veículos será
admitido um pé-direito mínimo de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros), devendo
essa ser a distância mínima entre o piso até a face do primeiro elemento construtivo.
CAPÍTULO II
DOS BALANÇOS
Art. 82. Os balanços devem estar situados à altura de, pelo menos, 3,0m (três metros)
em relação ao passeio.
Art. 83. A projeção horizontal dos balanços não poderá ser superior a 1/3 (um terço)
do recuo relativo à face onde se situa.
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Minas GERAIS
CAPÍTULO IV
DOS CORREDORES, ESCADAS, RAMPAS E ELEVADORES
Art. 84. A construção, modificação e ampliação de edifício público ou privado
obedecerão às disposições previstas nas legislações federal, estadual e municipal
referentes à acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade
reduzida, bem como às normas técnicas pertinentes.
Art. 85. Os espaços de circulação de pedestre, tais como corredores, escadas e
rampas deverão ter as seguintes dimensões mínimas:
| - quando de uso privativo, destinados a unidades residenciais unifamiliares ou a
acesso aos compartimentos de uso secundário e eventual das edificações em geral,
deve observar a largura mínima de 1,00 m (um metro);
Il - quando destinados as unidades residenciais multifamiliar e edificações de uso
coletivo, destinados ao uso público ou coletivo, deve observar a largura livre mínima
de 1,20 m (um metro e vinte centímetros), devendo seguir as exigências da NBR 9050
e NBR 9077 quanto às larguras mínimas, ou de outras normas que lhe venham
substituir.
Parágrafo único. Os espaços de circulação de pedestre deverão ser executadas em
material incombustível e atender as exigências da NBR 9077, bem como todas as
instruções normativas vigentes do Corpo de Bombeiros do Estado de Minas Gerais.
Art. 86. As edificações deverão contar com, pelo menos, uma rampa com inclinação
mínima de 8,33% (oito vírgula trinta e três por cento), para garantia de acessibilidade,
sendo recomendado criar áreas de descanso nos patamares, a cada 50 m de
percurso.
81º. Em reformas, quando esgotadas as possibilidades de soluções que atendam à
inclinação indicada no caput desse artigo, podem ser utilizadas inclinações superiores
a 8,33 % (oito vírgula trinta e três por cento) até 12,5 % (doze vírgula cinco por cento).
82º. O desnível do piso de entrada do edifício e o nível da rua, no local de acesso,
deverão ser vencidos por rampa.
Art. 87. As escadas das edificações devem ter degraus com espelho (h) entre 16 cm
(dezesseis centímetros) e 18 cm (dezoito centímetros), e piso (p) entre 28 cm (vinte e
oito centímetros) e 32 cm (trinta e dois centimetros), segundo a proporção dada pela
fórmula de blondel — 63cm<2h+p<65cm.
81º. Nas escadas de uso coletivo, sempre que houver mudanças de direção ou que a
altura a vencer for superior a 3,20m (três metros e vinte centímetros), será obrigatório
intercalar um patamar de profundidade mínima igual à largura da escada.
82º. As escadas com lanço curto do tipo caracol, deverão atender as prerrogativas da
NBR 9077, bem como todas as instruções normativas vigentes do Corpo de
Bombeiros do Estado de Minas Gerais.
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Minas GERAIS
Art. 88. As escadas de acesso às edificações destinadas a locais de reunião deverão
atender às seguintes disposições:
| - Ter largura mínima de 2m (dois metros) para a lotação de 100 (cem) até 200
(duzentas) pessoas, sendo obrigatório o acréscimo de fm (um metro) para cada 100
(cem) pessoas ou fração excedente;
Il - Quando o lance extremo alcançar o piso da saída, sua direção deverá ser sempre
orientada na direção da porta de saída;
Ill - Quando a lotação exceder 5.000 (cinco mil) lugares, serão sempre exigidas
rampas para escoamento do público.
Art. 89. Nas edificações, é obrigatório o guarda-corpo sempre que houver um desnível
superior ou igual a fm (um metro).
81º. A altura de guarda-corpo deve ser, no mínimo, de 1,10m (um metro e dez
centímetros), exceto para o uso residencial unifamiliar, ao longo dos patamares, dos
corredores, das rampas, dos mezaninos, dos jiraus e dos outros elementos, podendo
ser reduzida para 92cm (noventa e dois centímetros) nas escadas internas, de acordo
com a NBR 9050 e as exigências da NBR 9077, bem como todas as instruções
normativas vigentes do Corpo de Bombeiros do Estado de Minas Gerais.
82º. A largura máxima entre os elementos de fechamento do guarda-corpo é 15em
(quinze centímetros) de vão livre, exceto para residências unifamiliares, atendendo e
atender as exigências da NBR 9077, bem como todas as instruções normativas
vigentes do Corpo de Bombeiros do Estado de Minas Gerais.
Art. 90. Será obrigatória a instalação de no mínimo 1 (um) elevador nas edificações
com mais de 4 (quatro) pavimentos que apresentarem, entre o piso do primeiro
pavimento e do último, uma distância vertical superior a 12,50m (doze metros e
cinquenta centímetros) e de, no mínimo 2 (dois) elevadores, no caso dessa distância
ser superior a 24m (vinte e quatro metros).
81º. No cálculo das distâncias verticais não será computado o último pavimento,
quando for uso exclusivo do penúltimo ou destinado a dependências de privativas, ou
ainda dependências de zelador.
