norma nº 178/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
| CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
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LEI COMPLEMENTAR N.º 178, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
ou da Prefeitura em Altera os Anexos le Il da Lei Complementar n.º 54, de
dica) si LEME 23 de maio de 2007, que dispõe sobre a estruturação
4 pela Emenda nº do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da
199) x Prefeitura Municipal de Paracatu, e dá outras
E dal!
Servidor Responsável — providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. O Anexo |, a que se refere o art. 4º, inciso |, da Lei Complementar Municipal
n.º 54, de 2007, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo | desta Lei
Complementar.
Art. 2º. O Anexo II, a que se refere o art. 4º, inciso II, da Lei Complementar Municipal
n.º 54, de 2007, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Il desta Lei
Complementar.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 27 de janeiro de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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Ato Oficial e publicado DE PARACATU
no portal sapl paracatu.mg.leg.br Publicado através de afixação
q nos quadros de avisos da câmara
Paracatu (MG) ) 1Oh, 125 da Prefeitura em
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