norma nº 3928/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS Ness
QarBLary
LEI N.º 3.928, DE 20 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobe a revisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos municipais, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, € eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. A remuneração dos servidores públicos será revista, nos termos do art. 37, X, da
Constituição Federal de 1988, em 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três centésimos por
cento), correspondente à perda de seu valor aquisitivo, conforme variação inflacionária
medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, do período de 1º de
janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024.
Parágrafo único. A revisão prevista no caput deste artigo incidirá sobre a remuneração
dos servidores públicos municipais vigentes no mês de dezembro de 2024.
Art. 2º. A remuneração dos servidores públicos municipais da administração direta e
indireta do Poder Executivo é reajustada em 3,17% (três inteiros e dezessete centésimos
por cento), incidente sobre a remuneração vigente no mês de dezembro de 2024.
Art. 3º. Após a aplicação dos percentuais de revisão e de reajuste previstos nesta Lei, a
remuneração dos servidores que permanecer inferior ao salário mínimo nacional será
elevada àquele piso para assegurar o disposto no inciso IV do artigo 7º da Constituição
Federal.
Art. 4º. São estendidos aos aposentados e pensionistas, segurados do Instituto de
Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais - PRESERV, a revisão e o reajuste
de que trata esta Lei, nos termos da legislação em vigor.
Art. 5º. A revisão e o reajuste não abrangem os cargos de provimento em comissão da
Administração Pública Municipal, tendo em vista terem tido seus vencimentos fixados
através da Lei Complementar nº 177, de 20 de janeiro de 2025.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de janeiro de 2025, em observância da data base fixada pela Lei Municipal nº 2.727/2009.
Paracatu — Minas Gerais, 20 de março de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
ou, da Prefeitura | em
AU IB AS
conforme o art. 105 da LOMP
redação dada pela Emenda nº
28/2000. n
Servidor Responsável
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
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Ato Oficial e putic.»:
no portal sapl paracatu. my.
Paracatu (Moe 103/25
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RVIDOR RESPONSÁVEL