82º. Os espaços de acesso ou as circulações frontais às portas dos elevadores
deverão ter dimensão igual ou superior a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).
83º. Para a execução, instalação e manutenção dos elevadores deverão ser atendidas
as normativas vigentes para a segurança dos usuários.
Art. 91. É obrigatória a comunicação entre o hall do elevador e a escada de incêndio.
Parágrafo único. A exigência prevista no caput deste artigo poderá ser dispensada
se atendidas as seguintes condições:
|- o elevador der acesso direto a cada uma das unidades autônomas da edifidatão;
Il - cada uma das unidades autônomas da edificação tiver acesso à esc de
incêndio.
12
Prergrtura MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
CAPÍTULO V
DOS COMPARTIMENTOS
Art. 92. Conforme o uso a que se destinam, os compartimentos das edificações são
classificados em compartimentos de permanência prolongada, transitória e de uso
especial.
81º. São considerados compartimentos de permanência prolongada aqueles que
permitem permanência confortável por tempo indeterminado, destinados ao preparo
e ao consumo de alimentos, ao repouso, ao estar e lazer, à reunião, ao trabalho, ao
ensino, à recreação, à prática de esportes ou exercício físico, ao tratamento ou
recuperação de saúde.
82º. São considerados de permanência transitória os locais de uso definido, ocasional
ou temporário: circulações, banheiros, lavabos, vestiários, depósitos, caixas de
escada e todos os compartimentos de instalações especiais com acesso restrito, em
tempo reduzido.
83º. Em caso de conflito, prevalece, para fins de aprovação de projeto, a finalidade
lógica do compartimento mais restritivo.
84º. As funções a que se refere o caput deste artigo poderão ocorrer em espaço sem
compartimentação física, desde que sejam respeitados os parâmetros técnicos
mínimos exigidos para cada compartimento ou ambiente.
Art. 93. Os compartimentos terão sua destinação considerada pela sua designação
no projeto e também pela sua finalidade lógica, decorrente da disposição em planta,
e deverão atender aos parâmetros técnicos correspondentes às funções que neles
serão desempenhadas, conforme estabelecido nos Anexos II, III, IV e V desta Lei.
Parágrafo único. Para os empreendimentos destinados à habitação de interesse
social, sujeitos a financiamento por programas públicos, tais como Sistema Financeiro
de Habitação — SFH, Programa Minha Casa Minha Vida, ou outros de mesma
natureza, poderão ser considerados os parâmetros técnicos exigidos pela instituição
financeira financiadora.
Art. 94. Os compartimentos de permanência prolongada devem ainda:
| - ter área útil mínima conforme anexos e permitir a inscrição de um círculo de 2m
(dois metros) de diâmetro em qualquer região de sua área de piso;
Il - Não ter paredes concorrentes em ângulos interno menores que 60º (sessenta
graus).
Art. 95. Para todo tipo de edificação, aplica-se, ainda, o seguinte:
| - nos casos de teto inclinado, o pé direito é definido pelo ponto mais bixo do
compartimento, devendo ser respeitada a altura mínima de 2,10m (dois metrdk e dez
centímetros);
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MINAS GERAIS
Il - os vãos de acesso não poderão ter altura inferior a 2,10m (dois metros e dez
centímetros).
Art. 96. Todas as edificações residenciais deverão ter instalação sanitária.
Art. 97. As edificações destinadas a usos não residenciais deverão dispor de, no
mínimo, um banheiro para cada unidade autônoma ou deverão ser dimensionados
conforme norma que trata das condições sanitárias e de conforto nos locais de
trabalho, onde fica regulamentado o quantitativo de sanitários a partir do número de
empregados.
Parágrafo único. As instalações sanitárias destinadas a uso comum deverão atender
às diretrizes contidas na legislação de medicina e segurança do trabalho, vigilância
sanitária e acessibilidade e, quando derem acesso a compartimentos destinados a
trabalho, refeitório ou consumo de alimentos, serão providas de antecâmara ou
anteparo.
Art. 98. As edificações de uso comercial com área superior a 100 m? (cem metros
quadrados) ou de uso público deverão ter, no mínimo, instalações sanitárias
acessíveis, com 2 (dois) vasos sanitários e dois (dois) lavatórios, sendo um para
homens e um para mulheres, com acessos independentes.
Parágrafo único. Para a instalação de barras, peças e demais elementos deverão
ser atendidas às exigências da NBR 9050, ou de outra que lhe substitua.
Art. 99. Os estabelecimentos comerciais e de uso público deverão dispor de
instalações sanitárias para uso público em número proporcional à sua área, devendo,
no mínimo, dispor de 2 (dois) vasos sanitários e dois (dois) lavatórios, sendo um para
homens e um para mulheres, com acessos independentes, sempre que o
estabelecimento tenha capacidade máxima de até 50 (cinquenta) pessoas, devendo
acrescentar um vaso sanitário e um lavatório para cada fração de 50 (cinquenta)
pessoas indicadas em sua capacidade máxima.
Parágrafo único. É obrigatório o atendimento a NBR 9050 quanto ao número mínimo
de instalações sanitárias acessíveis.
Art. 100. As instalações geradoras de gases, vapores e partículas em suspensão
deverão ter sistema de exaustão mecânica, sem prejuízo de outras normas legais
pertinentes à higiene e segurança do trabalho e atender às normativas vigentes.
