norma nº 3938/2025

LE) PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.938, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a autorização ao poder executivo para
proceder com manutenções periódicas de todas as
estradas rurais, “conhecidas como galhos”, que dão
acessos aos sítios, chácaras e fazendas localizadas na
zona rural deste município, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86,
IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a manutenção rotineira de todas
as estradas rurais localizadas no Município de Paracatu, e ainda fazer cascalhamento,
construção de pontes, passagens molhadas, mata-burros nas estradas de acesso
conhecidas como “galho” aos sítios, chácaras e fazendas, até nas portas das
residências, porteiras ou pátios, a teor do disposto no art. 209 da Lei Complementar
n.º 174, de 06 de janeiro de 2025.
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a conservação e manutenção das
vias rurais, previstas no caput do art. 1º desta Lei, mesmo dentro de propriedade
particular, desde que vise melhorar o acesso aos veículos de transporte escolar.
Art. 3º. Fica assegurada à população rural a possibilidade de encaminhar solicitações
de manutenção de estradas ao Poder Executivo por meio de canais digitais e físicos
disponibilizados pela Prefeitura.
81º. O Poder Executivo deverá responder às solicitações, justificando o atendimento
ou a impossibilidade de execução, no prazo de até 30 (trinta) dias.
82º. As solicitações recebidas e as respostas fornecidas deverão ser divulgadas no
site oficial da Prefeitura.
Art. 4º. Fica expressamente vedada a utilização dos serviços de manutenção de
estradas para atender interesses particulares ou exclusivos de indivíduos, salvo
quando houver benefício coletivo comprovado.
Parágrafo único. A comprovação do benefício deverá ser registrada em relatório
detalhado, acompanhado de justificativa técnica, e divulgado no site oficial da
Prefeitura.
Art. 5º. A manutenção das estradas rurais prevista nesta Lei deverá obedecer a
critérios objetivos de priorização, sendo preferencialmente atendias:
| - estradas (galhos) que são rota de transporte escolar;
Il - estradas (galhos) que servem à circulação de maior número de famílias;
) MINAS GERAIS
al PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATUPS
[dd
a
III - vias de acesso a comunidades ou serviços públicos essenciais.
Art. 6º. O Poder Executivo deverá publicar, mensalmente, no site oficial da Prefeitura,
uma relação detalhada das estradas rurais beneficiadas, contendo:
| - localização da estrada e comunidade atendida;
Il - descrição dos serviços realizados;
III - data de início e término da execução; e,
IV - nome do proprietário/responsável da propriedade atendida.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 11 de abril 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR| PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
DR eneremuna MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipai e no Diário
Oficial dos Municipios Mineiros - AMM, em
du Ea a !
SERVIDOR RESPONSÁVEL
CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU
quadros
em
e O Dr LOMP redação deda
ntorme &
Sela Emenda nº28/2000
L
em CÂMARA MUNICIPA
DE PARACATU
Ate Oficial e publicado
doa sapó paracatu mg leg bt
Paracatu (MG) OM IS
SERVIDOF ESPONSÁVEL