norma nº 3920/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
” caNERA MERicIPaL
> DE PARACATU
ado; aliravés: dê fiação LEI N.º 3.920, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
sadros de avisos da câmara
Pain MM Altera dispositivos da Lei nº 2.697, de 27 de junho de 2008;
' da LOMP da Lei nº 2.814, de 23 de setembro de 2010; da Lei nº 3.390,
E Emenda 1 de 17 de maio de 2018; da Lei 3.654, de 10 de maio de 2022;
Zal O ' da Lei nº 3.660, de 10 de maio de 2022 e; da Lei nº 3.775, de
“dor Responsável 19 de maio de 2023, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterados o 81º e o 83º do art. 5º da Lei nº 2.697, de 27 de junho de 2008,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
$1º. A presidência do Conselho Gestor do FMHIS será exercida
pelo Secretário Municipal de Habitação e Regularização
Fundiária.”
(..)
83º. Competirá à Secretaria Municipal de Habitação e
Regularização Fundiária propocionar ao Conselho Gestor os
meios necessários ao exercício de suas competências.”
Art. 2º. Fica alterado o art. 2º da Lei nº 3.775, de 19 de maio de 2023, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. O Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial -
O FUMPIR é parte integrante da estrutura administrativa da
Secretaria Municipal da Mulher, Igualdade Racial e Juventude,
sendo regido pelas normas gerais de procedimentos relativos à
operacionalização dos fundos.
Art. 3º. Fica alterado o art. 3º da Lei nº 3.775, de 19 de maio de 2023, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. O Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial -
FUMPIR será gerido pela Secretaria Municipal da Mulher,
Igualdade Racial e Juventude, sob orientação da Secretaria
Municipal de Fazenda, e caberá ao Conselho Municipal de
Promoção da Igualdade Racial - COMPIR o controle social da
sua efetiva aplicação.
Parágrafo único. O Secretário Municipal da Mulher, Igualdade
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Racial e Juventude será o ordenador de despesas do Fundo
Municipal de Promoção da Igualdade Racial - FUMPIR.”
Art. 4º. Fica alterado o art. 7º da Lei nº 3.775, de 19 de maio de 2023, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º. O material permanente obtido com recursos do Fundo
Municipal de Promoção da Igualdade Racial - FUMPIR
incorporar-se-á ao patrimônio do Município, sob a administração
da Secretaria Municipal da Mulher, Igualdade Racial e
Juventude, atendidos os requisitos legais pertinentes.”
Art. 5º. Fica alterado o parágrafo único do art. 9º da Lei nº 3.775, de 19 de maio de
2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. O servidor designado pela Secretaria
Municipal da Mulher, Igualdade Racial e Juventude para compor
o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial -
COMPIR não poderá atuar concomitantemente da prestação e
da apuração das contas do FUMPIR.”
Art. 6º. Fica alterado o 82º do art. 10 da Leinº 3.775, de 19 de maio de 2023, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
(..)
$2º. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial -
COMPIR, a Secretaria Municipal da Mulher, Igualdade Racial e
Juventude e a Controladoria Geral do Município poderão, a
qualquer tempo, ainda que inexista suspeita de irregularidade na
utilização dos recursos, requerer relatório de aplicação dos
recursos hodierno ao tempo do pedido.
Art. 7º. Fica alterado o art. 11 da Lei nº 3.775, de 19 de maio de 2023, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. A Secretaria Municipal da Mulher, Igualdade Racial e
Juventude deverá realizar anualmente o inventário dos bens
materiais e direitos vinculados ao Fundo Municipal de Promoção
de Igualdade Racial - FUMPIR.”
Art. 8º. Fica alterada a alínea a, do inciso |, do artigo 77, da Lei nº 2.814, de 23 de
setembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 9º. Fica alterado o art. 1º da Lei nº 3.660, de 10 de maio de 2022, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Turismo -
COMTUR, vinculado ao Órgão Municipal de Turismo -
(Secretaria Municipal de Turismo), como órgão deliberativo,
consultivo, normativo, fiscalizador e de assessoramento,
responsável pela conjunção entre o Poder Público, a inciativa
privada e a sociedade civil organizada, na gestão compartilhada
do desenvolvimento turístico de Paracatu.
Art. 10. Ficam alterados os incisos |, IV e Vi do 8 1º, do art. 5º da Lei nº 3.660, de 10
de maio de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
|- Secretaria Municipal de Turismo
(..)