Art. 101. As edificações destinadas a usos específicos, como de educação e saúde,
deverão obedecer, ainda, às normas dos órgãos competentes da União, do Estado e
do Município, cabendo ao responsável técnico providenciar o licenciamento do projeto
nessas instâncias previamente à aprovação de projeto junto ao Executivo, quando
necessário.
Art. 102. Os edifícios residenciais com área construída superior a 800 m? (oitogentos
metros quadrados) devem dispor de depósito de lixo na proporção 1,60 m? (um virgula
sessenta metros quadrados) para cada 4 (quatro) unidades e sistema de captação e
reaproveitamento de água das chuvas.
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Minas GERAIS
Parágrafo único. Para as edificações destinadas a comércio de produtos
alimentícios, como mercado e supermercados, e, as edificações destinadas a saúde,
como hospitais, clínicas e consultórios, é obrigatório dispor de depósito de lixo
conforme previsto na normativa da vigilância sanitária e suas normas complementares
vigentes.
CAPÍTULO VI
DA VENTILAÇÃO E ILUMINAÇÃO
Art. 103. Todo compartimento ou ambiente deverá ter vãos que o comuniquem com
o exterior, garantindo iluminação e ventilação proporcionais à sua função, de acordo
com as disposições desta Seção e dos anexos II, III, IV e V desta Lei.
Parágrafo único. Será permitida a adoção de dispositivos especiais para iluminação
e ventilação artificiais em:
|- lavabos;
Il - compartimentos destinados a funções cuja natureza imponha a ausência de
iluminação ou ventilação naturais, conforme dispuser o regulamento.
Art. 104. As aberturas de janelas, aberturas de ventilação e semelhantes- que sejam
voltadas para terrenos vizinhos ou confinantes deverão seguir o disposto na Lei de
Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo.
Parágrafo único. Janelas, aberturas de ventilação e semelhantes, que pertençam à
uma mesma edificação mas que sejam de unidades autônomas diferentes, deverão
seguir os afastamentos laterais dispostos na Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso
do Solo.
Art. 105. Considera-se fosso de iluminação e ventilação compartimento que permita
a ventilação e iluminação indireta de cômodos de permanência prolongada ou
transitória, através de compartimento contíguo, estando delimitado entre paredes
destinado a vedação de ambientes interno da edificação.
81º. Os fossos e reentrâncias destinadas à iluminação e ventilação não podem ser
cobertos nem mesmo com material translúcido, transparente ou opaco. Ou qualquer
outro tipo de material que comprometa a ventilação e iluminação.
82º. Não poderá ser utilizado como área privativa de nenhum dos pavimentos.
83º. No espaço interno de um fosso com dimensões mínimas não é admitida saliência
com mais de 25cm (vinte e cinco centímetros), excetuando-se aparelhos de ar
condicionado e ou equipamentos similares.
84º. Quando da incidência de beirais sobre o fosso, a projeção destes beirajs não
poderá ocupar mais do que 30% (trinta por cento) da área do fosso.
85º. Não será considerado fosso de iluminação, o espaço que estiver entre o miro de
divisa de lotes.
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Minas GERAIS
Art. 106. No caso de compartimentos de permanência prolongada iluminados através
de fosso, o fosso deverá medir, no mínimo, 10,00 m? (dez metros quadrados) e permitir
a inscrição de um círculo com diâmetro mínimo de 3,00 m (três metros).
81º. No caso dos compartimentos dispostos no caput deste artigo, a partir do segundo
pavimento, o fosso deverá permitir, ao nível de cada pavimento, a inscrição de um
círculo conforme medida apresentada no Anexo VII desta lei.
82º. Em edificação com altura máxima de 6,00m (seis metros), será admitido fosso
com diâmetro mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), desde que a área
do fosso tenha mais de 20,00m? (vinte metros quadrados).
83º. Para cálculo da altura máxima deverá considerar o nível do piso do fosso até a
altura final da platibanda ou beiral, excluindo casa de máquina, caixa d'agua e caixa
de escada.
Art. 107. No caso de compartimentos de permanência transitória iluminados através
de fosso, o fosso deverá medir, no mínimo, 6,00m? (seis metros quadrados) e permitir
a inscrição de um círculo de diâmetro mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta
centímetros).
81º. No caso dos compartimentos dispostos no caput deste artigo, a partir do segundo
pavimento, o fosso deverá permitir, ao nível de cada pavimento, a inscrição de um
círculo conforme medida apresentada no Anexo VII desta lei.
82º. Os parâmetros mínimos definidos no Art. 105 e 106 poderão ser dispensados
para fosso de iluminação e ventilação de edificações residenciais unifamiliares.
83º. Para cálculo da altura máxima deverá considerar o nível do piso do fosso até a
altura final da platibanda ou beiral, excluindo casa de máquina, caixa d'agua e caixa
de escada.
TÍTULO IV
DAS PENALIDADES
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 108. Constitui infração passível de penalidade a ação ou omissão que caracterize
inobservância às disposições desta Lei e das demais legislações urbanísticas,
regulamentos e normas técnicas que tratam da construção civil.
Art. 109. Será considerado infrator e incorrerá nas penas previstas nesta Lei:
| - todo aquele que cometer, mandar, constranger, induzir, coagir ou auxiliar alguém a
praticar infração;
Il - os responsáveis pela execução e fiscalização das normas que, | tendo
conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.
