norma nº 3929/2025

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é “4 PREFEITURA MUNICIPAL DE paracardi
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.929, DE 31 DE MARÇO DE 2025
Altera a Lei Municipal nº 3.674, de 01 de junho de 2022,
com vistas a proibição do manuseio, da utilização, da
queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios
com efeitos sonoros no território do Município de
Paracatu.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterada a redação do parágrafo único art. 17 da Lei Municipal nº 3.674, de
01 de junho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a
soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de
quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo
território do município de Paracatu.
Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no caput deste
artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles que
produzem efeitos visuais sem estampidos.” (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 31 de março de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGÓR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ml pncremuna MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
SERVIDOR RESPONSÁVEL
“é? CÂMARA MUNICIPAL
A DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
rio portal sapl paracatu.mg leg.br
Paracatu (MG)03 104 1,25
CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através de afixação nos quadros
de avisos da câmara ou da Prefeitura em
Qlyoya 45
conforme o ar. 106 da LOMP redação dada