norma nº 737/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS 63
ARA dia RESOLUÇÃO Nº 737, DE 5 DE MARÇO DE 2025.
AR. E
vês de afixação
Regulamenta o auxílio alimentação, nos termos do art. 3º
da Lei nº de 3.913 de 20 de janeiro de 2025, que
Acrescenta e altera dispositivos e anexos da Lei nº 3.115,
de 18 de dezembro de 2014, que Dispõe sobre a estrutura
administrativa da Câmara Municipal de Paracatu.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 34, IV,
da Lei Orgânica Municipal, de junho de 2000, c/c o art.73, XXVIII, da resolução Legislativa
nº543, de 20 de dezembro de 2009, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO.
Art. 1º. Esta Resolução regulamenta o auxílio alimentação, de caráter indenizatório, nos
termos do art. 3º da Lei nº 3.913, de 20 de janeiro de 2025, a ser concedido aos
servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Paracatu em pecúnia ou
através de cartão magnético ou meio equivalente.
Parágrafo único. O valor do Auxílio Alimentação é de R$ 700,00 (setecentos) reais.
Art. 2º. O Auxílio Alimentação:
| - não tem natureza de vencimento e não será incorporado, para quaisquer efeitos aos
vencimentos, vantagens ou gratificações percebidas pelo servidor;
Il - não constitui base de cálculo para a incidência de contribuição previdenciária e de
imposto de renda;
Art.3º. O não comparecimento do servidor ao trabalho implicará o desconto do valor
mensal do Auxílio Alimentação nas seguintes situações:
| - por falta injustificada;
Il -servidor público que estivar recebendo auxílio-doença, ou qualquer outro benefício
pago pela Previdência Social - PRESERV ou Instituto Nacional de Seguro Social — INSS.
8 1º O desconto do valor, mencionado no caput do art. 3º, ocorrerá na seguinte
proporção:
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br
) E) CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GE
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| - o valor total do benefício será dividido pelo número de dias úteis no mês vigente, cujo
resultado do valor do benefício por dia, será multiplicado pelo número de dias
efetivamente trabalhados.
$ 2º Não haverá desconto no valor do Auxilio Alimentação nas seguintes situações:
| - servidor público em gozo de férias;
Il - servidor público em gozo de Licença à Gestante, Licença à Adotante e Licença
Paternidade;
Ill — servidor público com falta justificada, devidamente deferida pela chefia imediata.
Art. 4º. Os valores relativos às parcelas instituídas pela presente resolução serão
atualizados anualmente e automaticamente pelo mesmo índice utilizado para a revisão
geral da remuneração dos servidores público municipais.
Art.5º Os casos omissos serão decididos pela Mesa-Diretora da Câmara Municipal de
Paracatu
Art.6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu - Minas Gerais, 5 de Março de 2025.
Aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
VERKADOR MA Dus
residente
A
VEREADO | ESSOR ALEX
cretário
é.) CÂMARA MUNICIPAL
A DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl.paracatu.mg leg.br
Paracatu (MG) 1 125
SERVIDOR) RESPONSÁVEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www .paracatu.mg.leg.br