156
go
Prergrruga MUNICIPAL DE PARACATU
Minas GERAIS
Art. 110. Para os fins desta lei, serão considerados responsáveis pela infração, dentre
outros:
|-o proprietário do imóvel ou seu possuidor, quando for o caso;
Il - o responsável pela obra ou construção.
81º. Poderá ser aplicada penalidade a mais de um infrator quando for verificada a
corresponsabilidade pelo cometimento da infração.
82º. Responderá solidariamente com o infrator:
| - aquele que, de qualquer modo, concorrer para a prática da infração ou dela se
beneficiar;
Il - aquele que, de qualquer modo, ainda que por mera omissão, impedir, por si mesmo
ou por outrem, a fiscalização regular por parte das autoridades competentes.
Art. 111. O cometimento de infração, sem prejuizo das sanções civis e penais
cabíveis, sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
| - multa simples: pena pecuniária aplicada pelo simples cometimento da infração;
Il - multa diária: pena pecuniária cumulativa aplicada conforme o número de dias de
persistência da situação de irregularidade;
HI - embargo: ato de polícia administrativa de interrupção da execução da obra,
atividade ou serviço, em caráter liminar e provisório;
IV - interdição: ato administrativo coercitivo, com apoio de força policial se necessário,
para interrupção de obra, atividade ou serviço, nos casos em que as outras sanções
não se fizerem suficientes para elidir a situação de irregularidade;
V - apreensão: ato administrativo coercitivo de tomada de bens, máquinas, aparelhos,
equipamentos e veículos, com o objetivo de interromper a prática da infração e/ou
servir como prova material da mesma;
VI - cassação de licença ou alvará: anulação da validade do documento de
licenciamento ou autorização da obra, atividade ou serviço;
VII - demolição: obrigação de remoção ou desfazimento, total ou parcial, de
construção ou obra.
81º. Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão
aplicadas cumulativamente às penalidades cabíveis.
82º. A aplicação das penalidades previstas neste artigo, inclusive o pagamento de
multa, não isenta o infrator da obrigação de corrigir as irregularidades apontadas ou
de reparar o dano resultante da infração.
Art. 112. Para efeitos desta Lei, as infrações classificam-se em leves, graves e
gravíssimas.
81º. Serão regulamentados por decreto os tipos de infrações que serão classifitadas
como leves, graves e gravíssimas.
8 2º. Ficam estipuladas as seguintes faixas de valores de multas conforme a gratidade
da infração:
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PrerEITURA MUNICIPAL DE PARACATU N
MINAS GERAIS ar
| - infração leve: 84 UFMs a 168 UFMS;
Il - infração média: 336 UFMs a 504 UFMs;
III - infração grave: 672 UFMs a 1006 UFMS;
IV - infração gravíssima: 1.343 UFMs a 1.678 UFMS.
83º. O regulamento disporá, respeitados os limites dos valores constantes do 82º,0
valor de multa aplicável a cada infração.
Art. 113. Considera-se reincidência para os fins desta Lei:
|- O cometimento, pela mesma pessoa física ou jurídica, de nova infração de mesma
natureza, em relação ao mesmo empreendimento, imóvel, obra, atividade ou serviço;
Il- a persistência da situação de irregularidade após cada período de 30 (trinta) dias,
contados a partir da aplicação da primeira multa.
Parágrafo único. Em caso de reincidência, os valores das multas simples e diárias
terão seu valor multiplicado pelo número de vezes que a infração for cometida.
Art. 114. A fiscalização urbana do Município, no âmbito de sua competência, ao
constatar a existência de uma infração lavrará auto de infração que constitui meio de
prova para a verificação da infração.
Art. 115. Poderá a fiscalização urbana expedir notificação, antes da lavratura do auto
de infração, quando verificar a ocorrência de descumprimento de exigências
acessórias contidas no processo, regularização do projeto ou na obra, determinando
prazo para a solução do problema, nunca superior a 30 (trinta) dias corridos, após o
qual, não havendo o atendimento à notificação, será lavrado auto de infração.
81º. Da notificação caberá pedido de reconsideração pelo infrator, dirigido à
fiscalização municipal, onde o infrator poderá demonstrar as razões para a revisão da
notificação.
Art. 116. Lavrado auto de infração, o município deverá instaurar procedimento
administrativo, devidamente numerado, e notificar o infrator para sanar as
irregularidades no prazo determinado pelo agente público, nunca superior a 30 (trinta)
dias corridos, assegurado o devido processo legal.
CAPÍTULO II
DOS EMBARGOS
Art. 117. A obra em andamento seja de reparo, reconstrução, reforma ou construção,
será embargada, sem isenção das multas e das outras penalidades, quando:
| - estiver sendo executada sem a licença do Município, isto é, sem o Alvará de
Construção;
Il - o proprietário se recusar a atender a notificação pelo Município;
Ill - estiver sendo executada sem a responsabilidade técnica de profissional registrado
no órgão de classe competente e no município;
PrerEITURA MUNICIPAL DE PARACATO
MINAS GERAIS
;
IV -o profissional responsável der baixa no registro de responsabilidade técnica ou no
documento competente emitido pelo órgão de classe, ou sofrer suspensão ou
cassação da carteira profissional;
V - desrespeitar o respectivo projeto, em seus elementos essenciais;
VI - estiver em risco sua estabilidade, com perigo para o público ou para o pessoal
que a executa.