IV — Secretaria Municipal de Cultura
(...)
VI - Secretaria de Assistência Social
Art. 11. Fica alterado o art. 7º da Lei nº 3.660, de 10 de maio de 2022, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º. O COMTUR será presidido pelo Secretário Municipal de
Turismo, e contará com um vice-presidente eleito entre os
representantes da bancada da sociedade civilfiniciativa privada,
além de um secretário executivo, indicado em comum acordo
pela presidência, cujas atribuições serão fixadas em regimento
interno.
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Art. 12. Fica alterado o art. 16 da Lei nº 3.660, de 10 de maio de 2022, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. O FUMTUR é vinculado a Secretaria Municipal de
Turismo, sendo gerido pelo COMTUR, sob orientação e controle
da Secretaria Municipal de Fazenda, sendo as movimentações
autorizadas pelo Presidente do COMTUR, mediante a ciência do
Prefeito Municipal, respeitando as exigências legais.
Parágrafo único. O Secretário Municipal de Turismo exercerá a
presidência do FUMTUR.*
Art. 13. Fica alterado o art. 1º da Lei nº 3.390, de 17 de maio de 2018, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Promoção da
Igualdade Racial de Paracatu - COMPIR - órgão colegiado,
permanente e autônomo de caráter consultivo e deliberativo,
fiscalizador e articulador de políticas de promoção da igualdade
racial, e o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial,
vinculado ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade
Racial vinculado administrativamente à Secretaria Municipal da
Mulher, Igualdade Racial e Juventude.”
Art. 14. Ficam alterados os incisos | e Ill do art. 6º da Lei nº 3.390, de 17 de maio de
2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
| - um integrante titular e um integrante suplente da Secretaria
Municipal da Mulher, Igualdade Racial e Juventude, a serem
indicados pelo titular da pasta;
(...)
HH - um integrante titular e um integrante suplente da Secretaria
Municipal de Assistência Social, a serem indicados pelo titular
da pasta;
Art. 15. Fica alterado o art. 17 da Lei nº 3.390, de 17 de maio de 2018, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art 17. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade
Racial deverá ser instalado em local destinado pelo Município,
incumbindo à Secretaria Municipal da Mulhet, Igualdade Racial
e Juventude adotar as providências para tantQ.”
E)
a)
nf a
Art. 16. Fica alterado o art. 18 da Lei nº 3.390, de 17 de maio de 2018, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
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“Art. 18. A Secretaria Municipal da Mulher, Igualdade Racial e
Juventude prestará todo o apoio técnico, administrativo e de
infraestrutura disponível, necessários ao pleno funcionamento
do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.”
Art. 17. Ficam alteradas as alíneas a, d e f do inciso | do art. 5º da Lei nº 3.654, de 10
de maio de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Mulher,
Igualdade Racial e Juventude;
(..)
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura;
(..)
f) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência
Social
Art. 18. Fica alterado o art. 10 da Lei nº 3.654, de 10 de maio de 2022, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. O órgão coordenador e executor da Política Municipal
da Juventude é a Secretaria Municipal da Mulher, Igualdade
Racial e Juventude.”
Art. 19. Fica alterado o art. 15 da Lei nº 3.654, de 10 de maio de 2022, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. O Fundo Municipal da Juventude, mecanismo captador
e aplicador de recursos a serem utilizados, segundo diretrizes e
deliberações do Conselho Municipal da Juventude, tem na
Secretaria Municipal da Mulher, Igualdade Racial e Juventude
sua estrutura de execução e controle contábeis, inclusive para
efeitos de prestação de contas na formajda Lei.”
Art. 20. Fica alterado o art. 16 da Lei nº 3.654, de 10 de maiq de 2022, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Art. 16. A gestora do Fundo Municipal da Juventude será a
Secretaria Municipal da Mulher, Igualdade Racial e Juventude,
ouvidas as proposições do Conselho Municipal da Juventude.
Parágrafo único. O Secretário Municipal da Mulher, Igualdade
Racial e Juventude será o ordenador de despesas do Fundo.”
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 27 de fevereiro de 2025, aos 226 anos de sua
emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
*5% CÂMARA MUNICIPAL
A DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl,paracatu.mg leg br
Paracatu (MG) dB 109/25.
SERVIDORRESPONSÁVEL
e
BR oneremuna MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
ERVIDOR RESPONSÁVEL