Art. 118. Ocorrendo algumas das hipóteses do Artigo anterior, o fiscal de obras,
depois de lavrado o auto para a imposição de multa, se couber, fará o embargo
provisório da obra, por simples comunicação escrita ao proprietário e ao responsável
técnico, dando imediata ciência do mesmo à autoridade superior.
Art. 119. Verificada pela autoridade superior a procedência do embargo, dar-lhe-á
caráter definitivo, em auto que mandará lavrar, no qual fará constatar as providências
exigidas para que a obra possa continuar.
Parágrafo único. O embargo será parcial quando a irregularidade constatada não
acarretar prejuízos ao restante da obra, e risco aos operários e terceiros.
Art. 120. O auto será levado ao conhecimento do infrator, para que ele assine, e, se
o mesmo se recusar ao recebimento, ou não for encontrado, será publicado em
resumo no expediente da Prefeitura Municipal, seguindo-se os processos
administrativo e judicial para a suspensão da obra.
Art. 121. O embargo só será suspenso depois de cumpridas as exigências constantes
do auto e efetuado o pagamento da multa e dos emolumentos- devidos.
Art. 122. Durante o prazo em que vigorar o embargo ou interdição, somente poderão
ser executadas as obras e atividades necessárias à garantia da segurança da
construção ou edificação ou dos imóveis vizinhos, devidamente autorizadas pelo
Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO III
DA INTERDIÇÃO
Art. 123.Uma edificação, ou qualquer de suas dependências, poderá ser interditada
em qualquer tempo, pelo fiscal de obras ou defesa civil, com o impedimento de sua
ocupação, quando oferecer risco à vida, devendo o Município, por meio de seu órgão
competente, promover a desocupação compulsória da edificação se houver
insegurança manifesta, com risco de vida ou de saúde para seus ocupantes.
Art. 124. Em caso de interdição, o fiscal de obras, lavrar-se-á o respectivo auto, do
qual constará as razões da interdição, o valor da multa no caso de não cumprimento
do auto e o prazo para cumpri-lo.
81º. O Município tomará as providências cabíveis se não for atendida a interllição ou
não for interposto recurso contra ela.
82º. A interdição somente será suspensa quando eliminadas as causas que a
determinaram.
PreErEITURA MUNICIPAL DE PABACATU
Minas GERAIS
CAPÍTULO IV
DA DEMOLIÇÃO
Art. 125. A Prefeitura Municipal poderá, a juizo do órgão técnico competente, obrigar
a demolição de prédios que estejam ameaçados de desabamento ou de obras em
situação irregular, quanto a projetos e alinhamento, cujos proprietários não cumprirem
com as determinações deste Código e das demais legislações urbanísticas.
Art. 126. A demolição total ou parcial das construções será imposta pelo Município
mediante intimação, nos seguintes casos:
| - quando feitas sem observância do alinhamento e do uso permitido ou com
desrespeito à planta aprovada nos seus elementos essenciais;
Il - quando julgadas com risco iminente e o proprietário não quiser tomar as
providências que o Município determinar para a sua segurança;
Art. 127. As etapas para efetivar a demolição serão definidas por meio de decreto
municipal.
Art. 128. No caso em que a demolição seja executada pela Administração Pública, as
despesas dela decorrentes correrão por conta do proprietário da obra, acrescidas as
despesas de 30% (trinta por cento) sobre o total dos serviços, a título de
administração.
CAPÍTULO V
DAS MULTAS
Art. 129. Lavrado o auto de infração, e decorridos os prazos de julgamento de defesa
e recurso, quando forem apresentados, será aplicada multa.
Art. 130. A multa será aplicada pelo agente fiscalizador nos seguintes casos:
| - por descumprimento do disposto nesta Lei;
Il - por falsidade de declarações apresentadas ao poder público;
Ill - por descumprimento do embargo, da interdição ou da intimação demolitória.
Parágrafo único. O pagamento da multa não isenta o infrator de sanar as
irregularidades que lhe deram causa.
Art. 131. O infrator terá o prazo estipulado na notificação para legalizar a
irregularidade constatada, sob pena de ser considerado reincidente.
Parágrafo único. O prazo a ser fixado na notificação não pode exceder 90 (novelhta)
dias corridos.
Art. 132. Nas reincidências, as multas serão aplicadas em dobro.
Art. 133. Uma vez lavrado o auto de infração, o infrator terá o prazo máximo 10
(dez) dias úteis para recolher à Fazenda Municipal a multa estipulada, sem prejuizo
das sanções jurídicas.
TO)
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Minas GERAIS
Art. 134. As multas serão aplicadas de acordo com a gravidade da infração.
Parágrafo único. A forma de aplicação da multa e os valores serão definidos por
decreto municipal.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 135. As taxas relativas à análise de projetos e construções referidas nesta Lei
serão cobradas de acordo com as disposições do Sistema Tributário Municipal,
determinadas pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 136. Os prazos previstos neste Código contar-se-ão por dias corridos.
Art. 137. Não será computado no prazo o dia inicial e prorrogar-se-á para o primeiro
dia útil o vencimento de prazo que incidir em sábado, domingo e feriado.
Art. 138. Qualquer processo, a contar da data de emissão do parecer da Prefeitura
conforme, não retirado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias poderá ser arquivado.
Art. 139. As edificações especiais não mencionadas neste Código deverão obedecer
às diretrizes gerais do mesmo e à legislação específica de cada uso.
Art. 140. As edificações e ambientes destinados a usos especiais, que impliquem a
aglomeração de pessoas, tais como templos, auditórios, cinemas, casas de
espetáculo, teatros, estádios esportivos, escolas e hospitais deverão respeitar as
normas de segurança e demais normas técnicas pertinentes e serão objeto de
regulamentação específica pelo Executivo.
Art. 141. Em caso de alteração e revogação total ou parcial de normas técnicas
expressamente citadas nesta lei, serão sempre aplicadas as disposições mais atuais
sobre a matéria disciplinada.
Art. 142. Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas na aplicação deste Código serão
resolvidos pelo órgão municipal competente, atendendo às leis, aos decretos e aos
regulamentos estaduais e federais e considerados os despachos dos dirigentes dos
órgãos competentes, prevalecendo sempre os critérios mais restritivos.
Art. 143. O Poder Executivo expedirá decretos, portarias, circulares, ordens de
serviços e outros atos administrativos que se fizerem necessários à fiel observância
das disposições deste Código.
Art. 144. São partes integrantes desta Lei:
|- Anexo | — Glossário;
Il - Anexo Il — Parâmetros Relativos aos Compartimentos das Edificações de] Uso
Residencial Unifamiliar;
HI - Anexo Ill — Parâmetros Relativos aos Compartimentos das Unidades Privativas
das Edificações de Uso Residencial Multifamiliares;
ON
ar
PrerertTURA MUNICIPAL DE PARACATL
Minas GERAIS
IV - Anexo IV — Parâmetros Relativos aos Compartimentos das Unidades Privativas
das Edificações de Uso Não Residencial;
V- Anexo V — Parâmetros Relativos aos Compartimentos das Áreas de Uso Comum;
VI - Anexo VI — Modelo de placa de identificação de obra;
VII - Anexo VII — Parâmetros para fosso de iluminação e ventilação.
Art. 145. Fica revogada a Lei Complementar nº 124, de 10 de janeiro de 2017 e suas
alterações.
Art. 146. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 06 de janeiro de 2025, aos 226 anos de sua emancipação
e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGORIPEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
| 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Dad cânama SEINICIPAL | Publicado através da afixação nos quadros de
ACAT | avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
"BRAÇATU | Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
àiu Ufivial € publicado | 06/04 [acas
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SERVIDOR RESPONSÁVEL
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SERVIDOR RESPONSÁVEL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU (05
MINAS GERAIS B Ss
ANEXO | - LEI COMPLEMENTAR Nº 176, DE 06 DE JANEIRO DE 2025
GLOSSÁRIO
ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.
ACESSIBILIDADE - Possibilidade e condição igualitárias de acesso e uso, sem
barreiras arquitetônicas e obstáculos, para todo cidadão, especialmente para
pessoas com mobilidade reduzida.
ANDAIME - Dispositivo de segurança utilizado para suporte de operários durante a
execução de obras.
AMBIENTE - Espaço não necessariamente delimitado por paredes com destinação
específica.
ANTECÂMARA - Espaço fechado com duas ou mais portas, interposto entre duas
ou mais áreas de classes de limpeza distintas, com o objetivo de controlar o fluxo
de ar entre ambas, quando precisarem ser adentradas.
ANTEPARO - peça rígida que cumpra a função de resguardar o ambiente,
impedindo a visão direta de seu interior.
ALINHAMENTO - a linha divisória entre o terreno de propriedade particular e a via
ou logradouro público.
ÁLVARA DE CONSTRUÇÃO - documento que autoriza a execução das obras.
APROVAÇÃO DE PROJETO - ato administrativo que analisa os projetos de
acordo com as normas e legislações vigentes deferindo-o ou indeferindo-o.
CALÇADA - parte da via de circulação destinada ao trânsito de pedestre.
CANTEIRO DE OBRAS - espaço onde são desenvolvidos os trabalhos de uma
construção, armazenagem dos materiais e alojamento provisório dos operários.
COMPARTIMENTO - ambiente limitado por paredes.
CONSTRUIR / EDIFICAR - executar qualquer obra nova ou modificação de
edificação existente.
DECLIVIDADE - a relação percentual entre a diferença das cotas altimétricas de
dois pontos e a sua distância.
DEMOLIÇÃO - destruição, parcial ou integral, de qualquer edificação.
DEPÓSITO - compartimento não habitável destinado à guarda de utensílios e
provisões.
DIVISA - linha que separa o lote ou o terreno da propriedade confinante.
EDIFICAÇÃO - é toda obra ou prédio construído, e no contexto urbano a sua
construção está condicionada ao licenciamento outorgado pelo Executivo,
precedido da aprovação dos respectivos projetos.
PrererruRA MUNICIPAL DE PARACATU id
MINAS GERAIS Qi”
EMBARGO - ato administrativo que determina a paralisação da obra.
ESPECIFICAÇÃO - descrição do material e dos serviços empregados na
construção.
ESCADA - Elemento de composição arquitetônica cuja função é propiciar a
circulação vertical entre desníveis, constituindo uma sucessão de, no mínimo, três
degraus.
ESTRUTURA - Conjunto de elementos construtivos de sustentação da edificação,
abrangendo fundações, pilares, alvenaria autoportante, vigas e lajes.
FRENTE OU TESTADA - Maior extensão possível do alinhamento do lote ou grupo
de lotes voltada para uma mesma via.
GUARDA-CORPO - Barreira de proteção vertical, vedada ou não, utilizada para
proteção do usuário.
HABITE-SE - ato administrativo que corresponde à autorização da Prefeitura para
a ocupação da edificação.
INSTALAÇÃO SANITÁRIA - Ambiente de higiene isolado dos demais
compartimentos das edificações e dotado de vaso sanitário, chuveiro e lavatório.
LAVABO - Instalação sanitária composta de lavatório e vaso sanitário.
LICENCIAMENTO DE OBRA - ato administrativo que concede licença e prazo
para início e término de uma obra.
LOGRADOURO PÚBLICO - espaço das vias, praças e largos que dão acesso aos
lotes; área de terreno destinada pela Prefeitura ao uso e ao trânsito públicos.
LOJA - Compartimento ou ambiente destinado ao uso comercial.
LOTE - porção do terreno parcelado, com frente para via pública e destinado a
receber edificação.
MODIFICAÇÃO (DE UMA EDIFICAÇÃO) - Conjunto de obras destinadas a alterar
divisões internas, a deslocar, abrir, aumentar, reduzir, ou suprimir vãos, ou a dar
nova forma à fachada, aumentar ou diminuir área construída.
MURO - Elemento construtivo que serve de vedação de terrenos.
NORMAS TÉCNICAS BRASILEIRAS - normas da Associação Brasileira de
Normas Técnicas - ABNT.
NBR - Normas Brasileiras.
PASSEIO - parte do logradouro público reservado ao trânsito de pedestres.
PATAMAR - superfície intermediária situada entre dois lances de escada.
PAVIMENTO - espaço de uma edificação situado no mesmo piso, excetuados o
subsolo, o jirau, a sobreloja, o mezanino, o sótão, a caixa d'água, a casa de
máquina dos elevadores e, a caixa de circulação vertical.
PrerzrtuRA MUNICIPAL DE PARACATU
Minas GERAIS
PERMEABILIDADE - porção do terreno que deve permanecer sem qualquer tipo
de cobertura para permitir o escoamento e/ou percolação das águas.
PÉ-DIREITO - Distância vertical entre o piso acabado e o teto de um ambiente.
PILAR - Elemento construtivo de suporte nas edificações.
PISO - plano ou superfície de fechamento inferior de um pavimento.
RAMPA - elemento construtivo com a função de possibilitar a circulação vertical
entre desníveis, através de plano inclinado.
REFORMA (DE UMA EDIFICAÇÃO) - É o conjunto de reparos efetuados em uma
edificação já existente, que não implique alteração dos compartimentos, dos vãos
de iluminação e ventilação ou da área construída.
SOBRELOJA - piso elevado e integrado a uma loja.
SUBSOLO - Pavimento cuja laje de cobertura não ultrapasse 1/3 (um terço) da sua
altura do ponto médio do alinhamento da via pública.
TAPUME - Vedação provisória utilizada durante o período da obra.
TETO - plano ou superfície acabada de fechamento superior de um compartimento.
VAGA DE GARAGEM - área destinada a estacionamento ou guarda de veículos.
VARANDA - área aberta com peitoril ou parapeito de altura máxima de 1,20m (um
metro e vinte centímetros).
VISTORIA - diligência efetuada pela Prefeitura, tendo por fim verificar as condições
de uma construção ou obra.
PrerestURA MUNICIPAL DE PARACATU
Minas GERAIS
ANEXO Il - LEI COMPLEMENTAR Nº 176, DE 06 DE JANEIRO DE 2025
PARÂMETROS RELATIVOS AOS COMPARTIMENTOS DAS EDIFICAÇÕES DE
USO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR
Área
n
Mínima do | 9
g Vão de >
E : a =
Ú = Iluminação | SE
E E e v—
c timent E | 5 =| ventilação | E É
pra imen E E g E e re E g Dbssmanões
o 5 Relaçãoà | = <
st E Área do s s
o Piso do >
Compartim g
ento pio
. *1 - largura mínima
Spmpariiment exigida apenas para
os de 4,0 E
E nciá 0 - - 0,80*" | vãos de acesso externo
RE de ambientes de
transitória à
preparo de alimentos
E = o TE quandoo E
compartimento estiver
Compartiment sendo iluminado
| Bs ide 80 1/6 , através de varanda.
| a À - 0,80*
Epermaneneia 0 ou 1/5 * *2- largura mínima
| prolongada exigida apenas para
um dos vãos de acesso
externo.
oe
abr
PrerErTURA MUNICIPAL DE PARACATU
Minas GERAIS
ANEXO IIl — LEI COMPLEMENTAR Nº 176, DE 06 DE JANEIRO DE 2025
PARÂMETROS RELATIVOS AOS COMPARTIMENTOS DAS UNIDADES
PRIVATIVAS DAS EDIFICAÇÕES DE USO RESIDENCIAL MULTIFAMILIARES
Compartime
ntos
Área Mínima
(m?)
Dimensão Mínima
(m)
Mínima do
Vão de
Iluminação
e
Ventilação
em Relação
à Área do
Piso do
Compartim
— ento |
Largura Mínima dos
Vãos de Acesso (m)
Observações
Estar
8,00
2,40
1/6 ou 1/5 *1
0,70*
*
*1 - quando o
compartimento estiver
sendo iluminado através
de varanda.
*2 - a largura mínima de
um dos vãos de acesso
externo deverá ser de
0,80m.
Dormitórios
7,00
2,00
1/6 ou 1/5 *1
0,70
RE quando o
compartimento estiver
sendo iluminado através
de varanda.
Manuseio de
alimentos
4,00
1/8 ou 1/6 *1
0,70
*2
compartimento estiver
sendo iluminado através
da área de serviço ou
varanda.
*2 - A largura mínima de
um dos vãos de acesso
externo deverá ser de
0,80m.
Área de
serviço **
1,00
0,80
*1 - pode ser conjugada
com a cozinha.
Instalação
sanitária
principal
2,40*1
1,20
0,70*
3
*-é facultada a)
instalação de lavatório
externo à instalação
"sanitária, ficando ebte |
(0*
Prererrura MUNICIPAL DE PARACATI
MINAS GERAIS
Área
Mínima do | v =
E Vão de Ss E
E) = : = o
E E Iluminação E PA
Compartime| EG EI E ES
eia me, = E |$ E| Ventilação | S& Observações
o ê em Relação | 5 o
< Ê àÁreado | 3 q
5 Piso do io)
Compartim | >
com a área mínima de
1,80m?.
*2 - quando o
compartimento estiver
sendo iluminado através
de varanda ou através da
área de serviço, desde
que a área de serviço
esteja separada da
cozinha por parede até o
teto ou porta.
| *3 - pelo menos uma das
instalações sanitárias
deverá ter vão de acesso
com largura mínima de
0,70m.
Instalação
sanitária 1,50] 1:20 1/8 0,60
secundária
PrerEITURA MUNICIPAL DE PARACATI
Minas GERAIS
ANEXO IV — LEI COMPLEMENTAR Nº 176, DE 06 DE JANEIRO DE 2025
PARÂMETROS RELATIVOS AOS COMPARTIMENTOS DAS UNIDADES
PRIVATIVAS DAS EDIFICAÇÕES DE USO NÃO RESIDENCIAL
Área
Mínima do | w
E vão de s o
E Iluminaçã E E)
Compartime s Êo E 0. Es
p CEE) QE | Ventilação So E Observações
ntos LE G-— s—
= (ed em Ny q
É Relação E
a ao Pisodo| & >
Comparti | +
EEE Ê mento | ERES pr SEN
Sala de aula 7,00 3,50 1/6 0,80
ET na EEE E
comerciais, 7,00 200 1/6 0,80 permitida ventilação
escritórios, mecânica.
etc. *
E E *1-permitida
ventilação mecânica.
Lojas ** 7,00 2,00 1/10 0,80
*2 - quando tiver
sobreloja.
Sobrelojas ** 2,00 110 É Pa
ventilação mecânica.
Na
PrergrrurA MUNICIPAL DE PARACATU
Minas GERAIS
ANEXO V — LEI COMPLEMENTAR Nº 176, DE 06 DE JANEIRO DE 2025
PARÂMETROS RELATIVOS AOS COMPARTIMENTOS DAS ÁREAS DE USO
COMUM
Área n
Mínima do io
É Vão de >
o E luminaçã| BE
RE =
E| E oe q o
Compartime! Sw | o | Ventilação, EQ a
os LES E E E 9 Observações
Eis Relaçãoà | =<
E Área do s 8
a Piso do »
Comparti s
E FE q mento E y o FRREs
Hall * = 150 18 080 * permitida ventilação
- | ; mecânica
Circulação E 1.50 118 0,80
de Pessoas
Rações [E paes | * declividade máxima
0
de veículos - 2,50 - 2,50 a a aa
*
caminhões e de 20%
para automóveis.
Mm
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Sa
MINAS GERAIS 5”
ANEXO VI — LEI COMPLEMENTAR Nº 176, DE 06 DE JANEIRO DE 2025
MODELO DE PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DE OBRA
“OBRA: XXXXX
RESPONSÁVEIS TÉCNICOS:
Projeto: xxxxxx — CAU ou CREA nº00000000
Execução: xxxxxxxxxx — CAU ou CREA nº00000000
E Alvará de Execução: Processos:
0000000000000000 00000000000000
Uso: Nº de Pavimentos:
Xxxxxxxx 00
Área Construída: Zoneamento:
00,00 m? é 060006004
Empresa: xxxxxxx
Contato: xxxxxxxx
Endereço: xxxxxxxx
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAR ACATU
MENAS GERAIS
ANEXO VII — LEI COMPLEMENTAR Nº 176, DE 06 DE JANEIRO DE 2025
PARÂMETROS PARA FOSSO DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO
Ambientes de permanência prolongada
Altimetria (m)
Diâmetro do fosso (m)
>6,00€<9,00 F 3,90
>9,00e< 12,00 4,65
21200e<1500 "5,40 E
=15,00e< 20,00 % 6,65 E
>20,00e<2500. l 7,90. E
i 225,00e<3000 . 9,15 E
E > 30,00 e < 35,00 10,40
—* 23500e<40,00 FE
240,00e<4500 . — 12,90
245008<5000 . FE “Ras E
> 55,00 e < 60,00 | E o
Ambientes de permanência transitória
Altimetria (m)
Diâmetro do fosso (m)
—* 26,00e<9,00 1,85 a
>9,00e< 12,00 RE US
> 12,00e< 15,00 É JU2Ãão ê
=15,00e<20,00 = 2,95 bo
>20,00€e< 25,00
> 25,00 e < 30,00
2 30,00 e < 35,00
— >35,00e<4000
>45
>50,00e< 55,00
255,000<60,00
2
r
PAR) 7